Estão previstas as participações da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, da Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil e da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. As convidadas ainda não estão confirmadas. 

Durante o encontro será entregue o prêmio ELAS - edição Débora Diniz, criado para incentivar a produção científica sobre quatro assuntos abordados no evento: direitos políticos, direitos sexuais e reprodutivos, direitos da personalidade e violência contra a mulher. Serão premiados os dois melhores artigos de um estudante e um bacharel em Direito. 

O concurso aceita os textos, que devem ser inéditos, até o dia 5 de novembro por e-mail (elasnaconstituicao@gmail.com). Clique aqui para ler o edital de convocatória para submissão de artigos científicos.

Seminário

30 anos da Constituição de 1988: um olhar sobre os direitos das mulheres

Data: 12 de novembro de 2018

Horário: 8h30 às 19h

Local: Auditório Joaquim Nabuco ? Faculdade de Direito da UnB_

A reportagem conta que na época da operação anaconda, Mesquita teve seu nome citado em diálogos do juiz federal João Carlos da Rocha Mattos com o agente da Polícia Federal César Herman, ambos presos e condenados por corrupção e venda de decisões judiciais. O texto fala que foi aberta uma investigação e que o desembargador citado foi absolvido.

Para o desembargador, essa citação teria o nítido intuito de macular sua imagem. Ele alegou que foi um procedimento, e não investigação, e que o processo foi arquivado sem análise de mérito ? não houve absolvição, portanto.

Para o juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, o Anuário não disse nenhuma mentira ou inverdade, não colocou carga valorativa no fato e nem narrou de forma tendenciosa. Apenas contou os fatos ao leitor e que são notícias do interesse coletivo, já que abordam a vida de agentes estatais.

Moeller também disse que o uso do termo absolvido não deve ser enquadrado no rigor do Direito, pois foi utilizado para passar a ideia de que Mesquita não foi punido. Além disso, absolvido é mais favorável do que arquivado sem análise de mérito.

A Dublê Editorial foi defendida no caso pelo escritório Fidalgo Advogados._

O documento, enviado nesta terça-feira (17/10), pede mais agilidade dos ministros na leitura dos votos convergentes das sessões ordinárias e o cumprimento dos prazos do Código de Processo Civil para intimação de pauta de julgamento e pedido de vistas._

Dezenas de temas serão debatidos, mas três terão atenção especial. Um deles é a arbitragem. Em 2017, o número de arbitragens no Brasil chegou a 275 e os valores envolvidos subiram para R$ 26,3 bilhões. O tema será abordado em um painel que terá a presença do diretor jurídico da Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Paulo Cristofaro. 

Outro destaque é o debate sobre como tem sido a aplicação prática da reforma trabalhista um ano após ela entrar em vigor. Uma das plenárias será dedicada durante todo o dia 25 sobre o tema. Serão debatidos o impacto da implementação da reforma, as mudanças na questão sindical, como está a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização. 

Entre os três destaques está o agronegócio. A tributação no setor, o equilíbrio entre produção e preservação, o Código Florestal e os cadastros ambientais serão debatidos no dia 26 de outubro em uma plenária exclusivamente dedicada ao tema._

Em pronunciamento em abril, mês em que tomou posse como novo ministro da Fazenda, o economista Eduardo Guardia ressaltou seu interesse em dar prioridade à reforma do PIS/Cofins, tema que já encabeça a agenda fiscal do presidente Michel Temer desde que assumiu o cargo de mandatário da República após o impeachment de Dilma Rousseff.

Já no fim de maio, o relator de uma proposta de reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ? com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia ?, informou que a matéria seria votada no prazo máximo de 30 dias, mas o projeto profundo e com grandes mudanças, principalmente na arrecadação direta de estados e municípios em ano eleitoral, tem poucas chances de avançar.

Fato é que, embora, até o momento, tudo que tenhamos a respeito de uma nova configuração do PIS/Cofins são especulações ? positivas e negativas ?, o tema continua a mover o interesse do mercado, especialistas e associações representativas, justamente por se tratar de uma das principais bases do que viria a ser a reforma tributária, há anos esperada no país.

Pensando nisso, neste artigo, elenco algumas das principais expectativas em torno do PIS/Cofins, tendo em vista o mapeamento de possíveis nortes para a reforma.

Um terreno de especulações

Correspondendo, em conjunto, a 4% de todo o PIB nacional, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são tributos federais (na forma de contribuições sociais) que contam, hoje, com dois regimes principais de arrecadação: o regime cumulativo, cuja base de cálculo é a receita bruta de empresas sem deduções de custos, despesas e encargos; e o regime de incidência não cumulativa, que permite, justamente, o abate de créditos relacionados a custos e demais despesas das pessoas jurídicas.

No terreno das especulações sobre as mudanças na configuração desses tributos, diferentes teses são levantadas por especialistas e vozes do mercado que acompanham o rumo das mudanças fiscais do país, fator este que gera, naturalmente, incerteza em segmentos empresariais diversos.

Dentre essas tendências levanta-se a possibilidade da manutenção dos regimes atuais de arrecadação com uma reforma implementada por fases (primeiramente o PIS, depois a Cofins), possível aumento das alíquotas em vigor, exclusão do ICMS e ISS da base de cálculos dos tributos e uso de créditos financeiros, de acordo com o recolhimento. Em texto de maio para o Estado de S. Paulo, o pesquisador da área tributária Marco Aurélio Pitta atentou para o fato de que o uso de créditos financeiros tornaria a apuração muito mais complexa, com a análise de créditos tendo de ser feita nota por nota.

Outra especulação, que preocupa setores como o de serviços, assume a possibilidade de unificação dos tributos e migrando empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões do regime cumulativo para o regime de incidência não cumulativa, mas o ministro da Fazenda afirmou em evento no dia 13 de setembro que o setor de serviços ficará fora da ?reforma? e poderá continuar no sistema cumulativo. Para compensar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo, teme-se ainda um aumento geral do PIS e da Cofins, tendo em vista o equilíbrio nas contas do governo.

Tal medida faria com que companhias que pagam 3,65% de alíquota passem a ter que arcar com 9,25% de sua receita em tributos. A preocupação de determinados setores é justificada, uma vez que um dos princípios estipulados para a reforma é o de neutralidade. Em outras palavras: mudam-se as regras, mas mantém-se a Receita, o que implica em aumento da carga tributária para alguns segmentos, de modo a compensar a diminuição em outros setores ? questão admitida pelo próprio ministro Guardia, em notícia de maio do Valor Econômico.

