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18/12/2024 - TST aumenta indenização de vítima de violên...
TST aumenta indenização de vítima de violência de gênero no trabalho
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma auxiliar de logística de Taubaté (SP) e aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização a ser paga por empresa de importação em razão de discriminação de gênero. O caso envolvia comentários pejorativos e ameaças de dispensa sem motivo.
Freepikdepressão no trabalho / violência de gênero no trabalho / mulher
A empregada era perseguida e humilhada constantemente pelo chefe
Na ação trabalhista, a auxiliar relatou que era perseguida pelo chefe com ameaças de demissão e advertências sem sentido. Havia também comentários sobre sua condição de mulher, inclusive relacionados ao período menstrual, e dúvidas sobre suas necessidades biológicas.
Segundo a trabalhadora, todas as humilhações eram feitas na frente dos colegas e, embora tenha comunicado à empresa o tratamento do superior, nenhuma medida suficiente foi tomada.
Na contestação, a empresa alegou que nunca houve tratamento desrespeitoso. Disse que preza por um ambiente saudável de trabalho e que condutas desse tipo não são admitidas. Alegou, também, que o supervisor sempre tratou a auxiliar de forma educada, sem nunca lhe faltar o respeito, e atribuiu tudo a uma tentativa da empregada de se passar por vítima.
Testemunhas comprovaram o assédio
As alegações da empresa não convenceram nem o primeiro grau nem o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), que entenderam comprovado, sobretudo pelo depoimento de testemunhas, que houve assédio moral grave, e condenaram a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do pedido no TST, avaliou que a discriminação foi potencializada em razão da condição de mulher da vítima. Segundo ele, o ofensor exercia cargo de chefia, e a empresa ficou inerte quanto aos fatos, mesmo informada do que se passava no ambiente de trabalho. Nesse sentido, propôs que a indenização fosse fixada em R$ 30 mil.
Para o ministro, a minoração ou a manutenção de valores ínfimos de indenização, especialmente quando se trata de uma conduta que reitera, afirma e reproduz violência moral e preconceito que vigoram há séculos no país, contribuindo para a “naturalização” da conduta ilícita.
Por fim, o relator lembrou que já existe um conjunto de leis e tratados internacionais a fim de frear continuidades históricas de desigualdade, buscando eliminar a influência do machismo, do sexismo, do racismo e de outras práticas preconceituosas. “É dever do Poder Judiciário enfrentar esse problema grave da sociedade brasileira”, concluiu. Com informações da assessoria de comunicação do TST._
Publicada em : 18/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
18/12/2024 - STJ considera imóvel não sujeito à decadênc...
STJ considera imóvel não sujeito à decadência e permite cancelamento de venda
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o cancelamento da venda de um imóvel localizado em Campinas (SP) que seria utilizado para a construção de um empreendimento imobiliário. O colegiado entendeu que o cancelamento não está sujeito à decadência, pois o contrato original trazia cláusula resolutiva em caso de frustração do negócio — o que, de fato, aconteceu devido à impossibilidade de regularização de outros dois imóveis.
Freepikconstrução de prédio grande
O imóvel seria utilizado para construção de um grande empreendimento imobiliário
O acordo inicial previa a venda de três terrenos para uma incorporadora pelo valor de R$ 72 milhões e o ingresso de seus proprietários no quadro societário da empresa criada para levar adiante o empreendimento. Diante dos problemas enfrentados nos demais terrenos, o dono do único imóvel transferido à incorporadora ajuizou ação para desfazer a venda.
As instâncias ordinárias decidiram pela extinção do instrumento particular de ajuste de intenções que originou o negócio, e pelo cancelamento do registro de compra e venda do imóvel.
Em recurso especial, a incorporadora argumentou que a possibilidade de pedir a anulação do acordo teria sido atingida pela decadência, pois já haviam passado mais de quatro anos de sua celebração. Além disso, sustentou que o imóvel transferido não estaria vinculado ao ajuste de intenções original, mas, sim, a outro contrato, cujas obrigações foram integralmente cumpridas.
Sem hipótese de decadência
Relator do processo no STJ, o ministro Moura Ribeiro lembrou que a decadência decorre de lei ou convenção entre as partes, mas nenhum desses instrumentos são aplicáveis ao caso analisado. Isso porque, segundo o ministro, a demanda foi nomeada como ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, porém o que se pede, na verdade, é a extinção do contrato firmado entre as partes, com a consequente anulação da escritura.
Portanto, para o relator, não se trata propriamente de pretensão de anular o negócio devido a vício ou defeito, nos termos do artigo 178 do Código Civil, “mas sim de pleito visando à extinção do contrato, porque operada cláusula resolutiva expressa”.
De acordo com Moura Ribeiro, a pretensão anulatória da escritura se baseia na alegação de ineficácia do ajuste de intenções ao qual ela estaria vinculada, e não em algum vício de consentimento. Por esse motivo, não se aplica à hipótese o prazo decadencial de quatro anos contados da celebração do acordo.
“A compra e venda se deu com fundamento numa causa específica que servia de base do negócio, qual seja, o futuro empreendimento que seria construído nas três glebas de terreno e que geraria, por certo, outros lucros ou benefícios, tanto que a cláusula 7.2 do contrato previa até que os vendedores viriam a integrar a sociedade de propósito específico”, detalhou.
Quanto à alegação de que a venda do imóvel decorreu de outro contrato, o ministro citou trechos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que descrevem o instrumento como uma extensão do acordo inicial, em um esforço para concretizar o negócio. Contudo, o relator afirmou que a análise desse ponto exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Com informações da assessoria de comunicação do STJ._
Publicada em : 18/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
18/12/2024 - ‘Flip’ não possui originalidade para garan...
‘Flip’ não possui originalidade para garantir uso exclusivo, decide TJ-SP
O acrônimo ‘Flip’, referente à Festa Literária Internacional de Paraty, isoladamente, tem caráter evocativo e não possui originalidade e distintividade capazes de ensejar a proteção legal conferida às marcas, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).
feira internacional do livro de Paraty
A Festa Literária Internacional é um evento tradicional e agita a cidade de Paraty
Com essa conclusão, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da associação responsável pelo evento literário realizado no litoral fluminense. Sob alegação de uso indevido de sua marca, a recorrente pleiteou indenização por dano moral e abstenção da utilização dela.
As partes recorridas são duas pessoas titulares da marca mista de produto e serviço denominada ‘Flipsp Feira do Livro de São Paulo’, a qual possui sinais distintivos de identificação próprios. O seu registro foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) em 4 de novembro de 2023.
“Não há colidência entre as marcas de titularidade das partes. Outrossim, a autora não se desincumbiu de comprovar o alegado intuito parasitário da ré ao utilizar-se de sua marca mista ‘Flipsp Feira do Livro de São Paulo’, ou mesmo o risco de confusão dos usuários consumidores das referidas feiras”, anotou o desembargador Jorge Tosta.
Relator da apelação, Tosta observou que a marca nominativa da autora foi registrada no Inpi, em 11 de setembro de 2007, como ‘Flip Festa Literária Internacional de Paraty’, “o que indica a inexistência de exclusividade sobre a expressão ‘Flip’ dissociada de ‘Festa Literária Internacional de Paraty’”.
