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Uso de senha não valida contrato bancário firmado por cliente analfabeto
xA validade de negócios jurídicos firmados por pessoas analfabetas exige formalidades específicas. O simples uso de senha em terminal bancário é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade válida e consciente, tornando o contrato nulo e as cobranças inexigíveis.
Com base neste entendimento, a juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, declarou nulo um contrato e condenar um banco a indenizar uma cliente por descontos indevidos.
Contrato de título de capitalização não tinha a assinatura da cliente
A autora da ação é uma mulher analfabeta, cujo documento de identidade atesta expressamente que ela não assina. Segundo os autos, ela passou a sofrer descontos mensais de R$ 50 referentes a um título de capitalização.
A cliente argumentou que jamais requisitou o serviço, que onerou significativamente seu orçamento familiar. Diante do prejuízo, ela acionou o Poder Judiciário para anular a dívida e requerer indenização.
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A instituição financeira contestou as alegações. O banco argumentou que a adesão ao título ocorreu de forma regular diretamente em um terminal de autoatendimento, mediante o uso da senha pessoal da consumidora. A empresa sustentou a legalidade das cobranças contínuas e afirmou que não havia danos morais a serem reparados.
Proteção ao vulnerável
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Ao analisar a controvérsia, a magistrada deu razão à cliente. A juíza explicou que as normas civis exigem, para a segurança de negócios envolvendo analfabetos, a assinatura a rogo por procurador via instrumento público ou a presença de testemunhas que confirmem a ciência dos termos pactuados. O contrato anexado pela instituição bancária tinha o campo de assinatura vazio.
“Todavia, tal argumento é insuficiente para suprir a ausência de manifestação de vontade válida, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora e a complexidade do produto. O réu não se desincumbiu do ônus de provar que a autora anuiu de forma consciente à contratação”, avaliou a juíza.
Reconhecendo a má-fé da empresa ao impor um serviço não pactuado, a julgadora determinou a restituição em dobro dos valores retidos indevidamente (já descontado um valor que havia sido resgatado previamente), com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada também fixou reparação por danos morais no valor de R$ 12 mil, invocando a teoria do desvio produtivo e o aspecto pedagógico da punição.
“A privação de recursos de pessoa de baixa renda para pagamento de serviço não solicitado ultrapassa o mero aborrecimento”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
Novos caminhos Brasil precisa resgatar centro político, diz Gilmar a jornal português
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, falou ao jornal português Expresso sobre o atual cenário político e institucional brasileiro.
Na conversa, publicada no final de abril, o magistrado tratou dos ataques à democracia no Brasil, defendeu a manutenção do chamado “inquérito das fake news”, criticou a partidarização de juízes e ironizou as críticas ao Fórum de Lisboa, que chegará à sua 14ª edição em 2026.
Marcelo Camargo/Agência BrasilGilmar Mendes, ministro do STF
Para Gilmar, centro político foi importante para o desenvolvimento pacífico da política no Brasil
Gilmar avaliou que o país vive um momento de fragmentação, no qual o diálogo cedeu espaço para embates extremados, o que demanda constante atenção das instituições da República.
Apesar dos desafios contemporâneos e das tensões frequentes entre os Poderes, o ministro avaliou que o sistema democrático demonstrou solidez para enfrentar crises profundas. Ele ressaltou a importância da Corte Suprema como um pilar de moderação e demonstrou plena confiança na capacidade de recuperação e de desenvolvimento da sociedade.
Responsabilização das plataformas pode inspirar convenção internacional, diz Gilmar
A falta que faz o centro
O ministro diagnosticou que o Brasil sofre com o sumiço de uma força política moderada, capaz de equilibrar o embate entre os apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Para o magistrado, o país precisa de novas lideranças que recuperem o espaço de centro, aos moldes do que ocorreu no passado, para viabilizar um ambiente político mais pacífico e construtivo.