Em sua posse, o ministro ainda afirmou que ele próprio enviaria ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, com o intuito, sobretudo, de reduzir disputas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo os tributos ? de acordo com Guardia, eles são objeto de 80% dos litígios do Carf. Em todas as falas sobre o assunto, Guardia ressalta a importância e urgência, mas ainda estamos no campo das promessas.

A questão dos insumos e dos créditos não cumulativos

Outra questão importante envolvendo a reforma do PIS/Cofins diz respeito à apropriação de créditos não cumulativos do PIS e da Cofins vinculados aos insumos de empresas. O conceito de insumo, vale a observação, era, por si só, alvo de debates no que concerne à sua abrangência. Segundo algumas interpretações, insumo é todo e qualquer gasto necessário para o desempenho econômico de um negócio.

Já segundo linhas interpretativas mais restritivas, insumo envolveria tão somente itens relacionados com os produtos finais de uma empresa.

Dentro dessas discussões, a linha interpretativa que aceita o conceito de insumo como todos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte foi assumida em decisão recente do STJ que pode servir de farol para a reforma do PIS e da Cofins.

A grande questão aqui é que, ao deixar a cargo do Carf e do Judiciário a definição de quais seriam os bens essenciais de uma atividade econômica, há o risco de insegurança jurídica para as empresas, uma vez que a análise, caso a caso no Judiciário, pode gerar incertezas para as companhias na definição de seus orçamentos de compra.

Quando e como?

Apesar das especulações, o mercado segue de olho nas movimentações do governo em busca de mais clareza sobre os critérios que seriam aplicados na reforma do PIS/Cofins e quando, de fato, eles passariam a ter valia.

O cenário atual não anima, mas após as eleições, se tivermos uma equipe de transição inteligente, o tema pode, sim, ser encaminhado ao Congresso para que as discussões iniciais sejam feitas.

Por hora, é preciso acompanhar os próximos capítulos de uma novela que já se estende indefinidamente, em que prazos são descumpridos. Em um período de reta final de um disputado ?Campeonato Brasileiro? (tipo Fla-Flu, como se tornaram as eleições presidenciais), os caminhos da reforma seguem como em uma partida, da qual nunca sabemos de antemão o resultado. Com a diferença de que, ao menos no futebol, temos conhecimento das regras que definem o que acontece nas quatro linhas._

Em artigo publicado[1] em 28 de janeiro, o professor Conrado Hübner Mendes fez duras críticas a algumas práticas do STF que agridem a democracia constitucional. Esta breve análise será sobre a chamada obstrução de julgamento, ou melhor, a máxima de que, ?quando um não quer, 11 não decidem?.

Segundo o professor Hübner, ?a síntese do desgoverno procedimental do STF está em duas regras não escritas: quando um não quer, 11 não decidem; quando um quer, decide sozinho por liminar e sujeita o tribunal ao seu juízo de oportunidade. Praticam obstrução passiva no primeiro caso, e obstrução ativa no segundo?[2].

Existe uma lacuna regimental no Supremo Tribunal Federal que permite a cada ministro isoladamente decidir o que vai julgar e quando vai julgar. A previsibilidade de um julgamento só começa a ficar pública quando o ministro libera o processo para ser pautado pela Presidência do tribunal. Até aqui tudo se desenvolve de acordo com a vontade das 11 ilhas que formam o supremo arquipélago.

Lacuna também há quanto ao controle administrativo, haja vista a impossibilidade de o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, exercer suas funções[3] sobre o Supremo.

A crítica do professor Hübner é extremamente pertinente, especialmente se estivermos a tratar de matéria eleitoral. Os processos dessa natureza sofrem uma influência ímpar de um implacável ator: o tempo.

Através de eleições, conquistam-se mandatos eletivos. Não raras vezes o processo eleitoral é judicializado por envolver ausência de condições de elegibilidade ou causas de inelegibilidades que acometem os escolhidos pelo povo e tem como julgador último o Supremo Tribunal Federal por envolver matéria constitucional. Eis o ponto onde muitas vezes o tempo é quem decide o processo antes mesmo de o STF o julgar.

Não raras vezes candidatos manifestamente inelegíveis tomam posse nos cargos para os quais foram eleitos por via de decisões individuais cautelares dos ministros, até que sobrevenha o julgamento final do recurso perante o colegiado. E aqui está o ponto nodal: este recurso só vai ser liberado para julgamento quando e se o ministro relator quiser.

Já o tempo, não, este não se suspende e continua a correr. Junto com ele o mandato eletivo (constitucionalmente ilegítimo) vai sendo exercido por pessoas que sabidamente inelegíveis desde o início contavam com a morosidade e as informais obstruções do STF para concluir os seus mandatos.

Concluído o mandato, o recurso não é julgado por perda superveniente do objeto. Ou seja, o candidato estava inelegível, mas, como o recurso pendia de julgamento no STF, o candidato permaneceu no cargo até o julgamento. O julgamento nunca ocorreu. O mandato acabou.

Fizemos coro ao professor Hübner e publicamos aqui na ConJur, no dia 13 de abril, nossa opinião no artigo Está na hora de acabar com esse "quando um não quer, 11 não decidem".

Voltando ao caso de Iguaba Grande (RJ) e a ?descomemoração? dos 30 anos da Constituição que lá ocorreu no último dia 5.

Tramita no STF o Recurso Extraordinário 1.028.577, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. O caso trata do registro de candidatura da prefeita de Iguaba Grande, que foi indeferido em 1ª instância, indeferido em 2ª instância e, por unanimidade, no dia 24/11/2016, indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (REsp 111-30[4]), sob fundamento de que estava configurada a inelegibilidade constitucional de proibição ao terceiro mandato familiar consecutivo.

O indeferimento em todas as instâncias baseou-se na sedimentada jurisprudência do STF que veda o exercício de três mandatos consecutivos pela mesma família.

No dia 19/12/2016, no apagar das luzes do último dia antes do recesso forense, o ministro relator Ricardo Lewandowiski defere monocraticamente a liminar na Ação Cautelar 6.450[5] e possibilita a diplomação e posse da prefeita no cargo.

No dia 30 de maio deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski decide[6], monocraticamente, o recurso extraordinário negando provimento, cassando a liminar e determinando a realização de eleições suplementares no município de Iguaba Grande.

