Nos últimos tempos, o status artístico da fotografia vem ganhando cada vez mais prestígio com Museus de Fotografia ao redor do mundo e no Brasil. Em 1998, foi inaugurado o Museu da Fotografia Cidade de Curitiba, o primeiro exclusivamente dedicado a esta arte e, desde então, uma referência. Além disso, há coleções de fotografias em museus como o MASP, MIS, Pinacoteca de São Paulo e exposições em centros culturais pelas cidades brasileiras. 2017 trouxe novos ares para os amantes desta arte, com a inauguração do Museu de Fotografia de Fortaleza, com acervo de 2 mil fotos; e da sede do Instituto Moreira Sales (IMS), na Avenida Paulista. Aliás, o IMS merece especial destaque, com eventos regulares sobre o tema fotográfico e um acervo de cerca de 2 milhões de imagens, dos séculos XIX, XX e XXI.

Além de lugares dedicados a expor as fotografias, há também um esforço para formalizar instrumentos que protejam essa arte como patrimônio cultural coletivo e o oficio de fotografar como direito cultural e liberdade de expressão artística. Em maio de 2018, foi lançado o primeiro Plano Estratégico para Desenvolvimento da Fotografia na Itália (2018-2022), pelo Ministério dos Bens e das Atividades Culturais e Turismo da Itália (o mítico Mibact). Desde 1992, os acervos fotográficos também encontram abrigo no programa Memória do Mundo, da Unesco, com possibilidade de integrar o patrimônio documental da humanidade.

Destacamos, nessa categoria, a ?Coleção de fotografias latino-americanas do século XIX?, da Venezuela, com 8 mil fotos do século XIX, um acervo histórico que representa a vida rural e o desenvolvimento urbano, a paisagem, portos e personalidades nos países da América Latina e do Caribe, registrada como Memória do Mundo em 1997; a Coleção do Imperador: fotografia estrangeira e brasileira do século XIX, do Brasil, composta por 21.742, do Brasil, registrada em 2003; e a produção fotográfica do mexicano Manuel Álvarez Bravo (1902-2002), representativa do século XX, apresentada pelo México e registrada em 2017.

Na terra de Araquém de Alcântara, Chico Albuquerque, Claúdia Andujar, João Roberto Ripper, Sheila Bissiliat, Maurício Lima, Walda Marques e do celebradíssimo Sebastião Salgado, dentre outros tantos talentosos artistas, o reconhecimento do ofício do fotógrafo ambulante lambe-lambe como patrimônio cultural imaterial das cidades de Belo Horizonte e Rio de Janeiro assume relevância, porque situa a arte de fotografar e a fotografia como arte como faces dos direitos culturais coletivos (de toda a comunidade) e individuais (de cada artista). A liberdade de expressão cultural e o acesso ao patrimônio cultural material e imaterial são direitos culturais previstos tanto nos documentos internacionais como na Constituição Brasileira.

O olhar dos fotógrafos dialoga com os direitos de personalidade e de propriedade daquele ou daquilo que é fotografado: pessoas, paisagens, animais, objetos, edificações, árvores e tudo mais que desperte o olhar, que emocione, que informe, que ilustre a vida ou os sonhos. Deste diálogo nascem questões jurídicas controversas e inusitadas.

Ao longo da década de 1990, Alberto Sorbelli, um ex-bailarino na Ópera de Roma, fez uma série de performances provocativas, travestido de prostituta, nas galerias do Louvre, em que perambulava espalhafatoso entre o público e as obras do museu. Em 1999, Sorbelli foi surpreendido pela informação de que o fotógrafo japonês Kimiko Yoshida colocou à venda em galerias de arte algumas fotos suas, mas sem autorização e sem créditos de sua performance. Em 2000, Sorbelli iniciou um processo judicial contra Yoshida, alegando violações a seus direitos autorais exclusivos de artista-performático e à sua imagem. Yoshida argumentou que, como fotógrafo artístico, era o único autor das verdadeiras obras de arte (fotos): o performista não era autor de nada, apenas alvo da obra de arte fotográfica ? que elegera perspectivas, ângulos, focos, luzes específicas.

Em dezembro de 2004, a Corte de Apelação de Paris reconheceu que a performance e fotografia constituem expressões artísticas autônomas. E a decisão foi que Sorbelli e Yoshida eram simultaneamente sujeitos ativos e criadores de uma obra de arte singular, portanto coautores cuja recíproca autorização seria imprescindível para qualquer exploração econômica das fotos. Kimiko Yoshida foi condenado a indenizar Alberto Sorbelli.

No Brasil, a lide judicial viu a mesma discussão, apenas com a inversão dos papeis de réu e autor. Aqui, o artista, réu, foi condenado a indenizar o autor da fotografia encomendada para sua criação artística por danos morais (TJ, Recurso Inomidado, julgado epla Quarta Turma Recursal dos Juízados Especiais Cíveis, decisão de 10/06/11). A cena fotografada, uma reunião de pessoas na piscina, foi concebida pelo artista. No entanto, por contrato, houve compromisso de se dar o crédito dessa imagem ao fotógrafo sempre que este trabalho artístico fosse divulgado. Na prática, a relação contratual partiu do mesmo pressuposto da decisão francesa: de que as duas obras ? do fotógrafo e do artista - eram expressões autônomas e igualmente importantes para o Direito. Mas será que a decisão teria sido igual se não houvesse a previsão expressa e escrita em contrato?

As fotos tiradas ao ar livre também causam polêmica. Ainda não existe consenso nos países europeus sobre direitos autorais um ?direito ao panorama? (panorama é o direito de fotografar prédios, monumentos e obras de arte presentes no espaço público, inclusive para fins comerciais) e as obras de arquitetura, tanto quanto monumentos ou esculturas públicas, rendem direitos de imagem por grande lapso temporal depois da morte do arquiteto ou artista.

Em 21 de setembro de 2017, o Tribunal de Palermo, na Itália, julgou ilícita a reprodução do Teatro Massimo (bem cultural protegido pelo Código dos Bens Culturais italiano) como pano de fundo de uma foto publicitária de um banco. A decisão judicial (https://bit.ly/2NfVz1N) virou um marco na jurisprudência italiana.

O leading case brasileiro data do final de 2016, quando o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.562.617 ? SP, relator ministro Marco Aurélio Bellizze) decidiu que o esboço e o projeto arquitetônico integram o patrimônio do profissional que o concebeu e, por isso, a utilização da imagem, por meio de foto publicitária, da obra arquitetônica construída fere os direitos autorais do arquiteto, mesmo que o proprietário do imóvel tenha autorizado à fotografia (atitude que, a princípio, estaria em consonância com o artigo 1.228 do Código Civil). Ao mesmo tempo, a decisão afirmou o ?direito ao panorama?, ao frisar que a captura de imagens de obras situadas permanentemente em logradouros públicos e que compõem a paisagem, em princípio, não constitui violação ao direito autoral.

A fotografia, discretamente, ilustra as argumentações e reflexões dos doutrinadores que buscam compatibilização entre liberdades comunicativas e proteção dos direitos da personalidade, especialmente o direito à privacidade. Quando menos se espera, lá está a fotografia servindo de exemplo na Teoria das Esferas, desenvolvida pelos alemães; ou sendo tomada como pivô ou vilã nos estudos da evolução da jurisprudência local e internacional sobre direitos da personalidade. Em capítulo do livro Dez anos de Vigência do Código Civil Brasileiro de 2002 (Editora Saraiva, 2013, p.111/125), Otavio Luiz Rodrigues Júnior aborda o assunto a partir do processo que é um marco para os direitos da personalidade, julgado pelo Tribunal Alemão em 1899 e que versava exatamente sobre fotografias que retrataram o príncipe Bismark em sua câmara funerária. Os herdeiros do príncipe tiveram decisão favorável, com a proibição da divulgação das imagens, apreensão das chapas, dos negativos e das impressões.