O julgador reconheceu que a legislação estabelece a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. No entanto, ressalvou que a distintividade das marcas constitui requisito essencial à proteção legal, conforme prevê o artigo 122 da LPI.
Os desembargadores Ricardo Negrão e Grava Brazil acompanharam o voto do relator. Além de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo, o colegiado elevou os honorários sucumbenciais de 10% para 12%.
Pedido inicial
Sob o argumento de sofrer concorrência desleal com a utilização da marca registrada pelos requeridos, a associação autora da ação pediu que eles fossem condenados à obrigação de não mais usar a expressão “Flip” em suas feiras de livros e ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por dano moral.
Na decisão que julgou improcedente a demanda, Tudisco destacou que a marca mista dos réus possui sinais distintivos de identificação, como cores e formas geométricas, que a distinguem substancialmente da marca nominativa da autora, “o que corrobora com o entendimento de que inexistiu má-fé na colidência apontada”._
Publicada em : 18/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
17/12/2024 - Economia cresceu acima das expectativas e deve ...
Economia cresceu acima das expectativas e deve desacelerar em 2025, diz CNI
Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2024 com crescimento acima do esperado e com resultados sólidos: 3,5% do produto interno bruto (PIB). A projeção para 2025 é de desaceleração, graças ao ciclo de alta dos juros e à redução do impulso fiscal.
Divulgação/CNIIndústria brasileira
Economia brasileira deve encerrar terceiro ano seguido com crescimento de, ao menos, 3%
Os dados foram apresentados pelo Observatório Nacional da Indústria, em evento na manhã desta terça-feira (17/12), em Brasília. Em 2023, a CNI projetava para 2024 um crescimento de 1,7%. O resultado acima do esperado consolida série de três anos consecutivos crescendo mais de 3%. Isso se deve a uma série de fatores.
O principal deles é que o mercado de trabalho manteve sua tendência de forte alta, mesmo após dois anos seguidos muito positivos. Outro ponto importante é o forte impulso fiscal pelo governo federal, cujos gastos se concentraram no primeiro semestre, com queda acentuada no segundo, em meio aos planos de ajuste fiscal.
O terceiro fator que impulsionou o crescimento da economia foi a queda consistente da Selic, entre agosto de 2023 e maio de 2024 — período em que chegou a 10,5%. Na última revisão, em dezembro, ela já havia subido para 12,25%.
O resultado foi um crescimento significativo das concessões de créditos, o que espraiou seus efeitos pela economia. O consumo das famílias, por exemplo, aumentou 4,6% (em 2023, crescimento foi de 2,3%). E o investimento, que teve queda de 3% em 2023, foi para 7,3% positivos em 2024.
Esse cenário é o que torna a melhora da economia brasileira em 2024 mais sólida. Em 2023, o crescimento foi muito motivado pelas exportações e pelo setor externo — houve uma supersafra, aliada com exportações da indústria extrativista mineral.
Em 2024, a situação é oposta: a contribuição do setor externo é negativa. As importações vão crescer muito mais que as exportações (10,6%, contra 0,8%). “Isso é reflexo da demanda interna e impulsiona todos os tipos de compra externa no Brasil”, destacou Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da CNI.
Iano Andrade / CNIMario Sérgio Carrato Telles, Superindente de Economia da CNI
Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da CNI, comentou projeções para 2025
Em 2025, espera-se menos
Para 2025, as projeções da CNI são menos vantajosas para a economia brasileira, com crescimento de 2,4%. Isso se deve, primordialmente, às alterações de política monetária, com a alta de juros. “Espero que estejamos errados e possamos nos surpreender com a economia em 2025, assim como nos surpreendemos com os resultados em 2024 e, de alguma forma, em 2023. Mas alguns cenários são mais preocupantes para 2025”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Segundo a entidade, fatores climáticos e o aquecimento da atividade econômica passaram a pressionar a inflação. A projeção é de que o Banco Central continue subindo a taxa Selic até alcançar 14,25%, seguido de um período de estabilização e redução gradual a partir de setembro.
Como consequências, haverá um enfraquecimento do mercado de crédito, o que impactará o nível da demanda. O segundo efeito é que a expansão fiscal será significativamente menor em 2025, principalmente quanto aos gastos do governo federal. E, por fim, o mercado de trabalho deve reduzir o ritmo de crescimento.
“Esse ritmo de crescimento, com aumento de investimentos e outras reformas feitas recentemente, tem acontecido muito próximo do nível de crescimento potencial que estimamos aqui. Esperamos que seja um crescimento sustentado nos próximos anos”, apontou Carraro Telles._
Publicada em : 17/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
17/12/2024 - Ato de pedir entorpecente é impunível, diz ST...
Ato de pedir entorpecente é impunível, diz STJ
O ato de solicitar entorpecentes, por si só, sem que a entrega se concretize, não gera punição. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um detento do crime de tráfico de drogas.
Freepikmaconha dentro do saco plástico
Solicitar entorpecentes não é crime, de acordo com STJ
Por meio do advogado, a mulher do apenado enviou a ele, na prisão, alguns pertences e um lanche. Na revista, os policiais penais encontraram embalagens de maconha que totalizavam 13 gramas. Eles questionaram o advogado, que afirmou não ter conhecimento do conteúdo dos pacotes e que só estava repassando o que havia sido pedido pela esposa.
A mulher e o réu foram denunciados pelo Ministério Público. Em primeira instância, ele foi condenado a mais 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de mais mil dias-multa. A nova defesa apelou ao Tribunal de Justiça de Goiás, pedindo sua absolvição do crime. O pedido foi negado.
O novo advogado pediu um Habeas Corpus ao STJ, alegando constrangimento ilegal. Os ministros ponderaram que o HC não era o recurso devido para a situação, mas analisaram os fatos e decidiram absolver o homem. De acordo com o entendimento do tribunal, a solicitação de entorpecentes configura, no máximo, ato preparatório. Portanto, não há crime e não deve ser aplicada punição.
“Como se vê, o paciente não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de rigor a absolvição do ora paciente, em razão da atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a propriedade da droga”, escreveu o ministro._
Publicada em : 17/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
17/12/2024 - Tribunal dos Estados Unidos declara que Constit...
Tribunal dos Estados Unidos declara que Constituição estadual está acima da federal
Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, os ministros conservadores-republicanos da Suprema Corte dos Estados Unidos indicaram que vão manter intacta uma lei de Tennessee que bane tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos.
Dias depois, os ministros do Tribunal Superior de Montana — um estado tão conservador-republicano quanto o Tennessee — nadaram contra a corrente partidária: bloquearam uma lei semelhante do estado, com o argumento de que “as proteções aos direitos à privacidade, consagradas na Constituição estadual, excedem as fornecidas pela Constituição federal”.
FreepikCorte americana
Tribunal do estado de Montana bloqueou norma com o argumento de proteção ‘aos direitos à privacidade’
O “direito constitucional à privacidade” está no centro das discussões sobre as leis que banem tratamentos de disforia de gênero (ou de afirmação de gênero) de 26 dos 50 estados dos EUA. Curiosamente, a palavra “privacidade” não é explicitamente declarada na Constituição federal.
(Para os leigos: o artigo 5º, inciso X, da Constituição do Brasil declara explicitamente o direito do cidadão à privacidade, ao declarar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.)
