O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou várias Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), publicadas no DJU de 22/8/05, com a finalidade de converter a Orientação Jurisprudencial em Súmula ou cancelar algumas Orientações que em virtude da nova redação conferida a determinadas Súmulas foram por estas absorvidas. Destacamos a seguir as referidas alterações:
 01. Ação Rescisória. Ação Cautelar Incidental. Planos Econômicos. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405, DJ 22/8/05.)
03. Ação Rescisória. Antecipação de Tutela de Mérito Requerida em Fase Recursal. Recebimento como Medida Acautelatória. Medida Provisória nº 1.906 e Reedições. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405, DJ 22/8/05.)
06. Ação Rescisória. Cipeiro Suplente. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II, "a". Súmula nº 83 do TST.(Nova redação, DJ 22/8/05.)
07. Ação Rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na Omissão da Lei, é Fixada pelo Art. 678, I, "c", Item 2, da CLT. (Nova redação, DJ 22.08.05.)
08. Ação Rescisória. Complementação de Aposentadoria. Banespa. Súmula nº 83D do TST. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
12. Ação Rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da Edição da Medida Provisória nº 1.577/97. Ampliação do Prazo. (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 17 SDI-II, DJ 22/8/05.)
13. Ação Rescisória. Decadência. "Dies ad quem". Art. 775 da CLT. Aplicável. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.)
15. Ação Rescisória. Decadência. Duas Decisões Rescindendas. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, Res. 109/01, DJ 18/4/01.)
16. Ação Rescisória. Decadência. Exceção de Incompetência. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.)
17. Ação Rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória nº 1.577/97. Ampliação do Prazo. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI-II, DJ 22/8/05.)
20. Ação Rescisória. Documento Novo. Dissídio Coletivo. Sentença Normativa. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402, DJ 22/8/05.)
21. Ação Rescisória. Duplo Grau de Jurisdição. Trânsito em Julgado. Inobservância. Decreto-Lei nº 779/1969, Art. 1º, V. Incabível. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
22. Ação Rescisória. Estabilidade. Art. 41, CF/1988. Celetista. Administração Direta, Autárquica ou Fundacional. Aplicabilidade. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390, DJ 20/4/05.)
25. Ação Rescisória. Expressão "Lei" do Art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, Portaria, Regulamento, Súmula e Orientação Jurisprudencial de Tribunal. (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-2, DJ 22/8/05.)
27. Ação Rescisória. Honorários Advocatícios. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219, DJ 22/8/05.)
29. Ação Rescisória. Matéria Constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. Inaplicáveis. (Cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ 21/11/03 - DJ 22/8/05.)
30. Ação Rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916 (Art. 412 do Código Civil de 2002). (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDI-II, DJ 22/8/05.)
31. Ação Rescisória. Multa. Violação do Art. 920 do Código Civil. Decisão Rescindenda em Execução. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI-II, DJ 22/8/05.)
32. Ação Rescisória. Petição Inicial. Causa de Pedir. Ausência de Capitulação, ou Capitulação Errônea no Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408, DJ 22/8/05.)
33. Ação Rescisória. Petição Inicial. Violação Literal de Lei. Princípio "iura novit curia". (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408, DJ 22/8/05.)
36. Ação Rescisória. Prequestionamento. Violação Ocorrida na própria Decisão Rescindenda. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298, DJ 22/8/05.)
37. Ação Rescisória. Prescrição Qüinqüenal. Matéria Constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF. Inaplicáveis. (Cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ 21/11/03 - DJ 22/8/05.)
42. Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Competência do TST. Acórdão Rescindendo do TST. Não Conhecimento de Recurso. Súmula nº 192. Não Aplicação. (Cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003, DJ 21/11/03 - DJ 22/8/05.)
43. Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental, Confirmando Decisão Monocrática do Relator que, Aplicando a Súmula nº 83 do TST, Indeferiu a Petição Inicial da Ação Rescisória. Cabimento. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 411, DJ 22/8/05.)
44. Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Decisão Homologatória de Adjudicação. Incabível. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399, DJ 22/8/05.)
45. Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Decisão Homologatória de Arrematação. Incabível. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399, DJ 22/8/05.)
46. Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Questão Processual. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 412, DJ 22/8/05.)
47. Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Violação do Art. 896, "a", da CLT. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413, DJ 22/8/05.)
48. Ação Rescisória. Sentença e Acórdão. Substituição. (Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192, DJ 22/8/05.)
49. Mandado de Segurança. Ação de Cumprimento Fundada em Decisão Normativa que Sofreu Posterior Reforma, quando já Transitada em Julgado a Sentença Condenatória Proferida na Ação de Cumprimento. (Cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397, DJ 22/8/05.)
50. Mandado de Segurança. Antecipação de Tutela. Cabimento. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414, DJ 22/8/05.)
51. Mandado de Segurança. Antecipação de Tutela Concedida em Sentença. Reintegração. Não Cabimento. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414, DJ 22/8/05.)
52. Mandado de Segurança. Art. 284, CPC. Aplicabilidade. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415, DJ 22/8/05.)
54. Mandado de Segurança. Embargos de Terceiro. Cumulação. Inviabilidade. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
55. Mandado de Segurança. Execução. Lei nº 8.432/92. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416, DJ 22/8/05.)
58. Mandado de Segurança para Cassar Liminar Concedida em Ação Civil Pública. Cabível. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414, DJ 22/8/05.)
60. Mandado de Segurança. Penhora em Dinheiro. Banco. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417, DJ 22/8/05.)
61. Mandado de Segurança. Penhora em Dinheiro. Execução Definitiva. Depósito em Banco Oficial no Estado. Artigos 612 e 666 do CPC. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417, DJ 22/8/05.)
62. Mandado de Segurança. Penhora em Dinheiro. Execução Provisória. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417, DJ 22/8/05.)
68. Antecipação de Tutela. Competência. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
72. Ação Rescisória. Prequestionamento quanto à Matéria e ao Conteúdo da Norma, não Necessariamente do Dispositivo Legal tido por Violado. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298, DJ 22/8/05.)
74. Embargos Declaratórios contra Decisão Monocrática do Relator, Calcada no Art. 557 do CPC. Cabimento. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 421, DJ 22/8/05.)
75. Remessa de Ofício. Ação Rescisória. Prequestionamento. Decisão Regional que Simplesmente Confirma a Sentença. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298, DJ 22/8/05.)
77. Ação Rescisória. Aplicação da Súmula nº 83 do TST. Matéria Controvertida. Limite Temporal. Data de Inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83, DJ 22/8/05.)
79. Ação Rescisória. Decadência Afastada. Imediato Julgamento do Mérito. Inexistência de Ofensa ao Duplo Grau de Jurisdição. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.)
81. Ação Rescisória. Descontos Legais. Fase de Execução. Sentença Exeqüenda Omissa. Inexistência de Ofensa à Coisa Julgada. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 401, DJ 22/8/05.)
82. Ação Rescisória. Litisconsórcio. Necessário no Pólo Passivo e Facultativo no Ativo. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406, DJ 22/8/05.)
83. Ação Rescisória. Ministério Público. Legitimidade "Ad Causam" Prevista no Art. 487, III, "a" e "b", do CPC. As Hipóteses são Meramente Exemplificativas. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407, DJ 22/8/05.)
85. Ação Rescisória. Sentença Homologatória de Cálculo. Existência de Contraditório. Decisão de Mérito. Cabimento. (Cancelada - 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula nº 298, DJ 22/8/05.)
86. Mandado de Segurança. Antecipação de Tutela. Sentença Superveniente. Perda de Objeto. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414, DJ 22/8/05.)
90. Recurso Ordinário. Apelo que não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida. Não-conhecimento. Art. 514, II, do CPC. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422, DJ 22/8/05.)
95. Ação Rescisória de Ação Rescisória. Violação de Lei. Indicação dos mesmos Dispositivos Legais Apontados na Rescisória Primitiva. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400, DJ 22/8/05.)
96. Ação Rescisória. Vício de Intimação da Decisão Rescindenda. Ausência da Formação da Coisa Julgada Material. Carência de Ação. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299, DJ 22/8/05.)
