DivulgaçãoA iniciativa foi organizada pela Oliveira e Olivi Advogados Associados, pela Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI)

Seminário foi um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano

“Este seminário reafirma a importância do diálogo entre a atividade prática, a academia e associações científicas”, destaca Carlos Eduardo Japiassu, vice-presidente mundial da AIDP e presidente honorário do grupo brasileiro. “Agradeço aos componentes dessa mesa, em especial ao Dr. Carlos Eduardo Delmondi, sócio-diretor responsável pela área penal, em nome de quem reitero o apoio do escritório Oliveira e Olivi. É uma satisfação dar continuidade a essa parceria, que reforça uma ideia que valorizo muito: a integração entre a prática, a Faculdade e uma associação científica.”

Com uma programação cuidadosamente estruturada, o evento promoveu discussões de alto nível sobre os desafios atuais do Direito Penal, abordando questões como garantias fundamentais, evolução legislativa, cooperação internacional e os limites do poder punitivo do Estado.

Um dos momentos mais instigantes do seminário foi a mesa dedicada à intersecção entre o Direito Tributário e o Direito Penal, que trouxe reflexões relevantes sobre os limites e desafios dessa interface.

Nesse contexto, destacou-se a relevância do aprofundamento dos debates na área. “Estamos muito felizes com a participação e com a promoção desses estudos e debates na intersecção entre o Direito Tributário e o Direito Penal, pela importância que esse tema tem para a evolução das discussões”, ressaltou Gilberto Olivi.

O entusiasmo também foi compartilhado pelo sócio fundador do escritório, Dr. Rafael Peroto: “É um prazer estarmos participando hoje, aqui em Sorocaba, do Seminário Internacional de Direito Penal. Trata-se de um evento que reúne grandes nomes e juristas de destaque, sendo, certamente, um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano”, afirmou.

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A presença de especialistas de outros estados e outros países contribuiu para um intercâmbio enriquecedor de experiências e perspectivas, fortalecendo o caráter internacional do seminário.

O expressivo comparecimento do público — tanto presencial quanto no formato híbrido — evidenciou o interesse crescente por debates qualificados e atualizados na área penal. A participação ativa dos inscritos, com questionamentos e reflexões, reforçou o ambiente acadêmico dinâmico e colaborativo que marcou o evento.

O evento foi realizado pelo Oliveira e Olivi Escritório de Advocacia, em parceria com a AIDP — Association Internationale de Droit Pénal — e a FADI — Faculdade de Direito de Sorocaba —, instituições reconhecidas pelo compromisso com a excelência acadêmica e a promoção do debate jurídico qualificado.

Além do conteúdo técnico, o seminário também se destacou pela organização e pela integração entre os participantes, promovendo conexões relevantes entre profissionais, docentes e estudantes. A iniciativa reafirma o compromisso com a disseminação do conhecimento jurídico de excelência e com o fortalecimento do debate crítico e construtivo.

Ao final, consolidou-se a percepção de que o Seminário Internacional de Direito Penal não apenas atingiu seus objetivos, como também superou expectativas, deixando uma contribuição significativa para a comunidade jurídica e abrindo caminho para futuras edições ainda mais abrangentes e inovadoras._

FreepikJulgadores entenderam que apresentar o depoimento de ré estrangeira em língua portuguesa de maneira apenas "resumida" viola autodefesa

Julgadores entenderam que apresentar o depoimento de ré estrangeira em língua portuguesa de maneira apenas “resumida” viola autodefesa

Com esse entendimento, o juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o interrogatório e os atos processuais posteriores de uma mulher pronunciada por homicídio.

A decisão foi provocada por um recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia proferida pelo juízo da Vara do Júri de Praia Grande (SP). Conforme os autos, a ré, acusada de desferir golpes de faca contra seu companheiro após uma discussão, proferiu sua versão dos fatos em espanhol.

O juízo de primeiro grau havia indeferido o pedido de nulidade, argumentando que o tradutor apenas “resumiu a fala da ré, não a reproduzindo ipsis litteris“, mas que o sentido do interrogatório teria sido mantido.

Ao analisar o mérito processual, no entanto, o relator, desembargador Amable Lopez Soto, deu razão à defesa. O magistrado constatou que a tradução foi permeada por erros e omissões que modificaram o significado de questões relevantes, podendo alterar conclusões sobre a ocorrência de legítima defesa e a existência de animus necandi (intenção de matar).