Ressalta o ministro que ?diante da ausência de ruptura dos laços familiares entre o primeiro membro eleito e o seu sucessor, entendo incindir, na espécie, a causa de inelegibilidade pela vedação do exercício de terceiro mandato na chefia do Poder Executivo pelo mesmo grupo familiar. Isso posto, nego provimento ao recurso extraordinário, cassada a liminar concedida na PET 6450?.

Dando cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de agosto o TRE-RJ emite a Resolução 1.052/2018[7], fixando calendário e procedimentos para a realização das eleições suplementares.

No dia 16 de agosto, inicia-se a campanha eleitoral nas ruas da cidade. Quatro coligações lançam candidatos a prefeito e vice. Quatro coligações abrem contas de campanha, arrecadam recursos e fazem gastos de campanha. Militância nas ruas debatendo ideias e propostas para a eleição suplementar que ocorrerá no próximo dia 28.

Eis que, no último dia 5, o ministro Ricardo Lewandowski defere liminar[8] na PET 7.671 para suspender a realização da eleição suplementar e manter a requerente no cargo, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1.028.577/RJ, alegando que estaria presente a possibilidade de provimento do agravo interno interposto contra sua própria decisão monocrática!

É importante fazer coro com o próprio ministro Ricardo Lewandowski, que no dia 10 de abril, em artigo republicado pela ConJur[9], asseverou: ?A crescente imprevisibilidade das decisões proferidas por juízes e tribunais vem alimentando uma visível descrença no Poder Judiciário?.

Cada vez com mais razão o ministro Lewandowski.

Iguaba Grande, que já estava em campanha para a eleição suplementar durante 51 dias, ?descomemorou? os 30 anos da Constituição Federal, sentindo na pele o que é insegurança jurídica e entendendo de vez o que é o desgoverno procedimental do Supremo Tribunal Federal denunciado pelo professor Hübner Mendes._

O elenco do debate também tem nomes como Esteves Pedro Colnago, ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Grace Mendonça, advogada-Geral da União; e os ministros do TCU Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Walton Alencar e Weder de Oliveira._

Lúcia se dedicará ao contencioso estratégico e à consultoria empresarial em Direito Público._

Não obstante, após a entrada em vigor da Lei de Organizações Criminosas, mormente com o advento da operação ?lava jato?, o mecanismo de obtenção de prova provocou uma completa mudança de paradigma no processo penal pátrio, que passou a comportar uma série de ?exceções?, dantes inimagináveis, como: (i) a imposição de pena antes mesmo do oferecimento da denúncia; (ii) a progressão de regime, posto que sem o preenchimento dos requisitos objetivos; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conquanto desatendidas as exigências do artigo 44 do Código Penal etc.

Assim é que, em razão das inúmeras vantagens, tanto para os órgãos persecutórios ? os quais passaram a gozar de uma certa comodidade probatória ? quanto para os colaboradores ? que se viram livres do cárcere, mesmo com longos anos de pena impostos em sentenças criminais ?, o instituto da colaboração premiada passou a ocupar posição de destaque no direito brasileiro.

Dessa forma, descogita-se a hipótese de afastamento da colaboração premiada no cenário processual brasileiro, sobretudo ante a atual quadra da Justiça Penal, que parece, mais do que nunca, acolher a ?novidade? regulamentada pela Lei de Organizações Criminosas.

Portanto, longe de se refutar a aplicabilidade do ?novel? instituto, far-se-ão, no presente artigo, algumas observações cujo objetivo nada mais é do que, partindo-se da premissa de que a colaboração premiada firmar-se-á no Direito brasileiro, estabelecer (alguns) parâmetros a fim de que sua consolidação se dê da forma mais consentânea quanto possível aos postulados legais e constitucionais, de há muito existentes na legislação pátria.

Começa-se por criticar a ausência de regulamentação procedimental nas negociações dos acordos premiais, o que acaba gerando uma superioridade hierárquica da parte estatal e, consectariamente, a hipossuficiência do colaborador.

Deveras, a ?importação? da colaboração premiada para o Brasil não se operou de modo pacífico, harmonioso. Muito pelo contrário! Pelo menos tal como posto, o instituto, atrapalhado do ponto de vista dogmático, ?caminha perdido? no processo penal pátrio.

Tanto isso é verdade que Diogo Malan, ao discorrer sobre o tema, foi incisivo ao asseverar que ?o instrumento da colaboração premiada foi importado do Direito norte-americano sem que fosse devidamente adaptado ao Brasil?[1], de modo que, para o autor, ?no sistema penal nacional, a delação ?é como uma cuíca numa orquestra sinfônica ou um violoncelo numa bateria de escola de samba??[2].

Diante desse desarranjo normativo, no qual complexas situações jurídicas ainda carecem de regulamentação, diversas controvérsias negociais restam cobertas por uma espessa zona de fumaça, que acaba atrapalhando o atuar dos sujeitos negociadores quando da celebração de acordos de colaboração premiada.

Dentre tantos pormenores que seguem sem regulamentação na atual sistemática legal, a ausência de paridade entre as autoridades públicas e o colaborador é uma questão que fragiliza a posição daquele que cometeu delitos e deseja colaborar com a Justiça.

É que, ?de um lado, existe o monopólio do comprador ? Estado, via Ministério Público, Delegado de Polícia ? e, de outro, possíveis vendedores de informação (colaboradores/delatores)?[3] (grifou-se). Assim, não se pode negar que a parte estatal da relação negocial, por ?monopolizar? o instituto e o negócio, acaba por ocupar uma posição de superioridade, quebrando a desejável relação sinalagmática (imprescindível à ?justa? negociação)[4].

Observe-se que o colaborador, ao adotar uma postura colaborativa, quer que suas informações (provas) sejam bem avaliadas, de modo a lhe garantir vultosos prêmios em contraprestação à atitude proativa. Entretanto, na dicção de Alexandre Moraes da Rosa, ?os critérios para a fixação do preço são flutuantes e dependem da qualidade, da quantidade, do impacto e da credibilidade do material vendido, enfim, das recompensas?[5] (grifou-se).

O grande problema desses ?preços flutuantes? é a subjetividade por parte dos agentes estatais, que são quem, em última análise, dirá quais os critérios quantitativos e qualitativos das informações fornecidas pelo colaborador. A este, por sua vez, não raro por conta de blefes, medo e falta de transparência, restará o dilema do ?é pegar ou largar?, ainda que haja patente desvalorização de suas provas.

