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A prisão preventiva à disposição de mentalidades inquisitórias
Quando da edição da Lei n. 12.403/2011, a preocupação com sua constitucionalidade e consonância com o sistema acusatório era de todo relevante. Agora, embora ainda não superada tal discussão, pensamos que a problemática maior esteja na finalidade daquela reforma.
A prisão preventiva é, sem dúvidas, um dos institutos processuais mais importantes do processo penal, diante dos seus reflexos ao direito fundamental à liberdade. E a discussão que o envolve ganha cada dia mais seguidores.
Como já sabemos, a prisão preventiva é espécie do gênero prisão provisória, que se difere, por sua vez, da prisão pena, aquela decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Mas esta distinção conceitual nunca esteve tão distante da realidade processual brasileira. Isso porque, a forma como a prisão provisória tem sido tratada e utilizada no Brasil faz com que as espécies de prisão sejam equivalentes de um mesmo objetivo: castigar[1].
Pois, como bem adverte Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, “as medidas cautelares e, em especial, a prisão processual tem sido uma forma eficaz (embora inconstitucional) de antecipação de pena”.
Na prática a prisão preventiva brasileira é mais gravosa e aflitiva que a própria pena privativa de liberdade, pois nesta última o preso conhece o motivo pelo qual está sendo recolhido à prisão e tem a possibilidade de conhecer o dia de sua liberdade. Já naquela, prende-se o ainda imputado tradando-o como se culpado fosse, o fazendo muitas vezes por critérios discricionários do magistrado por razões críticas e pessoais.
Nosso propósito neste tópico é a análise do desvio de finalidade da prisão preventiva na atualidade do processo penal brasileiro, que a tem transformado em verdadeira medida de antecipação de pena. E isso se dá por inúmeros fatores que acabam estimulando a utilização da prisão preventiva por motivos diversos do seu verdadeiro objetivo.
O primeiro estímulo à utilização da prisão preventiva como medida de antecipação de pena se dá pela ausência de previsão legal do seu prazo de duração.
Um dos grandes erros da Lei n. 12.403/2011 foi sua omissão quanto ao prazo de duração das medidas cautelares restritivas da liberdade. Na ausência de previsão legal do seu prazo de duração, a prisão preventiva persistirá enquanto subsistirem os motivos que ensejaram sua decretação.
Mas a submissão da prisão preventiva através desse impreciso e vago conceito, tem fomentado sua duração por prazo além do razoável e necessário aos motivos de sua criação, facilitando sua utilização por motivos diversos do seu verdadeiro objetivo.
Quais são as possíveis causas do recebimento de um intimação policial e como você deve agir?
Não há nada que possa ser dito que tenha força suficiente para aliviar a tensão que normalmente envolve o recebimento de uma intimação policial, mesmo que você seja um advogado e tenha algum conhecimento de direito penal.
O campo penal traz consigo um peso inerente ao tipo de tema que enfrenta: crime. E não há como negar, pois ao pensarmos em delegacia não imaginamos um ambiente pacífico e tranquilo, pelo contrário, surge uma imagem do caos, da pressão e da possibilidade de restrição da liberdade.
Naturalmente associamos o risco de prisão e tememos, mesmo sem termos ideia do que está sendo investigado ou o motivo de nossa intimação. Ainda quando temos a certeza de que não praticamos nenhum crime a espinha congela.
Nesse pequeno post vou colocar algumas hipóteses de intimação policial, quais suas consequencias, quando ocorrem e orientações gerais sobre como agir.
Mas antes é importante fazer duas advertências: não há aqui a recomendação de adoção dessa ou daquela medida e, a mais relevante, sempre procure um advogado criminalista quando estiver diante de situações como a presente - e isso não é propaganda, é o reconhecimento da importância de ter um apoio especializado diante de hipóteses que normalmente envolvem a sua liberdade.
Entenda as possíveis razões para a intimação policial
As investigações policiais, que são conduzidas no curso do inquérito policial, tem como finalidade o esclarecimento de fatos que tenham alguma repercurssão criminal. Em outras palavras, o objetivo é obter prova da ocorrência de um fato criminoso e indícios de quem sejam os seus autores.
Existem diversas formas de ser iniciada uma investigação criminal, especialmente em razão do tipo de crime que se pretende apurar.
Em alguns casos, somente a vítima (ou seu representante legal) é quem pode requerer a investigação policial. Há ainda casos em que pessoas especiais podem agir, como aqueles em que compete ao Ministro da Justiça tomar medidas. São hipóteses em que os crimes a serem apurados são processados por meio de ações penais de iniciativa privada ou mediante representação e requisição.
Entenda o que é compliance e como o profissional da área deve atuar diante do mercado nacional.
A adoção de estratégias para estar em conformidade com a legislação vigente é essencial para todas as empresas. O Brasil é um país muito burocrático e que impõe diversas obrigações ao empreendedor — que, caso descumpridas, podem gerar a aplicação de multas severas e levar o negócio à falência. Para evitar esse tipo de problema, é importante entender o que é compliance.
Esse termo representa um conjunto de práticas que auxiliam o bom andamento das atividades da companhia e o alcance de seus objetivos, de forma idônea e transparente.
Para ajudar a esclarecer melhor o que é compliance e quais são os seus benefícios para uma empresa, nossos advogados especialistas em Direito Empresarial elaboraram o presente artigo. Confira!
O que é compliance?
Compliance é um termo originário do verbo inglês to comply, que significa estar de acordo com as leis, com os regulamentos e com os preceitos éticos, que tem a finalidade de reduzir os riscos empresariais.
