| - Certidões de Infrações Trabalhistas - Distrito Federal |
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A Portaria MTE/SRTE/DF nº 59, de 07/06/2010, DOU de 09/06/2010, retificada no DOU de 14/06/2010, dispõe sobre as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
A referida Portaria também dispõe sobre as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais pelo Núcleo de Fiscalização do Trabalho (NEFIT), a Certidão de Infrações Trabalhistas e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente pelo Núcleo de Multas e Recursos (NEMUR).
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE-DF) deverá fornecer aos interessados legitimados nos termo do art. 9º da Lei nº 9.784/99, as informações disponibilizadas no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certidões.
O requerimento da certidão deverá ser protocolizado perante a sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE-DF).
A formalização se dará mediante preenchimento dos formulários de requerimento da certidão, mencionados nos itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4 e cópias da documentação necessária para identificação do legitimado.
O requerimento deverá conter, obrigatoriamente, a razão social, CNPJ/CPF/CEI, endereço e endereço eletrônico (e-mail) da empresa requerente, a referência expressa à certidão requerida, os fins e as razões do pedido e a assinatura do interessado ou de procurador devidamente habilitado.
O deferimento do pedido fica sujeito em primeira análise ao fornecimento de dados cadastrais corretos por parte do interessado, a fim de possibilitar a correta diligência para emissão de certidão pleiteada.
Ao requerimento deverão ser anexadas cópias da inscrição no CNPJ/CPF/CEI e dos atos constitutivos do requerente.
Serão emitidas as seguintes certidões:
a) Certidão de Débitos Salariais;
b) Certidão de Infrações Trabalhistas;
c) Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
3.1. Prazo de validade
A certidão da alínea "a" terá validade de 180 dias e as certidões das alíneas "b" e "c" terão validade de 90 dias a partir da data de sua emissão e a renovação de emissão de certidão não se dará enquanto vigente certidão anteriormente emitida.
3.2. Núcleo de Fiscalização do Trabalho - Documentos
A certidão de que se trata a alínea "a" do item 3 será emitida pelo Núcleo de Fiscalização do Trabalho (NEFIT) para pessoas físicas ou jurídicas cujo estabelecimento requerente esteja localizado em municípios sob jurisdição da SRTE-DF e expedida após análise dos seguintes documentos:
a) Livro de Inspeção do Trabalho;
b) Livro, fichas ou sistema eletrônico de registro de empregados;
c) Folhas de pagamento de salários com o respectivo resumo geral/totalização;
d) Recibos de pagamento de salários e/ou comprovantes de depósito bancário;
e) Recibos de férias dos empregados;
f) Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e informações à Previdência Social (GFIP), com as respectivas relações de empregados;
g) Termos de rescisão de contrato de trabalho.
Os documentos enumerados nas alíneas "c" a "g", deverão ser referentes aos três últimos meses anteriores vencidos até a data designada para apresentação.
A análise dos documentos será realizada em data previamente designada pelo NEFIT, por meio de confirmação via endereço eletrônico (e-mail) informado pelo requerente.
A apresentação dos documentos solicitados e a retirada da certidão no NEFIT serão realizadas pelo signatário do requerimento, representante legal devidamente habilitado ou por portador autorizado, devendo cópia do documento de autorização ser juntado ao processo.
Quando não for cabível a emissão de certidão de debito salarial, o pedido será indeferido, caso o interessado assim se manifeste será emitida certidão positiva de debito salarial.
Constatando o Auditor Fiscal débito salarial ou qualquer outra infração trabalhista durante a análise da documentação apresentada, deverá comunicar ao NEFIT para a inclusão da empresa no cronograma de fiscalização previsto no planejamento estratégico da SRTE-DF.
As certidões de que trata as alíneas "b" e "c" deste item serão emitidas pelo Núcleo de Multas e Recursos (NEMUR).
4. Certidão Negativa e Positiva - Emissão
Para fins de emissão das Certidões, considerar-se-á:
I - Negativa: quando não constar no sistema Controle de Processos de Multas e Recursos (CPMR) processos administrativos ou que tiverem sido arquivados em decorrência de:
a) Recolhimento de multa administrativa imposta;
b) Decisão definitiva de improcedência do auto de infração;
c) Incidência de prescrição do procedimento administrativo.
II - Positiva: quando constar no sistema CPMR processos de multa administrativa, mesmo que tramitem em outra Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e que não se enquadrem nas situações descritas no inciso I desse item.
Na emissão da certidão positiva deverá constar, obrigatoriamente, a fase que se encontra o processo de multa administrativa, bem como a SRTE em que tramita.
As certidões serão retiradas no NEMUR, pelo signatário do requerimento, representante legal devidamente habilitado ou por portador autorizado, devendo cópia do documento de autorização ser juntado ao processo.
As certidões deverão ser emitidas de acordo com os modelos dos itens 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9 e 6.10.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da Portaria MTE/SRTE-DF nº 59/10 serão solucionados pelo Superintendente.