Como exemplo da falha na tradução, o acórdão relata o momento em que a acusada afirmou ter sido atingida nas mãos por água quente jogada pelo companheiro. O intérprete, contudo, limitou-se a dizer que a vítima estava tentando alcançar uma chaleira, ocultando o fato de a ré ter sido efetivamente atingida pelo líquido. Em outro trecho, a mulher disse que chamaria a polícia para ajudá-la, mas a fala foi traduzida como se a vítima tivesse afirmado que chamaria a polícia para detê-la.

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O relator ressaltou que a obrigatoriedade de um intérprete (artigo 193 do Código de Processo Penal) serve ao propósito de assegurar a isonomia entre brasileiros e estrangeiros e garantir o direito à plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri.

“Ainda que seja mantido o sentido geral da narrativa, o grau de detalhamento sobre os fatos está diretamente relacionado à aferição da verossimilhança do depoimento e permite melhor compreensão a respeito da dinâmica do ocorrido”, concluiu o desembargador.

A votação foi unânime. O colegiado acolheu a preliminar para anular o ato e determinou a realização de um novo interrogatório, exigindo a atuação de um intérprete que traduza a narrativa da ré com total fidedignidade. Os demais atos probatórios que não foram contaminados pelo vício de tradução foram preservados.

A ré foi representada pelo escritório Fortes, Lopes, Siebner Advogados._

Freepikplataforma de petróleo em alto mar

Discussão sobre os royalties do petróleo se arrasta no Supremo desde 2013

Os royalties são uma espécie de compensação financeira paga mensalmente pelas empresas exploradoras de petróleo a União, estados e municípios, com base no volume de produção. Eles funcionam como uma forma de indenização pela exploração de recursos naturais não renováveis e pelos impactos socioambientais da atividade.

A norma, aprovada pelo Congresso em 2012, ampliou a participação de estados e municípios não produtores nas receitas. E a discussão sobre a lei chegou ao STF em 2013.

No mesmo ano, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar suspendendo a eficácia da lei, e desde então permanece em vigor o modelo que concentra a maior parte dos royalties nos principais estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

O caso é cheio de idas e vindas e pedidos de adiamento. Em 2023, a relatora chegou a enviar as ADIs ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da corte, mas as partes acabaram não chegando a acordo.

Os três principais produtores alegam que a retomada da validade da lei provocaria prejuízos bilionários para suas contas. Já os demais estados defendem a norma e sustentam que o modelo atual gera uma “distorção histórica” e compromete o “equilíbrio fe_

Luiz Silveira/STFAlexandre de Moraes 2026

Alexandre defende a revisão da prerrogativa das Assembleias Legislativas de revogarem a prisão de deputados

A regra faz sentido para deputados federais e senadores, por ser expressamente prevista na Constituição Federal. No entanto, pode ser modificada quanto a deputados regionais, devido ao maior corporativismo e infiltração do crime organizado nos Legislativos estaduais.

Durante o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro, os ministros Alexandre, Gilmar Mendes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo do ex-governador Cláudio Castro (PL) para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.

Relator da ADPF das Favelas, Alexandre citou o caso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ele havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, em consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, Alexandre mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.

Para o ministro, isso mostra que o Supremo deve reexaminar o poder de Assembleias Legislativas de revogar a prisão de parlamentares.

“A situação é tão anômala que, no fim do ano passado, na primeira prisão e afastamento de Bacellar, imediatamente a Alerj a revogou. Nós precisamos rever a possibilidade, por simetria, de Assembleias liberarem deputados estaduais, porque todas soltam imediatamente. Essa simetria precisa ser reanalisada”, disse Alexandre.

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Nos últimos anos, há diversos exemplos de casas legislativas que cassaram prisões determinadas pelo Judiciário. Em 2017, a Alerj revogou as prisões e o afastamento dos mandatos de seu presidente, Jorge Picciani, do líder do governo, Edson Albertassi, e do deputado Paulo Melo, todos do PMDB.

Dois anos depois, a Assembleia do Rio determinou a libertação dos deputados estaduais André Correa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcus Vinicius Neskau (PTB) e Marcos Abrahão (Avante).

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina cancelou, em 2021, a prisão preventiva domiciliar do deputado Julio Garcia (PSD). E, em 2024, o Legislativo do Espírito Santo revogou a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), ordenada por Alexandre.