Isso assim se dá na medida em que, quando o pretenso colaborador começa as tratativas, o faz de forma pouco segura, já que sabe, por um lado, que crimes cometeu, mas desconhece, por outro, quais elementos probatórios foram produzidos em seu desfavor, bem assim em qual nível investigativo encontram-se os encarregados da persecutio criminis.

Assim, ao bater às portas do Ministério Público ou da autoridade policial, para além de ?vender informações?, o colaborador vai para negociar sua liberdade (bem da vida que se quer tutelar) sem, contudo, saber até que ponto ela se encontra comprometida. Vale dizer, parte para uma negociação (colaboração premiada) sem saber quanto vale (ou quanto dirão que vale[6]) o ?objeto? ? informações ? a ser entregue aos agentes estatais. Inexiste, portanto, uma relação sinalagmática, de paridade negocial.

Diante desse contexto, nota-se que o colaborador, na atual sistemática, encontra-se em posição totalmente desfavorável, porquanto, ao negociar, nem sequer sabe quais provas lhe pesam em desfavor. Não raro acontece de, por medo, falar algo que as autoridades públicas nem mesmo tinham ciência, prejudicando-se (e a outros) em busca de benefícios pífios, haja vista que, se não sabe o patamar investigativo em que se encontram os investigadores, não pode mensurar o valor (quantitativo e qualitativo) que a sua informação agregará à investigação ? o que caberá, unilateralmente, à parte estatal.

Com os olhos, pois, voltados para esse ambiente, defende-se a implantação do método do discovery (descoberta), adotado nos acordos dos Estados Unidos como mecanismo de mitigação de prejuízos e efetivação da boa-fé objetiva nos pactos premiais.

Ora, como mencionado alhures, na atual sistemática, por conta da ausência de meios legais capazes de fornecer transparência às negociações, encontra-se o colaborador em posição totalmente desfavorável, uma vez que, ao proceder às negociações, desconhece totalmente que provas lhe pesam em desfavor.

Isso ocorre porque, segundo pondera Alexandre Moraes da Rosa, ?a base normativa da colaboração/delação premiada no Brasil depende da atitude dos jogadores/agentes que estão situados no contexto do procedimento para a delação, já que as diretrizes gerais não indicam os protocolos de cada reunião?[7], havendo, assim, ?uma nebulosidade quanto à maneira como se estabelece, na prática, a delação premiada?[8].

Tem-se percebido que, ante as lacunas normativas por ora[9] existentes, se está a tratar do processo penal negocial como um verdadeiro ?comércio flutuante?, guiado pela ?mão invisível?[10] de Adam Smith, no qual os bens jurídicos negociados sequer poderiam ser transigidos (liberdade, culpa, inocência, devido processo legal, presunção de inocência, manejo de recursos constitucionais etc.).

Alexandre Moraes da Rosa, a propósito, ao fazer uma (re)leitura do processo penal com as lentes da Teoria dos Jogos, explica que, ?para além da legalidade, a metodologia utilizada [nas colaborações] difere em cada comprador, dada a ausência de regramento legal sobre o ?modo? como a negociação deve ocorrer?[11] (grifou-se).

Com efeito, para o precitado autor, há de prevalecer ?o jogo da negociação, do mercado flutuante e da capacidade de compra e venda de informações probatórias?[12]. É dizer, mesmo inexistindo normas claras sobre os procedimentos negociais, deve-se ?jogar o jogo?, aprimorando-se não as normas procedimentais, mas, sim, os players e suas táticas comerciais.

Data máxima vênia, malgrado não se desconheça a relevante colaboração do autor para o processo penal pátrio contemporâneo, pensa-se que o processo não pode, em hipótese alguma, ser visto como um jogo, em que ?ganha? o jogador mais habilidoso ou com melhor capacidade psicológica/negocial.

Outrossim, defende-se que não pode haver no ?mercado da delação? uma mão invisível a guiar os negociantes, tal como deve(ria) ocorrer na economia (Adam Smith), por uma razão simples: o processo penal não pode ser encarado de forma utilitarista, como uma simples ferramenta de solucionar litígios, ainda que injustos.

Dessa forma, sustenta-se que, antes de se ditarem regras e táticas para os players jogarem num cenário aberto, sem controle ou normas claras, devem-se providenciar mecanismos legais capazes de obstar o desregulado ?comércio? aniquilador de bens intangíveis/inegociáveis ? notadamente de garantias constitucionais.

Nesse panorama, consigna-se que uma maneira de reduzir essa desigualdade negocial, a qual somente fortifica a disparidade de armas que tem imperado no processo penal contemporâneo, seria estabelecer critérios bem delimitados, como, por exemplo, a instituição de uma estrutura de conhecimento das fontes de provas em delações.

Geraldo Prado, aliás, ao tratar da temática e tecer críticas à atual quadra da ?justiça negocial?, sugere a implementação do ?método do discovery (descoberta), adotado nos acordos dos EUA, semelhantes às delações. Conforme esse sistema, o investigado ou réu tem direito a conhecer todas as provas e indícios nos quais a polícia e o MP baseiam sua acusação?[13].

Isso porque, na linha do que vem sendo defendido, para o predito autor, a negociação de um acordo de delação deve ser baseada na lealdade, e não enxergada como um jogo estratégico, no qual o importante é conseguir obter uma vantagem[14].

Note-se que a incorporação do método do discovery, na prática, seria a efetiva ?positivação? da lealdade e da boa-fé objetiva no campo da negociação, ?elevando? os enunciados principiológicos ? cuja hipótese de incidência é aberta, e o consequente normativo, indeterminado ? à categoria de norma procedimental taxativa, com previsão de sanção expressa em caso de inobservância.

Com isso, evitar-se-á a (equivocada) interpretação do processo penal como um jogo de negociação, em que as partes se comportam como vendedores e compradores (de bens, em tese, inegociáveis) e cujo objetivo, mais do que a realização de justiça, é ?comprar muito pagando pouco?.

Mas não é só: com o método do discovery, implementar-se-á um mecanismo de transparência negocial, possibilitando-se ao colaborador um panorama das investigações, de modo a que possa ter uma noção real de quanto suas informações valem, de quão importantes são para as autoridades públicas.

Isso dado que, ante a falta de transparência, pode eventualmente ocorrer, de forma totalmente antiética e desleal, que informações sejam adjetivadas de irrelevantes e não agregadoras, mesmo que não o sejam, somente para os pagamentos (prêmios legais) não serem altos. É dizer, com má-fé, é possível até mesmo ?comprar-se muito pagando-se pouco?.

