Por meio do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010, a partir de 01/01/2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho passou a ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento
A emissão da GRU Judicial deverá ser realizada por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br), ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
O pagamento poderá ser feito em dinheiro em ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil.
O preenchimento da GRU Judicial deverá obedecer às seguintes orientações:
-o campo "Unidade Gestora" deverá ser preenchido com o código do tribunal favorecido pelo recolhimento, conforme relação constante do Anexo II, a seguir transcrito;
-no campo "Gestão" deverá constar o código 00001;
-o campo "Código de Recolhimento" deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso:
18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)
18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)
-o campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido, sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara".
Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
ATO CONJUNTO N° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG.
Anexo II - Unidade Gestora
UNIDADE GESTORA |
CÓDIGO |
Tribunal Superior do Trabalho |
080001 |
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região |
080009 |
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região |
080010 |
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região |
080008 |
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região |
080014 |
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região |
080007 |
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região |
080006 |
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região |
080004 |
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |
080003 |
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região |
080012 |
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região |
080016 |
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região |
080002 |
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região |
080013 |
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
080005 |
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região |
080015 |
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região |
080011 |
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região |
080018 |
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região |
080019 |
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região |
080020 |
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região |
080022 |
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região |
080023 |
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região |
080021 |
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região |
080024 |
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região |
080025 |
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região |
080026 |