Com o mundo virtual estes embates se amplificam, provocando outros importantes debates. Em 2015, o governo brasileiro e o Facebook tiveram um instigante conflito extrajudicial após a supressão de foto de um casal de índios, na qual a mulher estava com o torso nu da página do Ministério da Cultura. A fotografia, de Walter Garbe, datava de 1909 e foi usada para divulgar o lançamento do Portal Brasiliana Fotográfica (da Biblioteca Nacional e do IMS). Apesar de o Facebook ter liberado a veiculação da foto dias depois, o Ministério da Cultura levou o debate à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e, em 2016, protagonizou a audiência pública temática sobre Internet e Direitos Culturais no Brasil, realizada em Washington, nos Estados Unidos.

Numa era de popularização da tecnologia fotográfica, Affonso Romano de Sant?Anna, no poema Turista Acidental, já antevia um problema que a índia nua da foto de Garbe, de 1909, nem imaginou e que o príncipe Bismark morreu sem conhecer: ?Guardado estou/em álbuns japoneses, italianos, americanos, alemães, franceses/argentinos, senegaleses,/disperso/desatento/como se aquele corpo/ não fosse meu./Quando mostram as fotos aos parentes e vizinhos sou pedra-porta-árvore-sombra-paisagem.?

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT e UFBA)._

Decano assumirá Presidência do STF durante dois dias.

O vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, está no exterior e só retorna dia 21. Temer irá à Ilha do Sal, em Cabo Verde, no encontro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O Brasil passará a Presidência da entidade a Cabo Verde.

No final de julho, caso Temer confirme viagem de cinco dias ao exterior, Cármen Lúcia deverá assumir o Planalto, mas Dias Toffoli já estará de volta ao país._

Na Ação de Cobrança movida contra a seguradora, os autores narram que contrataram o seguro das máquinas quando da formalização do contrato de locação. Os problemas começaram a aparecer quando tentaram, e não conseguiram, descontar os cheques emitidos pela locatária, por falta de fundos.

A seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que o contrato só cobria prejuízos por roubo ou furto. No entendimento da empresa, os autores foram vítimas de estelionato, e não furto.

A juíza Cristina Margarete Junqueira concordou com  a seguradora. Entendeu que a locatária, ao receber as duas retroescavadeiras e não fazer o pagamento da locação nem devolvê-las ao locador, ludibriou os autores.

"Embora o fato tenha sido registrado perante a autoridade policial como furto, os fatos descritos demonstram a ocorrência de estelionato, na medida em que não houve a subtração do bem, mas sim sua entrega à pessoa com quem teriam os demandantes firmado contrato de locação. A entrega se deu de forma pacífica e legítima", escreveu na sentença.

Para a julgadora, evidenciado o estelionato e havendo cláusula de exclusão expressa de determinado risco, não se pode impor a seguradora a responsabilidade pelo pagamento de indenização em decorrência de risco excluído, sob pena de desequilíbrio da relação contratual.

Apelação acolhida

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, observou que a discussão diz respeito à classificação do evento danoso ? se furto ou estelionato. Para ele, o sinistro narrado na inicial deve ser classificado como furto qualificado, em razão do abuso de confiança mediante fraude para subtração dos bens objeto do contrato de seguro.

Conforme o relator, os segurados firmaram contrato de locação de equipamentos com terceiros sem efetivar a transferência da propriedade dos bens, entregando a posse direta destes em local determinado para a realização de obras de terraplanagem. Ao término no contrato de aluguel, o maquinário deveria ser restituído, mas foi ??subtraído da esfera da propriedade da parte autora??, com paradeiro ignorado.

O relator citou a doutrina de Guilherme de Souza Nucci para explicar a distinção entre furto com fraude e estelionato: ??O cerne da questão diz respeito no modo de atuação da vítima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue convencer o ofendido, fazendo-o incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; porém, se o autor, em razão do quadro enganoso, ludibria a vigilância da vítima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude??.

Neste passo, o desembargador-relator entendeu, ao contrário do juízo de origem, que os danos reclamados pela parte demandante decorreram evento garantido, sendo devida a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização securitária, referente ao valor do maquinário segurado. Afinal, havia a previsão de ressarcimento deste tipo de dano, qual seja, furto qualificado._

Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitar a ação.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente.

O pedido foi acolhido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, afirmando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para a corte, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, ?a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador?. O relator citou precedentes de diversas turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa forma de ruptura contratual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

A pretensão de construir máquinas inteligentes passa pelos desafios da tecnologia, tendo recentemente o Supremo Tribunal Federal noticiado a utilização do denominado ?Victor?. Por isso, 30 anos depois, parece necessário buscar minimamente compreender o que se passa. Há um fosso entre o ensino do Direito e as novas tecnologias[2]. Enfim, o campo da inteligência artificial pretende discutir as possíveis equivalências entre os mistérios do cérebro humano e as capacidades das máquinas. O desenvolvimento da inteligência artificial se deu por diversos caminhos e não cabe aqui fazer uma introdução à inteligência artificial. O que se pretende é indicar algumas variáveis capazes de autorizar o estabelecimento de diálogos com o campo do Direito, mais especificamente sobre a possibilidade da tomada de decisão e a predição dos resultados processuais penais[3].

Para tanto, será necessário distinguir a inteligência artificial forte e a fraca. Enquanto o objetivo da primeira (forte) é construir uma máquina que responda à inteligência geral humana, a segunda (fraca) busca emular a realização de tarefas específicas[4]. Enquanto na geral se busca um substituto, na especializada se pretende predizer aplicações individualizadas. O alvo das duas é diferenciado e, no que se refere ao Direito, a pretensão se vincula à compreensão fraca, dada a multiplicidade de fatores que podem, em potência, constituir-se em fatores da decisão. Nesse sentido, a partir da Ciência da Computação e da Matemática, pretende-se construir máquinas/programas capazes de ampliar o horizonte de informações, do manejo de dados e da produção de decisões em conformidade com a normatividade.

Os problemas associados a esse objetivo são enormes, fundamentalmente porque a modulação de novas tecnologias depende de diversas premissas que não podem compor, por definição, o desempenho da máquina. Parte-se, assim, de diversas alusões e premissas teóricas que, uma vez alteradas, colocam por terra os resultados pretendidos (lógica não monotônica). Daí que a leitura será sempre situada em face das premissas eleitas a priori, em conformidade com os pesquisadores. Será sempre a partir de hipóteses que se poderá construir um saber minimamente coerente, sem que as premissas muitas vezes sejam demonstráveis empiricamente. Há uma doxa no centro da inteligência artificial aplicada ao Direito. Esse fato, todavia, longe de ser um problema que desqualifica os resultados, situa-se no contexto do que se passa ordinariamente no campo da Teoria do Direito.

O ambiente da linguagem será o campo pelo qual a temática será situada. A linguagem invocada apresenta-se como divisão de três campos: sintático, semântico e pragmático. A construção de algoritmos partirá das possíveis articulações dos diversos campos (sintático, semântico e pragmático), dando-se relevo ao fato de que a Teoria da Decisão minimamente realística deverá buscar os alicerces em mecanismos realisticamente pragmáticos, sob pena de se situar em espaço em que a articulação meramente lógica e de vinculação de conceitos (campo semântico) mostra-se insuficiente dado o fator contexto e suas diversas recompensas.

A hipótese básica é a de que o Direito opera no nível da linguagem, e quanto mais se puder articular os campos de modo realístico, mais se poderá construir aparatos tecnológicos próximos da realidade e operativos. O aparato a ser desenvolvido auxilia o processo de tomada de decisão que guarda um coeficiente humano, especialmente no procedimento de atribuição de sentido no processo penal. O novo caminho nem tanto artificial da decisão judicial chegou. O jurista 4.0 chegou, queira-se ou não. Em colunas posteriores voltarei ao tema.

P.S. Sobre as decisões dominicais (solta e prende), indico o artigo de Rômulo Moreira (aqui)._

Essa mudança veio acompanhada da inclusão do artigo 36-A na Lei 9.504/97, o qual relacionou os atos permitidos antes do estreito período de embate oficial, visando, com isso, possibilitar que os pré-candidatos pudessem promover as suas ideias, projetos e plataformas políticas, além do que já era permitido.