Portanto, ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os ?blefes?, os ?trunfos?, as ?jogadas desleais?, bem como os eventuais ?jogadores espertos?, que podem até mesmo se valer ou não de provas inexistentes e de informações inventadas para ?forçar? acordos de colaboração premiada, violando não só os princípios já mencionados ? lealdade processual, boa-fé objetiva etc. ? como também, e sobretudo, a própria vedação à não autoincriminação._

Assim, para sanar tal defasagem jurídica, tramita na Câmara dos Deputados, desde 2010, o Projeto de Lei 8.045/2010, que propõe uma reforma total no Código de Processo Penal brasileiro, com vistas a modernizá-lo e torná-lo mais eficiente e célere, adequando-o à Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei prevê mudanças em todo o procedimento processual penal, desde o inquérito policial até a interposição de recursos, objeto desta reflexão.

É certo que a atual morosidade do sistema judicial brasileiro (que atinge todos os ramos do Direito) é resultado de um conjunto de fatores, que abrange tanto o próprio sistema processual vigente quanto os profissionais que atuam na área. Entretanto, a principal ferramenta para tornar o sistema processual mais célere e eficaz é, justamente, alterar o sistema recursal. Isso porque, no cenário atual (no que diz respeito ao processo penal, especialmente), dia após dia são interpostos recursos com finalidade meramente protelatória, alguns nem mesmo previstos no ordenamento jurídico, apenas para retardar eventual condenação e prisão dos réus, o que prejudica a efetividade da sentença condenatória de primeiro grau e, muitas vezes, leva à ocorrência da prescrição ante o decurso do tempo.

Deste modo, para que o sistema recursal possa ser mais célere, uma das medidas necessárias é desestimular a interposição de recursos protelatórios, para que as sentenças de primeiro grau sejam mais eficazes.

O projeto do novo Código de Processo Penal, atento a essa necessidade, sugere várias mudanças no sistema recursal. Em primeiro lugar, propõe o fim da remessa necessária, em que o juiz de primeiro grau é obrigado a remeter a sua decisão ao tribunal competente para que seja reexaminada e esteja apta a produzir efeitos. De acordo com o projeto, todos os recursos, sem exceção, dependerão de iniciativa da parte prejudicada com a decisão. Além disso, para ter ainda mais celeridade, as razões recursais passariam a ser apresentadas juntamente com a interposição do recurso, que independeria de preparo e de pagamento de custas e despesas.

O projeto ainda propõe a restrição do número de recursos existentes, para que apenas uma espécie seja cabível em cada instância do Poder Judiciário. Assim, passariam a existir apenas sete modalidades de recursos possíveis: agravo, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e extraordinário. Quanto ao procedimento dos recursos, o projeto ainda prevê limitações ao uso de alguns deles, como os embargos de declaração.

Aliado a isso, o projeto limita também a criação de novos recursos, prevendo que todos os tribunais, em todos os graus de jurisdição, serão proibidos de criar novos recursos em seus regimentos internos respectivos.

Portanto, conclui-se que a reforma no Código de Processo Penal, especificamente no que tange ao sistema recursal, busca atender à necessidade atual de celeridade nos julgamentos, visando maior efetividade das sentenças de primeiro grau e desestimulando recursos meramente protelatórios.

Isso nos leva a questionar a aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição, caso a reforma do diploma legal em questão seja, de fato, efetivada.

No ordenamento jurídico brasileiro, os recursos são fundamentados, majoritariamente, pelo supracitado princípio do duplo grau de jurisdição, que permite, na maioria dos casos, o reexame da matéria por um órgão superior, com vistas a reduzir as chances de erro das decisões.

Tal princípio está implícito na Constituição Federal. Alguns doutrinadores entendem que o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, ao dispor que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?, abrange o duplo grau de jurisdição, tendo em vista que tal lesão ou ameaça pode advir de ato do próprio Poder Judiciário. Entretanto, como a maioria dos princípios encontrados no ordenamento jurídico brasileiro, este também não possui caráter absoluto. Isso porque é permitido que a lei imponha algumas condições ou requisitos de admissibilidade para que os recursos possam ser apreciados.

O projeto do novo Código de Processo Penal, como já observado, não favorece nem deprecia o princípio do duplo grau de jurisdição.

A ideia básica do projeto é dar mais efetividade às sentenças de primeiro grau e celeridade à prestação jurisdicional. Isso não implica, entretanto, em exclusão do princípio citado, mas, sim, em evitar a demora injustificada no trânsito em julgado das decisões penais, que é causada, em sua maioria, pela interposição de recursos meramente protelatórios para evitar a prisão dos recorrentes.

Deste modo, o projeto do novo CPP, apesar de reformar o procedimento recursal nos processos penais, não prejudica o princípio do duplo grau de jurisdição, mas tão somente limita a atividade recursal, buscando mais celeridade e efetividade das decisões. Entretanto, para que a mudança produza os efeitos desejados, é preciso também um investimento maior na estrutura física dos tribunais, em seus servidores, além de uma ampliação no número de juízes nas comarcas (principalmente nas de menor população) e uma conscientização dos profissionais que atuam na área para que os recursos meramente protelatórios deixem de existir. Pois de nada adianta alterar o sistema processual se a mentalidade continuar a mesma._

Como bem ensinam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior, ?o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido?[2].

A aplicação do mencionado princípio vem sendo confirmada pelos tribunais superiores em recentes decisões provenientes tanto do Superior Tribunal de Justiça[3] quanto do Supremo Tribunal Federal[4], os quais deixaram de conhecer recursos que, em tese, não teriam impugnado especificamente as decisões recorridas.

No âmbito do contencioso administrativo paulista, a eventual aplicação desse princípio chegou a ser objeto de discussões pelo Tribunal de Impostos e Taxas na primeira década dos anos 2000.

Naquela época, mais precisamente em 2006, as extintas Câmaras Reunidas pacificaram o entendimento de não cabimento do princípio da dialeticidade no processo administrativo paulista por meio do julgamento do recurso especial oriundo do Auto de Infração 2.097.231-3[5].

O caso foi objeto de grandes discussões, todavia, acabou prevalecendo o voto proferido pelo juiz Adermir Ramos da Silva, que ressaltou as diferenças entre o processo civil e o processo administrativo tributário, destacando que no processo administrativo tributário o objetivo é revisar e eventualmente corrigir o lançamento tributário.