Trata-se do direcionamento de uma empresa diante do mercado em que atua, ou seja, um parâmetro básico de negócios — pois são medidas aplicadas voltadas para assegurar as relações éticas na instituição e, principalmente, no Poder Público (existe, inclusive, uma modalidade específica de compliance nesse sentido, o chamado compliance no setor público).
Demora para comunicar apreensão de celular não fere cadeia de custódia
O simples fato de a polícia levar três dias para comunicar a apreensão de um aparelho celular não implica a quebra da cadeia de custódia da prova.
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Apreensão do celular só foi informada pelos investigadores três dias depois
A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um Habeas Corpus de um homem condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, furto e organização criminosa.
A produção da prova passou pela apreensão de um celular esquecido próximo a um caminhão furtado que era monitorado pelos investigadores. O aparelho permitiu obter números que foram alvos de interceptação telefônica.
Para conseguir monitorar os suspeitos, a polícia levou três dias para noticiar a apreensão do celular. A defesa alegou ao STJ que a demora implicou a quebra da cadeia de custódia e pediu a nulidade de todas as provas derivadas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a ilicitude ao afirmar que, caso fosse lavrado o auto de apreensão no mesmo dia, a informação estaria disponível aos suspeitos, e os elementos de prova produzidos pela interceptação seriam comprometidos.
Turma dividida
A 6ª Turma se dividiu quanto à admissibilidade do HC. Relator, o ministro Carlos Brandão votou pelo não prosseguimento, pois a defesa ajuizou ao mesmo tempo um recurso especial. Ele foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes.
Abriu a divergência o ministro Sebastião Reis Júnior, que analisou o pedido e decidiu indeferi-lo, acompanhado pelo ministro Rogerio Schietti. Como o ministro Antonio Saldanha Palheiro não participou do julgamento, houve empate.
Assim, prevaleceu o voto divergente do ministro Sebastião, graças ao entendimento de que analisar o HC seria mais benéfico à defesa — na prática, não há diferença para o réu, já que ambas as posições implicam a não concessão da ordem.
Sem dever de avisar
Sebastião Reis Júnior apontou no voto que a cadeia de custódia abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, mas nenhuma das regras previstas no Código de Processo Penal envolve obrigação de comunicação imediata dela.
Para ele, o simples fato de a apreensão não ter sido comunicada imediatamente não significa que não foram observados o trâmite e as diligências necessárias para a preservação da cadeia de custódia.
“Caso entendesse haver irregularidade, competia à defesa indicar, de forma precisa, qual etapa e procedimento legal específico, previsto em lei, teria sido desrespeitado pela comunicação posterior da apreensão.”
Constatada a legalidade dos elementos colhidos do aparelho celular, informações que serviram como base para o pedido de interceptação telefônica, não cabe falar em ilegalidade por derivação da medida cautelar, segundo o magistrado.
“Sendo assim, concluo que o simples retardamento na comunicação de apreensão de elemento de prova, posteriormente devidamente justificado, não caracteriza, por si só, a quebra da cadeia de custódia.”_ _
Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados.
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Pedido de intimação exclusiva foi desrespeitado ao longo da tramitação processual
Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil pública sobre a desocupação de um condomínio em uma área ambiental protegida de Florianópolis.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a sentença deveria ser rescindida por violação ao artigo 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época.
A nulidade decorreu do fato de que, ainda na contestação, o condomínio réu na ação solicitou que as intimações fossem feitas em nome de um advogado específico, pedido que não foi observado ao longo da tramitação.
O Ministério Público Federal recorreu ao STJ para defender a inaplicabilidade da norma ao caso concreto. O tema dividiu a 2ª Turma e foi resolvido por 3 votos a 2.
Defesa exercida
O debate foi inaugurado quando a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu do relator, ministro Mauro Campbell, em voto proferido em outubro de 2024. Para ela, a rescisória deveria ser julgada improcedente, afastando-se a nulidade.
A magistrada apontou que a defesa da parte foi promovida por uma sociedade de advogados que atuaram diretamente em vários momentos processuais subsequentes ao pedido de intimação exclusiva no nome de um deles.
Assim, essa atuação indica que o objetivo da intimação foi alcançado. O fato de a irregularidade ser arguida na rescisória representa, na visão da ministra Maria Thereza, a chamada nulidade de algibeira — falha formal levantada apenas para atrasar o processo, sem causar prejuízo real.
“Percebe-se que embora a intimação não tenha sido feita em nome do advogado indicado pela parte, o escopo da comunicação processual foi atingido, pois a parte efetivamente exerceu o contraditório e a ampla defesa em vários momentos processuais.”
Sem a algibeira
O voto divergente ficou vencido. Maria Thereza de Assis Moura foi acompanhada pelo ministro Francisco Falcão, mas prevaleceu a posição do relator, acompanhado pelos ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela, que efetivamente entraram no debate da nulidade, posição que não encontra guarida no CPC de 1973.
Considerou-se também que a prolação da sentença condenatória na ação civil pública, em que também não houve intimação exclusiva, foi o que constituiu o ato que culminou em prejuízo para a parte. Portanto, a partir dela é que caberia alegar a nulidade.
“Nesse contexto, uma vez tendo ocorrido o trânsito em julgado, a primeira oportunidade e meio processual disponível que a parte ora agravada tinha para suscitar a nulidade era a presente ação rescisória”, destacou Silva Santos._
Empresário terá que indenizar caseiro ofendido por ter votado em Lula
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a magistrada negou recurso do empresário e manteve o entendimento anterior de que a conduta violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção política.
