Estão previstas as participações da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, da Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil e da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. As convidadas ainda não estão confirmadas. 

Durante o encontro será entregue o prêmio ELAS - edição Débora Diniz, criado para incentivar a produção científica sobre quatro assuntos abordados no evento: direitos políticos, direitos sexuais e reprodutivos, direitos da personalidade e violência contra a mulher. Serão premiados os dois melhores artigos de um estudante e um bacharel em Direito. 

O concurso aceita os textos, que devem ser inéditos, até o dia 5 de novembro por e-mail (elasnaconstituicao@gmail.com). Clique aqui para ler o edital de convocatória para submissão de artigos científicos.

Seminário

30 anos da Constituição de 1988: um olhar sobre os direitos das mulheres

Data: 12 de novembro de 2018

Horário: 8h30 às 19h

Local: Auditório Joaquim Nabuco ? Faculdade de Direito da UnB_

A reportagem conta que na época da operação anaconda, Mesquita teve seu nome citado em diálogos do juiz federal João Carlos da Rocha Mattos com o agente da Polícia Federal César Herman, ambos presos e condenados por corrupção e venda de decisões judiciais. O texto fala que foi aberta uma investigação e que o desembargador citado foi absolvido.

Para o desembargador, essa citação teria o nítido intuito de macular sua imagem. Ele alegou que foi um procedimento, e não investigação, e que o processo foi arquivado sem análise de mérito ? não houve absolvição, portanto.

Para o juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, o Anuário não disse nenhuma mentira ou inverdade, não colocou carga valorativa no fato e nem narrou de forma tendenciosa. Apenas contou os fatos ao leitor e que são notícias do interesse coletivo, já que abordam a vida de agentes estatais.

Moeller também disse que o uso do termo absolvido não deve ser enquadrado no rigor do Direito, pois foi utilizado para passar a ideia de que Mesquita não foi punido. Além disso, absolvido é mais favorável do que arquivado sem análise de mérito.

A Dublê Editorial foi defendida no caso pelo escritório Fidalgo Advogados._

O documento, enviado nesta terça-feira (17/10), pede mais agilidade dos ministros na leitura dos votos convergentes das sessões ordinárias e o cumprimento dos prazos do Código de Processo Civil para intimação de pauta de julgamento e pedido de vistas._

Dezenas de temas serão debatidos, mas três terão atenção especial. Um deles é a arbitragem. Em 2017, o número de arbitragens no Brasil chegou a 275 e os valores envolvidos subiram para R$ 26,3 bilhões. O tema será abordado em um painel que terá a presença do diretor jurídico da Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Paulo Cristofaro. 

Outro destaque é o debate sobre como tem sido a aplicação prática da reforma trabalhista um ano após ela entrar em vigor. Uma das plenárias será dedicada durante todo o dia 25 sobre o tema. Serão debatidos o impacto da implementação da reforma, as mudanças na questão sindical, como está a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização. 

Entre os três destaques está o agronegócio. A tributação no setor, o equilíbrio entre produção e preservação, o Código Florestal e os cadastros ambientais serão debatidos no dia 26 de outubro em uma plenária exclusivamente dedicada ao tema._

Em pronunciamento em abril, mês em que tomou posse como novo ministro da Fazenda, o economista Eduardo Guardia ressaltou seu interesse em dar prioridade à reforma do PIS/Cofins, tema que já encabeça a agenda fiscal do presidente Michel Temer desde que assumiu o cargo de mandatário da República após o impeachment de Dilma Rousseff.

Já no fim de maio, o relator de uma proposta de reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ? com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia ?, informou que a matéria seria votada no prazo máximo de 30 dias, mas o projeto profundo e com grandes mudanças, principalmente na arrecadação direta de estados e municípios em ano eleitoral, tem poucas chances de avançar.

Fato é que, embora, até o momento, tudo que tenhamos a respeito de uma nova configuração do PIS/Cofins são especulações ? positivas e negativas ?, o tema continua a mover o interesse do mercado, especialistas e associações representativas, justamente por se tratar de uma das principais bases do que viria a ser a reforma tributária, há anos esperada no país.

Pensando nisso, neste artigo, elenco algumas das principais expectativas em torno do PIS/Cofins, tendo em vista o mapeamento de possíveis nortes para a reforma.

Um terreno de especulações

Correspondendo, em conjunto, a 4% de todo o PIB nacional, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são tributos federais (na forma de contribuições sociais) que contam, hoje, com dois regimes principais de arrecadação: o regime cumulativo, cuja base de cálculo é a receita bruta de empresas sem deduções de custos, despesas e encargos; e o regime de incidência não cumulativa, que permite, justamente, o abate de créditos relacionados a custos e demais despesas das pessoas jurídicas.

No terreno das especulações sobre as mudanças na configuração desses tributos, diferentes teses são levantadas por especialistas e vozes do mercado que acompanham o rumo das mudanças fiscais do país, fator este que gera, naturalmente, incerteza em segmentos empresariais diversos.