Além disso, analisou-se a Lei paulista 10.941/01, vigente à época, para concluir que o princípio da dialeticidade não havia sido previsto legalmente e que deixar de analisar recurso do contribuinte com fulcro no mencionado princípio ofenderia o duplo grau de jurisdição.

Não obstante a existência de precedente das extintas Câmaras Reunidas sobre a inaplicabilidade do princípio da dialeticidade no processo administrativo paulista, o tema recentemente voltou a ser objeto de discussão em algumas Câmaras Julgadoras do TIT (no final do presente artigo, há um levantamento abrangendo os julgados entre 2006 e 2018 sobre o tema).

Em determinados casos, aplicou-se o princípio da dialeticidade, e os recursos dos contribuintes não foram conhecidos sob alegação de serem mera reprodução ipsis litteris dos argumentos já trazidos em defesa administrativa.

A 11ª Câmara Julgadora, por exemplo, reiteradamente, passou a não conhecer os recursos ordinários cujas peças recursais foram tidas como idênticas à defesa de primeira instância.

O raciocínio desenvolvido nesses casos foi o de que o artigo 47, parágrafo 1º, da Lei estadual 13.457/09[6] determina que o recurso contenha os seus "fundamentos de fato e de direito". Em outros termos, para os julgadores, tais fundamentos teriam que ser específicos para cada ponto recorrido, e não uma mera reprodução da impugnação.

Outro fundamento utilizado no sentido de aplicação do princípio foi baseado no que dispõe o artigo 15 do CPC[7]. Já que para os julgadores não existiria disposição na legislação paulista que trate sobre o assunto e, portanto, dever-se-ia utilizar o Código de Processo Civil de forma subsidiária para resolução da questão.

Assim, como o princípio da dialeticidade não se encontra na legislação administrativa paulista, a aplicação subsidiária do CPC era essencial para negar conhecimento aos recursos interpostos que supostamente não enfrentavam as razões de decidir.

Outras câmaras julgadoras, por sua vez, se posicionaram no sentido de afastar a eventual aplicação do princípio da dialeticidade. Podemos citar como exemplo o julgamento da 2ª Câmara Julgadora, de relatoria do juiz Caio Augusto Takano, que elencou diversos motivos pelos quais entendeu que a mera repetição ipsis litteris da impugnação em sede de recurso ordinário não anularia o ato praticado[8]:

(i) o princípio ofenderia comandos normativos expressos da legislação paulista;

(ii) o processo administrativo tem como escopo o poder de revisão da administração pública e não o de resolver a composição de conflitos (lide) norteada no processo judicial;

(iii) o órgão julgador deve buscar o controle de legalidade do ato administrativo fiscal;

(iv) a aplicação ofenderia o princípio do informalismo[9], nos termos do artigo 3º da Lei 13.457/09;

(v) em sua interpretação, a legislação paulista, em seu artigo 47, parágrafo 1º, exige pedido de nova decisão e não de que o contribuinte elabore novos fundamentos; e

(vi) o artigo 5º do Código de Defesa do Contribuinte, em seu inciso IV[10], prescreve como garantia do contribuinte a obediência ao princípio da duplicidade de instância no contencioso administrativo tributário, assim, o AIIM deve ser analisado tanto por tribunal especializado quanto paritário.

Em razão do cenário exposto, vislumbrou-se uma importante divergência de entendimento entre as câmaras julgadoras, todavia, tal impasse foi dirimido pela Câmara Superior do TIT em recente julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo oriundo do AIIM 4.058.566-9[11].

O relator do caso, juiz Fábio Henrique Bordini Cruz, afastou a aplicabilidade do princípio da dialeticidade argumentando que o objetivo principal do processo administrativo é revisar atos de forma plena, e não obter a tutela jurisdicional para a composição de conflitos.

Além disso, em seu brilhante voto, motivou que o referido princípio não deve ser aplicado no processo administrativo paulista porque a sua lei de regência (Lei 13.457/09) não prevê expressamente a obrigatoriedade de que os recursos ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

Ato contínuo, o relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais juízes que compõem a Câmara Superior do TIT, de modo que os autos retornaram à instância ordinária para a reapreciação do mérito do recurso.

Diante de tal julgamento, firmou-se importante precedente no sentido da não aplicabilidade do princípio da dialeticidade no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, de modo que a tendência é de anulação das decisões que negaram conhecimento aos recursos tidos como reprodução das impugnações e realização de novo julgamento para análise do respectivo mérito.

Julgados sobre o tema entre 24/6/2006 e 8/7/2018

Câmara julgadora Aplicação

do princípio Auto de infração Afastamento

do princípio Auto de infração

1ª 1 3.129.630-0 N/A N/A

2ª N/A N/A 4 3.007.458-7

3.009.585-2

3.133.517-2

4.095.812-7

3ª N/A N/A N/A N/A

4ª 6 3.036.881-9

3.097.328-4

4.031.255-0

3.082.927-6

3.081.654-3

3.076.678-9 N/A N/A

5ª N/A N/A N/A N/A

6ª N/A N/A N/A N/A

7ª N/A N/A N/A N/A

8ª N/A N/A N/A N/A

9ª N/A N/A N/A N/A

10ª 1 3.019.400-3 4 3.036.479-6

3.032.537-7

3.022.709-3

2.102.061-9

11ª 19 4.079.297-3

4.075.892-8

4.036.828-2

4.069.935-3

4.088.780-7

4.079.286-9

4.060.296-5

4.037.033-1

4.067.210-4

4.072.422-0

4.076.314-6

4.069.035-0

4.081.627-8

4.088.656-6

4.075.371-2

4.088.656-6

4.058.566-9

4.081.627-8

4.076.207-5 N/A N/A

12ª N/A N/A N/A N/A

13ª N/A N/A 1 3.037.357-8

14ª N/A N/A N/A N/A

15ª N/A N/A 1 4.078.942-1

16ª N/A N/A 1 3.033.092-0

Fonte: A coleta das decisões analisadas foi feita na página da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na internet, com os acórdãos publicados no período de 24/6/2006 a 8/7/2018, utilizando a palavra-chave ?dialeticidade?._

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (artigo 14 da Lei 5.584/1970). Isso não exclui, evidentemente, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República[1].

Frise-se que essa assistência judiciária deve ser prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo sindicato (artigo 18 da Lei 5.584/1970).

Nesse contexto, em consonância com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (e não apenas dos associados), inclusive em questões judiciais ou administrativas[2].