Na reclamação, o trabalhador disse que era caseiro dos sócios da empresa e que os salários eram constantemente pagos com atraso. Quando ia cobrá-los, o empresário dizia que não tinha dinheiro, que o “fazer o L” e pedir ao Lula.
FreepikJuízo da primeira instância considerou que as declarações de cunho político do empregador configuraram constrangimento e exposição vexatória
Juízo da primeira instância considerou que as declarações de cunho político do empregador configuraram constrangimento e exposição vexatória
Segundo o trabalhador, o empregador costumava dizer que o fato de ele, empregado, ser pobre tinha a ver com a questão política do país e com o presidente Lula. Quando um dos seus filhos foi assaltado, ouviu que era merecido por ele ter votado no petista.
A defesa do empresário, por sua vez, sustentou que as interações entre eles eram informais, sem intenção de humilhação. Alegou ainda que eventuais manifestações políticas ocorreram de forma isolada e recíproca.
Violação de direitos fundamentais
O juízo da primeira instância observou que, embora o empregado não tenha provado o assédio, o próprio empresário admitiu ter dirigido comentários depreciativos ao trabalhador em razão de sua orientação política.
A conclusão foi a de que a conduta extrapolou o campo da mera opinião, configurando constrangimento e exposição vexatória, além de afronta à liberdade de convicção política. Com isso, foi fixada indenização de R$ 10 mil.
A sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).
A defesa do empresário recorreu ao TST, mas a ministra Maria Helena Mallmann considerou que a defesa não conseguiu afastar os fundamentos da decisão do TRT-7, que negou seguimento ao seu recurso de revista. A ministra considera que as matérias não renovadas no agravo perderam a validade e não podem ser analisadas nessa fase do processo em grau de recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Documento original não é requisito para execução de título extrajudicial
A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso especial e manteve a execução de uma dívida.
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Exigência do título original só se justifica quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada
Na origem do caso, o executado apresentou exceção de pré-executividade ao ser cobrado judicialmente por um banco. Ele pediu o encerramento do processo, alegando que a ação da instituição financeira estava irregular desde o início, porque apresentou apenas uma cópia do título extrajudicial, e não o documento original, o que tornaria a petição inicial inepta.
O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação por avaliar que a cédula de crédito juntada atende aos requisitos da execução. A decisão considerou que a adoção do processo eletrônico permitiu o uso de documentos digitalizados, sem exigência de apresentação física dos originais.
Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que o artigo 11 da Lei 11.419/2006 — que dispõe sobre a informatização do processo judicial — e o artigo 425 do Código de Processo Civil equiparam os documentos digitalizados, com garantia de origem e autoria, aos originais para todos os efeitos legais.
No recurso especial, o executado alegou, entre outros pontos, que a execução de uma cédula de crédito bancário exige o título original, por se tratar de documento passível de endosso.
Realidade mudou
Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de exigir a apresentação do título original na execução, admitindo dispensa apenas em situações excepcionais e justificadas. Ele ressaltou, contudo, que esse entendimento se formou em uma época de processos físicos, realidade que mudou com a ampla digitalização dos autos e dos documentos judiciais.
Essa mudança se reflete — prosseguiu — no artigo 425, VI, do CPC e no artigo 11 da Lei 11.419/2006, que equiparam os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, impondo ao credor o dever de guardar o documento físico até o fim do prazo para ação rescisória, o que reduz o risco de circulação irregular do título depois do ajuizamento da execução.
O relator acrescentou que o artigo 425, parágrafo 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir o depósito do título em cartório quando achar necessário. Para o ministro, isso indica que a lei não restringiu o andamento da execução à apresentação do original, cabendo ao magistrado avaliar, em cada caso, a necessidade da medida.
Autenticidade e segurança
Citando precedente recente do STJ, o ministro reforçou que a exigência do título original só se justifica quando o devedor apresenta alegação concreta e fundamentada, com indicação de fato capaz de comprometer a exigibilidade, a liquidez ou a certeza do título.
Para o relator, a finalidade do artigo 425 do CPC é exatamente fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, valorizando a autonomia dos atos e documentos produzidos em meio digital, desde que observados os requisitos legais de autenticidade e segurança da informação. Interpretar esse dispositivo para manter a exigência irrestrita do original físico seria negar efetividade ao projeto legislativo que orientou a reforma processual.
“Ausente qualquer alegação específica de adulteração, de circulação do crédito, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma cédula de crédito bancário, a simples objeção genérica à juntada de cópia converte a exigência do original físico em formalismo destituído de utilidade, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Lei Antifacção viola presunção de inocência e direitos básicos dos presos
Propagandeada como remédio para reduzir o poderio de organizações criminosas no Brasil, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, abre margem para punir pessoas inocentes e desrespeita direitos básicos de presos, entre outras violações.
Essa é a percepção de especialistas em Direito Penal sobre o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, aprovado pelo Congresso no final do ano passado e sancionado nesta terça-feira (24/3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para os estudiosos ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os vetos aplicados por Lula no texto final não sanaram a maior parte das inconstitucionalidades produzidas na Câmara e no Senado.
Ricardo Stuckert/PRlula projeto antifacção
Lei Antifacção foi sancionada nesta terça-feira (24/3) depois de aprovada pelo Congresso no final de 2025
A crítica mais contundente recai sobre o trecho que veda o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de presos provisórios ou condenados por envolvimento com os grupos criminosos.