Mas o direito constitucional à privacidade passou a existir como um direito fundamental do cidadão, derivado de interpretações da Suprema Corte de algumas emendas da Constituição federal, como na decisão do caso Griswold v. Connecticut, que estabeleceu “uma zona de privacidade baseada em ‘penumbras’ de outras proteções constitucionais”.
São exemplos de cláusulas de proteção constitucional, que criam “zonas de privacidade”: a que proíbe buscas e apreensões não razoáveis (4ª Emenda); a que garante o devido processo (14ª Emenda); a que cria privilégio de não se autoincriminar (5ª Emenda); o livre exercício de religião (1ª Emenda); a proteção da residência contra demandas de ocupação militar (3ª Emenda); e outras cláusulas da Declaração dos Direitos.
Em resumo, o entendimento é o de que o cidadão tem o direito de ser deixado em paz, livre de intrusões governamentais não justificadas em sua vida pessoal — a não ser que o governo tenha uma razão irrefutável para fazê-lo, tal como em situações de segurança nacional.
Provavelmente inconstitucional
Na decisão que manteve a liminar bloqueando temporariamente (isto é, até que o mérito do caso seja julgado pelos tribunais inferiores), o Tribunal Superior de Montana concordou com a decisão de primeiro grau de que a lei estadual que bane tratamentos médicos a pessoas trans é provavelmente inconstitucional.
“O legislativo de Montana não tem uma razão irrefutável que justifique a interferência do governo na privacidade fundamental de um indivíduo de obter um procedimento médico legítimo de uma instituição de saúde”, diz a decisão, que explica que o direito à privacidade é explicitamente declarado na Constituição estadual, diferentemente da federal. “O direito à privacidade é expresso no Artigo II, Seção 10, da Constituição de Montana. Esse dispositivo garante que o direito à privacidade individual é essencial para o bem-estar de uma sociedade livre, que não deve ser violado sem a comprovação de um interesse convincente do estado.”
A decisão declara que “o direito de ser deixado em paz é o mais importante de todos os direitos”. Sobre o caso em si, a decisão afirma: “O direito constitucional à privacidade, em Montana, garante amplamente ao indivíduo o direito de tomar decisões médicas que afetem a integridade de seu corpo e de sua saúde, em parceria com a instituição de saúde que escolher e livre de interferência governamental”.
Além do direito à privacidade, os peticionários alegaram que a lei antitrans viola seu direito constitucional à igualdade perante a lei (por permitir a administração de bloqueadores da puberdade e terapia hormonal para paciente cis, mas não para transgêneros), bem como seus direitos de buscar tratamento e à dignidade.
Dois dos ministros argumentaram que a corte deveria também esclarecer que a discriminação baseada em identidade de gênero é uma forma de discriminação sexual, proibida pela cláusula da igualdade perante a lei na Constituição do estado._
Publicada em : 17/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
16/12/2024 - Pensão alimentícia não incide sobre imposto ...
Pensão alimentícia não incide sobre imposto de renda, reitera juiz
O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido.
freepikJuiz reiterou que valores recebidos a título de pensão alimentícia não incidem sobre IRPf
Juiz reiterou que valores recebidos a título de pensão alimentícia não incidem sobre IRPF
Esse foi o entendimento do juiz Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 15ª Vara Federal da Paraíba, para reconhecer a inexigibilidade e ordenar a restituição de imposto de renda de pessoa física sobre pensão alimentícia que uma mulher recebia juntamente com suas filhas.
Ao decidir, o magistrado afastou a alegação da União de que houve prescrição do indébito, já que os valores do imposto a restituir eram referentes ao anos de 2016/2015, 2015/2014, 2014/2013 e 2013/2012.
Ele explicou que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª é firme no sentido de que o prazo prescricional só passa a correr quando encerrado o parcelamento com a receita ou quitado o débito indevido.
“No caso dos autos, como o parcelamento ainda está sendo executado e os pagamentos continuam sendo realizados pela autora, não há como reconhecer a prescrição dos valores pagos durante o período discutido”, resumiu.
No mérito, o julgador também deu razão à autora da ação. O magistrado afirmou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, definiu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não incidem sobre o imposto de renda.
“Ante o exposto, julgo procedente o pleito formulado na exordial para declarar a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia pela parte autora, bem como para condenar a parte promovida à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, devidamente atualizados nos mesmos parâmetros utilizados pelo Fisco para cobrança de valores em atraso dos contribuintes, ou seja, a taxa Selic, conforme planilha a ser elaborada pelo setor de cálculos”, decidiu. _
Publicada em : 16/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
16/12/2024 - Para especialistas, remuneração de direitos a...
Para especialistas, remuneração de direitos autorais em treinamentos limita avanços da IA
Aprovado pelo Senado na última terça-feira (10/12), o projeto de Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) prevê que, quando conteúdos protegidos por direitos autorais forem usados para o treinamento de ferramentas do tipo, será preciso remunerar os titulares das obras. Tal regra é vista como inadequada e inviável por especialistas em Propriedade Intelectual e Direito Digital.
biancoblue/freepikRobô tocando painel com imagem computadorizada de cérebro
PL aprovado prevê remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais em treinamentos de IA
Boa parte dos sistemas de IA é desenvolvida a partir de um treinamento. Para que uma IA seja capaz de reconhecer visualmente cachorros, por exemplo, centenas de milhares de imagens são submetidas ao algoritmo. A ferramenta aprende por associação: durante o treinamento, indica-se a ela quais das imagens submetidas retratam cachorros.
Isso exige um volume gigantesco de informações, na maioria das vezes adquiridas em inúmeras fontes na internet, por meio da mineração de dados. Por isso, obras protegidas por direito autoral acabam sendo usadas nesse procedimento.
O PL aprovado garante a remuneração por esse uso. O texto diz que o pagamento deve ser razoável e proporcional, levando em conta o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. A empresa precisará informar quais foram os conteúdos utilizados.
A exceção é para o desenvolvimento de sistemas de IA por parte de instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Nesses casos, os conteúdos protegidos podem ser usados, desde que a ferramenta não tenha fins comerciais e que o objetivo principal não seja a reprodução das obras.
As big techs afirmaram que a previsão de remuneração pode inviabilizar o desenvolvimento da IA no Brasil. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico também demonstram tal preocupação.
Bases abertas
Eduardo Paranhos, advogado especializado em governança e tecnologia, que também atua com PI e lidera o grupo de trabalho de IA da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), diz que a remuneração prevista no PL é “completamente inviável” para treinamentos com bases abertas — ou seja, sites livremente acessáveis na internet.
Ele explica que, antes da remuneração, seria preciso determinar se o conteúdo é ou não protegido por direitos autorais e, depois, reconhecer quem é o titular desses direitos. Mas um único site pode ter alguns conteúdos com direitos autorais e outros não protegidos.
Por sua vez, os conteúdos protegidos podem estar em nome de diversos titulares diferentes e não relacionados. “Multiplique esta situação por milhões de sites abertos que podem ser consultados livremente por qualquer usuário e fica claro que seria absolutamente impossível fazer esta determinação”, assinala.
Segundo o advogado Filipe Fonteles Cabral, sócio do escritório Dannemann Siemsen (especializado em PI), o projeto parte do pressuposto de que existe violação de direitos autorais nos treinamentos de IA e que uma remuneração é devida. Com isso, “pula a etapa de entendimento de como a mineração e o treinamento são feitos, quais informações são extraídas das bases de dados e para quais finalidades são utilizadas”.
