Direito Previdenciário
O direito previdenciário é uma área do direito que trata dos direitos e benefícios relacionados à previdência social. Envolve as normas e regulamentos que regem o sistema de proteção social, que tem como objetivo garantir a segurança financeira e a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes.
Direito Trabalhista
O direito trabalhista é um ramo do direito que trata das relações entre empregados e empregadores, regulando as questões laborais e os direitos e deveres de ambas as partes. Ele abrange um conjunto de normas e leis que visam proteger os trabalhadores, garantindo condições justas de trabalho, segurança e saúde.
Direito Criminal
O direito criminal é um ramo do direito que se dedica ao estudo e à regulamentação das normas e procedimentos relacionados aos crimes e suas consequências legais. Ele abrange todas as leis e regulamentos que definem e punem as condutas que são consideradas como criminosas pela sociedade.
Direito Familiar
O direito familiar é um ramo do direito que trata das questões relacionadas à família e às relações interpessoais no âmbito familiar. Ele abrange as normas e regulamentos que regem o casamento, o divórcio, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, a adoção, a filiação, entre outros aspectos relacionados à estrutura familiar.
Direito Civil
O direito civil é uma área do direito que regula as relações jurídicas entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, e busca estabelecer normas e princípios que governam as interações sociais e privadas. Abrangendo uma ampla gama de assuntos, o direito civil trata de temas como direitos e obrigações.
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública. Ele estabelece os princípios, regras e procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos e agentes públicos na execução das atividades administrativas.
Para abrir uma empresa, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia dos documentos de identificação dos sócios, comprovante de endereço, contrato social ou estatuto social, comprovante de pagamento das taxas de registro, entre outros documentos específicos dependendo do tipo de empresa e da atividade a ser desenvolvida.
Para proteger sua marca, é recomendável registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse registro confere exclusividade sobre o uso da marca e impede que terceiros a utilizem indevidamente. Além disso, é importante realizar pesquisas de anterioridade para verificar se já existe alguma marca registrada semelhante.
O prazo para entrar com uma ação trabalhista pode variar dependendo do tipo de demanda. Em geral, para casos de rescisão do contrato de trabalho, o prazo é de até dois anos a partir da data da demissão. Já para questões relacionadas a direitos trabalhistas, como horas extras não pagas, o prazo é de até cinco anos contados do término do contrato de trabalho.
Em caso de produto com defeito, o consumidor tem direito a exigir a reparação, a substituição do produto ou o reembolso do valor pago, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O prazo para reclamar é de até 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis, contados a partir da data da compra. É importante documentar o defeito e buscar orientação legal para exercer adequadamente seus direitos como consumidor.
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