Os analistas observam que a restrição de uma verba de natureza previdenciária afeta diretamente os familiares, rompendo de forma frontal com o princípio constitucional da intranscendência da pena — princípio segundo o qual a punição aplicada a um condenado não pode ultrapassar sua pessoa, ou seja, ninguém além do próprio autor do crime pode sofrer as consequências penais.
“Quando a lei agora estende isso para o familiar do preso, está violando o princípio da intranscendência. Doravante, mulher de preso, filho de preso, dependente de preso, vão sentir os efeitos dessa prisão”, alertou o advogado Rafael Borges, secretário-geral da OAB-RJ.
O professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, especialista em ciências criminais e sociólogo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), também reprovou a exclusão do benefício.
“Na prática, pune-se quem não cometeu delito algum, como mulheres, filhos e dependentes, com base em uma ideia difusa de que o sofrimento deve se irradiar para além do condenado”, ressaltou o acadêmico.
Direito de voto
Outra inconstitucionalidade apontada pelos estudiosos incide sobre a supressão do direito de voto de presos preventivos, incluída nas alterações do Código Eleitoral. Azevedo avalia que a medida trata pessoas sem condenação definitiva como culpadas para fins de exclusão política. “É uma antecipação de pena travestida de medida legal, que atinge o núcleo das garantias democráticas”, critica.
As alterações no Código de Processo Penal também motivaram forte reação das entidades de direitos humanos. O texto tornou a audiência de custódia virtual a regra de apresentação ao juiz. O advogado Gabriel Sampaio, diretor da Conectas, lembrou que a apresentação física do preso em até 24 horas foi um mecanismo desenhado com o Conselho Nacional de Justiça para prevenir a tortura e os abusos de autoridade.
“O projeto alterou, flexibilizou e tornou regra que a audiência de custodia se torna virtual, não só para os crimes previstos na lei de facções criminosas, mas para todos os crimes. Isso é um retrocesso que nos causa muito desconforto”, afirmou Sampaio.
Dano amenizado
O único alívio no texto final, segundo os analistas, foi o veto presidencial ao dispositivo que equiparava os moradores de áreas conflagradas a integrantes das organizações criminosas, o que evitou a penalização desproporcional de populações vulneráveis e periféricas. Mesmo assim, o saldo geral é considerado negativo e ineficaz.
Borges classificou a nova regra como uma aposta equivocada que não vai dissuadir os agentes criminosos. Para Azevedo, ignorar os limites do sistema prisional brasileiro em prol de respostas simbólicas trará consequências estruturais graves: “O colapso ainda mais profundo do sistema penitenciário, o fortalecimento de organizações criminosas no interior das prisões, a ampliação da seletividade penal e a sobrecarga das instituições de justiça e execução penal.”_
TCE-SC tem 20 vagas abertas para auditor fiscal de controle externo
O Tribunal de Contas de Santa Catarina está com 20 vagas abertas para auditor fiscal de controle externo. As inscrições para o concurso devem ser feitas até o dia 2 de abril pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 200.
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Concurso oferece 20 vagas para auditor fiscal externo
O salário inicial é de R$ 10.486,56, acrescido de gratificação de até R$ 8.498.16 e vale alimentação de R$ 2.808,38.
A prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 24 de maio, das 13h às 18h (horário de Brasília). A prova discursiva ocorrerá em 9 de agosto, quando os candidatos deverão elaborar uma peça técnica e responder a quatro questões subjetivas.
Todas as etapas serão em Florianópolis e o edital ainda prevê prova de títulos e avaliação psicológica.
Relação total de vagas
Os cargos são distribuídos em diferentes áreas do conhecimento e exigem formação em nível superior, incluindo Direito. Confira a relação completa:
Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo
— Administração: 2 vagas
— Ciências Contábeis: 3 vagas
— Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software: 5 vagas
— Direito: 5 vagas
— Economia: 5 vagas
— Engenharia Civil: 2 vagas
— Engenharia Sanitária: cadastro de reserva
— Engenharia Elétrica: cadastro de reserva
— Ciências Atuariais: 1 vaga
Organização
A FGV Conhecimento organiza concursos em todas as regiões do país para tribunais, governos estaduais e municipais, Assembleias e Câmaras Municipais.
Os exames são elaborados para selecionar profissionais nas áreas jurídica, de saúde, educação, segurança pública, fazendária ou bancária.
Clique aqui para se inscrever e acessar o edital. Com informações da assessoria de imprensa da FGV Conhecimento._
Lenio Streck debate ensino jurídico e tecnologia em evento no Rio
O Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa do Centro Cultural do Poder Judiciário do Rio de Janeiro promove, nesta quinta-feira (26/3), mais uma edição de seu programa “Observatório em diálogo”, com participação do jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá.
DivulgaçãoO diálogo se dará a partir do lançamento de sua nova obra, Robô não desce escada e trapezista não voa: os limites dos aprendizes de feiticeiro. Lenio desenvolve há anos uma perspectiva crítica às tendências simplificadoras do ensino jurídico e seu desdobramento no cotidiano institucional. Recentemente, o imaginário social e jurídico foi impregnado pela ideia de que a inteligência artificial representa um atalho para a solução de problemas prementes, fornecendo a todos e todas análises e respostas mais ágeis do que as que poderíamos encontrar por meios humanos.
Em que medida, porém, a subordinação das pessoas (e dos juristas) aos algoritmos não fragiliza ainda mais a sua capacidade de compreender e agir crítica e ativamente? Lenio faz esse questionamento e alerta sobre o perigo da exaltação (cega) à tecnologia.
