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Vale-transporte só não impacta FGTS se for oferecido via operadora do transporte público

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (11/11).

A votação foi unânime, conforme a posição do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A questão enfrentada pelo colegiado envolve a previsão do artigo 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/1990, que disciplina o recolhimento do FGTS — o fundo criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

A norma autoriza a exclusão da base de cálculo do fundo as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/1991. A legislação estabelece que a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário-contribuição.

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Impacto no FGTS

O vale-transporte, por sua vez, é regido pela Lei 7.418/1985, que prevê a concessão do benefício pela empresa operadora de sistema de transporte público.

Esse cenário levou o ministro Marco Aurélio Bellizze a concluir que somente o vale-transporte concedido por intermédio do sistema de transporte coletivo público é que deixa de impactar o cálculo do FGTS.

“Em consequência, o vale-transporte concedido em espécie, por não se revestir da forma legal prevista para sua concessão, submete-se à incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão”, resumiu._

Ex-presidente Jair BolsonaroAntonio Augusto/STF

Jair foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de estado

Na petição, protocolada no mês passado no Supremo, a defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da 1ª Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de estado no Brasil.

Na manifestação, Gonet disse que as provas utilizadas pelo STF demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim bem definido. 

“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, afirmou. 

Responsabilização das plataformas pode inspirar convenção internacional, diz Gilmar

Após receber a manifestação da PGR, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, deve liberar o caso para julgamento no plenário da Corte.

Kassio se tornou relator da revisão criminal por integrar a 2ª Turma da Corte, colegiado que não realizou o julgamento do ex-presidente. 

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A defesa de Bolsonaro alegou diversas nulidades processuais durante a tramitação do processo da trama golpista, como cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao material da investigação, falta de parecer da PGR em alguns procedimentos, entre outros argumentos. Com informações da Agência Brasil._

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Médico afirmou que “excesso de mamografia” aumentaria incidência de câncer na população

Este foi o entendimento do juiz Felipe Eugenio de Almeida Aguiar, da 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, para condenar um médico ao pagamento de R$ 100 mil pela divulgação de conteúdos que associavam falsamente a mamografia ao surgimento de câncer.

O médico, que tem mais de 1,3 milhão de seguidores no Instagram e 22 mil inscritos no YouTube, publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o exame mamário aumenta a doença na população.

“Uma mamografia gera uma radiação para mama equivalente a 200 raios-x. Isso aumenta a incidência de câncer de mama por excesso de mamografia. Eu tenho 100% de certeza que seu nódulo benigno na mama é deficiência de iodo”, afirmou.

Diante do risco sanitário, a Advocacia-geral da União pediu a retirada das postagens, a proibição de repetir as falas, a veiculação de conteúdos educativos elaborados pelo Ministério da Saúde, a gravação de vídeo de retratação com roteiro oficial predeterminado e o pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Em contestação, o médico argumentou que não prestou consultas formais nem incitou as mulheres a descumprir protocolos oficiais. Ele invocou a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e da crítica acadêmica, garantida pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição, além da ADPF 130, julgada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu proibição à censura prévia.

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Para justificar suas declarações, o médico citou publicações internacionais sobre radiação e diagnóstico da doença. Ele rechaçou a configuração de abalo moral coletivo e afirmou que a imposição de retratação configuraria discurso forçado.

Responsabilidade médica

Ao examinar o mérito, o juiz federal explicou que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e encontra limites intransponíveis no princípio da proporcionalidade e na vedação ao abuso de direito, na esteira do artigo 187 do Código Civil e do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Conforme observou o magistrado, a autoridade profissional do médico amplia sua responsabilidade civil perante a sociedade quando se manifesta em canais de alcance massificado.

“Quando o emissor da mensagem reveste-se da autoridade profissional médica e utiliza canais de comunicação com abrangência massificada na rede mundial de computadores, os deveres de veracidade, prudência e responsabilidade social intensificam-se significativamente. A confiança depositada pela população leiga na figura do médico potencializa o efeito indutor de suas manifestações. Nesses termos, a livre emissão de pensamento não pode servir de biombo para a disseminação deliberada de falsidades fáticas ou asserções desprovidas de sustentação científica mínima, máxime quando ostentam aptidão objetiva para sabotar políticas públicas preventivas e induzir vulneráveis à renúncia ou ao retardamento de exames imprescindíveis à sobrevida humana”, afirmou.