Dentre essas tendências levanta-se a possibilidade da manutenção dos regimes atuais de arrecadação com uma reforma implementada por fases (primeiramente o PIS, depois a Cofins), possível aumento das alíquotas em vigor, exclusão do ICMS e ISS da base de cálculos dos tributos e uso de créditos financeiros, de acordo com o recolhimento. Em texto de maio para o Estado de S. Paulo, o pesquisador da área tributária Marco Aurélio Pitta atentou para o fato de que o uso de créditos financeiros tornaria a apuração muito mais complexa, com a análise de créditos tendo de ser feita nota por nota.

Outra especulação, que preocupa setores como o de serviços, assume a possibilidade de unificação dos tributos e migrando empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões do regime cumulativo para o regime de incidência não cumulativa, mas o ministro da Fazenda afirmou em evento no dia 13 de setembro que o setor de serviços ficará fora da ?reforma? e poderá continuar no sistema cumulativo. Para compensar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo, teme-se ainda um aumento geral do PIS e da Cofins, tendo em vista o equilíbrio nas contas do governo.

Tal medida faria com que companhias que pagam 3,65% de alíquota passem a ter que arcar com 9,25% de sua receita em tributos. A preocupação de determinados setores é justificada, uma vez que um dos princípios estipulados para a reforma é o de neutralidade. Em outras palavras: mudam-se as regras, mas mantém-se a Receita, o que implica em aumento da carga tributária para alguns segmentos, de modo a compensar a diminuição em outros setores ? questão admitida pelo próprio ministro Guardia, em notícia de maio do Valor Econômico.

Em sua posse, o ministro ainda afirmou que ele próprio enviaria ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, com o intuito, sobretudo, de reduzir disputas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo os tributos ? de acordo com Guardia, eles são objeto de 80% dos litígios do Carf. Em todas as falas sobre o assunto, Guardia ressalta a importância e urgência, mas ainda estamos no campo das promessas.

A questão dos insumos e dos créditos não cumulativos

Outra questão importante envolvendo a reforma do PIS/Cofins diz respeito à apropriação de créditos não cumulativos do PIS e da Cofins vinculados aos insumos de empresas. O conceito de insumo, vale a observação, era, por si só, alvo de debates no que concerne à sua abrangência. Segundo algumas interpretações, insumo é todo e qualquer gasto necessário para o desempenho econômico de um negócio.

Já segundo linhas interpretativas mais restritivas, insumo envolveria tão somente itens relacionados com os produtos finais de uma empresa.

Dentro dessas discussões, a linha interpretativa que aceita o conceito de insumo como todos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte foi assumida em decisão recente do STJ que pode servir de farol para a reforma do PIS e da Cofins.

A grande questão aqui é que, ao deixar a cargo do Carf e do Judiciário a definição de quais seriam os bens essenciais de uma atividade econômica, há o risco de insegurança jurídica para as empresas, uma vez que a análise, caso a caso no Judiciário, pode gerar incertezas para as companhias na definição de seus orçamentos de compra.

Quando e como?

Apesar das especulações, o mercado segue de olho nas movimentações do governo em busca de mais clareza sobre os critérios que seriam aplicados na reforma do PIS/Cofins e quando, de fato, eles passariam a ter valia.

O cenário atual não anima, mas após as eleições, se tivermos uma equipe de transição inteligente, o tema pode, sim, ser encaminhado ao Congresso para que as discussões iniciais sejam feitas.

Por hora, é preciso acompanhar os próximos capítulos de uma novela que já se estende indefinidamente, em que prazos são descumpridos. Em um período de reta final de um disputado ?Campeonato Brasileiro? (tipo Fla-Flu, como se tornaram as eleições presidenciais), os caminhos da reforma seguem como em uma partida, da qual nunca sabemos de antemão o resultado. Com a diferença de que, ao menos no futebol, temos conhecimento das regras que definem o que acontece nas quatro linhas._

Em artigo publicado[1] em 28 de janeiro, o professor Conrado Hübner Mendes fez duras críticas a algumas práticas do STF que agridem a democracia constitucional. Esta breve análise será sobre a chamada obstrução de julgamento, ou melhor, a máxima de que, ?quando um não quer, 11 não decidem?.

Segundo o professor Hübner, ?a síntese do desgoverno procedimental do STF está em duas regras não escritas: quando um não quer, 11 não decidem; quando um quer, decide sozinho por liminar e sujeita o tribunal ao seu juízo de oportunidade. Praticam obstrução passiva no primeiro caso, e obstrução ativa no segundo?[2].

Existe uma lacuna regimental no Supremo Tribunal Federal que permite a cada ministro isoladamente decidir o que vai julgar e quando vai julgar. A previsibilidade de um julgamento só começa a ficar pública quando o ministro libera o processo para ser pautado pela Presidência do tribunal. Até aqui tudo se desenvolve de acordo com a vontade das 11 ilhas que formam o supremo arquipélago.

Lacuna também há quanto ao controle administrativo, haja vista a impossibilidade de o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, exercer suas funções[3] sobre o Supremo.