O evento ocorrerá a partir das 18h, no Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves, que fica na Avenida Erasmo Braga 115, 4º Andar, Lâmina I, no Centro do Rio de Janeiro._
Argentina puniu crimes de ditadura iniciada há 50 anos; Brasil não
O golpe militar na Argentina — cujo aniversário de 50 anos é lembrado nesta terça-feira (24/3) — deu início a uma violenta ditadura que durou sete anos. Ao contrário do que aconteceu no Brasil, os responsáveis pelos crimes do regime foram julgados e punidos, o que fortalece a democracia e desincentiva novas investidas autoritárias.
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Militares em frente à Casa Rosada, palácio presidencial da Argentina, em Buenos Aires
Em 1955, o presidente Juan Domingo Perón foi deposto por um golpe militar. Majoritariamente apoiado por trabalhadores, Perón também era aliado de setores da burguesia, mas sofria crescente oposição de conservadores — especialmente das Forças Armadas e da Igreja Católica. Mesmo com o ex-presidente no exílio e a cassação do registro do Partido Justicialista, o peronismo manteve-se como a força política mais poderosa da Argentina.
No começo dos anos 1970, a crise política acentuou-se. Perón retornou à Argentina em 1973, após trabalhar pela eleição de Héctor Camporá para presidente. No dia em que chegou a Buenos Aires, foi recebido com festa nos arredores do Aeroporto de Ezeiza. Durante a confraternização, porém, diferentes correntes de peronistas entraram em confronto, que deixou 13 mortos e centenas de feridos. Passaram a ocorrer conflitos armados envolvendo movimentos revolucionários de esquerda e grupos paramilitares de direita.
Um mês e meio após assumir o governo, Camporá renunciou. Nas novas eleições, em setembro de 1973, Perón foi eleito presidente, tendo sua mulher, Maria Estela Martínez de Perón, conhecida como Isabelita Perón, como vice.
Em seu terceiro governo, Perón tentou retomar o dirigismo dos anos 1950-1950, com nacionalizações de bancos e indústrias, tributação de terras improdutivas e restrições ao capital estrangeiro. Também instituiu novos direitos trabalhistas.
Por outro lado, não agiu para restaurar os mandatos de dirigentes peronistas cassados, apoiou a criminalização dos Montoneros e outros grupos da esquerda revolucionária e passou a financiar as atividades da Aliança Anticomunista Argentina (Triplo A) — organização paramilitar de extrema-direita que assassinaria centenas de sindicalistas, militantes e políticos progressistas.
Menos de um ano depois de vencer o pleito, Perón, que sofria de uma doença circulatória, morreu. Isabelita Perón assumiu a presidência. Inexperiente na política, ela deu amplos poderes ao ministro do Bem-Estar Social, José López Rega. Líder da Triplo A, ele promoveu medidas autoritárias, como intervenções sobre a imprensa, universidades e organizações da sociedade civil.
Em 1975, deu início à Operação Independência, para combater guerrilheiros de esquerda nas selvas de Tucumán. Posteriormente, o país foi dividido em cinco zonas militares, e os comandantes receberam plenos poderes para desenvolver planos de “combate à subversão” em suas áreas.
Na economia, a inflação e o desemprego cresciam — efeitos da crise do petróleo. O governo tentou agir com medidas como desvalorização da moeda e reajuste no preço dos combustíveis, mas o descontentamento da população só aumentou.
Único país do Cone Sul que ainda era uma democracia, a Argentina celebrou um acordo para reprimir o comunismo na região — o Plano Condor. Os EUA e as elites passaram a apoiar um golpe para depor Isabelita Perón.
Em 24 de março de 1976, o helicóptero que levava Isabelita para a Quinta de Olivos, residência oficial da presidência, foi desviado para o Aeroparque Jorge Newbery. Ao desembarcar, três comandantes a informaram do golpe: “As Forças Armadas assumiram o poder político, e você foi destituída”. A presidente ficou cinco anos presa.
Uma junta militar, formada pelo general Jorge Rafael Videla, pelo almirante Emilio Massera e pelo brigadeiro Orlando Agosti, assumiu o governo e declarou estado de sítio. A Constituição foi suspensa, o Congresso, dissolvido, e os partidos políticos, banidos. A ditadura instituiu censura e intervenção em entidades como sindicatos. No primeiro dia, centenas de militantes de esquerda foram sequestrados. Em sete anos, mais de 30 mil opositores foram mortos.
O regime durou até 1983, quando, desgastado pelas violações aos direitos humanos, pela crise econômica e pela derrota para os ingleses na Guerra das Malvinas, entrou em colapso. Raúl Afonsín foi eleito presidente em setembro, e a junta militar foi dissolvida em dezembro.
Vivência na ditadura
A ditadura militar da Argentina perseguiu advogados, magistrados e integrantes do Ministério Público. Contudo, profissionais do Direito também ajudaram a legitimar as violações de direitos humanos cometidas pelo regime, afirmam professores argentinos ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O ministro aposentado da Corte Suprema de Justiça argentina Eugenio Raúl Zaffaroni conta que a expectativa inicial era de que a ditadura não fosse tão violenta. Mas ele logo percebeu que o regime inaugurado pelo golpe de 1976 era bem mais brutal do que os anteriores.
“Pertenço a uma geração acostumada a golpes de Estado (1943, 1955, 1962, 1966). A princípio, pensamos que era apenas mais um golpe, uma espécie de ‘ditabranda’. Logo percebemos a barbárie, em uma escala nunca antes vista no país. Tínhamos sofrido o atentado na Praça de Maio em 1955, as execuções em 1956, mas eu era adolescente e nunca tinha visto nada sistemático, organizado, com desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, sequestros e tortura. Estava dividido entre deixar o país ou ficar. Decidi ficar e fazer o que pudesse. Acho que consegui”, afirma Zaffaroni, que é professor aposentado de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Buenos Aires (UBA) e citado constantemente na jurisprudência brasileira.
