-Formulário RDE
O formulário RDE deve ser preenchido conforme instruções a seguir, podendo a Caixa Econômica Federal exigir documentos complementares que se fizerem necessários.
1 - Carimbo CIEF
A responsabilidade pelo preenchimento deste campo é da agência da Caixa, ou da rede bancária conveniada, receptora do documento, que deve apor o carimbo padronizado instituído na Norma de Execução CSA/CTEF nº 001/90, nas duas vias, evidenciando a data da entrega do documento.
2 - Identificação do Empregador
O preenchimento de todos os campos desta seção é obrigatório e deve ser de acordo com o cadastro do FGTS.
Razão Social/Nome - Preencher com a razão/denominação social do empregador/contribuinte.
Código do empregador no FGTS - Informar o código do empregador/contribuinte, sempre que for devido o recolhimento para o FGTS.
UF - Informar a sigla da Unidade da Federação onde o empregador/contribuinte realiza os recolhimentos do FGTS.
CNPJ/CEI - Informar o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.
Pessoa para contato/DDD/telefone - Informar o nome e o telefone da pessoa responsável pelo preenchimento do formulário.
3 - Dados Cadastrais a Serem Alterados
Preencher somente os campos cujos dados deverão ser alterados.
Razão Social/Nome - Informar corretamente a razão/denomi-nação social do empregador/contribuinte.
É obrigatória à apresentação do Certificado (ou comprovante) de Matrícula no CEI ou, caso a inscrição do empregador/contribuinte seja o CNPJ, o comprovante de emissão desse cartão e cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial.
Tipo - Informar o tipo do documento cujo número será alterado, sendo:
1 - para CNPJ ou 2 - para CEI.
CNPJ/CEI - Informar o CNPJ/CEI correto do empregador/contribuinte.
É obrigatória à apresentação do Certificado (ou comprovante) de Matrícula no CEI ou, caso a inscrição do empregador/contribuinte seja o CNPJ, o comprovante de emissão desse cartão.
Endereço (logradouro, número, andar, apartamento etc)/Bairro/ Distrito/Município/ UF - Informar o endereço correto para o qual serão encaminhados os documentos gerados pela Caixa. Entretanto, aqueles que apresentam a GFIP em meio magnético devem informar o endereço correto do estabelecimento.
CEP - Informar, com 8 dígitos, o CEP correto do endereço indicado no campo anterior.
4 - Dados a Serem Retificados por GFIP/GRFC
Preencher os campos: competência e os dados a serem retificados.
Banco/Agência/Data - Preencher com o número do banco e da agência bancária onde foi recolhida/entregue a GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada, bem como a data de recolhimento/entrega da guia.
Competência (Mês/Ano) - Preencher, no formato MM/AAAA, com a competência informada na GFIP/GRFP a ser retificada.
No caso de GRFP, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão, de acordo com as seguintes situações:
•caso a GRFP a ser retificada contenha somente a informação da competência "mês de rescisão" ou contenha simultaneamente as competências "mês de rescisão" e "mês anterior à rescisão", preencher este campo com o mês de rescisão;
•caso a GRFP a ser retificada contenha somente a informação da competência "mês anterior à rescisão", preencher este campo com o mês anterior à rescisão;
•caso a GRFP a ser retificada contenha somente a informação da competência "verbas indenizatórias" ou contenha simultaneamente as "verbas indenizatórias" e a "multa rescisória", preencher este campo com o mês das verbas indenizatórias.
No caso de GRFC, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão.
Código Recolhimento
Informar o código de recolhimento utilizado na GFIP/GRFP/GRFC objeto da retificação.
No caso de GRFP, o código de recolhimento deve ser preenchido de acordo com as seguintes instruções:
•com o código de recolhimento 406, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês anterior à rescisão;
•com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês da rescisão;
•com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informados, simultaneamente, o mês anterior e o mês da rescisão;
•com o código de recolhimento 408, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informadas as verbas indenizatórias;
•com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiver informada a Multa Rescisória;
•com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informadas, simultaneamente, as verbas indenizatórias e a multa rescisória.
No caso de GRFC, o código de recolhimento deve ser preenchido conforme tabela.
Para retificação de remuneração/saldo para fins rescisórios, informado em GRFC, é necessário que a empresa informe o código de recolhimento, conforme tabela a seguir:
]Campo da GRFC]Código Recolhimento a ser Informado
Campo da GRFC |
Código de Recolhimento a ser informado |
CAMPO 25 - MÊS ANTERIOR À RESCISÃO |
406 - Recolhimento Mês Anterior à Rescisão |
CAMPO 26 - MÊS RESCISÃO |
407 - Recolhimento Mês da Rescisão |
CAMPO 27 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO |
408 - Recolhimento Aviso Prévio Indenizado |
CAMPO 28 - SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS |
400 - Recolhimento Multa Rescisória |
CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil informado - Preencher com o CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil informado na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
•Este campo só deve ser preenchido quando na GFIP/GRFP/GRFC objeto de retificação conste à informação de inscrição de tomador de serviço/obra de construção civil, ainda que não seja esta a informação a ser retificada.
•Anexar cópia da Relação de Tomadores (RET), se for o caso.
Valor devido à Previdência Social - Informar o valor devido correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP objeto da retificação.
Eventualmente, o valor poderá ser negativo, hipótese em que deverá ser precedido do sinal "-".
Contribuição Descontada do Empregado ou do Trabalhador Avulso - Informar o valor da contribuição descontada da remuneração do segurado empregado ou do trabalhador avulso, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP objeto da retificação, para a respectiva competência.
Valor do Salário-Família - Informar o valor correto referente ao salário-família, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP a ser retificada.
Valor do Salário-Maternidade - Informar o valor correto referente ao salário-maternidade, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Comercialização de Produção Rural
•Pessoa Jurídica - Informar o valor correto referente à comercialização da produção rural, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
•Pessoa Física - Informar o valor correto referente à comer-cialização da produção rural, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Receita de Evento Desportivo/Patrocínio - Informar o valor correto referente à receita decorrente de eventos desportivos ou patrocínio de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Valor da Compensação - Informar o valor correto da compensação, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Valor de Retenção (Lei nº 9.711/98) - Informar o valor correto do montante de retenção sofrida pelo empregador/contribuinte em relação ao tomador de serviço/obra de construção civil informado na GFIP a ser retificada.
