A Instrução Normativa SIT nº 80, de 21/12/2009, DOU de 23/12/2009, dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente (CIPA) quanto à prevenção do HIV/AIDS.
 Neste sentido, as ações fiscais em empresas obrigadas a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) devem incluir a verificação obrigatória do cumprimento da alínea "d" do item 5.33 da Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5), aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/78, com redação dada pela Portaria SSST nº 8/99, que trata da inclusão do tema HIV/AIDS no treinamento dos membros da Comissão.
Cabe ao auditor fiscal do trabalho conferir a carga horária dispensada ao tema, assim como o conteúdo ministrado, especialmente a sua adequação às citadas normas, no que diz respeito:
a)à divulgação entre os trabalhadores das informações relativas ao HIV/AIDS nos locais de trabalho e das medidas de prevenção, conforme alínea "f" do item 5.16 da NR 5;
b)à análise das informações prestadas pelo empregador, conforme notificação emitida no curso da ação fiscal, sobre questões relacionadas ao HIV/AIDS que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores, conforme alínea "m" do item 5.16 da NR 5.
Após o término da ação, a verificação do item deve ser devidamente registrada no Relatório de Inspeção (RI), de forma a permitir o acompanhamento dos resultados obtidos.
No caso dos estabelecimentos que não estejam obrigados a organizar e manter a CIPA, o auditor fiscal do trabalho deverá verificar o cumprimento do treinamento anual obrigatório do trabalhador designado como responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR 5.
O auditor fiscal do trabalho deve verificar se a empresa, por ocasião da admissão, promoção ou dispensa do trabalho, adota prática discriminatória relacionada ao HIV/AIDS.
Os procedimentos devem incluir, necessariamente, a verificação da realização dos exames ocupacionais e do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), previstos na NR-7.
A Instrução Normativa SIT nº 80/09 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23/12/2009.
Base legal: citada no texto. |