A Portaria MTE/SRTE/DF nº 59/10 entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, 09/06/2010.
Transcrevemos a seguir os modelos de certidões.
6.1. Modelo de requerimento de certidão de débitos salariais pessoa física
Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
Requerimento
Eu,______________________________________,brasileiro(a), Estado Civil ______, Endereço Residencial ____________________, _________________nº ______, Complemento __________________, Bairro__________________,Cidade _______________________, Estado______,CEP_______,Telefone _____________________, e-mail: _____________________ portador (a) da Cédula de Identidade nº.____________, Órgão emissor ___________, UF _____, CPF n° _______________________, vem requerer a Vossa Senhoria, CERTIDÃO DE DÉBITOS SALARIAIS, esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido: _______________________, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.051/95, apresentando original e cópia dos documentos abaixo assinalados:
Para preenchimento da SRTE-DF
( ) Cédula de Identidade (RG);
( ) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
( ) Comprovante de Residência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
_______________, ____ de______________ de 20____.
(local e data)
_____________________________
Assinatura.
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6.2. Modelo de requerimento de certidão de débitos salariais pessoa jurídica
Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
Requerimento
Empresa:_______________,CNPJ\CEI:_______________,Endereço:_____________________Bairro:_________________,Cidade:______________,
Estado:____,CEP_______,Telefone_________, email__________________________,neste ato representada por_____________________, CPF__________________, na qualidade de _________________________, vem requerer a Vossa Senhoria, CERTIDÃO DE DÉBITOS SALARIAIS, esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido: ________________________________, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.051/95, apresentando original e cópia dos documentos abaixo assinalados:
Para preenchimento da SRTE-DF
( ) Ato constitutivo devidamente registrado, com as respectivas alterações (contrato Social, Ata de Assembleia);
( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas (CNPJ);
( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI);
( ) Mandato de Procuração;
( ) Carta de Preposição.
Nestes termos,
Pede deferimento.
___________________, _____ de________________ de 20____.
(local e data)
___________________________________
Assinatura
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6.3. Modelo de requerimento de certidão de infrações trabalhistas e de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente - Pessoa Física
Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
Requerimento
Eu,___________________________, brasileiro(a), Estado Civil,______________, Endereço Residencial __________________________, nº______,Complemento _________, Bairro __________________, Cidade __________________, Estado ______, CEP _________, Telefone _________________, e-mail ________________________ portador (a) da Cédula de Identidade nº_____________, Órgão emissor _________, UF _______, CPF n° __________________________, vem requerer a Vossa Senhoria a(s) certidão(ões):
( ) de infrações trabalhistas; e/ou
( ) de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente.
esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido: __________________ _____________________de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.051/95, apresentando original e cópia dos documentos abaixo assinalados:
Para preenchimento da SRTE-DF
( ) Cédula de Identidade (RG);
( ) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
( ) Comprovante de Residência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
_______________, ____ de______________ de 20____.
(local e data)
_____________________________
Assinatura
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6.4. Modelo de requerimento de certidão de infrações trabalhistas e de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente - Pessoa jurídica
Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
Requerimento
Empresa: ___________________________, CNPJ\CEI: ________,Endereço: ____________________ Bairro: _____________________, Cidade:__________________, Estado:______,CEP:______________,Telefone._________________, e-mail_______________________, neste ato representada por ___________________________,CPF:____, na qualidade de ____________________________________, vem requerer a Vossa Senhoria, a(s) certidão (ões):
( ) de infrações trabalhistas; e/ou
( ) de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido: _______________________
_____________________________________, De acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.051/95, apresentando original e cópia dos documentos abaixo assinalados:
Para preenchimento da SRTE-DF
( ) Ato constitutivo devidamente registrado, com as respectivas alterações (contrato Social, Ata de Assembleia);
( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas (CNPJ);
( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI);
( ) Mandato de Procuração;
( ) Carta de Preposição.
Nestes termos,
Pede deferimento.
___________________, _____ de________________ de 20____.
(local e data)
___________________________________
Assinatura
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6.5. Modelo de certidão negativa de débito salarial
Ministério do Trabalho e Emprego Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal Núcleo de Fiscalização do Trabalho.
Av. W3 Norte - SEPN Quadra 509 Bloco "E" Sala 104 - Fone (61) 3340-3228
CEP. 70.750-550 - Brasília-DF.
Certidão Negativa de Débito Salarial nº________________
Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, sob o nº _____________________ que inexiste débito quanto aos salários devidos aos empregados de _______________________________, cujo estabelecimento está situado à _________________________, nº _______, Bairro _______________, Cidade __________________, UF ___, inscrito no CNPJ/CEI/CPF ____________________________________, conforme auditoria realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho ____________________________________, CIF ____________, na documentação solicitada e exibida pelo empregador. E, para constar, eu, _____________(servidor responsável pela emissão), matrícula SIAPE nº __________________, lavrei a presente certidão, assinada pelo Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho no Distrito Federal. Esta certidão tem prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de expedição. Brasília-DF,_____/_____/________.
_________________________________________
Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho
NEFIT/SRTE/DF |
6.6. Modelo de certidão positiva de débito salarial
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
Núcleo De Fiscalização Do Trabalho
Av. W3 Norte - SEPN Quadra 509 Bloco "E" Sala 104 - Fone (61) 3340-3228
CEP: 70.750-550 - Brasília-DF
Certidão Positiva de Débito Salarial nº
Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, sob o nº ______________________ que existe débito quanto aos salários devidos aos empregados de ____________________________, cujo estabelecimento está situado à ______________________________, nº _______, Bairro ________________, Cidade ______________, UF _____, inscrito no CNPJ/CEI/CPF _____________________, conforme auditoria realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho _________________________, CIF ____________, na documentação solicitada e exibida pelo empregador. E, para constar, eu, _________________ (servidor responsável pela emissão), matrícula SIAPE nº ______________, lavrei a presente certidão, assinada pelo Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho no Distrito Federal. Esta certidão tem prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de expedição. Brasília/DF, _____/_____/________.
_________________________________________
Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho
NEFIT/SRTE/DF |
6.7. Modelo de certidão negativa de infrações trabalhistas
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS
Av. W3 Norte - SEPN Quadra 509 Bloco "E" Sala 104 - Fone (61) 3340-3228
CEP. 70.750-550 - Brasília-DF
Certidão Negativa de Infração Trabalhista nº
Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no DF, sob o
nº ____________________ e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que inexistem tramitando, nesta data, processos originários de multas trabalhistas lavrados contra __________________________________________________ cujo estabelecimento está situado __________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________________________. E, para constar, eu, ___________________ (servidor responsável pela emissão), matrícula SIAPE nº ___________, lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe do Núcleo de Multas e Recursos desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em ____ de ____________ de _____ - Brasília-DF.
Esta certidão é válida por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.
______________________________________________________
Chefe do Núcleo de Multas e Recursos.
NEMUR/SRTE/DF.
______________________________________________________
Servidor Responsável pela Emissão.
NEMUR/SRTE/DF. |
6.8. Modelo de certidão positiva de infrações trabalhistas
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS
Av. W3 Norte - SEPN Quadra 509 Bloco "E" Sala 104 - Fone (61) 3340-3228
CEP. 70.750-550 - Brasília-DF
Certidão Positiva de Infração Trabalhista nº
Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no DF, sob o
nº _________________________ e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que existem tramitando, nesta data, os seguintes processos originários de multas trabalhistas lavrados contra ______________________________________ cujo estabelecimento está situado __________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________________________, processo nº ____________________, Auto de Infração __________, situação: ____________________, autuado em ____/____/_____. E para constar, lavrei a presente certidão em _____ de ____________ de _____, Brasília-DF.
_______________________________________________________
Chefe do Núcleo de Multas e Recursos
NEMUR/SRTE/DF. |
6.9. Modelo de certidão positiva de infrações trabalhistas
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS
Av. W3 Norte - SEPN Quadra 509 Bloco "E" Sala 104 - Fone (61) 3340-3228
CEP. 70.750-550 - Brasília-DF
Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas a Legislação de Proteção á Criança e ao Adolecente nº
Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, sob o nº ________________________ e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que inexistem tramitando, nesta data, processos originários de multas trabalhistas, relativos a infrações trabalhistas a legislação de proteção à criança e ao adolescente, lavrados contra ____________________________________________________________________________ cujo estabelecimento está situado ______________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº __________________________. Certifico ainda que a presente certidão não abarca outras Regionais do Trabalho. E, para constar, eu ____________________ (servidor que emitiu a certidão), matrícula SIAPE nº __________, lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe do Núcleo de Multas e Recursos desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em _____ de _____________ de ______, Brasília-DF.
Esta certidão é válida por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.
__________________________________________________
Chefe do Núcleo de Multas e Recursos
NEMUR/SRTE/DF.
__________________________________________________
Servidor Responsável pela Emissão
NEMUR/SRTE/DF. |
6.10. Modelo de certidão positiva de infrações trabalhistas
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal
NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS
Av. W3 Norte - SEPN Quadra 509 Bloco "E" Sala 104 - Fone (61) 3340-3228
CEP. 70.750-550 - Brasília-DF
Certidão Positiva de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente nº
Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no DF, sob o
nº _______________________ e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que existem tramitando, nesta data, processos originários de multas trabalhistas, relativos a infrações trabalhistas a legislação de proteção à criança e ao adolescente, lavrados contra _________________________________ cujo estabelecimento está situado _________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº_____________________, processo nº ___________________ Auto de Infração ____________, situação: ________________________, autuado em ___/___/_____. Certifico ainda que a presente certidão não abarca outras Regionais do Trabalho. E para constar, lavrei a presente certidão em _____ de _____________ de _____, Brasília-DF.
Esta certidão é válida por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.
__________________________________
Chefe do Núcleo de Multas Recursos
NEMUR/SRTE/DF. |
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