Valor Pago a Cooperativas de Trabalho - Informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas no decorrer do mês, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Valor das Faturas Emitidas para o Tomador - Informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas a cada contratante no decorrer do mês, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retifi-cada.
Percentual de Isenção Filantropia - Informar o percentual de isenção de empresas filantrópicas, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Código de Pagamento GPS
Informado - Preencher com o Código de Pagamento da GPS informado na GFIP a ser Retificada.
Correto - Preencher com o Código de Pagamento da GPS correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP a ser retificada.
Código FPAS
Informado - Preencher com o Código de FPAS constante na GFIP/GRFC/GRFP a ser retificada.
Correto - Preencher com o código de FPAS correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
Código de Outras Entidades
Informado - Preencher com o código de Outras Entidades (Terceiros) informado na GFIP/GRFP a ser retificada.
Correto - Preencher com o código de Outras Entidades (Terceiros) correto, em substituição a informação anterior contida na GFIP/GRFP a ser retificada.
Competência correta - Preencher, no formato MM/AAAA, com a competência correta, em substituição à informação anterior na GFIP/GRFP a ser retificada.
Código de recolhimento correto - Preencher com o código de recolhimento correto, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP a ser retificada.
CNPJ/CEI do empregador
Informado - Preencher com a inscrição informada na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
Correto - preencher com a inscrição correta, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
Dissídio - Preencher com o indicativo de dissídio correto, em substituição à informação anterior contida na GRFP/GRFC a ser retificada de acordo com os códigos:
•0 - Sim;
•1 - Não.
Aviso Prévio - Preencher com a modalidade de Aviso Prévio correta, em substituição à informação anterior contida na GRFP/GRFC a ser retificada, conforme os códigos:
•1 - Trabalhado;
•2 - Indenizado.
Razão Social do Tomador de Serviço/Obra de Construção Civil correta - Preencher com a razão social correta do tomador de serviço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.
CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil correto - Preencher com a inscrição correta do tomador de serviço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.
Processo Judicial - Nº /Ano /Vara/JCJ /Período
Informado - Preencher com o nº e o ano (com 4 dígitos) do processo, vara/JCJ e período informados na GFIP a ser retificada.
Correto - Preencher com o nº e o ano (com 4 dígitos) do processo, vara/JCJ e período corretos, em substituição aos informados anteriormente na GFIP a ser retificada.
5 - Dados Cadastrais a Serem Retificados por Período
Preencher com as competências (inicial e final), do período e os dados a serem retificados.
Competência (mês/ano) até Competência (mês/ano)
Preencher, informando o período que deverá ser retificado, com o mês/ano da competência de início e o mês/ano da competência final, no formato MM/AAAA. Em se tratando de uma única competência, informar a mesma data para início e fim. O preenchimento deste campo é obrigatório.
Alíquota RAT (%) - Informar a alíquota correta de contribuição para os Riscos Ambientais do Trabalho.
Simples - Informar a opção correta, a seguir:
•1 - Não optante;
•2 - Optante;
•3 - Optante com Faturamento Anual Superior a R$ 1.200.000,00;
•4 - Não Optante Produtor Rural com Faturamento Anual Superior a R$ 1.200.000,00
•5 - Não Optante Empresa com Liminar para não recolhimento da Contribuição Social - Lei Complementar 110/01, de 29/06/01;
•6 - Optante com Faturamento Anual Superior a R$ 1.200.000,00 - Empresa com Liminar para não recolhimento da Contribuição Social - Lei Complementar 110/01, de 29/06/01;
Nota
Tratando-se de empregador doméstico e produtor rural pessoa física com faturamento inferior a R$ 1.200.000,00 anuais, informar o código 1. Sempre que este código deixar de ser informado ou for informado incorretamente, será adotado o código 1, ficando a empresa responsável por eventuais ônus.
CNAE Fiscal - Informar o código correto de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE Fiscal, insti-tuído pelo IBGE por intermédio da Resolução CONCLA nº 01/98, de 25 de junho de 1998.
Local, Data e Assinatura do Responsável - Deverão ser devidamente preenchidos, principalmente quanto aos dados referentes ao responsável pelo preenchimento. Caso contrário, a retificação não será efetivada.
Para uso da Caixa - O empregado da CAIXA, ou da rede bancário conveniada, responsável pelo recebimento da RDE deverá assinar e carimbar este campo, atestando que as informações retificadas conferem com o(s) documento(s) apresentado(s).
Novas GFIP/GRFP/GRFC Anexadas - Informar a opção correta, a seguir:
•0 = Sim
•1 = Não.
Procedimentos
É obrigatório anexar cópia da GFIP/GRFP/GRFC que apresentou incorreções, quando existir mais de uma guia recolhida pelo empregador/contribuinte na mesma data, competência e no mesmo código de recolhimento, observando-se o seguinte:
•Para a GFIP entregue em meio magnético (SEFIP), devem ser anexadas cópias do Comprovante de recolhimento/ declaração, da Relação dos Trabalhadores (RE) e do Protocolo de Envio de Arquivo (quando o arquivo for remetido pela Internet - Conectividade Social), obedecido o disposto no Capítulo I, item 11, nota 2, do Manual da GFIP.
•Quando se tratar de GFIP com recolhimento centralizado para o FGTS, também deve ser anexada cópia da Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC).
•Quando se tratar de GFIP com informação de tomador de serviço ou obra de construção civil, também deve ser anexada cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
É obrigatório anexar cópia de solicitações de retificações anteriormente apresentadas para a GFIP/GRFP/GRFC que está sendo novamente retificada.