97. Ação Rescisória. Violação do Art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Princípios da Legalidade, do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
98. Mandado de Segurança. Cabível para Atacar Exigência de Depósito Prévio de Honorários periciais. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
102. Ação Rescisória. Certidão de Trânsito em Julgado. Descompasso com a Realidade. Presunção Relativa de Veracidade. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.)
104. Ação Rescisória. Decadência. Sentença Homologatória de Acordo. Momento do Trânsito em Julgado. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.)
105. Ação Rescisória. Decisão Rescindenda. Agravo de Instrumento. Não-substituição. Impossibilidade Jurídica. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192, DJ 22/8/05.)
106. Ação Rescisória. Decisão Rescindenda. Ausência de Trânsito em Julgado. Descabimento de Ação Rescisória Preventiva. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299, DJ 22/8/05.)
108. Ação Rescisória. Fundamento para Invalidar Confissão. Confissão Ficta. Inadequação do Enquadramento no Art. 485, VIII, do CPC. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404, DJ 22/8/05.)
109. Ação Rescisória. Reexame de Fatos e Provas. Inviabilidade. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410, DJ 22/8/05.)
110. Ação Rescisória. Réu Sindicato. Substituto Processual na Ação Originária. Legitimidade Passiva "Ad Causam". Inexistência de Litisconsórcio Passivo Necessário. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406, DJ 22/8/05.)
111. Ação Rescisória. Sentença Homologatória de Acordo. Dolo da parte Vencedora em Detrimento da Vencida. Art. 485, III, do CPC. Inviável. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403, DJ 22/8/05.)
114. Competência. Execução por Carta. Embargos de Terceiro. Juízo Deprecante. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419, DJ 22/8/05.)
115. Competência Funcional. Conflito Negativo. TRT e Vara do Trabalho de Idêntica Região. Não Configuração. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420, DJ 22/8/05.)
116. Ação Rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa Julgada Emanada de Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso. Inviabilidade. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 397, DJ 22/8/05.)
117. Ação Rescisória. Depósito Recursal. Pedido Rescisório Procedente. Condenação em Pecúnia. Instrução Normativa nº 3/93, III, do TST. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99, DJ 22/8/05.)
118. Ação Rescisória. Expressão "Lei" do Art. 485, V, do CPC. Indicação de Contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. Descabimento. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SDI-II, DJ 22/8/05.)
119. Ação Rescisória. Prazo Prescricional. Total ou Parcial. Violação do Art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria Infraconstitucional. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409, DJ 22/8/05.)
120. Mandado de Segurança. Recusa à Homologação de Acordo. Inexistência de Direito Líquido e Certo. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418, DJ 22/8/05.)
121. Ação Rescisória. Pedido de Antecipação de Tutela. Descabimento. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405, DJ 22/8/05.)
122. Ação Rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo" do Prazo. Contagem. Colusão das Partes. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.)
123. Ação Rescisória. Interpretação do Sentido e Alcance do Título Executivo. Inexistência de Ofensa à Coisa Julgada. (Título Alterado, DJ 22/8/05.)
125. Ação Rescisória. Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte Vencedora Acerca de Eventual Fato que lhe seja Desfavorável. Descaracterizado o Dolo Processual. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403, DJ 22/8/05.)
126. Ação Rescisória. Ausência de Defesa. Inaplicáveis os Efeitos da Revelia. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398, DJ 22/8/05.)
133. Ação Rescisória. Decisão em Agravo Regimental. Aplicação da Súmula nº 333. Juízo de Mérito. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192, DJ 22/8/05.)
139. Mandado de Segurança. Liminar em Ação Civil Pública. Sentença de mérito Superveniente. Perda de Objeto. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414, DJ 22/8/05.)
141. Mandado de Segurança para Conceder Liminar Denegada em Ação Cautelar. (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418, DJ 22/8/05.)
144. Mandado de Segurança. Proibição de Prática de Atos Futuros. Sentença Genérica. Evento Futuro. Incabível. (Nova redação, DJ 22/8/05.)
145. Ação Rescisória. Decadência. Não Esgotamento das Vias Recursais. Prazo legal do Recurso Extraordinário. (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, DJ 22/8/05.) |