O julgador destacou ainda que a associação entre a mamografia digital moderna e o aumento de tumores contraria frontalmente os consensos científicos e nota técnica do Instituto Nacional de Câncer (Inca), que atesta a dose ínfima de radiação do exame frente ao benefício de salvar ao menos 21 vidas a cada dez mil mulheres rastreadas.

Retratação afastada

Por outro lado, o juiz rejeitou o pedido da União para obrigar o réu a publicar cards pedagógicos do governo federal e gravar vídeo de retratação com roteiro previamente redigido por agentes públicos.

O magistrado enfatizou que a vertente negativa da liberdade de manifestação do pensamento e da consciência (artigo 5º, incisos IV e VI, da Carta Magna) resguarda o cidadão de ser coagido a proferir declarações contra a própria vontade, adotando a doutrina que veda o discurso forçado (compelled speech).

“Conquanto o ordenamento autorize o controle e a cessação de ilicitudes comunicacionais por meio da remoção de conteúdos lesivos e da responsabilização indenizatória ulterior, repugna ao Estado Democrático de Direito a imposição judicial de leitura de scripts oficiais pré-formatados pelo Poder Público no perfil pessoal do cidadão. Uma retratação imposta por coerção que não decorra da espontaneidade intelectual do indivíduo carece de legitimidade ética e transmuda a tutela inibitória em mecanismo de humilhação e censura invertida”, afirmou.

O julgador explicou que cabe ao próprio Poder Executivo, dotado de orçamento e canais institucionais próprios, promover campanhas de conscientização pública sobre as políticas de rastreamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo desproporcional converter redes sociais particulares em instrumento de propaganda oficial.

Dano moral coletivo

Quanto à reparação civil, o magistrado assentou que a agressão a interesses extrapatrimoniais difusos configura dano moral coletivo na modalidade presumida (in re ipsa), conforme o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/1985 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.

O juiz frisou a extrema gravidade social decorrente do abalo à confiança das mulheres nas diretrizes preventivas do câncer de mama, neoplasia mais letal na população feminina brasileira.

“A disseminação de discurso alarmista que inculca na população o temor infundado de que a realização periódica de exames mamográficos cause tumores malignos, sob a chancela da autoridade médica, desgasta a confiança popular nas diretrizes sanitárias nacionais, corrói o patrimônio informacional coletivo e ostenta manifesto potencial para afastar mulheres dos programas de rastreamento precoce do SUS. Essa circunstância acarreta diagnósticos em estágios avançados, elevação de procedimentos mutiladores (mastectomias) e acréscimo de óbitos evitáveis. A lesão ao sentimento difuso de segurança, tranquilidade e higidez sanitária qualifica-se como intolerável”, finalizou._

Regina Helena Costa 2026Lucas Pricken/STJ

Desafetação de tema sobre tabela do SUS foi sugerida pela ministra Regina Helena Costa

A desafetação dos recursos especiais e o cancelamento do Tema 1.305 dos recursos repetitivos foi feita em questão de ordem submetida pela relatora, ministra Regina Helena Costa, nesta quarta-feira (11/11).

Isso ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal decidiu avocar para si próprio a resolução da questão. Ela tramita como Tema 1.491 da repercussão geral.

Com isso, não faz mais sentido o STJ manter a afetação. Inclusive porque o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão.

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Deixa para o Supremo

A reviravolta de competência de julgamento ocorreu por iniciativa do decano Gilmar Mendes e como decorrência ao combate em irregularidades na expedição de precatórios, que alimentaram escândalos como o do Banco Master.

Em setembro, o ministro detalhou como créditos ainda sob discussão em ações de revisão da tabela do da tabela do SUS eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento.

Trata-se de questão que pode ter impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões sobre o orçamento do Ministério da Saúde, com consequências para o financiamento das políticas públicas

O tema foi afetado no STJ porque o STF, ao julgar o ARE 1.301.749, considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a equiparação da tabela do SUS ao valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).