Para a retificação dos campos a seguir, e excluídas as obrigatoriedades supra descritas, basta citadas nos subitens anteriores, é suficiente o empregador/contribuinte preencher o campo correspondente com a informação correta:
-Valor devido à Previdência Social;
-Contribuição descontada dos segurados;
-Valor do salário-família;
-Valor do salário-maternidade;
-Comercialização da produção - Pessoa jurídica;
-Comercialização da produção - Pessoa física;
-Receita evento desportivo/patrocínio;
-Compensação da Previdência Social;
-Valor de retenção (Lei 9.711/98);
-Valores pagos a cooperativas de trabalho;
-Valor das faturas emitidas para o tomador;
-Percentual de isenção filantropia;
-Código de pagamento GPS.
Além do preenchimento do respectivo campo no formulário RDE, é necessário anexar "novas GFIP/GRFP/GRFC" ao processo de retificação, sendo que estas novas guias, quando somadas, devem refletir o conteúdo da guia incorreta e de eventuais retificações anteriores, nos seguintes casos:
•Sempre que a retificação solicitada envolver um dos campos a seguir:
-Competência;
-CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.
•Somente quando a retificação solicitada envolver um dos campos a seguir, nas situações em que a alteração for de um código informado para mais de um código correto.
-Código de recolhimento;
-CNPJ/CEI do tomador/obra;
-FPAS.
A retificação do campo "código de recolhimento" somente é permitida quando o código de recolhimento da GFIP objeto de retificação e das "novas GFIP" tiverem a mesma natureza; ou seja, se na GFIP com a informação incorreta constar um código que indique recolhimento ao FGTS, na "nova GFIP" deve constar um código de recolhimento ao FGTS.
A CAIXA poderá exigir documentos complementares para efetivar a retificação solicitada pelo empregador/contribuinte.
- Retificação de Dados do Trabalhador - RDT - FGTS/INSS - Modelo 3
Os dados do trabalhador, informados incorretamente, devem ser retificados, exclusivamente, por meio do formulário Retificação de Dados do Trabalhador (RDT) - Modelo 3.
Os dados relativos ao endereço do trabalhador podem também ser retificados pelo próprio trabalhador.
O preenchimento das informações prestadas e a entrega do formulário RDT são de inteira responsabilidade do empregador/ contribuinte.
Instruções de Preenchimento
O formulário RDT deve ser preenchido conforme instruções a seguir, podendo a CAIXA exigir documentos complementares que se fizerem necessários.
1 - Carimbo CIEF
-A responsabilidade pelo preenchimento deste campo é da Agência da CAIXA ou rede bancária conveniada, receptora do documento, que deve apor o carimbo padronizado instituído pela Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90, nas duas vias, evidenciando a data de entrega do documento.
2 - Identificação do Empregador (Preenchimento Obrigatório)
-O preenchimento de todos os campos desta seção é obrigatório e deve estar de acordo com o cadastro do FGTS.
Razão Social/Nome - Informar a razão/denominação social do empregador/contribuinte existente no cadastro do FGTS.
Código do Empregador (empresa com FGTS) - Informar o código do empregador/contribuinte existente no cadastro do FGTS sempre que se tratar de empresa com recolhimento para o FGTS.
UF-Conta - Informar a Unidade da Federação onde é efetuado o recolhimento ao FGTS e/ou a prestação de informações à Previdência Social.
CNPJ/CEI do empregador - Informar o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.
Pessoa para contato/DDD/telefone - Informar o nome e o telefone da pessoa responsável pelo preenchimento do formulário.
3 - Identificação do Trabalhador (Preenchimento Obrigatório)
-O preenchimento de todos os campos desta seção é obrigatório e deve estar de acordo com o cadastro do FGTS.
Nome do Trabalhador - Informar o nome civil do trabalhador.
Nº do PIS/PASEP/Inscrição do contribuinte Individual - Informar o nº do PIS/PASEP do trabalhador ou da inscrição na Previdência Social do contribuinte individual.
Data de admissão - Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data de admissão do trabalhador, exceto para as categorias de trabalhador 2, 13, 14, 16, 17, 22 e 24.
Código do Trabalhador (categorias com FGTS) - Informar o número da conta vinculada atribuído pela CAIXA, para as categorias de trabalhador em que há incidência de FGTS.
Categoria - Preencher conforme Tabela Categoria do Trabalhador.
4 - Dados Cadastrais (Preencher somente os Campos a serem alterados)
Nome do trabalhador - Preencher com o nome constante do registro civil do trabalhador.
Nº do PIS/PASEP/Inscrição do Contribuinte Individual - Informar o nº do PIS/PASEP do trabalhador ou da inscrição na Previdência Social do contribuinte individual.
Data de admissão - Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data de admissão correta do trabalhador.
Data de opção/Data de Retroação - Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data correta constante nos documentos do trabalhador (Termo de opção pelo FGTS ou anotação na Carteira de Trabalho) quando se tratar de contrato de trabalho anterior a 05/10/1988.
Data de Nascimento - Preencher no formato DD/MM/AAAA, com a data de nascimento correta do trabalhador, exceto para as categorias 11, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 23 e 24.
Movimentação informada (Data/Código) - Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data e o código de movimentação informados na GFIP/GRFP/GRFC.
Movimentação correta (Data/Código) - Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data e o código de movimentação corretos, constante da Tabela de Códigos de Movimentação.
Categoria - Preencher com a categoria correta do trabalhador, constante da Tabela de Categoria do Trabalhador.
Matrícula - Preencher com a matrícula correta do trabalhador na empresa, no formato alfanumérico, com até 14 posições, quando houver.
Nº CTPS/Série/UF - Preencher com o número, série e UF corretos da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador.
Unidade de Trabalho - Preencher com a unidade de trabalho correta, se houver.
Endereço (logradouro/número/andar/apartamento etc.),
Bairro/Distrito/Município/UF/CEP - Preencher com o endereço correto para o qual devem ser encaminhados os extratos do FGTS do trabalhador. O CEP deve ser informado com 8 dígitos.
5 - Dados a serem retificados por GFIP/GRFP/GRFC (Obrigatório anexar GFIP/GRFP/GRFC incorreta e nova(s) GFIP/GRFP/GRFC, conforme o caso).
Identificação do recolhimento/Declaração (preenchimento obrigatório).
Banco/Agência/Data - Informar o código do banco e da agência bancária onde foi recolhida/entregue a GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada, bem como a data de recolhimento/entrega da guia.