Extensão de prerrogativa

A Constituição prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado decidirão se mantêm ou revogam a prisão de parlamentar no exercício do mandato.

O artigo 53, parágrafo 2º, estabelece o seguinte: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O parágrafo 3º do dispositivo, por sua vez, permite que a Câmara ou o Senado sustem, por maioria, o andamento de ação penal contra parlamentar após o recebimento da denúncia pelo Supremo.

Em 2019, o STF decidiu que as Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores. A corte entendeu que os trabalhos desenvolvidos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas não apresentam diferenças. Portanto, os deputados estaduais devem ter as mesmas prerrogativas de seus pares federais.

Possibilidade de revisão

Não faz sentido que Assembleias Legislativas possam revisar prisões de deputados estaduais, afirma o jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá.

“A razão é simples: legislar sobre processo penal é exclusivo da União. Logo, se uma Assembleia trata de matéria de prisão, estará legislando. Já com relação aos deputados federais e senadores, há previsão constitucional. Mas não há problema em se alterar isso. Afinal, por qual razão um parlamentar pode ser liberado por um colega se os demais cidadãos têm de enfrentar um juiz ou um tribunal?”, questiona Lenio.

Com a deterioração da política brasileira, há quem defenda que nem deputados federais e senadores possam revisar a prisão de seus pares. Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), entende que a medida poderia ser considerada inconstitucional, pois altera o equilíbrio entre os poderes.

Porém, ele diz ser possível considerar que o exame da prisão de parlamentar não se estende às Assembleias Legislativas. Afinal, não é algo previsto expressamente na Constituição, e há diferenças entre as competências do mesmo poder em distintos níveis da federação. Por exemplo, o presidente da República pode editar medidas provisórias, mas os governadores e prefeitos não podem.

Prerrogativa válida

A possibilidade de Assembleias Legislativas revisarem prisões de parlamentares é coerente com a Constituição, avalia Miguel Godoy, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna estende aos deputados estaduais as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

“Dito isso, a crítica do ministro Alexandre de Moraes é institucionalmente relevante. Há, de fato, maior risco de corporativismo nas Assembleias. Mas uma diferenciação entre parlamentares federais e estaduais não decorre do texto constitucional vigente. Por isso, se houver mudança, o caminho mais adequado seria uma emenda constitucional, não apenas uma revisão jurisprudencial”, opina Godoy.

A seu ver, a prerrogativa ainda faz sentido como garantia institucional da independência do Legislativo, e não como privilégio pessoal.

“O ponto central é interpretá-la de forma estrita. Trata-se de uma medida excepcional, limitada às hipóteses constitucionais, sem ampliação para proteger parlamentares de forma indevida. Eventuais ajustes mais profundos também dependeriam de alteração constitucional. Importante destacar que isso não se confunde com propostas mais amplas de blindagem, como impedir investigações, que aí sim são incompatíveis com a Constituição.”

A questão sobre o reexame de prisões de parlamentares é eminentemente política, e não jurídica, destaca a criminalista Maíra Fernandes, professora da Fundação Getúlio Vargas. Ela lembra que, quando a Constituição foi promulgada, a prerrogativa fazia sentido, depois de tantos anos de ditadura e perseguição a políticos.

“No caso em questão, entendo que a análise não é tão simples. Sabemos que há infiltração do crime organizado nas esferas do Estado, mas é difícil de mensurar o nível de cooptação que setores criminosos exercem na política. Acredito que as esferas regionais estão mais propensas a isso, por conta até da proximidade territorial. Mas essa mesma proximidade pode ser uma forma também maior de pressão popular, mais até do que em relação ao Congresso. Então, mais do que só pensar se a revisão das prisões dos deputados (estaduais e federais) e senadores, mais importante ainda é a possibilidade que o povo deve ter de pressionar seus parlamentares”, ressalta a criminalista.

Segundo ela, é viável estabelecer que prisões preventivas de parlamentares sejam revistas pelo Legislativo. Contudo, é necessário pensar essa revisão como uma parte dentro do que é o sistema das garantias previstas na nossa Constituição, diz a criminalista.

Prisão de parlamentares

A Constituição deixa claro que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, mas o Supremo Tribunal Federal já flexibilizou a regra para viabilizar o encarceramento provisório de políticos.

O STF determinou, em 2024, a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e do delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa. Os três foram apontados pela Polícia Federal como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A corte condenou-os em fevereiro pelo crime.

A Constituição Federal, no artigo 53, parágrafo 2º, proíbe a prisão de deputado federal e senador, salvo se em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são enviados à casa parlamentar para que decida se mantém ou relaxa a prisão.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. Na ocasião, a corte fixou que, após a expedição do diploma, um congressista só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável, sendo incabível a prisão temporária ou preventiva. A corte também estabeleceu que medidas cautelares contra parlamentares exigem aval das casas legislativas caso impossibilitem, direta ou indiretamente, o exercício do mandato.

Ao fundamentar a prisão preventiva de Chiquinho Brazão, Alexandre citou as decisões pelas quais o STF permitiu as prisões do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

Em 2021, Alexandre mandou prender Silveira em flagrante por atentar contra o funcionamento do Judiciário e o Estado democrático de Direito. A detenção, que foi mantida pelo Plenário, ocorreu depois de Silveira publicar um vídeo com ataques e incitação de violência contra integrantes do tribunal.

Com a condenação do deputado a oito anos e nove meses de reclusão pelos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 23 da Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/1973), o então presidente Jair Bolsonaro (PL) lhe concedeu a graça. Contudo, o STF anulou o perdão por desvio de função.

Em 2015, Delcídio do Amaral foi o primeiro parlamentar detido no exercício do mandato desde a promulgação da Constituição de 1988. Ele foi preso cautelarmente por ordem do ministro Teori Zavascki — decisão referendada pela 2ª Turma do Supremo — por tentar atrapalhar as investigações da “lava jato”.

De acordo com o magistrado, o petista era acusado de integrar uma organização criminosa, um crime permanente que a jurisprudência do STF reconhece como autônomo. Por isso, o flagrante pode ser feito a qualquer tempo, afirmou Zavascki. Além disso, estava obstruindo as investigações. Assim, a interpretação do antigo relator da “lava jato” no Supremo foi a de que o artigo 53 da Constituição não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com outros preceitos constitucionais.

Não há consenso entre especialistas sobre a prisão provisória de deputado federal ou senador. Há quem avalie que a medida deve ser permitida, com base em interpretação conforme a Constituição da prerrogativa. Por outro lado, há quem afirme que a regra constitucional é clara e visa assegurar o livre exercício do mandato legislativo._

Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais catarinenses e seus respectivos presidentes ao pagamento de indenização no valor global de R$ 600 mil pela coação de trabalhadores para votar pela reeleição do então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.

José Cruz / Agência Brasil

Apoiadores de Bolsonaro em frente ao Palácio da Alvorada, em dezembro de 2022

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçador, a Associação Empresarial de Caçador (Acic) e a Associação das Micros e Pequenas Empresas do Alto Vale do Contestado promoveram uma reunião no auditório da Acic. O evento, conduzido pelos presidentes das entidades, teve o objetivo de debater estratégias para o segundo turno das eleições presidenciais.

Durante o encontro, os líderes empresariais instigaram os associados a adotarem condutas voltadas a pressionar os trabalhadores, especialmente os de “chão de fábrica”, a votarem em Bolsonaro.

Entre as falas gravadas e anexadas ao processo, um dos empresários orientou: “Cada um de nós tem que fazer o nosso trabalhozinho nas nossas empresas, nas nossas casas, nos nossos colégios, aí vai dar certo”.

Outro interlocutor sugeriu que os empregadores pedissem votos aos colaboradores e até implorassem de joelhos, alertando para um cenário catastrófico caso o adversário vencesse.

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Bateram o pé

Após receber denúncias sobre o evento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que os réus se abstivessem de incitar o assédio eleitoral, fizessem uma retratação pública e pagassem indenização por dano moral coletivo. O órgão ministerial argumentou que o ato disseminou terror psicológico, tolhendo o exercício da cidadania e a liberdade de voto dos empregados.

As entidades e seus presidentes negaram a ilicitude, argumentando o direito à liberdade de expressão e de reunião, e sustentaram que as falas eram apenas opiniões particulares, sem ameaça direta aos postos de trabalho.

O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, avaliando que o discurso não continha menção explícita a punições ou retaliações. O MPT recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a sentença de forma majoritária.

O colegiado regional decidiu que o incentivo para que os empresários conversassem com os funcionários estava protegido pela liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, e que não havia comprovação de que o ato teve repercussão concreta no sigilo ou na escolha eleitoral dos trabalhadores.

Inconformado com a absolvição das entidades, o MPT levou o caso à corte superior.

Reparação

Ao analisar o recurso, a 7ª Turma do TST superou o entendimento da instância regional, reconhecendo a ilicitude do ato e a configuração do assédio eleitoral. O relator, ministro Cláudio Brandão, apontou que a conduta das associações e de seus presidentes representou uma interferência abusiva e uma ameaça ao processo democrático.

Durante o debate para a fixação do dano moral, o relator alertou que o tribunal vinha sendo brando em condenações frente à gravidade extrema do tema e sugeriu elevar a base das indenizações. De forma objetiva, o colegiado estruturou a conta para punir todos os envolvidos diretamente.

O valor total de R$ 600 mil foi dividido em cotas de R$ 100 mil para cada uma das três associações e R$ 100 mil para cada um dos três presidentes.

O desembargador convocado José Pedro de Camargo concordou com a majoração, ressaltando que a punição precisava ser exemplar para inibir a recorrência de abusos empresariais no período eleitoral. “A imposição de reparação por assédio eleitoral deve incluir carga dissuasória”, avaliou.

A turma votou de forma unânime pela condenação no valor estipulado. A corte destacou, por fim, que a quantia final sofrerá acréscimo de juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação, em 2022. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Em quatro decisões proferidas nesta quarta-feira (6/5), os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram a proibição absoluta de novas parcelas salariais — indenizatórias ou remuneratórias — que não estejam expressamente autorizadas pelo Tema 966 da repercussão geral.

ConJurGilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes no jantar da ANPR em homenagem à posse do PGR

Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes apertaram o cerco contra pagamentos acima do teto constitucional

As decisões foram tomadas em processos distintos, mas com conteúdos praticamente idênticos, e respondem à repercussão de notícias recentes sobre a possível reintrodução dos pagamentos desses benefícios em carreiras públicas.

As quatro se aplicam a tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e órgãos da advocacia pública da União, dos estados e dos municípios, e alcançam qualquer parcela, sob qualquer rubrica, inclusive benefícios instituídos depois da conclusão do julgamento do tema pelo Supremo.

Em caso de descumprimento, presidentes de tribunais, procuradores-gerais e demais gestores poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa.

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Inovação remuneratória é afronta ao STF

Em sua decisão, Alexandre de Moraes sustenta que apenas as verbas expressamente reconhecidas pelo Supremo no Tema 966 podem ser pagas aos membros das instituições atingidas. Para o magistrado, qualquer inovação remuneratória fora das hipóteses autorizadas representa afronta direta ao entendimento consolidado pelo STF.

Além da proibição de novos benefícios, Alexandre determinou que tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e órgãos da advocacia pública publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores exatos recebidos por seus membros, com discriminação detalhada das rubricas pagas. O ministro afirmou que os gestores também poderão ser responsabilizados em caso de divergência entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.

O despacho determina ainda o envio urgente de ofícios aos presidentes dos tribunais e aos chefes das instituições alcançadas pela decisão, para garantir o cumprimento imediato da medida. A Procuradoria-Geral da República também foi cientificada formalmente.

Vedação absoluta

Ao justificar a medida em sua decisão, Gilmar Mendes mencionou a circulação de “inúmeras notícias veiculadas pela mídia” sobre a possível criação de vantagens financeiras após a conclusão do julgamento do Supremo. Segundo o ministro, a decisão busca impedir que órgãos públicos utilizem rubricas diversas para ampliar remunerações sem respaldo direto na tese aprovada pela corte.

Na ADI 6.606, que trata de norma do estado de Minas Gerais, Gilmar adotou a mesma linha: também proibiu expressamente a criação ou pagamento de vantagens não autorizadas pelo Tema 966 e reiterou o risco de responsabilização dos gestores públicos.

No despacho, o decano do tribunal estabelece que estão “absolutamente vedados” novos pagamentos sob qualquer nomenclatura, inclusive aqueles implementados depois do julgamento do Tema 966.

Gilmar Mendes também advertiu que o descumprimento da determinação poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa de presidentes de tribunais, procuradores-gerais, defensores públicos e demais ordenadores de despesa.