Antes dessa alteração, proibia-se quaisquer alusões à candidatura, antes da formalização de seu registro. Hoje, a regra é clara e sabida por todos: pode-se apresentar como pré-candidato, desde que não se realize pedido de votos.

Contudo, até o último dia 26, algumas dúvidas pairavam. Em especial, havia dúvidas quanto à possibilidade de realização de gastos, assim como sobre a delimitação do impedimento relativo ao ?pedido explícito de votos?. Essas dúvidas foram solucionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do AgR-AI 9-26/SP.

Vencido o cenário de incertezas, pode-se, em suma, afirmar que:

Atos publicitários sem cunho propriamente eleitoral, como mensagens de felicitação pelo aniversário da cidade, celebrações de dias festivos, homenagens e etc. estão absolutamente permitidos, com ou sem gastos de recursos pessoais e mesmo com formas de exposição vedadas em campanhas eleitorais (outdoor, p. ex.), por se tratarem de ?indiferentes eleitorais?;

O ?pedido explícito de voto? deve ser considerado de forma restrita, existindo somente quando presente uma comunicação frontal e direta com o eleitor, da qual se extraia o uso do verbo votar ou de expressões que carreguem o mesmo sentido (?vote em?, ?eleja tal?, etc.).

Quando ausente o pedido de voto, o ato de comunicação é, em princípio livre. Porém, a difusão de conteúdos ?propriamente eleitorais? (como a menção à candidatura, a exaltação de qualidades pessoais ou a divulgação de plataformas políticas) não pode ser feita mediante formas vedadas no período oficial (outdoor, brindes, placas, etc.), havendo de se restringir a plataformas lícitas (internet, panfletos, adesivos, etc.).

O uso de recursos financeiros está autorizado no período de pré-campanha, desde que feito com moderação. A única exigência é de que seja compatível com as possibilidades do ?candidato médio?. Com isso, fica autorizada a realização de pequenas despesas, como a contratação de materiais gráficos (adesivos, folhetos informativos, etc);

O ministro Luiz Fux, em seu voto, respaldando a viabilidade de gastos com moderação, afirmou que ?a completa exclusão do dinheiro acarretaria graves limitações fáticas ao exercício da liberdade de expressão, máxime porque mesmo as formas mais comezinhas de propaganda carregam, naturalmente, os seus respectivos custos intrínsecos.?

Para além dessa ?zona nebulosa?, existem atividades expressamente permitidas pela Lei das Eleições, em seu artigo 36-A. São elas:

1) A participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na tv e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras o dever de conferir tratamento isonômico.

Nesses casos, permite-se o pedido de ?apoio político?, assim como a divulgação da pré-candidatura e das ações que se pretende desenvolver. A exceção fica para os profissionais da comunicação que, no exercício da profissão, estão impedidos de extrair vantagens de sua ampla exposição.

2) A realização de encontros ou congressos, em ambiente fechado, para tratar da organização das eleições, discussão de políticas públicas, planos de governo ou formação de alianças, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

Após o julgamento referido, entende-se que a divulgação desses encontros poderá ser feita, também, pelos pré-candidatos, que, nessa atividade, poderão realizar gastos módicos.

3) A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

4) A divulgação de propaganda intrapartidária com vista à indicação do nome do pré-candidato não pode ser realizada através de rádio, televisão e outdoor.

5) A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos. Nessa permissão, inclui-se a produção de materiais gráficos a cargo do gabinete para a prestação de contas do mandato do deputado federal, estadual ou vereador.

6) A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, permitido o impulsionamento, desde que de forma moderada.

7) A realização, a expensas do partido, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Essa previsão alberga a realização de encontros em espaços abertos, podendo, assim, ser realizados em vias públicas, desde que respeitadas as regras municipais e de segurança pública, buscando a preservação dos equipamentos urbanos e lugares públicos.

Contudo, mantém-se a proibição de fixação de material de propaganda em espaços públicos. A permissão seria apenas para a exposição de ideias, a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, podendo, inclusive, dispor de mesas para a distribuição de material de campanha e o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que essas peças sejam móveis (mantidas das 6h às 22h) e não atrapalhem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

8) A campanha de arrecadação prévia de recursos via crowdfunding, a partir de 15 de junho de 2018, podendo o pré-candidato utilizar das redes sociais para solicitar a participação da sociedade na doação para campanha futura.

Nesse único caso, é expressamente vedado pelo parágrafo 2º do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. Contudo, chega a ser um contrassenso, pois o eleitor não será estimulado a doar sem conhecer das propostas e do cargo que estará em disputa.

Destaca-se que, materiais produzidos na pré-campanha devem manter a moderação de gastos e somente podem ser confeccionados nas formas permitidas: cartões de visita, folhetos e demais impressos, bandeiras, perfurados em veículos e adesivo plástico, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado), evitando-se a caracterização do abuso do poder econômico, o que pode gerar a cassação do registro ou mandato.

Apesar a postura liberalizante, a Justiça Eleitoral conserva a competência para intervir em face de abusos. Assim sendo, destaca-se que não apenas o pedido explícito de voto, como ainda a realização de gastos excessivos ou o uso de instrumentos inadequados podem atrair a intervenção do Judiciário, acarretando, a depender do caso, a aplicação de multas ou a cassação de mandatos.

Como se vê, exige-se do pré-candidato bom senso e cautela, quanto mais agora, quando, finalmente, a classe política sabe onde pisa._

Por isso, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não aplicou o entendimento usado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641 ao caso de uma mulher presa em flagrante com 23 embalagens de maconha e 23 recipientes de crack. Naquele julgamento, o STF garantiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar a gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou deficientes.

No pedido de liminar, a defesa da mulher alegou que a decisão do STF não se tratava de orientação, mas de determinação a ser cumprida. Os advogados ressaltaram a expedição do ofício da corte para que todos os tribunais substituíssem as prisões cautelares, independentemente de pedido das presas ou de seus defensores.

Ao analisar os autos no STJ, a ministra Laurita Vaz voltou ao entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que, ao indeferir o primeiro pedido de liminar, destacou que a mulher está sendo acusada de traficar drogas dentro da própria residência.

Para o tribunal paranaense, a situação não seria favorável à concessão da prisão domiciliar, já que haveria o risco de que a mãe envolvesse a criança na traficância, indo na contramão do entendimento do STF no Habeas Corpus coletivo.

?No tocante à prisão domiciliar, não está demonstrado que a Paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor, nem sequer se mostra recomendável a medida pretendida, pois as atividades ilícitas ocorriam dentro da residência da acusada, colocando em risco a preservação do bem-estar da criança?, afirmou a ministra Laurita Vaz ao indeferir a liminar.

A presidente do STJ destacou que os ministros do STF ressalvaram da aplicação do Habeas Corpus os casos de crimes cometidos pelas mães com violência ou grave ameaça, crimes contra os próprios filhos ou outras situações excepcionais devidamente fundamentadas pelo juiz que negar a conversão da prisão.

O mérito do HC será analisado pela 6ª Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

Com atuação nas áreas de contencioso civil, Direito Administrativo, contratos com o poder público, Direito Trabalhista, Direito Penal Empresarial e compliance, o escritório está localizado em São Paulo, na rua Marques de Lages, 1.380, conjunto 181._

Marcelo Padua Lima, que está no escritório há sete anos, continua assessorando clientes em questões envolvendo regulação bancária e meios de pagamento, câmbio, investimento estrangeiro, operações de crédito, financiamento de projetos, derivativos, novos produtos financeiros, fintechs, e-commerce, compliance e contratos comerciais.

Os novos sócios Renato Duarte Franco de Moraes, Leonardo Espíndola e Paulo Renato Barroso chegam para aumentar a atuação do escritório na prática contenciosa. Enquanto Moraes concentra suas atividades em litígios e arbitragem no escritório de São Paulo, Leonardo e Paulo Renato comandam a área na banca do Rio de Janeiro.

Os três estão envolvidos em litígios complexos, tanto nas áreas judiciais quanto arbitrais, e possuem ampla experiência em litígios envolvendo contratos, assuntos corporativos e Direito Público, inclusive nos segmentos de infraestrutura, tecnologia, bancos e petróleo e gás._

Ministra considerou que a situação apresentada nos mandados é análoga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Edson Fachin.Carlos Moura/SCO/STF

Por determinação do Tribunal de Contas da União, o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais - Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente.

Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro _ Edson Fachin, que já havia anulado o acórdão do TCU na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários. A decisão do ministro, com base na Lei 3.373/1958, foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

A jurisprudência do Supremo, segundo o ministro, consolidou o pagamento de pensão por morte a filhas de servidores de acordo com regime vigente na data da concessão. Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia pontuou que a situação apresentada nos mandados é análoga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Fachin. Para ela, os fundamentos apresentados nos dois casos são relevantes e, portanto, justificam a concessão da liminar.

"Seu indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do não recebimento pela[s] impetrante[s]", explicou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente. Além disso, seria indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.

Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em que a dissolução da empresa se deu de forma irregular, conforme diligência feita pelo oficial de justiça no endereço fornecido para funcionamento da empresa.

Os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Tôrres Nobre. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que basta a dissolução irregular, como no caso, para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

?Num contexto fático em que, por um lado, o embargante não demonstra o equívoco do fisco ao identificá-lo como corresponsável, e, por outro, resta delineada a dissolução irregular da empresa, tem-se por caracterizada a responsabilidade pessoal a que alude o art. 135 do Código Tributário Nacional. Assim, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se impõe?, fundamentou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1._

A advogada possui mais de duas décadas de experiência em Direito Tributário consultivo e planejamento tributário, com passagens por empresas como o Grupo Ultra e Cosan, além de já ter atuado em escritórios como Barbosa, Müssnich, Aragão e Velloza Sociedade de Advogados._

O bancário, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Ministério da Agricultura e Abastecimento. No BNCC, ele cumpria jornada de seis horas diárias. Com a mudança, no entanto, passou a trabalhar oito horas. Ele alegou, na reclamação trabalhista, que seu salário-hora foi reduzido consideravelmente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entendeu não existir prova no processo de que o empregado estivesse sujeito a regime especial de trabalho. ?Não se pode concluir que o horário diferenciado constituía cláusula inerente ao antigo contrato de trabalho?, registrou o relator.

A 3ª Turma do TST, no exame de recurso de revista, observou que a mudança da jornada de trabalho não representa, por si só, alteração contratual lesiva. Diante da situação examinada, porém, compreendeu que ficou claro o prejuízo sofrido pelo empregado.

?Embora não tenha havido redução do valor nominal do salário, houve decréscimo no valor do salário-hora, o que repercutiria, por exemplo, no cálculo de eventuais horas extras?, escreveu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.

Por unanimidade, a turma determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da jornada, observando-se o salário-hora da categoria de bancário (seis horas). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. _

Contudo, não obstante existirem pontos em comum, têm-se evidentes diferenças entre as duas formas de intervenção processual.

O amicus curiae ? figura consolidada no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 138) e traduzida normalmente para o vernáculo como amigo da corte ou colaborador da corte ? quando demonstrar adequada representatividade e possibilidade de contribuir para a solução da causa em juízo, desempenhará papel atrelado a um ?interesse institucional? (metaindividual)[2].

A legislação processual traz como pressupostos (alternativos) para intervenção os seguintes: 1) relevância da matéria, 2) especificidade do tema objeto da demanda, 3) repercussão social da controvérsia.

Temos nessas circunstâncias a estruturação de um modelo cooperativo de processo que permite uma decisão judicial mais justa e que possa levar em conta os interesses dispersos na sociedade civil ou no próprio Estado[3].

A cooperação do amicus curiae, espécie de fiscal da ordem jurídica (em complementariedade ao Ministério Público), se dá quando opina sobre a causa em trâmite, sobretudo no que atine a alguma questão técnico-jurídica. Essa é sua natureza jurídica e a razão pela qual foram criados os primeiros dispositivos legais prevendo sua existência (artigo 31 da lei 6.385/76, Comissão de Valores Mobiliários; artigo 89 da lei 8.884/94, Conselho Administrativo de Defesa Econômica; artigo 49 da lei 8.906/94, Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 5° lei 9.494/07, pessoas administrativas federais)[4].

Dessa forma, o amicus fornece subsídios que possam aprimorar a qualidade da decisão, em especial quando existe uma dificuldade técnica em relação a determinadas matérias[5], intervindo (com finalidade instrutória) para enriquecer o debate sobre as mais diversas questões jurídicas, pluralizando e legitimando decisão jurisdicional, na medida em que propicia maior influência por meio da abertura do seu procedimento.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, com representatividade adequada, que possua expertise sobre determinada questão e cuja opinião seja relevante para o debate do tema tem possibilidade de vir a intervir como amicus curiae.

Em resumo, o amicus curiae atua no ?interesse institucional? como fiscal da ordem jurídica ao prestar, com sua expertise, informações relevantes complementares com finalidade instrutório-cooperativa, contribuindo assim com a pluralização e legitimação do debate judicial.

Ressalte-se, por outro lado, que são expressos os limites legais impostos ao amicus curiae. Primeiro, a admissão dessa figura se dará através de decisão discricionária de autoridade judicial que analisará, nesse momento, a adequação da representatividade do solicitante.

Essa decisão é irrecorrível e eventual não acolhimento do pedido interventivo não vicia o feito. Segundo, o juiz (ou relator) irá definir e delinear os poderes do amicus curiae. Dessa forma, sustentação oral, participação em audiência, apresentação de meios de prova, etc., somente poderão se dar com autorização judicial específica. Terceiro, as possibilidades de recursos são ínfimas, restringindo-se a oposição de embargos de declaração (artigo 138, parágrafo 1º, CPC/2015) e possibilidade de recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 138, parágrafo 3º, CPC/2015).

Dessa maneira, além de manifestação por escrito (caso instada de ofício ou após admitida por pedido espontâneo), poucas são as possibilidades processuais garantidas por lei à participação do amicus.

Mas fato é que a participação como amicus curiae pode, conforme já destacado e não obstante todos os requisitos, ser realizada pela Defensoria Pública como instituição interveniente. Não se trata, porém, de única hipótese interventiva. Em complementação, dada a diferença na natureza jurídica e nos limites processuais, a Defensoria poderá intervir em feito judicial também através da figura custos vulnerabilis.

A coexistência de duas posições interventiva-institucionais é admitida pelo Supremo Tribunal Federal para o Ministério Público (em que, além da atuação como custos legis, admitiu-se a participação como amicus curiae)[6]. Assim, ao custos vulnerabilis (análogo ao custos legis) aplica-se o mesmo entendimento.

A intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis, por sua vez, será possível em qualquer processo no qual estejam sendo discutidos interesses de vulneráveis.

Nesse caso, a participação defensorial parte de interesses subjetivos para um debate do direito objetivo. Assim, como custos vulnerabilis, a instituição defensorial atua não especificamente vinculada aos interesses subjetivos (individuais ou coletivos) em jogo, mas sim exerce atuação processual que transcende os interesses subjetivados, próprios, das partes que estão na relação processual perante o Estado-Juiz, visando construir e consolidar teses defensivas que repercutam nos vulneráveis. Ora, a Defensoria Púbica é guardiã dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, logo sua atuação em juízo nos casos em que estejam sendo discutidos temas que reflitam nos necessitados se impõe, a fim de que possa reforçar a tese defensiva/protetiva.

Logo, o papel do custos vulnerabilis não será de mero auxílio ao Judiciário, nem estará adstrito a uma cooperação por expertise, mas sim estará atrelado à defesa de vulneráveis através do posicionamento (vinculado) sobre questões que nesse grupo repercutam, caracterizando uma atuação em prol do interesse organizacional, entendido como vulnerabilidade além da econômica.

Ressalte-se que a natureza jurídica dessa posição processual (custos vulnerabilis), isto é, sua verdadeira essência é potencializar a integralidade da prestação jurídico-assistencial através do reforço na atuação da instituição defensorial.