“Estamos vivendo um desaparecimento do centro político, que foi importante para o desenvolvimento pacífico da política no Brasil. Agora, de um lado, temos os apoiantes de Bolsonaro e, de outro, os de Lula. Ou não votam em Bolsonaro, e por exclusão, votam em Lula, ou o contrário”, avaliou o ministro.
Defesa da democracia
Ao tratar das críticas sobre um suposto excesso de poder do Judiciário, Mendes explicou que o tribunal foi forçado a atuar em momentos de crise, como durante a pandemia da Covid-19 e nos impasses orçamentários envolvendo o Congresso Nacional. Ele destacou que a Corte não busca protagonismo indevido, mas atua como um freio necessário para assegurar o equilíbrio do sistema institucional quando há omissões ou abusos.
“O modelo está hipertrofiado, distorcido e tem que ser mudado. O árbitro de moderação neste momento, que evita exageros, é o Supremo. Por isso é imprescindível”, afirmou.
Combate às fake news
Sobre o impacto da desinformação, o decano reafirmou a importância das investigações conduzidas pelo STF para proteger o processo eleitoral de ingerências e falsas narrativas. Ele rechaçou a ideia de encerrar prematuramente os inquéritos que apuram a propagação de notícias fraudulentas e ataques às instituições, alertando que a estrutura original de desinformação visava justificar uma ruptura democrática.
“Se for preciso, faremos uma nova travagem. E é por isso que, enquanto muita gente defende o encerramento do inquérito das fake news, nós defendemos que tem de ser mantido”, sustentou.
‘Gilmarpalooza’
Questionado sobre as críticas ao Fórum de Lisboa, rotulado por detratores como um centro de lobby, o ministro levou a provocação com bom humor. Ele defendeu a relevância do evento, descrevendo o encontro como um ambiente altamente qualificado para debates globais sobre regulação, política, tecnologia e economia, reunindo autoridades respeitadas de diversas partes do mundo.
Gilmar disse gostar do apelido “Gilmarpalooza”, que o evento ganhou nos últimos anos. “Adoro a brincadeira. É talvez o maior evento jurídico-político do mundo. Um banqueiro amigo disse que é ‘um novo Davos’. As pessoas encontram-se e discutem, publicamos os anais. E temos pessoas da mais alta respeitabilidade”, relatou o decano.
Recado otimista
Apesar dos solavancos políticos, Gilmar lembrou que o Brasil já superou desafios severos, como a hiperinflação no passado, e destacou o atual poderio do país em setores vitais como o agronegócio. Para ele, o Estado desfruta de instituições consolidadas e forte vocação para continuar crescendo de maneira soberana.
“Temos uma capacidade enorme de nos reinventarmos. Somos o país mais importante da América do Sul e da América Latina. O Brasil é um orgulho para vocês, portugueses, que nos inventaram. Temos instituições muito fortes”, concluiu._
Seminário Internacional de Direito Penal reúne grandes nomes e consolida sucesso de público e conteúdo
O Seminário Internacional de Direito Penal, realizado recentemente, destacou-se como um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano, reunindo renomados juristas, acadêmicos e profissionais da área para debater temas contemporâneos e de grande impacto no cenário jurídico nacional e internacional.
DivulgaçãoA iniciativa foi organizada pela Oliveira e Olivi Advogados Associados, pela Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI)
Seminário foi um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano
“Este seminário reafirma a importância do diálogo entre a atividade prática, a academia e associações científicas”, destaca Carlos Eduardo Japiassu, vice-presidente mundial da AIDP e presidente honorário do grupo brasileiro. “Agradeço aos componentes dessa mesa, em especial ao Dr. Carlos Eduardo Delmondi, sócio-diretor responsável pela área penal, em nome de quem reitero o apoio do escritório Oliveira e Olivi. É uma satisfação dar continuidade a essa parceria, que reforça uma ideia que valorizo muito: a integração entre a prática, a Faculdade e uma associação científica.”