Competência (Mês/Ano) - Preencher, no formato MM/AAAA, com a competência informada na GFIP/GRFP a ser retificada.
•No caso de GRFP, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão, de acordo com as seguintes situações:
a)caso a GRFP a ser retificada contenha somente a informação da competência "mês de rescisão" ou contenha simultaneamente as competências "mês de rescisão" e "mês anterior à rescisão", preencher este campo com o mês de rescisão;
b)caso a GRFP a ser retificada contenha somente a informação da competência "mês anterior à rescisão", preencher este campo com o mês anterior à rescisão;
c)caso a GRFP a ser retificada contenha somente a informação da competência "verbas indenizatórias" ou contenha simultaneamente as "verbas indenizatórias" e a "multa rescisória", preencher este campo com o mês das verbas indenizatórias.
•No caso de GRFC, a competência deve ser o mês da rescisão, ou o mês anterior à rescisão.
Código Recolhimento
Informar o código de recolhimento utilizado na GFIP/GRFP objeto da retificação.
•No caso de GRFP, o código de recolhimento deve ser preenchido de acordo com as seguintes instruções:
a)preencher este campo com o código de recolhimento 406, se no campo competência da guia a retificar estiver informado o mês anterior à rescisão;
b)preencher este campo com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiver informado o mês da rescisão;
c)preencher este campo com o código de recolhimento 407, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informados, simultaneamente, o mês anterior e o mês da rescisão;
d)preencher este campo com o código de recolhimento 408, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informadas as Verbas Indenizatórias;
e)preencher este campo com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiver informada a Multa Rescisória;
f)preencher este campo com o código de recolhimento 400, se no campo Competência da guia a retificar estiverem informadas, simultaneamente, as Verbas Indenizatórias e a Multa Rescisória.
•No caso de GRFC, o código de recolhimento deve ser preenchido conforme tabela de códigos de recolhimento constante desse trabalho.
CNPJ/CEI tomador serviço/obra construção civil informado - Preencher com o CNPJ/CEI do tomador serviço/obra construção civil informado na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificado, onde consta o trabalhador.
-O preenchimento deste campo é obrigatório se informado na guia original, anexando a cópia da Relação de Tomadores (RET), se for o caso.
Retificação dos Dados (preencher somente os campos a serem alterados) CNPJ/CEI do empregador
-Informado - preencher com a inscrição informada na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
-Correto - preencher com a inscrição correta, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
FPAS
-Informado - informar o código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) constante nas GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
-Correto - Informar o código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) correto em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC a ser etificada.
Valor Descontado do Segurado - Informar o valor correto descontado do segurado, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP.
Valor Base de Cálculo 13º Salário da Previdência Social - Referente Competência do Movimento
-Informar o valor correto da base de cálculo do 13º salário da Previdência Social, referente competência do movimento, em substituição à informação anterior contida na GFIP.
Valor Base de Cálculo da Previdência Social - Acidente de Trabalho/Serviço Militar Obrigatório
-Informar o valor correto da base de cálculo da Previdência Social, em substituição à informação anterior contida na GFIP.
Razão Social do Tomador de Serviços/Obra de Construção Civil Correta
-Informar a razão social correta do tomador de serviço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.
CNPJ/CEI do Tomador de Serviço/Obra de Construção Civil Correto
-Informar a inscrição correta do tomador de serviço/obra de construção civil, em substituição à informação anterior contida na GFIP/GRFP/GRFC.
6 - Dados a Serem Retificados por Período
Identificação do Período
Competência (preenchimento obrigatório) - Preencher, informando o período que deve ser retificado, com o mês/ano da competência de início e o mês/ano da competência final, no for-mato MM/AAAA. Em se tratando de uma única competência, informar a mesma data para início e fim.
Retificação de Dados
CBO
-Informado - Informar o Código Brasileiro de Ocupação (CBO) constante na GFIP no período objeto de retificação, ou deixar em branco, caso esta informação não tenha sido prestada.
-Correto - Informar o Código Brasileiro de Ocupação (CBO) do período objeto de retificação.
Código de Ocorrência INSS
-Informado - Informar o código de ocorrência constante na GFIP do período a ser retificado
-Correto - Informar o código de ocorrência correto para o período objeto da retificação.
Local e Data
-Informar o nome da cidade e a data de entrega da RDT.
Carimbo e Assinatura do Responsável
-Apor carimbo e assinatura do empregador/contribuinte e/ou do responsável pela retificação.
Assinatura/Carimbo do Responsável pela Conferência
-Apor carimbo e assinatura do empregado da CAIXA, ou rede bancária conveniada, responsável pelo recebimento da RDT para atestar que as informações retificadas conferem com o(s) documento(s) apresentado(s).
Novas GFIP/GRFP/GRFC Anexadas
-Informar a opção correta, a seguir:
0 - Sim
1 - Não.
Procedimentos
É obrigatório anexar a GFIP/GRFP/GRFC que apresentou incorreções, quando existir mais de uma guia recolhida pelo empregador/contribuinte na mesma data, competência e no mesmo código de recolhimento, observando-se o seguinte:
•Para a GFIP entregue em meio magnético (SEFIP), devem ser anexadas cópias do comprovante de recolhimento/de-claração, da Relação dos Trabalhadores (RE) e do Protocolo de Envio de Arquivo (quando o arquivo for remetido pela Internet - Conectividade Social) obedecido o disposto no Capítulo I, item 11, nota 2, do Manual da GFIP.
•Quando se tratar de GFIP com recolhimento centralizado para o FGTS, também deve ser anexada cópia da Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC).
•Quando se tratar de GFIP com informação de tomador de serviço ou obra de construção civil, também deve ser anexada cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).
É obrigatório anexar cópia de solicitações de retificações anteriormente apresentadas para a GFIP/GRFP/GRFC que está sendo novamente retificada.
Para a retificação dos campos adiante descritos, excepcionados às obrigatoriedades citadas anteriormente o empregador/contribuinte deve preencher o campo correspondente com a informação correta:
-CBO;
-Valor descontado do segurado;
-Valor base de cálculo do 13º o salário da Previdência Social - referente à competência do movimento;
-Valor base de cálculo da Previdência Social;
-Código de ocorrência.