Após o golpe, muitos advogados, juízes e procuradores que defendiam direitos humanos foram perseguidos, desapareceram ou foram exilados, destaca Raúl Gustavo Ferreyra, professor de Direito Constitucional da UBA. Muitos outros profissionais do Direito, porém, participaram na legitimação do regime.
“O Poder Judiciário, em grande parte do país, foi pressionado a ser subserviente ao regime, limitando a independência judicial. Todos os juízes, incluindo a Corte Suprema de Justiça, foram forçados a reconhecer os instrumentos da ditadura. Alguns membros do Sistema de Justiça participaram ativamente na legitimação das violações dos direitos humanos, seja prestando assessoria jurídica ao Estado, seja emitindo decisões que confirmavam detenções ilegais e julgamentos militares sumários”, diz Ferreyra.
A repressão e o medo, segundo o professor, levaram ao silêncio de muitos profissionais que não podiam questionar as normas do regime sem correr o risco de represálias. “A ditadura transformou a prática do Direito em uma arena onde a ética e a segurança pessoal estavam constantemente em conflito”.
Condenação de golpistas
Assim que assumiu a presidência, Raul Alfonsín propôs ao Congresso a anulação da lei de autoanistia outorgada pelos militares. A medida foi aprovada. Ele também criou a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (Conadep), que compilou depoimentos de sobreviventes e familiares de vítimas da ditadura. O relatório final do grupo serviu de base para a condenação de líderes da ditadura, como o ex-presidente Jorge Videla e o ex-comandante da Marinha Emilio Massera, ambos condenados à prisão perpétua em 1985.
Não demorou muito para as sentenças serem anuladas. Um ano depois, a Lei do Ponto Final (Lei 23.492/1986) suspendeu os processos iniciados em 1985 contra acusados de promover o desaparecimento forçado de pessoas na ditadura. Por sua vez, a Lei da Obediência Devida (Lei 23.521/1987) estabeleceu que subordinados militares não poderiam ser punidos por executar ordens de superiores.
Ainda que a Argentina tenha rapidamente julgado os comandantes da ditadura, essas duas leis levaram os processos a ser paralisados ou extintos, afirma Carolina Cyrillo, professora de Direito Constitucional da UBA e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em artigo publicado na ConJur.
“Essas duas leis, embora não sejam tecnicamente leis de anistia, mas leis de caducidade, podem ser lidas como verdadeiras anistias, ainda que seletivas, pois constituem ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data, por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias. Embora na doutrina argentina exista resistência em considerar as leis como anistia em razão de sua seletividade, de modo genérico pode-se dizer que elas tiveram em alguma medida essa função”.
Em seu discurso de posse, em 2003, o presidente Néstor Kirchner ressaltou a importância de julgar militares por crimes praticados na ditadura. Ele apresentou ao Congresso o projeto que foi convertido na Lei 25.779/2003, que anulou as leis do Ponto Final e da Obediência Devida. A norma buscou afastar obstáculos ao cumprimento de tratados internacionais em matéria de direitos humanos, que haviam recebido hierarquia constitucional em 1994. Entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade.
Dois anos depois, a Corte Suprema de Justiça, no caso “caso Arancibia Clavel”, decidiu que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. O entendimento abriu as portas para que o tribunal, no “caso Simón” (Ação 17.768), declarasse a inconstitucionalidade das leis do Ponto Final e da Obediência Devida e a constitucionalidade da Lei 25.779/2003.
O caso envolvia o sequestro de José Liborio Poblete, sua mulher, Gertrudis Marta Hlaczik, e a filha deles, Claudia Victoria, de oito meses, por militares. Poblete e Gertrudis foram torturados por um grupo comandado por Julio Hector Simón e desapareceram. A menina Claudia Victoria foi entregue ao coronel Ceferino Landa e sua mulher, Mercedes Beatriz Moreira. A descoberta, pelas Avós da Praça de Maio, de que a garota estava viva deu início ao processo.
No voto condutor, o ministro Eugenio Raúl Zaffaroni apontou que as leis do Ponto Final e da Obediência Devida são posteriores à Convenção Americana de Direitos Humanos. Como a contrariam, não poderiam ter sido promulgadas.
Para o magistrado, não se pode admitir a doutrina do “duplo direito”, que separa o Direito interno do Direito Internacional. Essa teoria, afirmou, foi usada para impedir que moradores de colônias tivessem direitos humanos. “Em outras palavras, os juízes, diante de uma contradição [entre o Direito interno e o internacional], segundo a tese contrária à defendida por este tribunal, devem escolher entre a prevaricação ou a cumplicidade numa injustiça internacional do Estado”.
Zaffaroni também ressaltou que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. A decisão da corte no caso “Bairros Altos” proíbe que leis impeçam militares de ser julgados por delitos da ditadura.
O principal ponto do voto, conforme Zaffaroni disse à ConJur, foi que, para preservar sua soberania e respeitar o Direito Internacional, a Argentina tinha que julgar os militares.