Cumprimento estrito

Relator da ADI 6.604, Cristiano Zanin foi categórico ao vedar qualquer criação, implementação ou pagamento de parcelas que não estejam previstas na tese fixada pelo Supremo. A determinação alcança inclusive benefícios instituídos após o julgamento de março.

Zanin também estabeleceu que o descumprimento pode acarretar responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades responsáveis por autorizar despesas, incluindo presidentes de tribunais e chefes de instituições.

Além disso, o ministro reforçou a obrigação de transparência, exigindo que os órgãos publiquem mensalmente, em seus sites, os valores detalhados pagos a seus membros, com indicação das rubricas correspondentes.

Só as autorizadas

Na mesma linha, Flávio Dino, relator da Reclamação 88.319, também disse que sua decisão foi tomada após inúmeros casos relatados pela imprensa de criação de verbas não previstas na tese que foi fixada no Tema 966.

“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão ABSOLUTAMENTE VEDADOS a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento realizado no dia 25/03/2026 que não estejam EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS na TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 966”, afirmou o magistrado._

Spacca

Ao consagrar a fundamentalidade do direito ao meio ambiente, o caput do artigo 225 da Constituição de 1988 também impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo em prol das gerações presentes e futuras. É por meio de ações harmônicas e integradas entre os entes políticos que esse desiderato constitucional deve ocorrer, de modo que a repartição de competências é conceito chave dessa modalidade de federalismo. Com base nos princípios constitucionais da eficiência, da predominância do interesse e da subsidiariedade, a ação cooperativa envolve tanto a competência administrativa ou material quanto a legislativa ou normativa.

Trata-se de uma resposta jurídico-política à crescente complexidade dos problemas ambientais contemporâneos, que transcendem perspectivas temporais, limites geográficos, fronteiras administrativas e jurisdições políticas tradicionais. De fato, a problemática ambiental não respeita as divisões territoriais administrativas, sejam elas nacionais ou internacionais: um rio contaminado a montante compromete ecossistemas a jusante, a emissão de gases de efeito estufa em um município afeta o clima global, a destruição de uma floresta em um Estado reduz a biodiversidade dos estados vizinhos etc. Em face dessa realidade, o federalismo ecológico propõe uma atuação coordenada e cooperativa de todos os entes da Federação, sem abolir a descentralização, mas reorganizando-a em função da proteção do meio ambiente.

Tais atribuições são divididas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, entes que compõem o Pacto Federativo brasileiro de 1988. O intuito é superar o federalismo clássico (ou dual) em favor de um modelo que viabilize a articulação intergovernamental para a execução de políticas ambientais mais efetivas. Isso implica dizer que o cerne do federalismo ecológico brasileiro é o cooperativo, que é a forma de governo em que os entes federativos, ao invés de disputarem pelas suas competências, agem em consonância tendo em vista as demandas e interesses dos cidadãos.

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Esse arranjo constitucional foi instituído pelos artigos 23, 24 e 30, sendo que o primeiro diz respeito à competência administrativa e os demais à legislativa.

Todos os entes federativos têm competência comum para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural”, “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e “preservar as florestas, a fauna e a flora” (artigo 23, III, IV, VI e VII). Isso requer uma atuação coordenada e sinérgica para a efetivação da proteção ambiental, evitando tanto a sobreposição de ações (conflito positivo) quanto a omissão (conflito negativo).

Com essa finalidade foi editada a Lei Complementar 140/2011, que regulamentou a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Ao estabelecer regras para o licenciamento, a fiscalização e a imposição de sanções administrativas, essa lei procurou racionalizar o sistema e evitar a duplicação ou mesmo a triplicação de medidas. Em regra, a União atua em casos de interesse nacional, os estados em casos de interesse regional e os municípios de interesse local, que numericamente são a grande maioria.

A ideia é que, em vez de uma divisão rígida de atribuições, haja uma atuação sinérgica, onde cada nível de governo contribui com o que tem de melhor: a União com a visão sistêmica e a edição de normas gerais, os estados com a gestão regional e os municípios com a fiscalização e o controle local. O princípio “pensar globalmente, agir localmente” deve encontrar aqui a sua concretização jurídica.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), instituído pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA) e recepcionado pelo Texto Constitucional vigente, operacionaliza esse modelo federativo, reunindo órgãos e entidades da administração direta e indireta nos três níveis de governo. O sistema, que reúne órgãos de planejamento, órgãos executores e conselhos públicos de meio ambiente, permite a divisão técnica de atribuições com base na Lei Complementar 140/2011, tendo a subsidiariedade como vetor de eficiência administrativa. Embora a estrutura formal seja coerente, é possível apontar baixa efetividade prática do Sisnama em razão de assimetrias informacionais, orçamentárias e fragmentação das políticas ambientais.