Quanto às possibilidades processuais da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis, podemos enumerar (de forma análoga) às atribuídas pelo Código de Processo Civil de 2015 ao Ministério Público quando atua como custos legis, quais sejam: artigos 178, 179 e 279, podendo ainda recorrer, nos termos do artigo 1.015, inciso IX. Dessa forma, a Defensoria como custos poderá trazer para os autos argumentos, documentos e outras informações que reflitam o ponto de vista das pessoas vulneráveis, dando-lhes voz amplificada[7]. Em casos tais, tem-se ainda a possibilidade de interpor qualquer espécie de recurso.

Portanto, tratam-se ? amicus curiae e custos vulnerabilis ? de posições processuais distintas que se alinham na busca por influenciar na formação de precedentes, viabilizar a democratização do processo e robustecer a legitimação da decisão judicial, mas se distanciam notoriamente no tocante à natureza jurídica e ao papel exercido em juízo, sendo a figura do amicus enraizada na proteção (tutela) da ordem jurídica e de perfil colaborativo ao Judiciário (interesse institucional) e a do custos fincado na integralidade da assistência jurídica e com função vinculada à defesa dos direitos de vulneráveis (interesse organizacional)._

A Confederação Brasileira de Surf (CBsurf) questiona a mudança de destinação do produto de arrecadação das loterias federais, antes voltados às entidades esportivas, para a constituição do FNSP.

Para a entidade, a MP apresenta ?grave inconstitucionalidade?, pois descumpre os pressupostos da urgência e de relevância previstos no artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medidas provisórias.

A norma também afronta o artigo 167, inciso VI, segundo a confederação, por determinar o remanejamento de verbas sem observar a exigência constitucional da previsão de autorização legislativa, e os artigos 6º e 217, relativos ao dever do Estado de fomentar o esporte.

"A destinação das verbas para o esporte, como vinha sendo feito anteriormente à edição da MP, é uma das formas mais eficientes de se combater a violência através da prevenção", sustenta a entidade.

A CBSurf pediu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da MP 841/2018 e para restabelecer dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), de forma a manter o direcionamento das receitas provenientes das loterias federais às entidades esportivas.

Alternativamente, pediu audiência preliminar para apreciação da cautelar. O pedido alternativo foi acolhido pelo relator, que determinou a intimação da Presidência da República, por intermédio da Advocacia-Geral da União, e da CBSurf. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._

O empregado havia sido nomeado como secretário executivo adjunto de um órgão do Amazonas. Ele afirmou que, apesar de o governo estadual ter cumprido todas as formalidades previstas em lei para o ?empréstimo? do servidor, foi demitido por abandono de emprego.

Em sua defesa, os Correios afirmaram que o agente não aguardou a autorização do Ministério das Comunicações, a que estava vinculado, para se afastar de suas atividades e tomar posse.

O juízo de primeiro grau considerou irregular o afastamento sem a autorização discricionária do órgão de origem. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), ao examinar recurso do autor, entendeu que não havia ficado caracterizada a intenção de abandonar o emprego, uma vez que a própria empresa admitiu ter recebido solicitação de cessão do Estado do Amazonas. Determinou, por isso, a reintegração.

A decisão do TRT seria efetivada após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos). Como os Correios recorreram ao TST, o empregado apresentou petição com pedido de tutela de urgência para conseguir a reintegração imediata.

A petição foi examinada juntamente com o recurso da empresa, que não foi conhecido. Em relação ao pedido do agente, o colegiado entendeu estarem presentes os requisitos da medida de urgência. Os ministros levaram em conta a não caracterização da falta grave alegada pela empresa e também os efeitos econômicos e psicológicos que o desemprego acarreta.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou ainda a ausência de perigo na irreversibilidade da medida. Ela enfatizou que não houve o ânimo de abandonar o emprego e que a demora na regularização da situação decorreu de atraso injustificado da própria administração da empresa. ?Embora denominada de tutela de urgência, a presente medida mais se aproxima da tutela de evidência?, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. _

Willian Guimarães Santos de Carvalho já presidiu a seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil e atua, há 30 anos, nos campos eleitoral e constitucional.

Já Edward Johnson Gonçalves de Abrantes preside o Instituto de Direito Eleitoral da Paraíba, é secretário-geral da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) e membro da Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB.

Por sua vez, Johann Homonnai Júnior é um dos autores do texto final da proposta de emenda à Constituição que instituiu a reforma administrativa, à época em que trabalhou na liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.

A equipe, liderada pelo ex-presidente da seccional do Distrito Federal da OAB Ibaneis Rocha Barros Júnior, oferece suporte na defesa de agentes políticos e prefeituras em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, processo de apuração de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade que possa resultar na cassação de mandato, ações persecutórias de crimes de responsabilidade ou contra a Administração Pública, bem como em processos nos tribunais de apelação e em órgãos administrativos, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público._

A Resolução 43/2001 disciplina as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a concessão de garantia (artigo 1º). Contudo, o texto original é omisso em relação à possibilidade de realização dessas operações por consórcios públicos, de modo que a Secretaria do Tesouro Nacional vem indeferindo os requerimentos dessa ordem.

Os consórcios públicos são importante instrumento para gestão associada de serviços públicos, permitindo tanto a cooperação horizontal, especialmente entre municípios menores que não teriam condições de prover serviços individualmente, quanto a cooperação vertical, envolvendo mais de um nível federado (municípios e estados, podendo incluir a União). A Lei 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum (artigo 1º).

Para fazer jus ao regime estabelecido pelo PRS 31/2017, os consórcios públicos não podem ter como único objetivo a contratação de operações de crédito, sendo vedada ainda a participação da União como consorciada.

Previu-se também que cada ente da Federação consorciado deverá atender individualmente aos limites e condições para a realização de operações de crédito conforme a forma de apropriação do valor da operação escolhida.

Assim, no momento da proposta de contratação de operação de crédito, o consórcio público deverá eleger uma das duas formas de apropriação do valor total da operação: (i) a quota parte do ente da Federação no contrato de rateio vigente no momento da contratação da operação de crédito, ou (ii) a quota de investimentos decorrentes da operação de crédito que o consórcio público planejou para cada ente da Federação consorciado, comportando inclusive a hipótese de que um ou mais consorciados não tenham quota em determinada operação.

Adicionalmente, quando forem exigidas garantias e contragarantias, elas deverão ser oferecidas pelos entes da Federação consorciados de forma proporcional à apropriação do valor total da operação.

No caso da exclusão de ente consorciado que não consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio (conforme artigo 8º, parágrafo 5º da Lei 11.107/2005 ? inclusive, nesta hipótese, eventual suspensão é equiparada à exclusão), haverá execução imediata de garantias e contragarantias daquele ente da Federação, com proporcional redução das obrigações do consórcio junto ao credor.

Já no caso da retirada por ato formal de seu representante na assembleia geral (artigo 11 da Lei 11.107/2005), deverá o ente optar, no ato de sua saída, pela (i) manutenção dos respectivos pagamentos ao consórcio; ou (ii) execução das garantias e contragarantias com proporcional redução das obrigações do consórcio junto ao credor.

Em qualquer caso, a retirada deverá ser comunicada ao ofertante de garantias e contragarantias e ao credor em até cinco dias úteis após o ato formal que oficialize a alteração do contrato de consórcio público, por quaisquer dos entes consorciados, isolados ou em conjunto. Na hipótese de inadimplência de ente retirado, as garantias e contragarantias serão executadas imediatamente.

Por fim, o PRS prevê que a extinção do contrato de consórcio público não altera as responsabilidades financeiras, os limites à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (artigo 6º da Resolução do Senado 43/2001) ou as garantias e contragarantias oferecidas em decorrência de operação de crédito contratada quando da vigência do contrato de consórcio público, e que os entes consorciados responderão solidariamente até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações (garantido o direito de regresso em face daqueles que tenham se apropriado de investimentos superiores aos ônus assumidos até a extinção do contrato).