“Quero esclarecer que não validei a Lei 25.77 nem reconheci o poder do Congresso Nacional de anular leis sem vícios processuais. O Congresso pode revogar leis, mas não as anular. Isso criaria um precedente muito perigoso para as garantias constitucionais. Meu argumento foi que a recusa em processar os responsáveis abria a possibilidade de que eles fossem julgados por outros Estados com base no princípio universal do direito internacional. Já tínhamos pedidos de extradição da Espanha. Isso sujeitava todos os cidadãos argentinos a uma espécie de ‘estado de suspeita’ ao viajarem pelo mundo com seus passaportes. A única maneira de evitar infringir o Direito Internacional era conceder as extradições ou julgá-los na Argentina. Obviamente, a Constituição é uma lei que distribui o poder de exercer a soberania e nunca pode ser interpretada como obrigando outro país a exercer jurisdição (um atributo da soberania). Portanto, para permanecermos dentro dos limites do Direito Internacional, tínhamos que julgá-los na Argentina”.
Em seu voto, Zaffaroni deixou claro como o Preâmbulo da Constituição da Argentina — “Constituir a unidade nacional, fortalecer a justiça, consolidar a paz interna” — seria desrespeitado se qualquer lei fosse interpretada no sentido de obrigar magistrados a admitir a incapacidade de o país exercer sua soberania e permitir que outro Estado julgue crimes contra a humanidade cometidos em território argentino por seus cidadãos. Isso, em última instância, rebaixaria a Argentina a “a uma entidade estatal imperfeita, com grave perda de prestígio na comunidade internacional”.
“Além disso, a omissão do exercício da jurisdição territorial (isto é, o não exercício de um atributo claro de sua soberania) abre um estado de suspeita sobre todos os cidadãos do Estado omisso e não apenas sobre os responsáveis por esses crimes”, declarou o ministro.
Com a decisão da Corte Suprema de Justiça, Julio Hector Simón foi condenado a 25 anos de prisão por sequestro e tortura de José Poblete, Gertrudis Hlaczik e da filha deles. O militar foi sentenciado a 23 anos de reclusão e, posteriormente, à prisão perpétua por outros sequestros, torturas e desaparecimentos forçados. Ele morreu em 2025, em uma penitenciária federal.
Mudança de paradigma
A decisão da Corte Suprema de Justiça teve profundos impactos jurídicos, institucionais e sociais na Argentina. Até o momento, foram condenadas 1.231 pessoas por crimes cometidos durante a ditadura, em 361 sentenças, segundo dados do Ministério Público Fiscal.
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Voto de Eugênio Raul Zaffaroni conduziu decisão pela inconstitucionalidade das leis de anistia a militares
“A decisão no caso ‘Simón’, em 2005, com o voto do ministro Zaffaroni, é considerada uma das mais importantes em toda a história jurisdicional da Corte Suprema, cuja primeira sentença foi proferida em 15 de outubro de 1863. Durante a ditadura, não havia uma Corte Suprema independente, pois os magistrados desse tribunal eram cúmplices do regime autoritário e criminoso”, afirma Raúl Gustavo Ferreyra.
Do ponto de vista jurídico, avalia o constitucionalista, o acórdão reafirmou a primazia do Direito Internacional sobre leis nacionais que buscam a impunidade, reconhecendo que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. A base está no direito dos povos (ius gentium), que tem raízes constitucionais na Argentina desde a Lei Fundamental de 1853.
O “caso Simón”, de acordo com Carolina Cyrillo, dialoga diretamente com o Direito Internacional dos direitos humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Especialmente com a ideia de que os Estados têm o dever de investigar, julgar e sancionar graves violações de direitos humanos.”
O impacto institucional da decisão transcende a punição individual dos militares, diz a professora da UFRJ. Segundo ela, o entendimento da corte teve um efeito importante de afirmar que os crimes da ditadura não podem ser legitimados pelo ordenamento jurídico nem esquecidos pela sociedade.
“Isso ajudou a fortalecer os direitos humanos e a confiança no Estado de Direito, além de superar a impunidade imposta pelo ex-presidente Carlos Menem, que havia perdoado os perpetradores do regime de terror”, ressalta Ferreyra.
“O impacto na sociedade foi profundo: além de punir os responsáveis, essas decisões contribuíram para a construção da memória histórica e para o reconhecimento do sofrimento das vítimas e de suas famílias, tornando-se um componente fundamental da reconciliação democrática”, opina o professor da UBA.
E a decisão ajudou a consolidar a democracia na Argentina, conforme Cyrillo. “No plano social, isso contribuiu para consolidar um consenso democrático mais claro em torno da condenação da violência estatal e da centralidade dos direitos humanos na ordem constitucional argentina e isso formou uma base democrática robusta naquele país”.
Argentina x Brasil
Diferentemente da Argentina, o Brasil não julgou militares por crimes praticados na ditadura (1964-1985). A Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) extinguiu a responsabilidade penal de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 153) contra a norma. A OAB pediu a interpretação da Lei de Anistia conforme a Constituição, para declarar que a anistia concedida aos crimes políticos e conexos não se estendia aos delitos comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos.
Conforme a Ordem, a interpretação dada à norma, perdoando agentes públicos pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, tortura e abusos sexuais, entre outros crimes, contra opositores políticos, contraria preceitos fundamentais da Constituição.
Porém, o Supremo Tribunal Federal, em 2010, considerou a Lei da Anistia constitucional. A Corte considerou que apenas o Legislativo, e não o Judiciário, poderia revisar a norma. Os ministros também concluíram que a vontade do legislador foi a de também anistiar os agentes estatais e, com isso, superar a ditadura militar.
