As entidades que contabilizem mais de 100 solicitações transmitadas na CGIg poderão cadastrar-se no CERTE.
A CGIg fica autorizada a permitir o cadastro no CERTE de entidades não contempladas no parágrafo anterior, mas que venham a apresentar grande demanda de pedidos.
Para serem cadastradas no CERTE, as entidades requerentes de autorização de trabalho a estrangeiros deverão:
a) solicitar à CGIg a sua inserção no CERTE;
b) apresentar os documentos previstos nos incisos I a III do art. 2º da Portaria MTE nº 802/09; e
c) caso necessário, apresentar outros documentos previstos no art. 2º da Portaria MTE nº 802/09.
2.1. Cadastramento - Opcional
O cadastramento no CERTE é opcional, podendo a entidade requerente de autorização de trabalho a estrangeiros, cadastrada ou não, continuar a valer-se do sistema normal de tramitação de autorizações de trabalho a estrangeiros no Brasil.
2.2. Digitalização dos documentos inseridos no CERTE
A CGIg providenciará o cadastramento da entidade interessada, bem como a digitalização, conforme padrão estabelecido no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos documentos a serem inseridos no CERTE.
As entidades requerentes de autorização de trabalho para estrangeiros poderão inserir no CERTE os seguintes documentos:
a) ato legal que rege a pessoa jurídica (contrato ou estatuto social consolidados e suas alterações) devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil, ou cópia, com todas as folhas devidamente autenticadas (art. 1º, inciso I, alínea "a", da Resolução Normativa CNI nº 74/07);
b) ato de eleição ou de nomeação do representante legal da entidade requerente, devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil, ou na Imprensa Oficial, no caso de Instituição Pública (art. 1º, inciso I, alínea "c", da Resolução Normativa CNI nº 74/07);
c) cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (art. 1º, inciso I, alínea "d", da Resolução Normativa CNI nº 74/07);
d) procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador, ou cópia, devidamente autenticada (art. 1º, inciso I, alínea "e" da Resolução Normativa CNI nº 74/07);
e) cópia autenticada do contrato, acordo ou convênio, cujo objeto seja a prestação de serviços de assistência técnica (art. 2º, inciso VIII, da Resolução Normativa CNI nº 61/04);
f) comprovante de competência legal do representante da empresa estrangeira que firmou o contrato, acordo ou convênio, mediante apresentação do ato que lhe conferiu este poder, segundo a legislação do país de origem (art. 2º, § 3º, da Resolução Normativa CNI nº 61/04);
g) cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo (art. 4º, inciso I, da Resolução Normativa CNI nº 72/06);
h) relação com o nome de todas as embarcações e plataformas afretadas ou contratadas pela empresa requerente, informando a quantidade de brasileiros e estrangeiros em cada uma delas (art. 4º, inciso II, da Resolução Normativa CNI nº 72/06);
i) convenção ou acordo coletivo de trabalho entre a empresa arrendatária ou entidade sindical da categoria econômica respectiva e a organização sindical brasileira representativa dos tripulantes (art. 2º, §1º, inciso III, da Resolução Normativa CNI nº 81/08);
j) Programa de Transferência de Tecnologia e Qualificação Profissional dos brasileiros contratados (art. 2º, §1º, inciso V, da Resolução Normativa CNI nº 81/08); e
k) outros documentos autorizados pela CGIg.
Neste sentido, poderão ainda ser inseridos no CERTE os seguintes documentos, desde que, se refiram a compromissos anuais de responsabilidade firmados em relação a todos os estrangeiros solicitados a trabalhar no Brasil pela entidade no período:
a) Termo de Responsabilidade no qual a requerente assuma toda despesa médica e hospitalar dos estrangeiros chamados e seus dependentes durante sua permanência (art. 1º, inciso I, alínea "f", da Resolução Normativa CNI nº 74/07); e
b) Compromisso de Repatriação dos estrangeiros chamados, bem como de seus dependentes, ao final de sua estada (art. 1º, inciso I, alínea "g", da Resolução Normativa CNI nº 74/07).
3.1. Validade dos documentos
Os documentos inseridos no CERTE permanecerão válidos, para fins de solicitações de autorização de trabalho à CGIg, enquanto vigentes e pelo prazo máximo de seis meses da data de inserção, findo os quais será necessário renovar o cadastro.
3.2. Documentos apresentados pelas entidades
Os documentos apresentados pelas entidades requerentes para inserção no CERTE comporão processo específico que permanecerá em arquivo próprio da CGIg.