Com uma programação cuidadosamente estruturada, o evento promoveu discussões de alto nível sobre os desafios atuais do Direito Penal, abordando questões como garantias fundamentais, evolução legislativa, cooperação internacional e os limites do poder punitivo do Estado.
Um dos momentos mais instigantes do seminário foi a mesa dedicada à intersecção entre o Direito Tributário e o Direito Penal, que trouxe reflexões relevantes sobre os limites e desafios dessa interface.
Nesse contexto, destacou-se a relevância do aprofundamento dos debates na área. “Estamos muito felizes com a participação e com a promoção desses estudos e debates na intersecção entre o Direito Tributário e o Direito Penal, pela importância que esse tema tem para a evolução das discussões”, ressaltou Gilberto Olivi.
O entusiasmo também foi compartilhado pelo sócio fundador do escritório, Dr. Rafael Peroto: “É um prazer estarmos participando hoje, aqui em Sorocaba, do Seminário Internacional de Direito Penal. Trata-se de um evento que reúne grandes nomes e juristas de destaque, sendo, certamente, um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano”, afirmou.
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A presença de especialistas de outros estados e outros países contribuiu para um intercâmbio enriquecedor de experiências e perspectivas, fortalecendo o caráter internacional do seminário.
O expressivo comparecimento do público — tanto presencial quanto no formato híbrido — evidenciou o interesse crescente por debates qualificados e atualizados na área penal. A participação ativa dos inscritos, com questionamentos e reflexões, reforçou o ambiente acadêmico dinâmico e colaborativo que marcou o evento.
O evento foi realizado pelo Oliveira e Olivi Escritório de Advocacia, em parceria com a AIDP — Association Internationale de Droit Pénal — e a FADI — Faculdade de Direito de Sorocaba —, instituições reconhecidas pelo compromisso com a excelência acadêmica e a promoção do debate jurídico qualificado.
Além do conteúdo técnico, o seminário também se destacou pela organização e pela integração entre os participantes, promovendo conexões relevantes entre profissionais, docentes e estudantes. A iniciativa reafirma o compromisso com a disseminação do conhecimento jurídico de excelência e com o fortalecimento do debate crítico e construtivo.
Ao final, consolidou-se a percepção de que o Seminário Internacional de Direito Penal não apenas atingiu seus objetivos, como também superou expectativas, deixando uma contribuição significativa para a comunidade jurídica e abrindo caminho para futuras edições ainda mais abrangentes e inovadoras._
Tradução resumida de depoimento viola ampla defesa, decide TJ-SP
A obrigatoriedade de intérprete para acusados que não falam o idioma nacional visa garantir a isonomia e a plenitude de defesa. Por isso, a tradução do interrogatório não pode ser um mero resumo, sob pena de nulidade por prejudicar a análise das teses de quem responde ao processo.
FreepikJulgadores entenderam que apresentar o depoimento de ré estrangeira em língua portuguesa de maneira apenas "resumida" viola autodefesa
Julgadores entenderam que apresentar o depoimento de ré estrangeira em língua portuguesa de maneira apenas “resumida” viola autodefesa
Com esse entendimento, o juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o interrogatório e os atos processuais posteriores de uma mulher pronunciada por homicídio.
A decisão foi provocada por um recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia proferida pelo juízo da Vara do Júri de Praia Grande (SP). Conforme os autos, a ré, acusada de desferir golpes de faca contra seu companheiro após uma discussão, proferiu sua versão dos fatos em espanhol.
O juízo de primeiro grau havia indeferido o pedido de nulidade, argumentando que o tradutor apenas “resumiu a fala da ré, não a reproduzindo ipsis litteris“, mas que o sentido do interrogatório teria sido mantido.
Ao analisar o mérito processual, no entanto, o relator, desembargador Amable Lopez Soto, deu razão à defesa. O magistrado constatou que a tradução foi permeada por erros e omissões que modificaram o significado de questões relevantes, podendo alterar conclusões sobre a ocorrência de legítima defesa e a existência de animus necandi (intenção de matar).
