- Registro de Empresários   - FUNDAMENTAÇÃO   Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Instrução Normativa DNRC nº 92, de 4 de dezembro de 2002   - MODELOS   Declaração para fins de extinção de registro de empresário Desistência de permanência no regime da Lei nº 9.841/99 - EPP ou ME Enquadramento - EPP - empresa constituída em ano anterior ao da comunicação Enquadramento - EPP - no ano da constituição - juntamente com a constituição Enquadramento - EPP - no ano da constituição - posteriormente à constituição Enquadramento - ME - empresa constituída em ano anterior ao da comunicação Enquadramento - ME - no ano da constituição - juntamente com a constituição Enquadramento - ME - no ano da constituição - posteriormente à constituição Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN (Folha 1) Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN (Folha 2) Instruções Gerais de Preenchimento da FCN (Folhas 1 e 2) Ocorrência de hipótese de exclusão prevista no art. 3º da Lei nº 9.841/99 - EPP ou ME Reenquadramento - excesso de receita bruta - EPP reenquadrada como Empresa Reenquadramento - excesso de receita bruta - ME reenquadrada como EPP Reenquadramento - receita bruta inferior ao limite mínimo - EPP reenquadrada como ME Requerimento de empresário (Frente) Requerimento de empresário (Verso)   - ORIENTAÇÕES   Abertura, alteração e extinção de filial em outra unidade da federação Abertura, alteração e extinção de filial no Estado Alteração da sede Concordata e falência