Cabral explica que a mineração precisa ser feita em bases com milhões de dados. “Sobre essas bases, o valor está na variedade dos dados e não no valor econômico ou cultural de uma informação isolada”, complementa.
Paranhos ressalta que o treinamento de um modelo de IA é um ato de aprendizado. O sistema aprende com os vários conteúdos a que tem acesso, da mesma forma que um ser humano. Em ambos os casos, os dados são processados para formar sua visão sobre os mais variados assuntos.
“Como profissionais, utilizamos conhecimentos técnicos obtidos ao longo da vida por meio de acesso a informações de forma legítima e fluida, sem limitação ao aprendizado por meio de conteúdos obtidos de forma legal. Isto inclui acesso a obras que, apesar de estarem protegidas por direitos autorais, muitas vezes estão disponíveis livremente na internet para leitura e aprendizado”, indica.
Uso infrator
Como lembra Paranhos, a legislação autoral já protege os titulares quando o aprendizado é acompanhado de uma reprodução indevida do conteúdo. Nesses casos, a “materialização daquela cópia desautorizada” será impedida.
Embora proteja essas situações de “uso infrator da obra”, a legislação não limita “o acesso e manutenção de um aprendizado legitimamente obtido”. Na sua visão, “esta mesma dinâmica deve se aplicar à IA”.
O advogado Ciro Torres Freitas, sócio do escritório Pinheiro Neto na área de tecnologia e também atuante em questões de PI, concorda que os titulares de direitos auatorais devem continuar protegidos “quando o resultado gerado por sistemas de inteligência artificial implicar violação de suas criações”. Por outro lado, entende que a regra de remuneração pelo uso das obras “coloca o Brasil em uma posição ainda mais desafiadora no cenário internacional em termos de inovação tecnológica”.
Segundo Cabral, se uma base de dados não estiver disponível, o treinamento será feito com outras fontes, “possivelmente de outras jurisdições”. Se as ferramentas de IA não utilizarem bases nacionais, não se adaptarão “ao nosso idioma, biotipo ou cultura”. Por isso, os modelos disponíveis “não serão tão eficazes para nossa realidade”.
O advogado ressalta que isso é válido para o uso de IA em qualquer área, desde aplicativos financeiros até de saúde. “Não estamos falando de aplicativos que geram conteúdo criativo artístico, mas de indústrias diversas que talvez nem usem IA generativa”, destaca.
Por isso, ele também considera que a regulação deveria se preocupar com eventuais violações de direitos autorais no conteúdo gerado pela IA, e não no treinamento de dados, que é uma “mera leitura de bases diversas com a finalidade de ‘alfabetizar’ esses ‘motores’ de IA, de uso diverso”.
Freitas também diz que a regulamentação “não pode desconsiderar a necessidade de uso de bases de dados e outras criações protegidas por direitos autorais para o desenvolvimento de sistemas de IA capazes de gerar avanços e benefícios significativos em áreas essenciais, como saúde e educação”.
Ele cita o exemplo do Japão, cuja regulação tende a permitir o uso de obras protegidas sem remunerar os titulares no contexto de desenvolvimento e aprendizado dos sistemas, mesmo se a finalidade for comercial, desde que o uso ocorra “na medida necessária e sem prejudicar injustamente os interesses dos titulares dos direitos autorais”.
Por outro lado, como aponta o advogado, se o resultado gerado pelos sistemas de IA violar direitos autorais no Japão, os titulares têm o direito de barrar a infração e receber indenização. “É uma opção pelo equilíbrio entre proteção de direitos autorais e inovação tecnológica, que poderia ser seguida pelo legislador brasileiro”, sugere._
Publicada em : 16/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
16/12/2024 - Plataforma de vendas é multada por insistir co...
Plataforma de vendas é multada por insistir contra responsabilidade subsidiária
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de plataforma de vendas contra sua responsabilização subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a um trabalhador de empresa de serviços de entrega. Ao insistir injustificadamente em ter seu caso examinado pelo TST, a empresa recebeu multa de 2%.
Freepikentrega / entregador / mercado livre / plataforma de vendas
A plataforma de vendas conseguia rastrear o entregador em seu percurso
Na ação trabalhista que propôs contra as duas empresas, o motorista disse que a entregadora dava ordens e punições, mas o trabalho era executado exclusivamente para a plataforma de vendas, que acompanhava as entregas por um aplicativo com GPS.
Ele conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a entregadora e a responsabilização subsidiária (quando o devedor principal não paga a dívida) da plataforma pelo pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização dano moral, entre outras parcelas.
A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), para quem ficou comprovado que a entregadora era a única tomadora dos serviços prestados pelo motorista entregador.
Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada justifica a responsabilidade subsidiária da contratante, a quem cabe assegurar a idoneidade dos contratos. A medida, segundo o TRT-2, visa resguardar os interesses do trabalhador, e o tomador de serviços pode recuperar os valores pagos em ação própria contra o prestador inadimplente.
Insistência em recurso gerou multa
O recurso de revista da plataforma de vendas foi barrado pelo TRT-2. Contra isso, ela apresentou agravo de instrumento, rejeitado pela relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. Ainda inconformada, a empresa interpôs outro agravo, para levar o caso ao colegiado.
Segundo a ministra, porém, a empresa apenas reproduziu integralmente a decisão do TRT-2, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas na decisão, o que não atende à exigência legal para que o recurso fosse admitido. Por isso, o colegiado aplicou multa de 2% prevista no Código de Processo Civil quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Com informações da assessoria do TST._
Publicada em : 16/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
13/12/2024 - Enem é válido para remição de pena, diz STJ...
Enem é válido para remição de pena, diz STJ
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é válida para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o segundo grau em liberdade.
Paulo Pinto/Agência Brasilestudantes entram em local de prova do enem
Aprovação no Enem é válida para remição de pena, segundo STJ
Com esse entendimento, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a redução de pena a um detento que foi aprovado no Enem em 2020 e em 2021. Ele descontou 20 dias para cada disciplina em que o detento passou.
Em 2020, ele passou em todas as áreas do exame, exceto Matemática e Suas Tecnologias. Em 2021, ele foi aprovado em todas as áreas do conhecimento e obteve o certificado de conclusão do ensino médio. A defesa pediu a redução da pena pelo tempo dos estudos dentro da detenção, que foi indeferida na primeira instância.
O juiz de primeiro grau justificou que o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que trata do tema, não contempla a atividade. O Tribunal de Justiça de São Paulo também negou o pedido. Para os desembargadores, a aprovação no exame não justificava a redução na pena, já que o condenado poderia ter concluído o segundo grau em liberdade e se aproveitado de seus conhecimentos prévios para passar na prova. Assim, na visão deles, não há provas de que o detento passou tempo estudando durante a reclusão.
O advogado recorreu, então, ao STJ. O ministro Palheiro entendeu que as decisões anteriores deveriam ser reformadas. Para ele, passar em um exame como o Enem demanda estudos por conta própria, mesmo para quem conclui o nível médio fora do ambiente carcerário.
“É devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (…). O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino”, escreveu Palheiro._
Publicada em : 13/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
13/12/2024 - Candidata convocada para posse por erro no envi...
Candidata convocada para posse por erro no envio de e-mail deve ser indenizada
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou uma universidade do Distrito Federal a indenizar uma candidata que foi convocada, de forma equivocada, para apresentação de documentos e posse. O colegiado observou que a conduta da ré teve uma ligação direta com o dano sofrido pela autora.
Freepikmulher carregando documento
A mulher fez os exames necessários e levou os documentos para a posse do cargo
De acordo com o processo, a autora foi aprovada para cadastro de reserva no cargo de professor universitário de Nutrição Materno-Infantil na instituição ré. A candidata informa que, em dezembro de 2023, recebeu e-mail com convocação para apresentação da documentação e posse coletiva.
A autora relata que, ao apresentar os documentos, tomou conhecimento de que o nome não constava na lista de nomeados e que foi convocada por conta de erro no envio do e-mail. Pede que o réu seja condenado a publicar a nomeação ou, de forma subsidiaria, a indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos.
Em sua defesa, a universidade alega que houve culpa exclusiva da autora, que não teria acompanhado as nomeações pelo Diário Oficial do DF. Defende, ainda, que a autora não possui direito subjetivo à posse, uma vez que não foi convocada no diário.
Erro administrativo
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF observou que “houve erro administrativo no envio do e-mail à autora” e que a ré deve responder pelos danos sofridos. Ao condenar a universidade a indenizar a autora, o magistrado pontuou que “o e-mail gerou expectativa de nomeação e posse em cargo público, a qual foi frustrada com a informação de erro administrativo”.
Quanto ao pedido de nomeação, o magistrado explicou que a candidata não foi aprovada dentro do número de vagas e, por isso, “não possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que tenha recebido, por engano, o e-mail de convocação para a posse”.
Tanto a autora quanto a universidade recorreram. A candidata pediu o aumento dos valores fixados tanto a título de dano moral quanto material. A ré, por sua vez, pede que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Ao analisar os recursos, a turma reforçou que “houve erro administrativo na convocação da autora para a posse e apresentação de documentos” e que há “indícios suficientes de dano e nexo de causalidade no erro administrativo narrado”. Quanto aos pedidos da autora, o colegiado esclareceu que “não se mostra cabível a majoração dos danos materiais já estipulados” e que o valor do dano moral “mostra-se justo e proporcional”.
Dessa forma, a turma manteve a sentença que condenou a universidade a pagar para autora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. A ré terá ainda de pagar o valor de R$ 2.848 referente aos gastos com alimentação, exames e deslocamento. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-DF._
Publicada em : 13/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
13/12/2024 - Médico deve indenizar se plástica tiver resul...
Médico deve indenizar se plástica tiver resultado ruim conforme senso comum
No caso de cirurgia plástica estética, só pode se presumir culpa do médico se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum.
freepikhospital cirurgia exame paciente
Instâncias ordinárias concluíram que a cirurgia estética teve resultado pior do que a situação anterior
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um médico e manteve a condenação de indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos morais.
Ela passou por plástica mamária estética e não ficou satisfeita. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu que a técnica usada na cirurgia foi correta, mas o resultado piorou a situação anterior.
Ao STJ, o médico recorreu para sustentar que a execução da intervenção cirúrgica de acordo com os padrões técnicos afasta o dever de indenizar. A tentativa foi rejeitada por unanimidade de votos na 4ª Turma.
Plástica problemática
Relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti explicou que, no caso de cirurgia plástica estética, a obrigação do médico é de resultado. Com isso, inverte-se o ônus da prova em seu desfavor.
Para afastar a responsabilidade do profissional, é preciso provar que os danos foram causados por fatores externos e alheios à sua atuação, o que não aconteceu no caso concreto, como concluiu o TJ-MT — conclusão que não pode ser revista pelo STJ.
“Não há necessidade de fazer exatamente o que o paciente espera, mas precisa ser uma coisa razoável. E o médico tem que poder comprovar que ele usou a melhor técnica adequada e o resultado foi razoável”, disse a relatora.
“Ou ao contrário, que mesmo que tenha desagradado, se for harmonioso sobre senso comum, não se justifica a responsabilização”, disse. “Somente se pode presumir culpa se o resultado for desarmonioso segundo senso comum.”
Como as mamas da paciente não ficaram em situação estética melhor do que a existente antes da plástica, ainda que o médico tenha usado a técnica adequada na cirurgia, surge o dever de indenizar.
A votação foi unânime. “Se fôssemos esperar que toda cirurgia saísse como as pessoas desejam, nós só teríamos Alain Delons e Sophias Lorens no país”, disse o ministro João Otávio de Noronha, em referência a ícones do cinema do século 20._
Publicada em : 13/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
12/12/2024 - Investidor deve ser restituído por dinheiro ap...
Investidor deve ser restituído por dinheiro aplicado em corretora que faliu, diz STJ
O investidor que entregou dinheiro a uma corretora de valores para destinação específica tem direito a ser plena e imediatamente ressarcido na hipótese de falência, pois o montante não pode ser considerado crédito quirografário.
Freepikmãos em preto e branco colocam moedas em pilhas crescentes. Uma arte mostra uma seta e índice em vermelho, o que dá a ideia de juros que crescem
Valor do investidor foi reinvestido dias antes da falência da corretora de valores
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da massa falida de uma corretora de valores, que visava incluir um crédito no processo de falência.
O valor em questão — R$ 205,3 mil — foi aplicado pelo investidor em 4 de outubro 2018 para a compra de títulos e valores mobiliários, e foi efetivamente reaplicado no dia seguinte. A liquidação extrajudicial da corretora ocorreu em 8 de outubro.
O cerne da disputa é decidir se esse montante se incorpora ao patrimônio da empresa, de maneira equiparada ao depósito em instituição financeira. Nessa hipótese, o valor deve ser inscrito como crédito quirografário no processo de falência.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, entendeu que a corretora é apenas uma intermediadora, sendo que os valores foram depositados para destinação específica — a aplicação em Letras do Tesouro Nacional.
Não é patrimônio do falido
Para o TJ-SP, isso faz com que o montante não integre o patrimônio da empresa falida. Logo, deve ser restituído ao investidor sem passar pelo processo da falência, pela aplicação da Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal.
O enunciado diz que “pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade”.
Aplica-se ao caso, portanto, o artigo 85 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), segundo o qual “o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição”.
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma do STJ manteve a posição do TJ-SP. Relator do recurso especial, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou a importância da distinção entre a instituição financeira e a corretora, para fins de restituição do valor aplicado._
Publicada em : 12/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
12/12/2024 - Júri absolve por clemência autor de suposta v...
Júri absolve por clemência autor de suposta vingança e TJ-MG mantém decisão
A absolvição pelo crime de homicídio cometido por suposta vingança não é manifestamente contrária às provas dos autos se os jurados decidirem inocentar o réu por clemência e essa tese for sustentada pela defesa no plenário do júri. Com essa conclusão, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público contra decisão do júri que absolveu um homem por matar outro a golpes de facão.
Freepikhomem segurando faca / esfaqueamento
O homem matou a facadas o padrasto de sua mulher, que supostamente havia abusado das enteadas
“Não se discute aqui, diga-se, o acerto ou não da decisão, e sim a existência de lastro probatório mínimo nos autos, relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos”, observou o juiz convocado Mauro Riuji Yamane, relator da apelação.