Além do preenchimento do respectivo campo no formulário RDT, é necessário anexar "nova GFIP/GRFP/GRFC" ao processo de retificação, sempre que a retificação solicitada envolver um dos campos a seguir:
-CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, caso o CNPJ informado e o correto forem diferentes, ou caso não haja GFIP entregue para o empregador/contribuinte correto;
-CNPJ/CEI do tomador/obra, caso não haja GFIP entregue para o tomador/obra correto;
-Código de recolhimento, caso não haja GFIP entregue para o código de recolhimento correto;
-FPAS, caso não haja GFIP entregue para o FPAS correto.
Quando a retificação solicitada por meio de RDT repercutir nos valores calculados para o empregador/contribuinte, deve ser apresentado, também, o formulário RDE preenchido conforme orientação dos respectivos campos daquele formulário e consideradas as eventuais retificações anteriores.
A alteração para mais de um código de recolhimento ou CNPJ/CEI correto deve ser efetuada por meio de RDE, bem como quando houver vários trabalhadores em uma mesma situação de retificação dos campos CNPJ/CEI do tomador/obra e FPAS.
O procedimento de retificação por meio da RDE também deve ser utilizado quando a modificação solicitada envolver a totalidade dos trabalhadores informados na GFIP objeto de retificação, conforme orientação de preenchimento da RDE.
A CAIXA poderá exigir documentos complementares para efetivar a retificação solicitada pelo empregador/contribuinte.
-Retificação da Remuneração e Devolução (RRD) do FGTS - Modelo 3
A retificação de remuneração do trabalhador informada a maior e/ou a solicitação de devolução, decorrentes de recolhimentos incorretos ao FGTS efetuados por intermédio de GFIP, GRDE, GRFC ou GRFP, devem ser realizadas por meio do formulário de Retificação da Remuneração e Devolução (RRD) do FGTS.
O preenchimento das informações prestadas e a entrega do formulário RRD são de inteira responsabilidade do empregador/ contribuinte.
Instruções de Preenchimento
O formulário RRD deve ser preenchido conforme instruções a seguir, podendo a CAIXA exigir documentos complementares que se fizerem necessários.
1 - Carimbo CIEF
-A responsabilidade pelo preenchimento deste campo é da agência da CAIXA, ou da rede bancária, conveniada receptora do documento, que deve apor o carimbo padronizado instituído pela Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90, nas duas vias, evidenciam a data de entrega do documento.
2 - Razão social/nome
-Preencher com a razão/denominação social do empregador/contribuinte.
3 - Pessoa para contato/DDD/telefone
Informar o nome e o telefone da pessoa responsável pelo preenchimento do formulário.
4 - CNPJ/CEI do empregador
-Informar o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte.
5 - Código do empregador (empresa com FGTS)
-Informar o número de identificação do empregador/con-tribuinte no FGTS.
6 - CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra construção civil
Preencher com o CNPJ/CEI do tomador de serviço/obra de construção civil informado na GFIP/GRFP/GRFC a ser retificada.
-Este campo só deve ser preenchido quando na guia objeto de retificação conste a informação de tomador de serviço/obra de construção civil.
-Anexar cópia da Relação de Tomadores (RET), se for o caso.
7 - Tipo do formulário utilizado no recolhimento/declaração
-Assinalar, obrigatoriamente com um "X", uma das opções do tipo de formulário utilizado no recolhimento/declaração, anexando cópia do mesmo.
8 - Motivo da solicitação (preenchimento obrigatório)
Assinalar com "X", conforme os objetivos da retificação, os campos:
a)Retificação de remuneração com devolução de FGTS, no caso de solicitação de devolução de valores recolhidos a maior ao FGTS, em função de erro na remuneração. Nesta situação, deve ser preenchido, obrigatoriamente, o campo Diferença entre a remuneração informada e a correta - campo 18 Sem parcela do 13º salário e/ou campo 19 - Somente parcela do 13º salário;
b)Devolução de FGTS por erro de informação da categoria, no caso de solicitação de devolução de valores recolhidos a maior ao FGTS, em função de erro de informação na GFIP/GRFP/GRFC, relativo à categoria do trabalhador. Nesta situação, devem ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos 13 e 17;
c)Retificação da remuneração sem devolução de FGTS, no caso de solicitação de retificação de remuneração que não implique devolução de valor recolhido ao FGTS;
d)Devolução de FGTS recolhido a maior (sem retificação de remuneração/categoria), no valor de _____no caso de solicitação de devolução de valores recolhidos a maior ao FGTS, em função de erro que não implique retificação da remuneração do trabalhador.
Justificativa
Em qualquer dos motivos de solicitação, devem ser informados, obrigatoriamente, a data e o banco/agência do recolhimento/ entrega, bem como a justificativa para a retificação, conforme itens a seguir:
-recolhimento em duplicidade;
-recolhimento a maior;
-remuneração informada a maior;
-erro na aplicação dos índices do FGTS;
-informação de categoria indevida para o trabalhador;
-remuneração informada para trabalhador indevido - citar nome do trabalhador;
-remuneração informada após desligamento do trabalhador - citar nome do trabalhador;
-cálculo indevido de contribuição social por erro na informação da opção pelo SIMPLES;
-outros.
9 - Conta Bancária para Crédito (Devolução do FGTS)
-Banco/Agência - Preencher com o número da conta bancária, código do banco e agência, para crédito do valor da devolução do FGTS.
-A conta informada deve ser de titularidade do empregador/contribuinte solicitante da devolução.
10 - Código do Trabalhador (Categorias com FGTS)
-Preencher com o número da conta vinculada do trabalhador no FGTS, quando houver.
11 - Número do PIS/PASEP/Inscrição do Contribuinte Individual
-Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador ou a inscrição na Previdência Social do contribuinte individual.
12 - Admissão (data)
-Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data de admissão do trabalhador, quando for o caso.
13 - Categoria Trabalhador
-Preencher com o código da categoria do trabalhador informado na GFIP/GRFP/GRFC.
14 - Nome do Trabalhador
-Informar o nome civil do trabalhador.