Tabela do SUS

No STJ, o Tema 1.305 teria o objetivo de resolver três questões:

a) Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da tabela do SUS;

b) a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide;

c) se é possível equiparar os valores da tabela do SUS aos estabelecidos pela tabela da Tunep, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados.

O ministro Gilmar Mendes chegou a recomendar ao STJ que resolvesse a questão com a maior brevidade possível. Posteriormente, levou ele próprio o tema a afetação pelo Plenário do STF._

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Vício em apostas pode comprometer a capacidade de autodeterminação

A mãe ajuizou a ação ao constatar que a filha não apresentava condições de administrar adequadamente os próprios recursos. A dependência em jogos comprometeu sua capacidade de controlar os impulsos e preservar o patrimônio, com o registro de perdas econômicas significativas.

Durante a tramitação, a mulher passou por avaliação médica pericial e foi ouvida em audiência. Na ocasião, reconheceu as dificuldades para gerir o próprio patrimônio em razão do vício em jogos, afirmou que havia pedido ajuda à mãe e iniciado tratamento médico. Também manifestou o desejo de que a medida não fosse permanente.

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Recaídas e prejuízos

O laudo pericial apontou que, embora passasse por acompanhamento psiquiátrico e psicológico, com melhora clínica e retomada das atividades profissionais, a mulher ainda apresentava vulnerabilidade a recaídas e novos prejuízos patrimoniais, especialmente com o livre acesso aos recursos financeiros. O perito recomendou nova avaliação após um ano para verificar a evolução do tratamento e o controle dos impulsos.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a curatela é uma medida excepcional que deve se limitar aos atos para os quais se mostra necessária, preservando a autonomia da pessoa nos demais aspectos da vida. Ressaltou ainda que a ludopatia pode comprometer a capacidade de autodeterminação na esfera patrimonial e negocial, mesmo quando a pessoa consegue compreender e expressar a própria vontade.

A Justiça concedeu a curatela definitiva e nomeou a mãe responsável por assistir a filha na administração de bens, valores e rendimentos. A medida poderá ser revista caso haja recuperação ou estabilização do quadro que motivou a restrição. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._

Marco Aurélio Bellizze 2026Luiz Roberto/TSE

Ministro Marco Aurélio Bellizze aplicou multa de R$ 7,5 milhões por descumprimento de decisão

A punição foi imposta por unanimidade de votos, na representação ajuizada pela campanha que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob alegação de tratamento enviesado para privilegiar conteúdos de Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário no segundo turno.

Diante dos indícios e provas pré-constituídas, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, impôs à empresa 17 obrigações em decisão de 15 de outubro, cada qual com prazo para cumprimento e duração até a data do segundo turno (25/10).

Em 18 de outubro, quando a empresa já descumpria onze dessas obrigações, o magistrado proferiu nova decisão com prazo de mais 24 horas, o qual foi novamente desrespeitado. O valor de R$ 7 milhões é o da soma da punição diária por esse descumprimento.

A conclusão do TSE é de que a contestação a medidas discriminatórias de distribuição e métricas foi respondida pela Meta com declarações genéricas de isonomia que não explicaram incongruências técnicas levantadas no processo.

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Parte do material pelo qual a empresa comprovaria o tratamento paritário entre as candidaturas foi entregue de maneira fracionada, em língua estrangeira e por meio de dados agregados, postura considerada pouco colaborativa.

Um dos pontos mais sensíveis foi uso da inteligência artificial generativa (Meta IA), que criava conteúdo de Flávio Bolsonaro, mas não de Lula. O ministro Bellizze entendeu que a empresa atenuou o problema, mas não comprovou que o critério passou a ser o mesmo para ambos.

Descumprimento da decisão

A multa imposta pelo TSE tem natureza coercitiva e foi aplicada com base nas regras do Código de Processo Civil, pelo descumprimento da ordem judicial. Ela não se relaciona, portanto, com o debate se a empresa favoreceu ou não algumas das candidaturas.

Esse esclarecimento foi feito pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, ao apontar os limites de análise no âmbito da representação por propaganda irregular, que tem rito sumário e sem espaço para perícia, prova técnica complexa ou ampla dilação probatória.

A campanha de Lula acionou o TSE para cessar o que entendia por tratamento desigual e assegurar, até o segundo turno, a igualdade. Para isso, o tribunal analisou o caso e deu decisões de natureza inibitória e reparatória.

No caso inibitório, determinou medidas de abstenção, correção de ferramentas e ajustes, sem interferência no conteúdo das manifestações. Elas se baseara no artigo 9º-D da Resolução 23.610/2019, que trata do dever de cuidado das plataformas com o processo eleitoral brasileiro.

E no caso reparatório, mandou reverter restrições indevidas na conta de anúncios da campanha de Lula, apurar o uso de perfis inautênticos, verificar rotulagem de conteúdos feitos por IA e dar tratamento isonômico na ferramenta de IA, entre outras.

O ministro Bellizze analisou a ordem e concluiu o que foi cumprido e a forma de cumprimento — se com atraso ou não, se de forma completa ou parcial.

Isonomia entre candidatos

Essa delimitação é importante porque a representação não poderia servir para fiscalizar se a Meta cumpriu o plano de conformidade entregue ao TSE ou à apuração de abuso de poder ou de uso indevido dos meios de comunicação.

Por essa razão, o tribunal rejeitou pedidos para requisição de análise técnica e até de perícia da Polícia Federal, condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça e a apresentação de notícia de fato — neste caso, por ter sido formulado por terceiros não integrantes da relação processual.

A relação da Meta com os candidatos presenciais, inclusive, é alvo de ação de investigação judicial eleitoral (aije), ajuizada pela coligação de Lula e que incluiu no polo passivo também a rede social X. O cerne do processo é o tratamento desigual apontado na petição inicial._

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Advogados explicaram motivo de não pedirem tutela de urgência

Com base neste entendimento, o juiz de Direito Vinicius Camara Campos Bernardes Siqueira, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, rejeitou o pedido de um cliente de dois advogados que buscava a restituição dos valores pagos por falha na prestação de serviço. Não obstante, o julgador condenou o autor ao pagamento da segunda parcela do contrato.

A ação foi ajuizada pelo cliente depois de ele romper unilateralmente o negócio com os patronos sob a justificativa de falha na prestação do serviço. Conforme narrou, ele contratou os profissionais para atuar em um caso envolvendo um veículo e pagou, antecipadamente, o valor de R$ 1.150.

Ocorre que quando a peça foi entregue, o cliente acusou os advogados em razão do atraso na entrega da minuta e porque o instrumento não continha pedido de tutela de urgência, nem o cômputo dos danos materiais, além de supostos erros fáticos. Menos de uma hora depois de receber a minuta, decidiu romper o contrato e, com isso, ajuizou a ação requerendo a devolução da parcela.

Por outro lado, os advogados afirmaram que atuaram ativamente no caso e que o atraso, de dois dias, na entrega da minuta se deu pelo conjunto probatório volumoso entregue pelo cliente. Além disso, a ausência de pedido de tutela se deu por uma estratégia jurídica dos patronos, que foi comunicada previamente ao representado._

Prisão ocorreu ocorreu em um hotel nas proximidades do aeroporto de CongonhasPolícia Federal

Ex-servidor teria facilitado o acesso de Willer Tomaz a informações de processos no STJ

A ação faz parte da segunda fase da Operação Linceu. O objetivo é apurar a violação de sigilo funcional pelo ex-servidor, à época ainda vinculado ao tribunal.

Em nota, a corporação informou que o investigado teria facilitado o acesso indevido a informações de processos em tramitação na Corte ao advogado Willer Tomaz, que está sob investigação.

O mandado de prisão preventiva foi cumprido no Distrito Federal e expedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda de acordo com a PF, são apurados os crimes de violação de sigilo funcional, peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A primeira fase da operação foi deflagrada no fim de outubro. À época, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no Distrito Federal, também expedido pelo STF. Com informações da Agência Brasil_