Como exemplo da falha na tradução, o acórdão relata o momento em que a acusada afirmou ter sido atingida nas mãos por água quente jogada pelo companheiro. O intérprete, contudo, limitou-se a dizer que a vítima estava tentando alcançar uma chaleira, ocultando o fato de a ré ter sido efetivamente atingida pelo líquido. Em outro trecho, a mulher disse que chamaria a polícia para ajudá-la, mas a fala foi traduzida como se a vítima tivesse afirmado que chamaria a polícia para detê-la.
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O relator ressaltou que a obrigatoriedade de um intérprete (artigo 193 do Código de Processo Penal) serve ao propósito de assegurar a isonomia entre brasileiros e estrangeiros e garantir o direito à plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri.
“Ainda que seja mantido o sentido geral da narrativa, o grau de detalhamento sobre os fatos está diretamente relacionado à aferição da verossimilhança do depoimento e permite melhor compreensão a respeito da dinâmica do ocorrido”, concluiu o desembargador.
A votação foi unânime. O colegiado acolheu a preliminar para anular o ato e determinou a realização de um novo interrogatório, exigindo a atuação de um intérprete que traduza a narrativa da ré com total fidedignidade. Os demais atos probatórios que não foram contaminados pelo vício de tradução foram preservados.
A ré foi representada pelo escritório Fortes, Lopes, Siebner Advogados._
Supremo começa a julgar norma sobre distribuição dos royalties do petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar conjuntamente, nesta quarta-feira (6/5), cinco ações diretas de inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nas regras de distribuição de royalties de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Freepikplataforma de petróleo em alto mar
Discussão sobre os royalties do petróleo se arrasta no Supremo desde 2013
Os royalties são uma espécie de compensação financeira paga mensalmente pelas empresas exploradoras de petróleo a União, estados e municípios, com base no volume de produção. Eles funcionam como uma forma de indenização pela exploração de recursos naturais não renováveis e pelos impactos socioambientais da atividade.
A norma, aprovada pelo Congresso em 2012, ampliou a participação de estados e municípios não produtores nas receitas. E a discussão sobre a lei chegou ao STF em 2013.
No mesmo ano, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar suspendendo a eficácia da lei, e desde então permanece em vigor o modelo que concentra a maior parte dos royalties nos principais estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
O caso é cheio de idas e vindas e pedidos de adiamento. Em 2023, a relatora chegou a enviar as ADIs ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da corte, mas as partes acabaram não chegando a acordo.
Os três principais produtores alegam que a retomada da validade da lei provocaria prejuízos bilionários para suas contas. Já os demais estados defendem a norma e sustentam que o modelo atual gera uma “distorção histórica” e compromete o “equilíbrio fe_
Revisão de prisão é obrigatória para parlamentares federais, mas não para estaduais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu que a corte reveja a possibilidade de Assembleias Legislativas revogarem a prisão de deputados estaduais, já que as detenções costumam ser cassadas.
Luiz Silveira/STFAlexandre de Moraes 2026
Alexandre defende a revisão da prerrogativa das Assembleias Legislativas de revogarem a prisão de deputados
A regra faz sentido para deputados federais e senadores, por ser expressamente prevista na Constituição Federal. No entanto, pode ser modificada quanto a deputados regionais, devido ao maior corporativismo e infiltração do crime organizado nos Legislativos estaduais.
Durante o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro, os ministros Alexandre, Gilmar Mendes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo do ex-governador Cláudio Castro (PL) para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.
Relator da ADPF das Favelas, Alexandre citou o caso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ele havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, em consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, Alexandre mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.
Para o ministro, isso mostra que o Supremo deve reexaminar o poder de Assembleias Legislativas de revogar a prisão de parlamentares.