A Constituição estabelece a competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” e “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (artigo 24, VI, VII e VIII). Assim, a União é responsável pelas normas gerais, cabendo aos estados e o Distrito Federal suplementar essas normas tendo em vista s suas peculiaridades regionais.

Os municípios, por sua vez, podem “legislar sobre assuntos de interesse local” e “ suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30, I e II). Destarte, a análise da repartição da competência legislativa em matéria ambiental requer uma interpretação conjunta dos mencionados artigos 24 e 30.

O federalismo ecológico é a expressão da necessidade de um pacto federativo que reconhece a interconexão do meio ambiente e a necessidade de uma ação coordenada. O intuito não é criar uma hierarquia, mas uma orquestração, onde cada instrumento (ou seja, cada ente federado) tem sua partitura para tocar em prol de uma sinfonia maior, que é a proteção ao meio ambiente, direito difuso por excelência.

No entanto, há grandes desafios a serem enfrentados, como a falta de capacidade técnica e financeira de alguns entes, bem como a ausência de uma coordenação efetiva entre os órgãos ambientais e a ausência de um único banco de dados e informações. Mais do que simples repartição de competências, é preciso um esforço integrado para a efetivação dos instrumentos de cooperação, financiamento e capacitação que garantam o exercício mais pleno possível da cidadania ambiental._

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Cancelamento de voo por fortuito interno não deve aguardar julgamento da controvérsia submetida ao Tema 1.417 pelo STF

Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou o prosseguimento de uma ação indenizatória por danos morais.

O caso concreto trata de um agravo de instrumento movido por dois clientes de uma companhia aérea. Eles recorreram ao tribunal gaúcho contra uma decisão de primeira instância que manteve a suspensão do processo de origem com base na suspensão nacional determinada no Tema 1.417.

Os passageiros argumentaram que a manutenção não programada da aeronave, circunstância admitida pela própria companhia aérea, caracteriza fortuito interno, e não fortuito externo ou força maior.

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Diante disso, sustentaram que a suspensão da ação fundamentada na tese do STF é improcedente. Isso porque que a norma da Corte delibera sobre a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, o que, segundo os passageiros, não se aplicaria ao caso.

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Fortuito interno

O relator do processo, desembargador Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, acolheu os argumentos dos passageiros e autorizou o prosseguimento da ação de indenização contra a companhia aérea. Ele afirmou que a manutenção não programada da aeronave configura hipótese de fortuito interno, e não de caso fortuito ou força maior, logo não se insere nas situações expressamente previstas no artigo 256, § 3º, do CBA.

O entendimento do julgador é de que a suspensão da ação é indevida e que a paralisação do caso é desnecessária. Isso porque as situações em que a responsabilidade civil sobre a manutenção não programada se funda em fortuito interno, logo não se amolda ao paradigma do Tema 1417/STF, conforme expressamente esclarecido pela Corte nos embargos de declaração.

“Nessas circunstâncias, mostra-se indevida a suspensão do feito para aguardar o julgamento da controvérsia submetida ao Tema nº 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual ela deve ser levantada, a fim de possibilitar o regular e imediato prosseguimento do feito”, concluiu o magistrado.

O advogado Márcio Morais Hartmann, que atuou no caso, afirma que a decisão do desembargador se configura como um dos primeiros entendimentos jurisprudenciais nesse sentido no âmbito do TJ-RS.

Ele relembra que o ministro Dias Toffoli, autor da decisão que suspendeu os processos, esclareceu ele próprio, em março de 2026, que a suspensão dos processos se aplica apenas às hipóteses de caso fortuito ou força maior, não abrangendo situações de fortuito interno.

“Diante desse novo entendimento, provocamos o Juízo de primeiro grau para afastar o sobrestamento do processo, uma vez que o caso concreto não se enquadrava nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.417 do STF. Contudo, a juíza não acolheu os argumentos apresentados”, afirmou o advogado, acrescentando que, por ser uma das primeiras decisões com esse entendimento, outros advogados poderão ingressar com recursos com base nesse precedente._