O artigo 16 da Lei 5.584/1970 previa que os honorários do advogado pagos pelo vencido deveriam reverter em favor do sindicato assistente. Esse dispositivo, entretanto, foi revogado pela Lei 13.725/2018 (artigo 3º).

Na verdade, os honorários advocatícios devidos quando o sindicato da categoria profissional presta a assistência judiciária, com fundamento na Lei 5.584/1970, têm natureza de honorários de sucumbência, sendo devidos, portanto, ao advogado que atuou na causa, conforme artigo 791-A da CLT e artigo 23 da Lei 8.906/1994.

Isso é confirmado pelo artigo 791-A, parágrafo 1º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria[3].

Desse modo, incide o artigo 22 da Lei 8.906/1994, ao estabelecer que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB (isto é, aos advogados) o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O disposto no artigo 22 da Lei 8.906/1994 aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais (artigo 22, parágrafo 6º, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 13.725/2018).

Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual podem prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades (artigo 22, parágrafo 7º, da Lei 8.906/1994, acrescentado pela Lei 13.725/2018).

Os beneficiários dos honorários advocatícios convencionados, nesse caso, são os advogados que prestarem serviço profissional nas ações coletivas ajuizadas por entidades de classe (como os sindicatos) em substituição processual (artigo 8º, inciso III, da Constituição da República).

Cabe salientar que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (artigo 23 da Lei 8.906/1994).

A respeito do tema, segundo a Súmula Vinculante 14 do STF: ?Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza?.

No mesmo sentido, o artigo 85, parágrafo 14, do CPC estabelece que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Nota-se, portanto, que a Lei 13.725/2018 teve como objetivo adequar a disciplina dos honorários advocatícios, notadamente os assistenciais, no processo do trabalho, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista._

De autoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e da professora Ana Frazão, a obra reúne boa parte do que há de mais relevante em termos de pessoas e de ideias a propósito do tema compliance.

Segundo o ministro Barroso conta, um conjunto variado de fatores é responsável pela visibilidade e expansão de um conceito e de uma prática que se tornaram imprescindíveis no ambiente corporativo contemporâneo.

"Na verdade, há no país um novo business, uma nova área de atividade que são os profissionais e os departamentos de compliance. É bom que seja assim. Espera-se que seja o prenúncio de um novo tempo, em que a ideia de integridade seja um vetor fundamental do comportamento humano", afirma.

Barroso ressalta que, em sua essência, compliance significa a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como dos valores éticos gerais, dos códigos de conduta específicos de determinado ramo de atividade e das expectativas legítimas da sociedade. 

O ministro conta que a história legislativa da busca por integridade e combate à corrupção remonta ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), editado nos Estados Unidos em 1977, sendo considerado um marco histórico na matéria. 

"No Brasil, a Lei 12.846, de 1.8.2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a alternação de sanções de multa para empresas que adotem programas de integridade. A Lei 13.303, de 30.6.2016, referida como Lei das Estatais, impõe às empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias deveres de transparência (artigo 8°) e regras de controle interno e de integridade (artigo 9° e §1°). Já o decreto 8.420 de 18.03.2015, ao disciplinar os programas de integridade, impõe uma série de parâmetros que incluem (artigo 42): (i) comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, (ii) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimento de integridade aplicáveis a todos os empregados e administradores; (iii) treinamentos periódicos, (iv) controle interno, (v) análise periódica de riscos, (vi) canais de denúncia e (vii) transparência quanto a doações políticas", diz Barroso._

Há muito se observam práticas de agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam o mercado. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o uso abusivo de medidas judiciais (concessão e liminares em ações temerárias, sem que haja patrimônio suficiente para satisfazer o débito no futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho etc.). Não raro, tais práticas estão associadas ao crime organizado, envolvendo a adulteração e a falsificação (pirataria) de produtos.

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde são comercializados grandes volumes de produtos, com margens de lucro reduzidas, tendo em vista que a redução artificial de preços (devido à supressão dos tributos) possibilita abocanhar fatia de mercado que proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, com bastante frequência, nos setores de cigarros, combustíveis e bebidas[1].

A atuação de entidades como o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) tem possibilitado a divulgação dessas práticas e a conscientização do poder público quanto a seus efeitos nefastos, não só para o erário como também para a concorrência e a economia como um todo. Há estudos que estimam a movimentação informal de bens e serviços em R$ 983 bilhões, apenas no ano de 2016[2]. Essa é a dimensão do problema, que afeta a alocação de recursos, criando uma economia subterrânea, que contribui para a atual deterioração social, política e econômica do país.

Diante disso, têm os entes públicos, especialmente os estados, procurado criar regras especiais para o controle de práticas empresariais de natureza tributária que afetem o mercado[3].

2. Sanções políticas não se confundem com sanções por ato ilícito

Há, porém, fortes resistências à aplicação de regimes especiais de fiscalização e tributação, bem como à adoção de medidas mais drásticas contra os devedores. Normalmente, alega-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica vedando a utilização de qualquer meio de fiscalização e cobrança de tributos que impeça ou dificulte o exercício de atividades empresariais, com o objetivo de compelir o sujeito passivo a adimplir suas obrigações fiscais. O entendimento, refletido nas súmulas 70, 323 e 547[4], fundamenta-se nos princípios da liberdade de iniciativa, proporcionalidade e devido processo legal[5][6][7].

Na verdade, o que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda são as chamadas sanções políticas, assim entendidas ?as restrições não-razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos?, razão pela qual ?a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial?[8][9].

Como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores que exercem suas atividades econômicas de forma lícita e, portanto, têm a integral proteção dos princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e os devedores que atuam no mercado de forma ilícita, mediante o não pagamento intencional e sistemático de tributos, e que não gozam da proteção constitucional contra a adoção de instrumentos diferenciados de controle e cobrança de créditos tributários, na medida em que praticam verdadeira ?macrodelinquência tributária reiterada?, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Com efeito, o Direito é concebido preponderantemente como um ordenamento coativo[10], de modo a induzir as condutas desejadas pela sociedade, ?provendo atos coercitivos como sanções no caso da conduta oposta?[11]. Assim, se o ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador serão mera consequência jurídica da realização, no plano dos fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma. Não se poderá cogitar, portanto, de sanção política. Nessas situações, as sanções serão a resposta do Direito ao ato antijurídico praticado pelo contribuinte.