15 - Código do Recolhimento
-Informar o código de recolhimento utilizado na GFIP/GRFP.
-Em se tratando de GRFP, informar os códigos 406, 407, 408 e/ou 400, constantes do campo 33 da referida guia, para retificação de remuneração de mês anterior à rescisão, mês da rescisão, de verbas indenizatórias e de multa rescisória, respectivamente, quando tais rubricas exigirem retificação.
16 - Competência Mês/Ano
Preencher, no formato MM/AAAA, com o mês/ano a que se referem às informações.
-Se este campo for utilizado para retificar informação prestada em GFIP/GRFP, deve ser preenchido um documento (RRD) para cada competência.
-Se a retificação for de GRFP, podem ser registradas as duas competências (mês anterior à rescisão e mês da rescisão). As rubricas "mês de rescisão", "verbas indenizatórias" e "multa rescisória" se referem à mesma competência - mês de rescisão, mas devem ser registradas em linhas distintas, em razão de possuírem códigos diferenciados para o campo 33 da GRFP.
17 - Categoria Correta
Preencher, com o código correto da categoria, constante do subitem 5.2 desta Circular, sempre que a retificação for decorrente de erro na informação na categoria do trabalhador.
18 - Diferença entre a Remuneração Informada e a Correta - sem Parcela do 13º Salário
Preencher com o valor da diferença da remuneração/valor do saldo para fins rescisórios informado a maior na GFIP/GRFP/GRFC, excluída a parcela do 13º Salário:
-Para os trabalhadores com FGTS - o valor sobre o qual incidiu indevidamente o FGTS;
-Para os trabalhadores sem FGTS - o valor informado a maior.
19 - Diferença entre a Remuneração Informada e a Correta - Somente Parcela do 13º Salário
Preencher com o valor da diferença da remuneração correspondente à parcela do 13º Salário informada a maior na GFIP/GRFP sobre a qual incidiu indevidamente o FGTS.
20 - Somatório
Informar o somatório dos valores relacionados no campo 18.
21 - Somatório
Informar o somatório dos valores relacionados no campo 19.
Local e data
Informar o nome da cidade e a data de entrega do formulário RRD.
Carimbo e assinatura do responsável pela empresa
Apor carimbo da empresa e assinatura do empregador/con-tribuinte ou seu representante legal.
A devolução de valores incorretamente recolhidos ao FGTS só pode ser efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos:
•estar adimplente com os recolhimentos devidos ao FGTS;
•não possuir no cadastro do FGTS diferenças a regularizar, devedoras ou credoras; no âmbito nacional da Gerência de Filial do FGTS - GIFUG;
•estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional.
Quando a solicitação envolver valores já individualizados em contas vinculadas, a devolução fica condicionada à:
•que o empregador/contribuinte tenha recolhido todas as competências devidas ao trabalhador no decorrer do contrato de trabalho em questão; e
•disponibilidade de saldo na conta vinculada do trabalhador na data da devolução, ainda que parcial para devolução das parcelas Depósito e JAM.
Tendo havido saque das parcelas Depósito e JAM, o empregador/contribuinte fará jus à devolução das parcelas Contribuição Social, Multa da Contribuição Social e/ou Multa, quando devidamente recolhidas.
Quando a solicitação envolver valores pendentes de individualização, a devolução fica condicionada à:
•existência de saldo na competência objeto da devolução na conta da empresa, de modo a atender, ainda que parcialmente, o pleito do empregador/contribuinte; e
•regularização de outras diferenças, caso a conta do empregador/contribuinte possua valores pendentes de individualização que não seja referente ao pleito.
Excepciona-se a regularização quando:
•os depósitos a individualizar foram anteriormente pactuados com a CAIXA em virtude da inexistência de dados cadastrais e desde que haja publicação de edital de convocação dos empregados daquela época em jornal de grande circulação local; ou
•em caso de valores de até R$ 10,00 - atualizados, conforme dispõe na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 318, de 31/08/1999.
No caso de valores decorrentes de depósitos efetuados em atraso, a devolução parcial fica condicionada à devida apropriação das cominações legais sobre o valor devido ao FGTS, caso tenham sido recolhidas ou à regularização da pendência, se ainda houver.
Tratando-se de devolução de valores às empresas instituídas por Lei, autônomas no que se refere a administração de seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias, a verificação das condições pode ocorrer por estabelecimento, individualmente.
Para os pedidos de devolução de valores oriundos do FPM/FPE e outras garantias, retidos indevidamente, não se aplicam as exigências mencionadas.
Para os casos de valores retidos do FPM, com base no Decreto nº 894/93, tendo havido excesso no valor apropriado para satisfação da última parcela devida em contrato de parcelamento do Município, a CAIXA efetua a devolução, independentemente de solicitação da Prefeitura, a qual é cientificada por ofício específico.
No caso de valores retidos do FPM, não amparados pelo Decreto nº 894/93, FPE e outros tipos de garantias, a CAIXA efetua a devolução, desde que comprovada a duplicidade de recolhimentos ou existência de valor em excesso, independentemente de solicitação da Prefeitura/Estado, que é cientificado por ofício específico.
São passíveis de devolução, após novo recolhimento na forma legal, os valores recebidos com a característica de uma das ocorrências adiante elencadas:
-informação/aposição de CNPJ/CEI incorretos - exceto recolhimentos em GFIP/GRFP/GRFC;
-informação de código de recolhimento incorreto - exceto recolhimentos em GFIP/GRFP/GRFC;
-informação da competência errada - exceto recolhimentos em GFIP/GRFP/GRFC;
-utilização de guia de recolhimento incorreta; ou
-recolhimento efetuado com inconsistências cadastrais, que resultem na individualização para outro trabalhador.
São passíveis de devolução, não implicando em novo recolhimento, os valores recebidos com uma das seguintes ocorrências:
-utilização de base de incidência incorreta;
-mudança de regime jurídico de trabalho;
-cancelamento de rescisão;
-recolhimento anterior à data de admissão do empregado;
-recolhimento posterior à data de afastamento do empregado;
-informação de remuneração a maior;
-informação da categoria com FGTS quando não é devido FGTS;
-recolhimento por meio de GRR de cominações previstas no § 6º do art. 9º do Regulamento Consolidado do FGTS, quando realizado no período compreendido entre 16/02/1998 a 07/05/1998;
-recolhimento previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001: para categoria isenta, recolhimento em GRFC com afastamento anterior a 28/09/2001 ou recolhimento em GFIP para competência anterior à competência 10/2001.