Observa-se, portanto, que as alterações permitirão, ainda, que municípios menores obtenham recursos provenientes de operações de crédito por meio de consórcios públicos que tenham sido criados com o objetivo de desempenhar funções de interesse comum (para além da mera obtenção do crédito), contornando o atual impedimento imposto pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) ao acesso a crédito externo por Municípios com populações inferiores a 90 mil habitantes ou que não tenham garantia da União (conforme a Resolução 294/2006)._

Assim, a lei premia a cooperação, o arrependimento e a decisão de cessar a conduta delitiva e beneficia o colaborador processual e penalmente, desde que ele ajude a ?fazer justiça?. Consequentemente, a ponderação entre os interesses envolvidos ? públicos e privados ? há de ser analisada de forma objetiva, considerando os aspectos da colaboração e do avanço na luta contra o crime. Tanto o Estado quanto o colaborador devem respeitar as regras e os princípios do Estado Democrático de Direito. Afinal, assinaram um contrato.

A regulamentação da autonomia privada que está na base dos acordos de colaboração premiada se encontra na Lei 12.850 de 2013, e não representa uma peculiaridade própria do ordenamento jurídico brasileiro. Insere-se em um quadro normativo mais complexo, de caráter transnacional.

A colaboração premiada não é um ?artifício? processual para evitar a pena, mas instrumento que permite substituir a pena por uma sanção premial, concretizando um meio de formação da prova proveitoso e eficaz na luta contra o crime[1].

É possível encontrar o conceito de sanção premial na interpretação do artigo 26 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), e do artigo 37.2 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003 (Convenção de Mérida).

A ratio da ?sanção premial? é também acolhida ? nacionalmente ? (i) pela Lei 8.072 de 1990 (lei sobre os crimes hediondos); (ii) pela Lei 9.613 de 1998 (lei de lavagem de capitais); (iii) pela Lei 9.807 de 1999 (lei de proteção das testemunhas); (iv) pela Lei Federal 9.080 de 1995, sobre colaboração premiada em matéria de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; (v) pela Lei Federal 9.269 de 1996, que alterou o artigo 159, parágrafo 4º do Código Penal; (vi) pela Lei 8.137 de 1990, sobre crimes de matéria tributária; (vii) pela Lei 9.034 de 1995, sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, hoje revogada e substituída pela Lei 12.850 de 2013, supracitada; (viii) pela Lei 12.683 de 2012 (lei sobre a lavagem de dinheiro); (ix) pela Lei Federal 11.340 de 2006, sobre crimes de repressão da as drogas; (x) pela Lei 12.529 de 2011, sobre os acordos de leniência.

Os acordos de colaboração premiada, quando não forem expressamente disciplinados pela lei ou por um regulamento, seguem as regras e os princípios estabelecidos em geral pelo ordenamento jurídico e no específico pela própria teoria dos contratos.

A lei deixa claro que, através da simples proposta, o contrato não é perfeito, ainda que já inicie a produzir determinados efeitos jurídicos. O contrato é perfeito quando a proposta é aceita por seu destinatário. Até esse preciso momento, a lei permite ao proponente a faculdade de arrependimento e a de retirar o quanto já proposto.

Em síntese, o contrato, ou o acordo, poderá se dizer ?perfeito? unicamente quando o proponente tenha conhecimento da aceitação da proposta. Muitas vezes, o simples encontro de vontades entre as partes não é suficiente para perfeiçoar o acordo, sendo preciso que proposta e aceitação sejam formalizados no respeito de uma determinada forma prevista pela lei: esse é também o caso dos acordos de colaboração premiada, que exigem a homologação por parte do juiz!

Todavia, a recente experiência e literatura jurídica referente a esse tipo de acordo estão evidenciando que a oferta ? uma vez que seja materialmente aceita ? produz efeitos jurídicos vinculantes e torna o acordo entre as partes ?perfeito?, unicamente pelo fato de que o cumprimento da prestação (ou boa parte desta) é realizada através de um facta concludentia, ou seja, cumprimento material efetivo da própria obrigação e, portanto, mais forte e relevante que qualquer promessa de cumprimento ou formalismo requerido pela lei.

Veja-se o exemplo do dono do restaurante que, ofertando ? por primeiro ? o almoço, vincula-se jurídica e reciprocamente só pelo fato de o cliente ter começado a comer. Da mesma forma, o cliente de uma banca de jornais que, sem proferir palavra, entrega o dinheiro correspondente ao preço de uma revista. Assim, da mesma forma que o fato do cumprimento material da prestação (facta concludentia) formaliza a existência de um acordo, o mesmo exclui por si a rescisão, próprio pelo fato de [esta última] ser ato jurídico contrário a qualquer manifestação de querer manter um acordo.

Voltando ao exemplo do almoço, seria como o cliente querer rescindir o contrato enquanto está ainda comendo. O fato de almoçar ? oferta de comida de um lado e aproveitamento desta comida pelo outro ? (facta concludentia) é comportamento que explicita uma manifestação de vontade. O acordo é fechado através de um comportamento e, portanto, é perfeitamente válido e vinculante. Mutatis mutandi, o não cumprimento da obrigação objeto do acordo manifesta o claro entendimento da presença de um elemento patológico do acordo.

A rescisão é elemento patológico do acordo, que releva unicamente quando falta, ou seja, negado um desses recíprocos comportamentos, ou quando seja manifestada a vontade de não querer cumprir a prestação. Ao contrário, quando tiver cumprimento da prestação, a rescisão perde razão.

É singular o caso dos pré-acordos de colaboração premiada: quando, antes do acordo de colaboração, é realizado um pré-acordo com o Ministério Público, onde o sinalagma contratual se concretiza na fórmula: ?Cumpridas determinadas condições (por exemplo, realizar uma ação controlada que ajude o MP a coletar provas), nasceria o Termo de Acordo, já com a Sanção Premial pre-contratada?. Realizada a ação controlada (ou seja, a formalização de um facta concludentia), não há como interpretar que possa se rescindir algo já realizado! Sobretudo, quando essas condições são cumpridas e o próprio termo é homologado depois pelo juiz!

Desfazer uma ação controlada é como ? paradoxalmente ? o dono do restaurante querer ter sua comida devolvida nas mesmas condições de quando a apresentou ao cliente.

Esses acordos, ou pré-acordos, pelo fato de disciplinarem prestações de interesse público, em assuntos extremamente delicados e sensíveis, uma vez cumpridos materialmente, se desfeitos, podem impor um dano irremediável moral e patrimonialmente impossível a ser ressarcido!

Por isso, assim como se exige a atenção especifica do juiz na fase de constituição desses acordos, exige-se também objetiva atenção em justificar judicialmente se efetivamente existem os pressupostos jurídicos e os facta concludentia da rescisão e, caso existam, qual forma teria que ser adotada para respeitar as expectativas e os direitos garantidos pelo Estado Democrático de Direito já adquiridos pelo colaborador, que ? paradoxalmente, voltando ao exemplo do almoço ? teria que repor ao estado original a comida que já consumou.

O ato resolutivo segue o mecanismo norma-fato-poder sobre o an ? efeito e ?consuma? um direito à modificação jurídica, que antepõe o efeito à decisão do juiz. A consequência prática é que, até a decisão do juiz, o exercício do direito (inexistente) à modificação jurídica pode criar unicamente uma ?aparência? de rescisão do contrato, e consequente estado de insegurança jurídica. Essa aparência será eliminada unicamente no sucessivo acertamento realizado judicialmente pelo juiz, ou seja, quando o juiz ? no respeito do princípio do justo processo ? poderá acolher ao menos a demanda de cessação dos efeitos contratuais[2].

No caso dos acordos de colaboração, o procedimento não pode ser diferente. Caso contrário, se tornaria um instrumento puramente estético, unilateral, talvez arbitrário, de ?indução? à confissão, independentemente de qualquer garantia e direito do colaborador[3].

Frisa-se que, junto ao mecanismo da colaboração premiada, foram criados também instrumentos ?paralelos e complementares? destinados à proteção e reintegração dos colaboradores na sociedade (veja-se a função reabilitativa do sistema penal brasileiro), em relação à qual [os colaboradores] assumem a responsabilidade de interromper qualquer atividade delituosa, ?pagar? a própria dívida com a Justiça, com si mesmos, e com as próprias famílias, e de oferecer a próprio colaboração para que as autoridades de Justiça possam combater eficientemente o crime, deixando uma sociedade melhor.