“A situação é tão anômala que, no fim do ano passado, na primeira prisão e afastamento de Bacellar, imediatamente a Alerj a revogou. Nós precisamos rever a possibilidade, por simetria, de Assembleias liberarem deputados estaduais, porque todas soltam imediatamente. Essa simetria precisa ser reanalisada”, disse Alexandre.
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Nos últimos anos, há diversos exemplos de casas legislativas que cassaram prisões determinadas pelo Judiciário. Em 2017, a Alerj revogou as prisões e o afastamento dos mandatos de seu presidente, Jorge Picciani, do líder do governo, Edson Albertassi, e do deputado Paulo Melo, todos do PMDB.
Dois anos depois, a Assembleia do Rio determinou a libertação dos deputados estaduais André Correa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcus Vinicius Neskau (PTB) e Marcos Abrahão (Avante).
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina cancelou, em 2021, a prisão preventiva domiciliar do deputado Julio Garcia (PSD). E, em 2024, o Legislativo do Espírito Santo revogou a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), ordenada por Alexandre.
Extensão de prerrogativa
A Constituição prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado decidirão se mantêm ou revogam a prisão de parlamentar no exercício do mandato.
O artigo 53, parágrafo 2º, estabelece o seguinte: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O parágrafo 3º do dispositivo, por sua vez, permite que a Câmara ou o Senado sustem, por maioria, o andamento de ação penal contra parlamentar após o recebimento da denúncia pelo Supremo.
Em 2019, o STF decidiu que as Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores. A corte entendeu que os trabalhos desenvolvidos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas não apresentam diferenças. Portanto, os deputados estaduais devem ter as mesmas prerrogativas de seus pares federais.
Possibilidade de revisão
Não faz sentido que Assembleias Legislativas possam revisar prisões de deputados estaduais, afirma o jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá.
“A razão é simples: legislar sobre processo penal é exclusivo da União. Logo, se uma Assembleia trata de matéria de prisão, estará legislando. Já com relação aos deputados federais e senadores, há previsão constitucional. Mas não há problema em se alterar isso. Afinal, por qual razão um parlamentar pode ser liberado por um colega se os demais cidadãos têm de enfrentar um juiz ou um tribunal?”, questiona Lenio.
Com a deterioração da política brasileira, há quem defenda que nem deputados federais e senadores possam revisar a prisão de seus pares. Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), entende que a medida poderia ser considerada inconstitucional, pois altera o equilíbrio entre os poderes.
Porém, ele diz ser possível considerar que o exame da prisão de parlamentar não se estende às Assembleias Legislativas. Afinal, não é algo previsto expressamente na Constituição, e há diferenças entre as competências do mesmo poder em distintos níveis da federação. Por exemplo, o presidente da República pode editar medidas provisórias, mas os governadores e prefeitos não podem.
Prerrogativa válida
A possibilidade de Assembleias Legislativas revisarem prisões de parlamentares é coerente com a Constituição, avalia Miguel Godoy, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna estende aos deputados estaduais as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
“Dito isso, a crítica do ministro Alexandre de Moraes é institucionalmente relevante. Há, de fato, maior risco de corporativismo nas Assembleias. Mas uma diferenciação entre parlamentares federais e estaduais não decorre do texto constitucional vigente. Por isso, se houver mudança, o caminho mais adequado seria uma emenda constitucional, não apenas uma revisão jurisprudencial”, opina Godoy.
A seu ver, a prerrogativa ainda faz sentido como garantia institucional da independência do Legislativo, e não como privilégio pessoal.
“O ponto central é interpretá-la de forma estrita. Trata-se de uma medida excepcional, limitada às hipóteses constitucionais, sem ampliação para proteger parlamentares de forma indevida. Eventuais ajustes mais profundos também dependeriam de alteração constitucional. Importante destacar que isso não se confunde com propostas mais amplas de blindagem, como impedir investigações, que aí sim são incompatíveis com a Constituição.”
