Por meio da Medida Provisória (MP) no 254, de 29/6/05 (DOU de 29/6/05 - Edição Extra), foi revogada a MP nº 249/05, que dispunha sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
