| - Condições Especiais para o Crédito de Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00 - Lei Complementar nº 110/01 - Lei nº 10.555/02 - Alteração de Dispositivos |
| |
1. Introdução
A Medida Provisória nº 185/04 (DOU de 14/05/04), entre outras providências, alterou a Lei nº 10.555/02, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110/01.
2.Atualização Monetária dos Planos Econômicos - Crédito do Complemento - Lei Complementar nº 110/01 - Liberação ao Titular de Conta Vinculada do FGTS com Idade Igual ou Superior a 60 Anos
O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a 60 anos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo, fará jus, a partir de junho/04, ao crédito do complemento de atualização monetária dos planos econômicos citados na Lei Complementar nº 110/01, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha firmado o termo de adesão até 30/12/03.
3.Beneficiário de Titular de Conta Vinculada do FGTS Falecido - Procedimento
O beneficiário de titular de conta vinculada do FGTS falecido terá direito ao crédito do complemento de atualização monetária dos planos econômicos, em parcela única, desde que tenha sido firmado, pelo beneficiário ou pelo próprio titular, o termo de adesão, cujo crédito ficará disponível ao beneficiário a partir de junho/04, ou seja, após 30 dias da publicação oficial da Medida Provisória nº 185/04, ocorrida em 14/05/04, ou de falecimento do titular da conta vinculada do FGTS.
|
|