O crime ocorreu em novembro de 2022 e o réu o confessou. Ele alegou que ficou “fora de si” quando a sua mulher lhe confidenciou que ela e a irmã, ainda crianças, entre 2003 e 2007, foram vítimas de abusos sexuais cometidos pelo então padrasto. Diante dessa revelação, o acusado contou que se dirigiu à frente da casa do ex-padrasto da mulher e o atacou quando ele chegava ao local de bicicleta. Atingida na cabeça, no tórax, no abdômen, nos braços e nas pernas, a vítima faleceu no local.
O réu fugiu, sendo posteriormente identificado pela polícia e denunciado. Para o MP, o homicídio foi qualificado pelo motivo torpe, devido à vingança, pela crueldade e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Diante da vingança admitida pelo réu por estupros que sequer ficaram comprovados, porque as supostas vítimas nunca haviam acusado o padrasto, o MP sustentou no recurso ser a tese defensiva de clemência manifestamente contrária à prova dos autos. Porém, para o relator, “a decisão não pode ser considerada contraditória, ou esdrúxula, considerando que a defesa, em plenário, sustentou o seu pleito de clemência, amparado no suposto crime praticado pela vítima em detrimento da esposa do acusado”.
Os desembargadores José Luiz de Moura Faleiros e Alberto Deodato Neto acompanharam Yamane. O colegiado destacou ser muito estreita a possibilidade de cassação do veredicto popular por manifesta contrariedade à prova dos autos.
Conforme o acórdão, é proibido ao juiz togado invadir a competência privativa do tribunal do júri, cuja soberania decorre de princípio constitucional, exceto se a decisão dos jurados for absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada das provas.
A decisão da 1ª Câmara Criminal do TJ-MG também citou que a possibilidade de absolvição em quesito genérico por clemência tem elevado grau de abstração e subjetividade, até porque a decisão dos jurados dispensa motivação. “Fala-se em democracia no júri por essa razão: a substituição do direito positivo a cargo do juiz pelo sentimento de justiça do júri popular”, finalizou o acórdão, reproduzindo esse ensinamento do jurista e professor Eugênio Pacelli de Oliveira.
Sem mais recursos
O acórdão transitará em julgado porque a Procuradoria de Justiça do MP-MG, com atuação nos tribunais superiores (PJTS), não recorrerá. Ela reconhece que a decisão do júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Segundo a assessoria especial da PJTS, a decisão dos jurados está embasada em uma “racionalidade mínima”, devido à vingança, não podendo se esquecer ainda da soberania dos veredictos prevista na Constituição Federal e do Tema 1.087 do Supremo Tribunal Federal.
Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, no julgamento do recurso extraordinário com agravo 1.225.185, com repercussão geral, o STF fixou tese que pode ser aplicável ao caso sob exame, conforme a PJTS. Essa tese faz parte do Tema 1.087. Segundo ela, o tribunal de apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de pedido tendente à clemência ao acusado e os jurados o acolherem.
A única ressalva do tema é a de que a tese da defesa tenha compatibilidade com a Constituição Federal, com os precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos._
Publicada em : 12/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
11/12/2024 - Saiba quem são os assessores que ajudam minist...
Saiba quem são os assessores que ajudam ministros do STJ em suas decisões
O Superior Tribunal de Justiça convocou em outubro 93 juízes para que atuem nos dez gabinetes da 3ª Seção da corte. O objetivo é auxiliar na produção de decisões e votos.
Marcello Casal Jr/Agência BrasilFachada STJ
ConJur listou servidores que foram cedidos ao STJ para que atuem nos gabinetes dos ministros
Para além dos juízes, servidores de áreas diversas são cedidos ao tribunal para que atuem nos gabinetes, auxiliando os ministros na tomada de decisões: há na corte advogados públicos, procuradores da Fazenda e até delegados da Polícia Federal, cedidos a pedido dos próprios ministros.
Há, por exemplo, 19 procuradores nos gabinetes dos ministros, entre procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, municipais e estaduais. Dois policiais federais também integram o gabinete do ministro Francisco Falcão, sendo um deles delegado.
Também foram cedidos dois militares, sendo um segundo-tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais e um segundo-tenente do Quadro de Oficiais da Reserva; cinco advogados da União; dez analistas ou técnicos do MPU; seis defensores públicos; e diversos analistas e técnicos judiciários.
Em sua segunda edição, o Anuário da Justiça do Direito Empresarial 2024, publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico, passou a publicar os integrantes dos gabinetes de Direito Privado e Direito Público, entre eles os que foram cedidos à corte.
Saiba quem atua em cada gabinete e quais seus cargos. A lista leva em conta servidores cedidos até 31 de agosto deste ano:
Francisco Falcão
Izabella Piuzana Mucida, delegada da Polícia Federal
Antonio Silva Nascimento, agente da Polícia Federal
Ângelo Márcio Alves de Souza, segundo-tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais
Cecília Teixeira Azevedo e Silva, segundo-tenente do Quadro de Oficiais da Reserva
Mônica Cristina de Almeida Lima, procuradora da Fazenda Nacional
Hermes Santos Blumenthal de Moraes, advogado da União
Carlos Alberto do Carmo Reis, agente administrativo
Adriana Ardilha da Silva da Costa, analista judiciária
Jader Borges Guimarães, agente administrativo
Nancy Andrighi
Mariana Morschel da Costa, analista do MPU
Rafael Teixeira Coimbra, analista judiciário
Renato José Ramalho Alves, procurador estadual
Rodrigo Casimiro Reis, defensor público
Rodrigo Grando, oficial superior judiciário
João Otávio de Noronha
Adecleiton Bezerra, agente de educação/vigilância
Bruna de Oliveira Mende, analista de apoio à assistência judiciária
Bruno Pereira Costa, analista judiciário
Carla Vanessa Abreu do Lago Jardim, analista judiciária
Erika Renata Nabuco, escrevente judiciária
Gabriela Pavan Terada, escrevente judiciária
Greice Gross Pereira Teles, escrevente judiciária
Marílis de Paiva Fonseca, oficial administrativa
Humberto Martins
Camila Lucena Borges, técnica judiciária
Fabíola Estevam Batista, analista judiciária
Jadson Santana de Sousa, procurador federal
Marcos Antonio Cavalcante, advogado da União
Patricia Candido Alves Ferreira, técnica judiciária
Vítor Carvalho Miranda, defensor público
Maria Thereza de Assis Moura
Karima Batista Kassab Coelho, técnica judiciária
Herman Benjamin
Álvaro Gonçalves Duarte, advogado da União