Não são passíveis de devolução:
-depósito efetuado em caráter habitual, por liberalidade do empregador/contribuinte, aos diretores não empregados, sócios-gerentes ou sócios-cotistas independentemente de terem ou não efetiva e intensa participação na gestão do negócio ou, ainda, quando houver retratação pela suspensão dos recolhimentos;
-depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, uma vez que tais valores somente podem ser movimentados por determinação da vara judicial que conheceu o feito;
-depósito efetuado na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, II, da Constituição Federal, com possibilidade de saque pelo titular a partir de agosto de 2002, conforme Medida Provisória 2.16440 de 26/07/2001.
Não se aplica o princípio da habitualidade, nem incide quaisquer encargo trabalhista para o depósito que tenha por base de incidência a participação nos lucros ou resultados, decorrente de negociação entre o empregador/contribuinte e os trabalhadores.
No caso de depósito recursal realizado para garantia de recurso em que restar comprovada a inexistência de ação trabalhista que justifique o recolhimento pode ser acatada a solicitação de devolução de valores.
Neste caso, o empregador/contribuinte deve instruir o pedido de devolução com a apresentação de certidões negativas da Justiça do Trabalho, comprovando inexistência de ação trabalhista proposta pelo trabalhador identificado, indevidamente, como reclamante.
Na devolução parcial é acatada cópia da guia de recolhimento, mediante apresentação da original para conferência.
Na devolução total do recolhimento deve ser apresentada a via original da guia de recolhimento GFIP/GRDE - uma via e GRFC/GRFP - duas vias.
Para os casos de devolução de valores recolhidos antes da centralização do cadastro do FGTS na CAIXA, o empregador/contri-buinte deve:
Se os valores tiverem sido individualizados, instruir o pedido com o extrato da empresa contendo o lançamento do valor a ser devolvido e com o extrato da conta vinculada, fornecido pelo Banco Depositário de origem, onde constem os lançamentos desde o recolhimento efetuado incorretamente até centralização.
Se os valores não tiverem sido individualizados, instruir o pedido com o extrato da empresa contendo o lançamento do valor a ser devolvido, fornecido pelo Banco Depositário de origem, onde constem os lançamentos de depósitos a discriminar/individualizar, desde o recolhimento efetuado incorretamente até a centralização.
Caso a opção de pagamento seja de crédito em conta corrente em outra instituição financeira que não a CAIXA, a operação será tarifada de acordo com a tarifa bancária devida pela remessa de valores por meio de DOC-E ou outra forma que venha a ser adotada.
Procedimentos
Tratando-se de devolução de recolhimentos realizados indevidamente por meio de GR e RE, GRE, GRR, GRDA ou DERF, deve ser utilizado requerimento específico, Anexo I, preenchido em duas vias.
Anexar ao requerimento de devolução os seguintes documentos:
-cópia ou original da GR e RE, GRDA, GRE, GRR ou DERF relativa à competência objeto do pleito;
-extrato emitido pelo Banco Depositário anterior à migração, quando for o caso;
-cópia ou original da GRDA quando o recolhimento for oriundo de cobrança de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não;
-cópia da página da RE que contenha o depósito objeto do pedido de devolução, quando se tratar de recolhimento por meio magnético;
-documento(s) comprobatório(s) do motivo da solicitação;
•cópia da procuração específica, quando o signatário do pedido de devolução não for o representante legal da empresa nominado no contrato social; e
-cópia da identidade do procurador.
Tratando-se de devolução/retificação de recolhimentos incorretos efetuados por meio de GFIP, GRDE, GRFC ou GRFP, deve ser utilizada o formulário RRD, preenchido em duas vias.
Anexar ao formulário RRD os seguintes documentos:
-cópia ou original da GFIP, GRDE, GRFC ou GRFP, relativa à competência objeto do pleito, conforme o caso;
-cópia da página da RE que contém a remuneração objeto do pedido de devolução, quando se tratar de recolhimento por meio magnético;
-documento(s) comprobatório(s) do motivo da solicitação;
-cópia da procuração específica, quando o signatário do pedido de devolução não for o representante legal da empresa nominado no contrato social; e
-cópia da identidade do procurador.
O formulário RRD deve ser utilizado para retificar a remuneração, categoria e/ou devolução do total recolhido pelo empregador/contribuinte.
Sempre que ocorrer informação de remuneração a menor, a complementação dar-se-á por meio de outra GFIP/GRFP/GRFC.
A devolução/retificação total de uma GFIP/GRFP/GRFC entregue em duplicidade pode ser solicitado por meio da indicação, no campo Justificativa do formulário RRD, devendo ser anexada a GFIP/GRFP/GRFC objeto da devolução.
Nesta situação, consignar no formulário RRD os trabalhadores com o total da remuneração informada na GFIP/GRFP/GRFC e que se solicita a devolução/retificação.
A devolução/retificação parcial de uma GFIP/GRFP/GRFC; ou seja, quando apenas parte dos trabalhadores ou parte das remunerações deve ser devolvida/retificada, além do formulário RRD, é necessário a entrega do formulário RDE e/ou do formulário RDT, retificando as demais informações à Previdência Social, constantes da GFIP/GRFP objeto de retificação, que estejam relacionadas aos trabalhadores ou às remunerações devolvidas/retificadas.
A alteração de remuneração ou categoria do trabalhador pode ocasionar diferenças nos valores informados em GFIP/GRFP nos campos Valor Devido à Previdência Social, Contribuição Descontada dos Segurados e Valor Descontado do Segurado. Neste caso, o empregador/contribuinte deve retificar tais campos por meio dos formulários RDE e RDT.