A crítica do professor Hübner é extremamente pertinente, especialmente se estivermos a tratar de matéria eleitoral. Os processos dessa natureza sofrem uma influência ímpar de um implacável ator: o tempo.

Através de eleições, conquistam-se mandatos eletivos. Não raras vezes o processo eleitoral é judicializado por envolver ausência de condições de elegibilidade ou causas de inelegibilidades que acometem os escolhidos pelo povo e tem como julgador último o Supremo Tribunal Federal por envolver matéria constitucional. Eis o ponto onde muitas vezes o tempo é quem decide o processo antes mesmo de o STF o julgar.

Não raras vezes candidatos manifestamente inelegíveis tomam posse nos cargos para os quais foram eleitos por via de decisões individuais cautelares dos ministros, até que sobrevenha o julgamento final do recurso perante o colegiado. E aqui está o ponto nodal: este recurso só vai ser liberado para julgamento quando e se o ministro relator quiser.

Já o tempo, não, este não se suspende e continua a correr. Junto com ele o mandato eletivo (constitucionalmente ilegítimo) vai sendo exercido por pessoas que sabidamente inelegíveis desde o início contavam com a morosidade e as informais obstruções do STF para concluir os seus mandatos.

Concluído o mandato, o recurso não é julgado por perda superveniente do objeto. Ou seja, o candidato estava inelegível, mas, como o recurso pendia de julgamento no STF, o candidato permaneceu no cargo até o julgamento. O julgamento nunca ocorreu. O mandato acabou.

Fizemos coro ao professor Hübner e publicamos aqui na ConJur, no dia 13 de abril, nossa opinião no artigo Está na hora de acabar com esse "quando um não quer, 11 não decidem".

Voltando ao caso de Iguaba Grande (RJ) e a ?descomemoração? dos 30 anos da Constituição que lá ocorreu no último dia 5.

Tramita no STF o Recurso Extraordinário 1.028.577, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. O caso trata do registro de candidatura da prefeita de Iguaba Grande, que foi indeferido em 1ª instância, indeferido em 2ª instância e, por unanimidade, no dia 24/11/2016, indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (REsp 111-30[4]), sob fundamento de que estava configurada a inelegibilidade constitucional de proibição ao terceiro mandato familiar consecutivo.

O indeferimento em todas as instâncias baseou-se na sedimentada jurisprudência do STF que veda o exercício de três mandatos consecutivos pela mesma família.

No dia 19/12/2016, no apagar das luzes do último dia antes do recesso forense, o ministro relator Ricardo Lewandowiski defere monocraticamente a liminar na Ação Cautelar 6.450[5] e possibilita a diplomação e posse da prefeita no cargo.

No dia 30 de maio deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski decide[6], monocraticamente, o recurso extraordinário negando provimento, cassando a liminar e determinando a realização de eleições suplementares no município de Iguaba Grande.

Ressalta o ministro que ?diante da ausência de ruptura dos laços familiares entre o primeiro membro eleito e o seu sucessor, entendo incindir, na espécie, a causa de inelegibilidade pela vedação do exercício de terceiro mandato na chefia do Poder Executivo pelo mesmo grupo familiar. Isso posto, nego provimento ao recurso extraordinário, cassada a liminar concedida na PET 6450?.

Dando cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de agosto o TRE-RJ emite a Resolução 1.052/2018[7], fixando calendário e procedimentos para a realização das eleições suplementares.

No dia 16 de agosto, inicia-se a campanha eleitoral nas ruas da cidade. Quatro coligações lançam candidatos a prefeito e vice. Quatro coligações abrem contas de campanha, arrecadam recursos e fazem gastos de campanha. Militância nas ruas debatendo ideias e propostas para a eleição suplementar que ocorrerá no próximo dia 28.

Eis que, no último dia 5, o ministro Ricardo Lewandowski defere liminar[8] na PET 7.671 para suspender a realização da eleição suplementar e manter a requerente no cargo, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1.028.577/RJ, alegando que estaria presente a possibilidade de provimento do agravo interno interposto contra sua própria decisão monocrática!

É importante fazer coro com o próprio ministro Ricardo Lewandowski, que no dia 10 de abril, em artigo republicado pela ConJur[9], asseverou: ?A crescente imprevisibilidade das decisões proferidas por juízes e tribunais vem alimentando uma visível descrença no Poder Judiciário?.

Cada vez com mais razão o ministro Lewandowski.

Iguaba Grande, que já estava em campanha para a eleição suplementar durante 51 dias, ?descomemorou? os 30 anos da Constituição Federal, sentindo na pele o que é insegurança jurídica e entendendo de vez o que é o desgoverno procedimental do Supremo Tribunal Federal denunciado pelo professor Hübner Mendes._

O elenco do debate também tem nomes como Esteves Pedro Colnago, ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Grace Mendonça, advogada-Geral da União; e os ministros do TCU Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Walton Alencar e Weder de Oliveira._

Lúcia se dedicará ao contencioso estratégico e à consultoria empresarial em Direito Público._