O art.4º do Decreto nº 3.913/01 determinar que a data final para assinatura do Termo de Adesão é 30 de Dezembro/03. Esse termo é necessário para que a Caixa Econômica Federal faça os pagamentos dos créditos do FGTS, relativos às diferenças dos planos econômicos Verão e Collor I.
 O Termo de Adesão está disponível nos Correios e também na internet (www.caixa.gov.br).
O menu "Para Você", selecionar "Termo de Adesão" e seguir as instruções. Apenas para quem não tem ação na justiça contra o FGTS.
Quem tem ação na Justiça contra o FGTS deverá pegar nos Correios o Termo de cor azul, assiná-lo e entregar nas agências do Correio. |
