Por meio da Resolução MPS/CNS nº 1.295/08, em vigor desde 07/03/2008 data de sua publicação no DOU, o Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimos consignados em benefício previdenciário para 2,50% e para 3,50% para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.
Anteriormente, os percentuais firam fixados em 2,64% ao mês e 3,70% ao mês respectivamente, conforme a matéria denominada "Empréstimos Consignados - Procedimentos - Alteração", publicada no Manual de Procedimentos Trabalho, Previdência e Legislação, Fascículo nº 4/08. |