Entende-se que a eventual rescisão dos acordos de colaboração pode causar dano irreparável à parte que adimpliu substancialmente sua obrigação. Por essa razão, qualquer modificação do acordo há de ser analisada muito atentamente em um contexto de interesses públicos e privados, não podendo ser tratados unicamente como fato privado bilateral. Caso fosse tratado como fato privado bilateral, poderia gerar até uma certa arbitrariedade[4].

Uma vez que (i) os acordos são homologados pelo juiz e (ii) não existe uma disposição de lei clara sobre eventuais regras e/ou mecanismos de rescisão após da homologação[5], é de se entender que, para desconstituir o status de delator ou de colaborador, há de ser comprovado um objetivo inadimplemento das obrigações do acordo negocial.

Quando se rescinde um contrato de compra ou aluguel, em tese, há um empate de direitos. O dono toma seu bem de volta, e o comprador ou locatário fica com seu dinheiro. No caso do colaborador, ele já repassou seu ?patrimônio? ao Estado, definitivamente. A menos que se siga a interpretação literal da lei que veda o uso da informação pela qual não se ?pagou?.

A relação arrependimento-colaboração exprime uma lógica de causa-efeito. A efetiva colaboração material é a comprovação objetiva do arrependimento, e não o contrário! O comportamento é em si um facta concludentia. Pelo legislador e pelas autoridades da Justiça, a funcionalidade do instituto da colaboração premiada há de ser aferida no efetivo arrependimento do colaborador, e na obtenção das informações e documentos para que as investigações possam ir adiante e o ?sistema? criminoso seja completamente ?desmascarado?.

Por isso, a obrigação de respeitar a boa-fé nos acordos de colaboração é exigida de forma ?objetiva?, e não ?subjetiva?.

Isso porque, mesmo que estivesse agindo de boa-fé subjetiva, ou seja, sem saber que estava descumprindo uma lei[6], a comprovação seria superada pelo princípio geral da ignorantia legis not excusat! Portanto, um simples dado subjetivo se traduz em uma reserva mental que em si não produz consequências jurídicas. Ainda, mesmo que instrumentalizada, a boa-fé subjetiva não passaria de conjetura! A comprovação de descumprimento contratual e/ou de um crime exige provas bem mais complexas, por isso ? entendemos ? que, ? por exemplo ? em relação ao crime organizado, foram criados os próprios acordos de colaboração.

Há, ainda, que se entender que é sobretudo o fato material que deve ser analisado para verificar a culpabilidade e, consequentemente, o descumprimento contratual, tendo ? contudo ? em consideração o princípio do adimplemento substancial. Isso à luz dos interesses públicos envolvidos e identificados nos princípios fundamentais do ordenamento jurídico que chamam ao respeito do favor rei, ou in dubio pro reo.

A rescisão ou ruptura na colaboração, portanto, é materialmente impossível quando os dados da colaboração já se tornaram públicos, e os seus efeitos, produzidos. Por isso essa análise deve levar em consideração todos os aspectos de interesse público e privado envolvidos, além do problema da insegurança jurídica que uma rescisão baseada em simples deduções subjetivas e sistematizadas no respeito de uma lógica de parte ? ainda que seja do Ministério Público ? poderia comportar ao sistema inteiro.

De outra forma, o próprio Ministério Público não pode mais dispor daquilo que não é mais dele, porque é do interesse difuso o resultado da manifestação da sua vontade (que age unicamente para exercer um interesse público). O Ministério Publico faz algo não para si, mas para o interesse difuso.

Os acordos de colaboração possuem já por si implícito um ?anticorpo? a qualquer lógica de inadimplemento e de ruptura do relacionamento de cooperação. Consideradas a importância e o sofisticado instituto da colaboração premiada, é difícil pensar que, quando tenha plena disponibilidade objetiva a colaborar, exista um válido motivo para querer interromper a colaboração, sem cair no risco de uma arbitrariedade. Ainda mais quando o colaborador prestou e cumpriu materialmente o conteúdo do acordo, até através de facta concludencia irrepetíveis (veja-se o exemplo da ação controlada) e que modificaram definitivamente o status do colaborador e a sua percepção pela sociedade.

Já existindo um acordo de colaboração e sendo de interesse público a luta contra o crime, entendemos que não pode mais o Ministério Público dele se desfazer, ao contrário, deve manter e ser utilizado e desfrutado no máximo possível, para que o combate ao crime seja efetivo._

Beto Vasconcelos foi secretário nacional de Justiça e secretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Coordenou a Estratégia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e a cooperação jurídica internacional do Ministério da Justiça.

Eduardo Xavier foi, até recentemente, diretor de regulação e sustentabilidade da Prumo Logística. Ele também foi assessor para modelagem de concessões no Ministério da Fazenda e vice-ministro de Portos.

Já Luis Felipe Valerim foi secretário adjunto para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Ele é professor do mestrado em Direito Administrativo da FGV, diretor de infraestrutura da Fiesp e autor de livros e artigos jurídicos. _

O pai nunca pagou qualquer quantia à criança, segundo a mãe dela, mesmo depois de duas ações judiciais ajuizadas com esse pedido. Ela afirmou que, em razão do desinteresse do pai em cumprir com a obrigação alimentar, e por não ter condições financeiras de arcar com as despesas da filha sozinha, resolveu mirar a cobrança à avó, que teria condições financeiras para ajudá-las.

Segundo a juíza Julyane Neves, a obrigação de pagar pensão pode recair sobre os ascendentes mais próximos em grau. Ela disse que esse dever ?tem caráter subsidiário/complementar e não solidário, sendo cabível somente quando cabalmente demostrada a insuficiência de recursos dos genitores, nos termos do artigo 1.698, do Código Civil?.

De acordo com a decisão, como a menor não tem nenhuma deficiência, não é necessário fixar os alimentos em patamar superior às necessidades presumidas. Por isso, a juíza decidiu que a avó deverá destinar 15% de um salário mínimo à neta e se comprometer com 25% das despesas médicas, educacionais e de vestimentas.

A decisão e o número do processo não foram divulgados porque a ação tramita em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás._

Isso porque hoje, além da preocupação ordinária acerca da possibilidade de disposição do patrimônio em vida (forma mais econômica, prática e menos conflituosa de partilha entre eventuais herdeiros), há uma preocupação quanto ao patrimônio virtual, seja ele suscetível de valoração econômica, tal como as moedas virtuais, ou não economicamente valorável, se observado o patrimônio sentimental acumulado, tais como fotografias e filmagens armazenadas na nuvem, posts e mensagens trocadas nas redes sociais, e-books colecionados, games, filmes etc.

E a despeito do direito à herança ter sido alçado como direito fundamental pela Constituição Federal, empresas de tecnologia, provedores de conexão, de conteúdo, hospedagem, dentre outros, não sabem lidar ? ao menos de forma clara e transparente para com o usuário e terceiros ? com o destino de ativos digitais de pessoas falecidas ou incapacitadas.

No caminho de uma evolução, redes sociais como o Facebook já disponibilizam ferramentas de gerenciamento de conta que permitem a indicação em vida de herdeiros, bem como a enumeração expressa da permissão ou não para que estes tenham acesso a dados e procedam à exclusão da conta.

Além disso, já se tem disponível pelo Facebook um aplicativo chamado If I Die, que permite aos usuários deixar uma mensagem póstuma a ser publicada em sua página.

No entanto, muito se tem questionado se a proteção do interesse e a vontade do usuário na rede deve prevalecer após sua morte. Seria esse acervo virtual um patrimônio a ser transmitido aos herdeiros ou preservado segundo a vontade do falecido?

Fazer valer a vontade do falecido, seja através das ferramentas típicas da era da informação (testamento virtual) ou através do legado ?real?, que enfrenta um longo processo de abertura de inventário, é um desafio e merece reflexão.

As cortes de Justiça brasileiras já foram instadas a decidir em casos concretos se permitiam ou não o acesso a perfis, contas de e-mails etc. Por vezes, a solicitação era para que determinado perfil e/ou conta fosse excluída, e inúmeras outras vezes, para que a sua manutenção fosse determinada, com liberação do acesso pelos herdeiros não identificados e/ou já designados virtualmente, havendo uma certa consonância no entendimento, a despeito das poucas decisões, de que os bens analógicos e digitais devem ser tratados da mesma forma que os reais, materialmente tangíveis.