A questão sobre o reexame de prisões de parlamentares é eminentemente política, e não jurídica, destaca a criminalista Maíra Fernandes, professora da Fundação Getúlio Vargas. Ela lembra que, quando a Constituição foi promulgada, a prerrogativa fazia sentido, depois de tantos anos de ditadura e perseguição a políticos.
“No caso em questão, entendo que a análise não é tão simples. Sabemos que há infiltração do crime organizado nas esferas do Estado, mas é difícil de mensurar o nível de cooptação que setores criminosos exercem na política. Acredito que as esferas regionais estão mais propensas a isso, por conta até da proximidade territorial. Mas essa mesma proximidade pode ser uma forma também maior de pressão popular, mais até do que em relação ao Congresso. Então, mais do que só pensar se a revisão das prisões dos deputados (estaduais e federais) e senadores, mais importante ainda é a possibilidade que o povo deve ter de pressionar seus parlamentares”, ressalta a criminalista.
Segundo ela, é viável estabelecer que prisões preventivas de parlamentares sejam revistas pelo Legislativo. Contudo, é necessário pensar essa revisão como uma parte dentro do que é o sistema das garantias previstas na nossa Constituição, diz a criminalista.
Prisão de parlamentares
A Constituição deixa claro que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, mas o Supremo Tribunal Federal já flexibilizou a regra para viabilizar o encarceramento provisório de políticos.
O STF determinou, em 2024, a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e do delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa. Os três foram apontados pela Polícia Federal como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A corte condenou-os em fevereiro pelo crime.
A Constituição Federal, no artigo 53, parágrafo 2º, proíbe a prisão de deputado federal e senador, salvo se em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são enviados à casa parlamentar para que decida se mantém ou relaxa a prisão.
Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. Na ocasião, a corte fixou que, após a expedição do diploma, um congressista só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável, sendo incabível a prisão temporária ou preventiva. A corte também estabeleceu que medidas cautelares contra parlamentares exigem aval das casas legislativas caso impossibilitem, direta ou indiretamente, o exercício do mandato.
Ao fundamentar a prisão preventiva de Chiquinho Brazão, Alexandre citou as decisões pelas quais o STF permitiu as prisões do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
Em 2021, Alexandre mandou prender Silveira em flagrante por atentar contra o funcionamento do Judiciário e o Estado democrático de Direito. A detenção, que foi mantida pelo Plenário, ocorreu depois de Silveira publicar um vídeo com ataques e incitação de violência contra integrantes do tribunal.
Com a condenação do deputado a oito anos e nove meses de reclusão pelos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 23 da Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/1973), o então presidente Jair Bolsonaro (PL) lhe concedeu a graça. Contudo, o STF anulou o perdão por desvio de função.
Em 2015, Delcídio do Amaral foi o primeiro parlamentar detido no exercício do mandato desde a promulgação da Constituição de 1988. Ele foi preso cautelarmente por ordem do ministro Teori Zavascki — decisão referendada pela 2ª Turma do Supremo — por tentar atrapalhar as investigações da “lava jato”.
De acordo com o magistrado, o petista era acusado de integrar uma organização criminosa, um crime permanente que a jurisprudência do STF reconhece como autônomo. Por isso, o flagrante pode ser feito a qualquer tempo, afirmou Zavascki. Além disso, estava obstruindo as investigações. Assim, a interpretação do antigo relator da “lava jato” no Supremo foi a de que o artigo 53 da Constituição não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com outros preceitos constitucionais.
Não há consenso entre especialistas sobre a prisão provisória de deputado federal ou senador. Há quem avalie que a medida deve ser permitida, com base em interpretação conforme a Constituição da prerrogativa. Por outro lado, há quem afirme que a regra constitucional é clara e visa assegurar o livre exercício do mandato legislativo._
Empresários terão que pagar R$ 600 mil por coagir voto em Bolsonaro em 2022
A prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho configura grave ameaça à democracia. Para reprimir a conduta, a imposição de reparação por danos morais deve ter uma forte carga dissuasória, justificando a fixação de valores altos para desestimular coações semelhantes.
Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais catarinenses e seus respectivos presidentes ao pagamento de indenização no valor global de R$ 600 mil pela coação de trabalhadores para votar pela reeleição do então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
José Cruz / Agência Brasil
Apoiadores de Bolsonaro em frente ao Palácio da Alvorada, em dezembro de 2022
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçador, a Associação Empresarial de Caçador (Acic) e a Associação das Micros e Pequenas Empresas do Alto Vale do Contestado promoveram uma reunião no auditório da Acic. O evento, conduzido pelos presidentes das entidades, teve o objetivo de debater estratégias para o segundo turno das eleições presidenciais.
Durante o encontro, os líderes empresariais instigaram os associados a adotarem condutas voltadas a pressionar os trabalhadores, especialmente os de “chão de fábrica”, a votarem em Bolsonaro.
Entre as falas gravadas e anexadas ao processo, um dos empresários orientou: “Cada um de nós tem que fazer o nosso trabalhozinho nas nossas empresas, nas nossas casas, nos nossos colégios, aí vai dar certo”.
Outro interlocutor sugeriu que os empregadores pedissem votos aos colaboradores e até implorassem de joelhos, alertando para um cenário catastrófico caso o adversário vencesse.
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Bateram o pé
Após receber denúncias sobre o evento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que os réus se abstivessem de incitar o assédio eleitoral, fizessem uma retratação pública e pagassem indenização por dano moral coletivo. O órgão ministerial argumentou que o ato disseminou terror psicológico, tolhendo o exercício da cidadania e a liberdade de voto dos empregados.
As entidades e seus presidentes negaram a ilicitude, argumentando o direito à liberdade de expressão e de reunião, e sustentaram que as falas eram apenas opiniões particulares, sem ameaça direta aos postos de trabalho.
O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, avaliando que o discurso não continha menção explícita a punições ou retaliações. O MPT recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a sentença de forma majoritária.
O colegiado regional decidiu que o incentivo para que os empresários conversassem com os funcionários estava protegido pela liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, e que não havia comprovação de que o ato teve repercussão concreta no sigilo ou na escolha eleitoral dos trabalhadores.
Inconformado com a absolvição das entidades, o MPT levou o caso à corte superior.
Reparação
Ao analisar o recurso, a 7ª Turma do TST superou o entendimento da instância regional, reconhecendo a ilicitude do ato e a configuração do assédio eleitoral. O relator, ministro Cláudio Brandão, apontou que a conduta das associações e de seus presidentes representou uma interferência abusiva e uma ameaça ao processo democrático.
Durante o debate para a fixação do dano moral, o relator alertou que o tribunal vinha sendo brando em condenações frente à gravidade extrema do tema e sugeriu elevar a base das indenizações. De forma objetiva, o colegiado estruturou a conta para punir todos os envolvidos diretamente.
O valor total de R$ 600 mil foi dividido em cotas de R$ 100 mil para cada uma das três associações e R$ 100 mil para cada um dos três presidentes.
O desembargador convocado José Pedro de Camargo concordou com a majoração, ressaltando que a punição precisava ser exemplar para inibir a recorrência de abusos empresariais no período eleitoral. “A imposição de reparação por assédio eleitoral deve incluir carga dissuasória”, avaliou.
A turma votou de forma unânime pela condenação no valor estipulado. A corte destacou, por fim, que a quantia final sofrerá acréscimo de juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação, em 2022. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Supremo reforça proibição de pagamentos a servidores fora das regras fixadas pela corte
O Supremo Tribunal Federal voltou a apertar o cerco contra a criação de benefícios remuneratórios fora das regras constitucionais e a reforçar a necessidade de transparência quanto à remuneração no serviço público.