Para retificação de remuneração/saldo para fins rescisórios, informado em GRFC, é necessário que a empresa informe o código de recolhimento, conforme tabela a seguir:
Campo da GRFC |
Código Recolhimento a ser Informado |
CAMPO 25 - MÊS ANTERIOR À RESCISÃO |
406 - Recolhimento Mês Anterior à Rescisão |
CAMPO 26 - MÊS RESCISÃO |
407 - Recolhimento Mês da Rescisão |
CAMPO 27 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO |
408 - Recolhimento Aviso Prévio Indenizado |
CAMPO 28 - SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS |
400 - Recolhimento Multa Rescisória |
TABELAS AUXILIARES DE PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE RETIFICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES
Tabela de códigos de recolhimento/declaração previstos, para informação pelo empregador/contribuinte.
Código |
Situação |
115 |
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social (no prazo ou em atraso). |
130 |
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso (no prazo ou em atraso). |
145 |
Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA. |
150 |
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário - Lei nº 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial (no prazo ou em atraso). |
155 |
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil - empreitada total ou obra própria (no prazo ou em atraso). |
307 |
Recolhimento de Parcelamento FGTS. |
317 |
Recolhimento de Parcelamento do FGTS de empresa com tomador de serviços. |
327 |
Recolhimento de Parcelamento do FGTS contratado segundo resolução CCFGTS 325/1999. |
337 |
Recolhimento de Parcelamento do FGTS contratado segundo resolução CCFGTS 325/1999 de empresas com tomador de serviços. |
345 |
Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA de Parcelamento contratado segundo resolução CCFGTS 325/99. |
418 |
Recolhimento recursal para o FGTS; |
604 |
Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos - Decreto-Lei nº 194, de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989); |
608 |
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dirigente sindical (no prazo ou em atraso). |
640 |
Recolhimento ao FGTS para empregado não optante (competência anterior a 10/1988). |
650 |
Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia (no prazo ou em atraso). |
660 |
Recolhimento exclusivo ao FGTS referente a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia (no prazo ou em atraso). |
903 |
Declaração do valor adicional pago pelo sindicato a dirigente sindical; do valor pago pela Justiça do Trabalho a magistrado classista temporário; ou do valor pago pelos Tribunais Eleitorais aos nomeados magistrados, sobre os quais não incide FGTS. |
904 |
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS em decorrência de dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia. |
905 |
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS. |
906 |
Declaração de ausência de fato gerador das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS (GFIP Sem Movimento). |
907 |
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário - Lei nº 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial. |
908 |
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS de obra de construção civil - empreitada total ou obra própria. |
909 |
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS relativa ao trabalhador avulso. |
910 |
Declaração para a Previdência Social e para o FGTS relativa a dirigente sindical. |
911 |
Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados. |
Tabela de categorias do trabalhador previstas, para informação pelo empregador/contribuinte:
Código |
Categoria |
1 |
Empregado. |
2 |
Trabalhador avulso. |
3 |
Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS. |
4 |
Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado - Lei nº 9.601/98 com as alterações da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01. |
5 |
Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS - Lei nº 8.036/90, art. 16. |
6 |
Empregado doméstico. |
7 |
Menor aprendiz - Lei nº 10.097/00. |
11 |
Contribuinte individual - Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS. |
12 |
Demais agentes públicos. |
13 |
Contribuinte individual - Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção. |
14 |
Contribuinte individual - Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre salário-base. |
15 |
Contribuinte individual - Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração. |
16 |
Contribuinte individual - Transportador autônomo, com contribuição sobre salário- base. |
17 |
Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho. |
18 |
Contribuinte Individual - Transportador cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho. |
19 |
Agente Político. |
20 |
Servidor Público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e, Servidor Público ocupante de cargo temporário. |
21 |
Servidor Público titular de cargo efetivo, magistrado, membro do Ministério Público e do Tribunal e Conselho de Contas. |
22 |
Contribuinte individual - contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras. |
23 |
Contribuinte individual - transportador autônomo contratado por outro contribuinte individual equiparado à empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras. |
24 |
Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho. |
25 |
Contribuinte individual - Transportador cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho. |
Tabela de códigos de movimentação previstos, para informação pelo empregador/contribuinte:
Código |
Situação |
H |
Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador. |
I1 |
Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo. |
I2 |
Rescisão por culpa recíproca ou força maior. |
I3 |
Rescisão por término do contrato a termo. |
I4 |
Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do empregado doméstico, por iniciativa do empregador. |
J |
Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. |
K |
Rescisão a pedido do empregado ou por iniciativa do empregador, com justa causa, no caso de empregado não optante, com menos de 1 ano de serviço. |
L |
Outros motivos de rescisão do contrato de trabalho. |
M |
Mudança de regime estatutário. |
N1 |
Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa. |
N2 |
Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho. |
O1 |
Afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho, por período superior a 15 dias. |
O2 |
Novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente de trabalho. |
O3 |
Afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho, por período igual ou inferior a 15 dias. |
P1 |
Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias. |
P2 |
Novo afastamento temporário em decorrência da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior. |
Q1 |
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (120 dias). |
Q2 |
Prorrogação do afastamento temporário por motivo de licença-maternidade. |
Q3 |
Afastamento temporário por motivo de aborto não criminoso. |
Q4 |
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança até 1 ano de idade (120 dias). |
Q5 |
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 ano até 4 anos de idade (60 dias). |
Q6 |
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 anos até 8 anos de idade (30 dias). |
R |
Afastamento temporário para prestar serviço militar. |
S2 |
Falecimento. |
S3 |
Falecimento motivado por acidente de trabalho. |
U1 |
Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade sem continuidade de vínculo empregatício. |
U2 |
Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade com continuidade de vínculo empregatício. |
U3 |
Aposentadoria por invalidez. |
W |
Afastamento temporário para exercício de mandato sindical. |
X |
Licença sem vencimentos. |
Y |
Outros motivos de afastamento temporário. |
Z1 |
Retorno de afastamento temporário por motivo de licença-maternidade. |
Z2 |
Retorno de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho. |
Z3 |
Retorno de novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente de trabalho. |
Z4 |
Retorno de afastamento temporário por motivo de prestação de serviço militar. |
Z5 |
Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença. |
Z6 |
Retorno de afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho, por período igual ou inferior a 15 dias. |