A Justiça de Mato Grosso do Sul, por exemplo, determinou que o Facebook tirasse do ar a página da jornalista Juliana Ribeiro Campos, 24 anos, que morreu em maio de 2012 por complicações após uma endoscopia. A decisão estabeleceu prazo de 48 horas, a partir da notificação, para cumprimento da ordem e atendeu a uma ação aberta pela mãe da jovem, a professora Dolores Pereira Ribeiro, 50 anos[2].

Em outros países, as cortes de Justiça divergem, tendo por exemplo a corte alemã rejeitado pedido de uma mãe para ter acesso à conta de Facebook de sua filha, morta em 2012. Na segunda instância, a corte de Berlim reformou a decisão anterior, pronunciando que o direito de privacidade nas telecomunicações se estende ao mundo digital e que a privacidade da menina não deveria ser violada. Nesse caso, declarou-se que o direito à privacidade se sobrepunha ao direito de herança[3].

Na prática, não há lei clara sobre o tema, mas existem dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que buscam regular tais fatos da vida virtual que em muito causam transtornos na vida real: o Projeto de Lei 8.562/2017, que está aguardando votação na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei 4.099/2012, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado para apreciação.

O segundo projeto (PL 4.099/2012), mais simplista, apenas diz o óbvio para aqueles que tratam o patrimônio digital com identidade ao real, ou seja, que deverão ser transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas e arquivos digitais de titularidade do autor da herança.

Já o primeiro projeto (PL 8.562/2017) buscou não somente definir o que seria herança digital, ao propor o acréscimo do artigo 1797-A ao Código Civil, mas, também, o que poderia ser transmitido (senhas, redes sociais, contas da internet, qualquer bem e serviço virtual ou digital), caso não haja disposição em contrário do falecido com capacidade para testar, bem como os poderes do herdeiro na gerência de tal herança.

Mas a pergunta que ainda permanece nesses casos é: quanto ao legado digital do falecido, este pode ser disponibilizado, transferido, mesmo que contenha dados e informações de outros usuários?

O usuário falecido certamente trocou inúmeras mensagens, compartilhou dados com terceiros que muitas vezes também terão a sua esfera individual, mesmo que virtual, invadida, acaso o acesso à herdeiros seja liberado e legalmente autorizado.

Como tratar o efeito desses acessos e definir eventuais limites? Aplicar-se-ia a já existente legislação de proteção à honra, imagem e intimidade, inclusive a terceiros cuja esfera individual restar violada pelo acesso de herdeiros a conteúdo antes preservado entre partes?

Nestes novos tempos, no mínimo interessantes, não podemos simplesmente transformar direitos adquiridos a expectativas de direitos, muito menos tornar virtual norma constitucional real que bem protege a privacidade dos indivíduos de forma geral.

A necessidade de inclusão dos bens digitais dos indivíduos na herança é indiscutível, no entanto, em tempos de rápida evolução ? ao menos até que a geração Z ou os nativos digitais fiquem para trás ? deve-se tratar com seriedade os efeitos que as interferências dos atos virtuais podem causar na vida real._

Vazamentos de imagens íntimas pela internet têm sido vistos pela Justiça como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero.

Os casos acima são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e vêm recebendo cada vez mais atenção dos operadores da Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais.

Os vazamentos de imagens íntimas pela internet têm sido vistos como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. No Brasil, os casos, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas não há levantamento que permita chegar ao número de ocorrências.

?Esse é um crime novo e que vulnerabiliza a mulher. Muitas acabam sequer denunciando o autor. O que é uma pena, já que é preciso ficar claro para a sociedade que ela não tem culpa alguma daquilo. É um crime típico de uma sociedade machista, que ao invés de reagir contra a forma desrespeitosa, irresponsável, aliás, desprezível, com que esse homem tratou a parceira, culpa a mulher?, diz o superintendente da Escola Judicial do TJ-MG e integrante de 5ª Câmara Cível, desembargador Wagner Wilson Ferreira, relator de um desses processos ocorridos em Minas.

Ele explica que a forma de reparação de um dano moral é uma questão complexa, uma vez que atinge todos os níveis de relacionamento da mulher, como a família, o ciclo social e as relações de trabalho.

?É um crime praticamente irreparável, mas, como precisamos transformar a pena em indenização pecuniária, o valor não deveria ser irrisório. Claro que é preciso respeitar o nível de renda de cada um, mas precisa ter um impacto pedagógico?, diz o magistrado, que em um caso de disseminação indevida de material digital íntimo conseguiu evitar que a indenização fosse arbitrada em apenas R$ 5 mil.

A jornalista Rose Leonel, 47 anos, teve sua vida virada do avesso quando, há 12 anos, foi vítima da chamada pornografia de vingança (revenge porn) por um ex-namorado, em Maringá (PR). Além de perder o emprego, Rose foi obrigada a mandar seu filho morar com o pai no exterior, para que o menino, na época com 12 anos, não sofresse toda ordem de humilhações e traumas.

Rose transformou a dor em luta. Fundou, em 2013, a ONG Marias da Internet, voltada para o acolhimento e a orientação de mulheres que passam pela mesma situação. No primeiro ano de funcionamento, a ONG fez, em média, três atendimentos mensais. Atualmente, chega a atender nove casos por mês.

Penas mais duras

No Congresso, tramita projeto de lei que tipifica os casos de disseminação indevida de material digital íntimo. Uma das alterações prevê que a prática não seja mais julgada como crime de menor potencial ofensivo, em que as penas não superam dois anos e são transformadas em penas pecuniárias. O projeto tramita na Câmara e, se aprovado sem alterações, segue para sanção.

No caso de Rose Leonel, mesmo tendo sido apenado, inicialmente, com indenização de R$ 30 mil, o ofensor nunca reparou seu crime. ?Quando as penas são irrisórias, vira uma piada. Ele foi condenado a uma cesta básica, pois tirou todos os bens que tinha de seu nome. Obviamente, não houve justiça no meu caso. E acho que raramente as mulheres se sentem indenizadas. A verdade é que, a cada clique, ela é violentada novamente?, afirma.

Para evitar que os processos não sigam adiante por falta de provas, a ONG fundada por Rose tem parceria com a Associação de Peritos Forenses, que faz perícias e investigação digital. ?Se fôssemos pagar por uma investigação digital, não sairia por menos de R$ 10 mil. Mas, com a parceria, oferecemos gratuitamente.?

Machismo e responsabilização

?Em nossa sociedade, espera-se que as mulheres tenham um comportamento sexual que não dê margem para esse tipo de exposição. Se acontece, as pessoas julgam que ela tem culpa, pois se colocou nessa situação. Mas, antes de sair julgando, a sociedade não lembra que, entre aquele casal, havia intimidade e um contrato de confiança?, reforça a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá.

Segundo a juíza, como são práticas previstas na Lei Maria da Penha, a Justiça pode aplicar medidas protetivas de urgência para salvaguardar a vida dos envolvidos.   

?Já concedi medidas para que o ofensor se mantivesse longe da vítima e de toda a sua família, assim como obrigando-o a retirar todo material publicado por ele no site pornográfico por vingança?, conta.

Replicar fotos ou vídeos recebidos por outra pessoa também é crime. Há peritos forenses especializados em buscar na internet as imagens ilegais. Se comprovadamente outras pessoas encaminharem esses materiais, considerados provas de um crime, também podem ter de responder por difamação. A juíza Teresa Cristina Cabral Santana, titular da 2ª Vara Criminal de Santo André e integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Contra a Mulher do TJ-SP, já se deparou com casos assim.

?A Justiça tem instrumentos para descobrir a autoria desses crimes. Fazemos rastreamentos, quebra de sigilos e obrigamos a retirada desses conteúdos, das plataformas. Mas é preciso que a mulher denuncie quando for vítima desse tipo de crime. Muitas vezes ela mesma se culpa, por ter se deixado fotografar. Precisamos mudar a nossa cultura, acabar com esse moralismo que permite tantas violências?, diz. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ._