Com a publicação da Portaria nº 228, de 08/02/2011, DOU de 09/02/2011, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a entrega da RAIS ano-base 2010 para os Municípios que estão em estado de calamidade pública.
Dessa forma, os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.
Salientamos que para os demais municípios o prazo para a entrega da declaração da RAIS, que se iniciou em 17/01/2011, se encerrará no dia 28/02/2011. |