A licitude da conduta é, portanto, o critério que permite selecionar contribuintes que possam ou não estar sujeitos a restrições no desenvolvimento de suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias. O grau da restrição, seja total ou parcial, dependerá da instauração de processo regular para o exame de cada situação e da medida adequada para regulá-la, em conformidade com os princípios do devido processo legal e proporcionalidade.

Assim, é fundamental separar os diferentes tipos de devedor para verificar se as restrições que lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento de obrigações tributárias caracterizam-se ou não como sanções políticas, ou se são razoáveis, em função da natureza e efeitos da conduta.

3. Tipos de devedor: eventual, reiterado e contumaz

Nesse sentido, é possível identificar três tipos de devedor: o eventual, que, por qualquer razão, deixa de recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, que com frequência deixa de recolher tributos, como forma de financiar suas atividades (deixa-se de pagar tributo em vez de recorrer a empréstimos bancários para capital de giro, por exemplo), ou mesmo em virtude de condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.); e o contumaz, que intencional e sistematicamente deixa de recolher tributos, para se locupletar e falsear a concorrência.

Os dois primeiros tipos de devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no mercado e devem se submeter ao procedimento normal de cobrança de dívidas (inscrição em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento de bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), não podendo, em princípio, sofrer qualquer restrição à liberdade de iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações. É possível, contudo, que a falta reiterada de recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se os preços forem reduzidos artificialmente a ponto de dificultar a atuação de concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais de fiscalização e cobrança de tributos, na estrita medida do necessário para a normalização do mercado[12], na forma do artigo 146-A da CF[13].

Absolutamente distinta é a situação do terceiro tipo de devedor (contumaz). Este atua no campo do ilícito. Trata-se de criminosos, e não de empresários, que usam abusivamente de pessoa jurídica como fachada para nunca pagarem tributos e, com isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras. Para tanto, violam diuturnamente o ordenamento, praticando inúmeros ilícitos, comumente mediante a utilização de laranjas, registro de endereços e sócios falsos, possuindo, invariavelmente, patrimônio insuficiente para satisfazer obrigações tributárias, trabalhistas etc. Devem, portanto, ser impedidos de atuar. O direito a eles não socorre, salvo as garantias processuais previstas constitucionalmente relacionadas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de forma rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas que impeçam a continuidade das atividades do agente (interdição do estabelecimento, cassação de inscrição no cadastro de contribuintes), de sorte a preservar o erário e o mercado, que tem na livre concorrência um de seus princípios fundamentais, como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, o que a Constituição assegura é a liberdade de iniciativa para o desenvolvimento de atividade lícita, jamais a prática de atividades de modo ilícito[15].

4. Conclusão

Em conclusão, é necessário distinguir os devedores de tributos para que se possa especificar o tratamento jurídico que lhes deva ser aplicável:

(1) aos devedores eventuais aplicam-se integralmente as súmulas 70, 323 e 547, não sendo possível a imposição de sanções políticas como meio de cobrança de tributos;

(2) aos devedores reiterados também se aplicam as súmulas do STF, sendo possível, porém, a sua flexibilização, quando a administração comprovar, observado o devido processo legal, que o inadimplemento tributário tenha afetado o mercado, de sorte a garantir a neutralidade tributária (artigo 146-A da CF); e

(3) aos devedores contumazes não se aplica a proteção das súmulas, devendo o Estado estabelecer sanções jurídicas que impeçam a atuação ilícita desses agentes no mercado._

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia considerado que a jornada diária superior a 13 horas durante os cinco anos em que trabalhou para a empresa teria privado o trabalhador de maior convívio com a família e com amigos, de interação com os acontecimentos do bairro e de oportunidades de aprimoramento profissional.

Na decisão em que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil referente à indenização, o TRT-12 chegou a comparar a realidade do vendedor à vivenciada nos primeiros anos da Revolução Industrial, quando o trabalho ocupava quase 2/3 do dia.

Porém, no TST, a condenação foi afastada. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o dano existencial foi meramente presumido pelo TRT-12, pois não há registro, na decisão, de prejuízos concretos experimentados pelo empregado.

?A jornada de trabalho prorrogada, ainda que em excesso, não enseja, por si só, direito ao pagamento de indenização por dano moral, cabendo ao empregado comprovar a lesão efetiva, visto tratar-se de fato constitutivo do direito postulado?, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

A maioria das seccionais já definiu as datas das eleições. O requerimento de registro das chapas deve ser feito até 30 dias antes do pleito, que definirá os presidentes da OAB-SP e da Caixa de Assistência dos Advogados e as diretorias das duas entidades, além dos conselheiros seccionais e federais.

Para buscar equilíbrio e isonomia, foram estipulados alguns critérios para a publicação. Veja abaixo:

? Todos os candidatos terão direito a publicar dois artigos na ConJur. O primeiro terá por tema ?Por que quero presidir a OAB?.

? Todos os candidatos terão direito a publicar um artigo de apoiador seu na ConJur.

? Ataques ou críticas, a critério dos editores do site, abrem espaço para que o atingido se manifeste.

? Eventuais pedidos de direito de resposta serão analisados caso a caso, pela chefia de Redação.

? Notícias de fatos relevantes não se prendem a essas regras, mas à relevância dos fatos. Em termos editoriais, sempre serão mais valorizadas iniciativas práticas, propostas objetivas, substantivas. Manifestações discursivas e retóricas, nem sempre.

Os artigos e quaisquer outras informações sobre o pleito deverão ser enviados para o e-mail redacao@consultorjuridico.com.br_

Diana e Maria Eugênia atuam na Tributária. Diana tem experiência em contencioso tributário, com relevante atuação em ações judiciais nos tribunais superiores e na condução de defesas administrativas junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Já Maria Eugênia, além da atuação em contencioso tributário, tem especial envolvimento nas questões previdenciárias, e trabalha com discussões judiciais e administrativas que envolvem autuações fiscais, compensações, cobranças, créditos tributários, benefícios fiscais, taxas e preços públicos.

Na área Imobiliária, Ivana possui experiência na estruturação de empreendimentos e negócios imobiliários em geral, com atuação na região do Rio de Janeiro. A sua especialização inclui contratos, constituição de garantias, diagnóstico e regularização fundiária, bem como estruturação de empreendimentos de projetos de infraestrutura.

Por sua vez, Thais integra o time de sócios da área Empresarial em São Paulo. Especialista em Direito Bancário e Securitário, assessora os clientes em operações de investimentos e financiamentos, prestando também consultoria regulatória, com foco em instituições financeiras e na indústria de meios de pagamento._