Marcellus Harris Sganzerla, procurador da Fazenda Nacional
Carlos Herlano Pontes Lima, procurador federal
Luís de Freitas Júnior, procurador federal
Rachel de Oliveira Lopes, procuradora federal
Eduardo Constantino das Neves, procurador municipal
Patrícia Fukuara Rebello Pinho Borges, procuradora municipal
Geraldo Leandro Peres de Carvalho, motorista
Og Fernandes
André Cavalcanti Erhardt, procurador federal
Luis Felipe Salomão
José Artur Calixto, técnico judiciário
Marcia Tsuzuki, escrevente judiciária
Mauro Campbell Marques
Christiano Mendes Wolney Valente, procurador da Fazenda Nacional
Evandro Lucas Faleiros, procurador federal
João Pires de Carvalho Junior, analista judiciário
Luciano Ferreira Campos Vieira, técnico judiciário
Marcelo dos Santos Soeiro, defensor público
Otávio Augusto Buzar Perroni, procurador federal
Benedito Gonçalves
Camile Sabino Bezerra Corrêa, gestora em políticas públicas e gestão governamental
Janaína Gomes Aguiar Cascão, analista processual
Maria Delcina dos Santos Duarte, agente administrativa
Rita de Cássia Gomes da Costa dos Santos, agente administrativa
Raul Araújo
Flávia de Melo da Rocha Mattos, analista processual
Rebeca Sousa Ferraz Chehab, analista judiciária
Isabel Gallotti
Maria Cristina da Costa Gonçalves de Almeida, analista processual
Marina Vilela de Azevedo, agente administrativa
Antonio Carlos Ferreira
Juliana Lin Shih An, escrevente judiciária
Maria Antonieta Saltarelli, escriturária
Mauro Alexandre Pinto, procurador federal
Pedro Biagi da Silva, analista judiciário
Villas Bôas Cueva
Leonis de Oliveira Queiroz, agente socioeducativo
Liene Pinto, analista judiciária
Renata Cristina de Faria Gonçalves Costa, analista judiciária
Rodrigo Formiga Sabino de Freitas, especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações
Sebastião Reis Júnior
Milene de Fátima Maronezi, professora
Marco Buzzi
André de Sá Brant, técnico administrativo em educação
Andréia Ramos Pereira, técnica judiciária auxiliar
Bárbara Barros de Sousa Lopes, técnica judiciária
Beatrys Rangel de Gusmão Trindade de Almeida, analista judiciária
Carmem Costa Franco Rocha, consultora jurídica do Poder judiciário
Cecília Gualberto da Silva, analista judiciária
Felipe Alexandre Abrantes Souza, analista do MPU
Filipe Rigo Noriller, analista judiciário
Graziela Nasato, procuradora municipal
Guilherme de Melo Costa, técnico do MPU
Isabella Zaffalon Marra, técnica judiciária
Murillo Henrique Souza Neves, analista de apoio à assistência judiciária
Marco Aurélio Bellizze
Giselle Oliveira Abrão, analista judiciária
Luiz Gustavo Frediani Nogueira, analista judiciário
Roberta Costa Travincas, analista judiciária
Sérgio Kukina
Cleanto de Albuquerque Coelho Fernandes, analista judiciário
Joseana Rodrigues Pinto Lima Alves, técnica judiciária
Moura Ribeiro
Daniella Gheler Zampietro, escrevente judiciária
Léa Farias Veicer Lima, escrevente judiciária
Leandro Souza Brito, escrevente judiciário
Letícia Rocha de Freitas, escrevente judiciária
Renata Mistrelo Righetti, assistente jurídica
Regina Helena Costa
João Lopes de Souza Junior, analista judiciário
José Agostinho Martins Galvão de Barros Filho, analista judiciário
Rafael Schmidt, técnico judiciário
Rafaela Fernanda Fontoura Pszebiszeski, advogada da União
Vanessa Moreira Martins, analista judiciária
Rogerio Schietti Cruz
Bibiana Carollo Bortoluzzi Schmidt, técnica judiciária
Helena Zani Morgado, defensora pública
Joira Coêlho Furquim, analista do MPU
Rafael Miyajima, defensor público
Suely Touguinha Neves Medina, técnica administrativa
Gurgel de Faria
Carlos Araujo Silva Júnior, técnico judiciário
Flávia Vasconcelos Mendes Cascudo Rodrigues, analista judiciária — oficial de Justiça
Jorge Ivan Cascudo Rodrigues Filho, técnico judiciário
Silvia Aparecida Mendes Matheus, escrevente judiciária
Reynaldo Soares da Fonseca
João Bosco Evangelista Neto, técnico judiciário
Lana Cristina Marques Cutrim, analista judiciária
Laviere Gomes da Rocha, analista judiciária
Michelle Argoud Nectoux, analista processual
Olivia Maria Furtado Inacio, analista do MPU
Thaís Helena Mendes Pereira Barbosa, analista do MPU
Ribeiro Dantas
Bárbara Alves Soares, analista judiciária
Ísis Ribeiro Marques Fernandes, analista judiciária
Lucas Moreno Bertani, analista judiciário
Antonio Saldanha Palheiro
Daniela Carneiro Fusco, procuradora municipal
Fernando Safe de Matos Coutinho, analista processual
Gabriela Andrade Santos de Aragão, analista de apoio à assistência judiciária
Mateus Prates Coelho, técnico judiciário
Silvia Vieira e Silva Póvoa, auxiliar judiciário
Joel Ilan Paciornik
Luciana Gonçalves de Lima, analista judiciária
Simone Alves Albernaz, técnica judiciária
Valdeleuse Marnie da Silva Rodrigues, técnico do MPU
Messod Azulay Neto
Ana Cláudia Machado Santiago dos Santos, analista judiciária
Danielle Peres da Silva, técnica judiciária
Felipe Resende Sabino, analista Judiciário — Oficial de Justiça avaliador federal
Juliana Silva Furley dos Santos, técnica judiciária
Larissa Gosling Ribeiro Dodd, técnica judiciária
Letícia Erig Osório de Azambuja, técnica judiciária
Victor Gianini Barbosa Matera, técnico judiciário
Paulo Sérgio Domingues
Carolina Ferreira Cavalcanti, analista judiciária
Eduardo Rabelo Custodio, técnico judiciário
Kayta Cristhine Oliveira Rocha Lima, assistente técnica da administração
Luciara Patrícia Campos Veras Marinho, técnica do MPU
Marcos Felipe Aragão Moraes, procurador federal
Mariana Morschel da Costa, analista do MPU
Teodoro Silva Santos
Ana Cecília Pereira Melo, fiscal de defesa do consumidor
Bethânia Itagiba Aguiar Arifa, analista do MPU
Camila Rodrigues Matos, analista judiciária
Marcos Aurélio Pereira Brayner, analista processual
Maria Oderlânia Torquato Leite, professora
Patricia Lima Batista Rodrigues, procuradora federal
Rafael Soares Ferreira, procurador da Fazenda Nacional
Renan Vieira Machado, analista judiciário
Sandra Marques Magalhães, advogada da União
Afrânio Vilela
Carmem Célia Cocentino de Lima, analista
Daniela Gomes de Freitas, técnica judiciária
Eliane Cristina Ribeiro Oliveira, técnica judiciária
Lucianna Passos Carvalho, escrevente judiciária
Daniela Teixeira
Cláudia Camargo Pez, oficial escrevente
Eduardo de Castro Rodrigues, analista judiciário
Georgia Pimenta Lago, analista de apoio à assistência judiciária
Júlio César Craveiro Devechi, analista judiciário
Narayana Conceição dos Santos Lindoso, técnica judiciária
Patricia de Medeiros Brauns, técnica judiciária
Vitor Eduardo Tavares de Oliveira, defensor público_
Publicada em : 11/12/2024
Fonte : Consultor Juridico
11/12/2024 - Não membros da UE devem ser cautelosos quanto ...
Não membros da UE devem ser cautelosos quanto à diretiva sobre dever de diligência em sustentabilidade
Em julho de 2024, entrou em vigor a Diretiva 2024/1760 da União Europeia sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (CSDDD). Após extensa deliberação sobre seu escopo, a versão final da diretiva restringiu sua aplicação a empresas de responsabilidade limitada constituídas na União Europeia (UE) que empreguem mais de 1.000 pessoas e gerem um volume de negócios líquido mundial de pelo menos 450 milhões de euros, bem como a empresas não pertencentes à UE que alcancem um faturamento líquido de 450 milhões de euros dentro da UE.
Divulgação
Essas empresas são obrigadas a identificar e mitigar os riscos e impactos negativos sobre os direitos humanos e o meio ambiente decorrentes de suas próprias operações, bem como das de suas subsidiárias e dos parceiros comerciais ao longo de suas cadeias de valor. Para tanto, devem implementar um plano de dever de diligência (due diligence).
Escopo da CSDDD
A diretiva impõe um dever de diligência a essas empresas para monitorar suas cadeias de valor globais. Será estabelecida uma Autoridade Nacional de Supervisão em cada Estado-membro da U.E. para supervisionar o cumprimento da Diretiva. Esta autoridade terá competência para realizar investigações e impor sanções às empresas que não cumpram as obrigações estabelecidas. Após a transposição para a legislação nacional pelos estados-membros, a diretiva permite que as empresas matrizes sejam responsabilizadas nos tribunais de seus países de origem por falhas em devida diligência que resultem em danos ambientais ou violações dos direitos humanos dentro de suas cadeias de valor. Consequentemente, as empresas matrizes podem ser responsabilizadas pelos danos causados por seus parceiros afiliados que operam em países terceiros.
Alcance extraterritorial da diretiva
A Diretiva CSDD desafia o princípio tradicional da personalidade jurídica separada e contorna a doutrina frequentemente invocada do forum non conveniens em casos que envolvem a responsabilidade das empresas por danos transnacionais aos direitos humanos ou ao meio ambiente decorrentes de atividades empresariais. Do ponto de vista daqueles afetados pelos danos dentro das cadeias de valor, a diretiva representa uma inovação significativa. No entanto, ela também carrega ramificações legais e políticas negativas para os países não membros da UE, especialmente para os países do Sul Global. Essas ramificações decorrem principalmente do alcance extraterritorial da diretiva, que impõe obrigações de conformidade às empresas, independentemente de sua localização geográfica.
Concentração jurisdicional nas mãos dos juízes nacionais dos estados da UE
O escopo extraterritorial da Diretiva CSDD pode prejudicar a autoridade jurisdicional dos tribunais nacionais dos estados não membros da UE onde empresas europeias estejam envolvidas em danos ambientais ou violações de direitos humanos. Essa situação ocorre porque a empresa matriz de um grupo multinacional pode ser processada perante os tribunais de estados-membros da UE, independentemente de onde o dano tenha ocorrido. Em muitos casos, processar a empresa matriz, em vez das subsidiárias locais ou dos parceiros comerciais, é uma decisão estratégica, pois a matriz geralmente possui mais recursos para atender às eventuais reparações.
Spacca
Por conseguinte, os potenciais demandantes, incluindo as vítimas, os seus representantes legais e, especialmente, as organizações não-governamentais, podem ser inclinados a direcionar suas ações contra a empresa matriz para garantir a compensação. Essa tendência pode levar a uma concentração de litígios nos tribunais dos estados-membros da UE, marginalizando assim a jurisdição dos tribunais nos países onde os danos ao meio ambiente ou às pessoas ocorreram originalmente.
Tal mudança de jurisdição levanta preocupações porque o quadro legal estabelecido pela Diretiva CSDD favorece desproporcionalmente os tribunais dos estados da UE, relegando os tribunais domésticos dos estados não membros a um papel secundário ou inexistente na resolução desses casos. Esse fenômeno não remete à lógica inerente à tradução do direito internacional privado, pois parece alinhar-se menos com o objetivo de harmonização jurídica entre jurisdições da U.E. e aqueles fora dela, mais com uma forma de imperialismo jurídico.
Estabelecimento de um padrão globalizado de dever de diligência corporativa
A Diretiva CSDD estabelece um padrão europeu de dever de diligência, que, devido ao seu alcance extraterritorial, terá um impacto global. Esse padrão será aplicado às cadeias de valor globais das empresas europeias, independentemente da localização geográfica de suas operações. De acordo com a diretiva, essas empresas podem negociar garantias contratuais com seus parceiros comerciais diretos e indiretos, exigindo que eles cumpram os planos de diligência das empresas de acordo com as disposições da diretiva.
Caso esses parceiros se recusem a fornecer essas garantias, as empresas europeias poderão romper seus relacionamentos comerciais com eles. Uma ilustração notável de um fenômeno semelhante pode ser encontrada na recente controvérsia envolvendo o grupo varejista francês Carrefour, que declarou publicamente sua intenção de deixar de comprar carne de fornecedores brasileiros e de outros países do Mercosul, em resposta a preocupações sobre a sustentabilidade e os direitos humanos em suas cadeias de valor.
Superioridade reconhecida da Diretiva CSDD
O artigo 29(7) da Diretiva CSDD dispõe que “[o]s estados-membros asseguram que as disposições de direito nacional que transpõem o presente artigo sejam de aplicação imperativa nos casos em que a lei aplicável aos pedidos para o efeito não é a lei nacional de um estado-membro”. Esta disposição significa que, em caso de conflito de leis entre a legislação nacional de um estado-membro que implementa a diretiva e a legislação de um terceiro país, a legislação nacional do Estado-membro prevalecerá, mesmo que a legislação estrangeira seja mais favorável ou contenha padrões mais elevados de dever de diligência corporativa.
Nesse sentido, a diretiva afirma sua primazia sobre outros marcos legais, posicionando-se não apenas como o padrão europeu, mas também como um padrão global de dever de diligência. A Comissão Europeia qualificou a diretiva como um passo positivo para apoiar as práticas sustentáveis nos países em desenvolvimento; no entanto, esses países sequer foram consultados durante o processo de elaboração. Essa postura pode ser percebida como sendo condescendente. Ela impõe padrões europeus a jurisdições não europeias, sem considerar seus contextos legais, sociais ou econômicos. Além disso, a UE não tem nenhuma legitimidade para determinar o que é “bom” para os estados não membros.
Efeitos extraterritoriais da diretiva devem ser contidos pelos estados não membros da UE
À luz desses desenvolvimentos, apesar das importantes contribuições e aspectos inovadores incontestáveis da diretiva, ela pode ser vista como uma forma de imperialismo jurídico indelével. O alcance extraterritorial da diretiva representa um desafio significativo para os demais estados, especialmente para os países do Sul Global.
Em novembro de 2023, o Brasil adotou o Decreto 11.772, que estabelece uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Consultas interministeriais e oitivas com a sociedade civil estão sendo realizados para moldar essa política. No entanto, os efeitos extraterritoriais da Diretiva CSDD ainda não foram totalmente considerados pelas autoridades brasileiras, levantando preocupações sobre o potencial conflito entre a política nacional em construção e o marco europeu._
Publicada em : 11/12/2024
Fonte : Consultor Juridico