Em quatro decisões proferidas nesta quarta-feira (6/5), os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram a proibição absoluta de novas parcelas salariais — indenizatórias ou remuneratórias — que não estejam expressamente autorizadas pelo Tema 966 da repercussão geral.
ConJurGilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes no jantar da ANPR em homenagem à posse do PGR
Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes apertaram o cerco contra pagamentos acima do teto constitucional
As decisões foram tomadas em processos distintos, mas com conteúdos praticamente idênticos, e respondem à repercussão de notícias recentes sobre a possível reintrodução dos pagamentos desses benefícios em carreiras públicas.
As quatro se aplicam a tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e órgãos da advocacia pública da União, dos estados e dos municípios, e alcançam qualquer parcela, sob qualquer rubrica, inclusive benefícios instituídos depois da conclusão do julgamento do tema pelo Supremo.
Em caso de descumprimento, presidentes de tribunais, procuradores-gerais e demais gestores poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa.
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Inovação remuneratória é afronta ao STF
Em sua decisão, Alexandre de Moraes sustenta que apenas as verbas expressamente reconhecidas pelo Supremo no Tema 966 podem ser pagas aos membros das instituições atingidas. Para o magistrado, qualquer inovação remuneratória fora das hipóteses autorizadas representa afronta direta ao entendimento consolidado pelo STF.
Além da proibição de novos benefícios, Alexandre determinou que tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e órgãos da advocacia pública publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores exatos recebidos por seus membros, com discriminação detalhada das rubricas pagas. O ministro afirmou que os gestores também poderão ser responsabilizados em caso de divergência entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
O despacho determina ainda o envio urgente de ofícios aos presidentes dos tribunais e aos chefes das instituições alcançadas pela decisão, para garantir o cumprimento imediato da medida. A Procuradoria-Geral da República também foi cientificada formalmente.
Vedação absoluta
Ao justificar a medida em sua decisão, Gilmar Mendes mencionou a circulação de “inúmeras notícias veiculadas pela mídia” sobre a possível criação de vantagens financeiras após a conclusão do julgamento do Supremo. Segundo o ministro, a decisão busca impedir que órgãos públicos utilizem rubricas diversas para ampliar remunerações sem respaldo direto na tese aprovada pela corte.
Na ADI 6.606, que trata de norma do estado de Minas Gerais, Gilmar adotou a mesma linha: também proibiu expressamente a criação ou pagamento de vantagens não autorizadas pelo Tema 966 e reiterou o risco de responsabilização dos gestores públicos.
No despacho, o decano do tribunal estabelece que estão “absolutamente vedados” novos pagamentos sob qualquer nomenclatura, inclusive aqueles implementados depois do julgamento do Tema 966.
Gilmar Mendes também advertiu que o descumprimento da determinação poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa de presidentes de tribunais, procuradores-gerais, defensores públicos e demais ordenadores de despesa.
Cumprimento estrito
Relator da ADI 6.604, Cristiano Zanin foi categórico ao vedar qualquer criação, implementação ou pagamento de parcelas que não estejam previstas na tese fixada pelo Supremo. A determinação alcança inclusive benefícios instituídos após o julgamento de março.
Zanin também estabeleceu que o descumprimento pode acarretar responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades responsáveis por autorizar despesas, incluindo presidentes de tribunais e chefes de instituições.
Além disso, o ministro reforçou a obrigação de transparência, exigindo que os órgãos publiquem mensalmente, em seus sites, os valores detalhados pagos a seus membros, com indicação das rubricas correspondentes.
Só as autorizadas
Na mesma linha, Flávio Dino, relator da Reclamação 88.319, também disse que sua decisão foi tomada após inúmeros casos relatados pela imprensa de criação de verbas não previstas na tese que foi fixada no Tema 966.
“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão ABSOLUTAMENTE VEDADOS a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento realizado no dia 25/03/2026 que não estejam EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS na TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 966”, afirmou o magistrado._