A professora de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Marcela Miguens afirma, em sua dissertação de mestrado na Uerj, que a interpretação feita pelo STF foi “mais restrita do que a da Argentina, e por isso também, muito menos controversa do que a aceitação irrestrita das disposições internacionais, principalmente em relação à questão da legalidade penal”.
A docente ressalta que o Supremo manteve “o entendimento de que os crimes comuns praticados por agentes do Estado, que consistem em flagrantes violações aos direitos humanos, também são abarcados pela anistia concedida por meio da Lei 6.683/1979”.
“Para agravar a situação, foi o Estado brasileiro condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre outras, dispôs que a lei de anistia brasileira viola dispositivos constantes da Convenção Americana. Isto gerou uma responsabilidade internacional para o Brasil, que deveria encontrar meios para pôr em prática as determinações da Corte”, afirma Marcela Miguens em sua dissertação, intitulada A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina.
Há outras ações no STF sobre o assunto. O PSOL pediu que a Lei da Anistia não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos — militares ou civis — contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. E que não valha também para autores de crimes continuados permanentes (ADPF 320).
Em 11 de março, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Presidência da corte a inclusão na pauta presencial do Plenário de quatro processos em que se discute se a Lei da Anistia alcança os crimes de sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar por razões políticas (RE 881.748, ARE 1.058.822, ARE 1.316.562 e ARE 1.501.674).
Estímulo a golpes
O Brasil não puniu os militares por seus crimes na ditadura e foi alvo de uma tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, comandada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores — que agora pedem anistia. A não responsabilização por crimes contra a humanidade e o Estado de Direito deixa a democracia vulnerável a novas investidas autoritárias.
Na visão de Rául Gustavo Ferreyra, as anistias por crimes da ditadura “fomentaram uma cultura de impunidade nos setores militar e político”. E a tentativa de golpe de 2023 demonstra como ela pode enfraquecer a cultura democrática. Porém, o constitucionalista avalia que a condenação de Bolsonaro fortalece o Brasil.
“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou Bolsonaro fornece um exemplo sólido para a construção de um Estado constitucional e democrático na América do Sul, baseado em fundamentos legais claros e bem estruturados. Conceder impunidade hoje, mesmo àqueles que participaram da tentativa de golpe de 2023, poderia transmitir a mensagem de que atores antidemocráticos não enfrentarão consequências, incentivando futuras tentativas de subversão da ordem constitucional. Além disso, minaria o Estado de Direito estabelecido pela histórica decisão do STF, contrariando a estabilidade da Constituição do Brasil.”
Os modelos de justiça de transição de Argentina e Brasil são muito diferentes, analisa Carolina Cyrillo. Enquanto os agentes da ditadura argentina foram responsabilizados gradualmente, o que consolidou uma posição institucional contra a impunidade, os brasileiros ficaram impunes devido a uma interpretação “criativa” da Lei de Anistia.
“Essa diferença produziu consequências importantes para a cultura institucional das democracias. Quando crimes de Estado permanecem impunes, a mensagem institucional transmitida é ambígua: a ordem constitucional condena a ruptura democrática, mas o sistema jurídico não responsabiliza seus autores”.
A responsabilização jurídica de quem tenta dar um golpe, como os envolvidos no 8 de janeiro, é um mecanismo de proteção da democracia, afirma a professora da UFRJ.
“A experiência latino-americana demonstra que a consolidação democrática depende, em grande medida, da capacidade do sistema jurídico de afirmar que rupturas institucionais e graves violações de direitos humanos não serão toleradas nem esquecidas, por esse motivo a anistia põe em risco a própria construção do respeito a democracia”, diz Cyrillo.
A anistia pode até estimular novas investidas autoritárias, mas os golpes de Estado já não têm as mesmas características de antigamente, aponta Eugenio Raúl Zaffaroni.
“Bolsonaro não chegou ao poder por meio de um golpe, embora tenha tentado mais tarde. Nem Javier Milei. Felizmente, no Brasil, Bolsonaro entrou em conflito com o Supremo Tribunal Federal. Agora o Judiciário substituiu os militares na execução de golpes. O lawfare substituiu os golpes militares. Os militares estão fora de moda, a menos que o criminoso de guerra Donald Trump decida trazê-los de volta à moda. Mas duvido, porque depois da Guerra das Malvinas, mesmo no Norte não há confiança nos militares. De qualquer forma, não estou tentando prever o futuro. No mundo louco em que vivemos, não sei o que pode acontecer.”_
Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial.
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Em áreas disputadas entre municípios, incidência do IPTU é definida por perícia
Com base nesse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe anulou uma sentença de primeira instância e determinou a produção de prova pericial em uma ação anulatória de débitos fiscais movida contra o município de Aracaju.
O caso envolve a cobrança de IPTU de um imóvel situado no povoado de Areia Branca, na chamada Zona de Expansão, também conhecida como região do Mosqueiro. O município de Aracaju cobrou de um contribuinte o imposto referente aos anos de 2019 a 2022.
O proprietário ajuizou uma ação anulatória, argumentando que no ano de 2019 a área tinha natureza rural, portanto sujeita ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). E que, a partir de 2020, pagou o tributo ao município de São Cristóvão (SE), onde o bem está matriculado em cartório.
Em primeira instância, o juízo julgou os pedidos procedentes e anulou os lançamentos tributários. O juiz considerou que o dono do imóvel apresentou prova robusta do vínculo administrativo com São Cristóvão, afastando a competência de Aracaju, que recorreu ao TJ-SE. O município argumentou que a região é objeto de extenso litígio territorial e pediu o prosseguimento do feito até que uma perícia comprove os exatos limites geográficos da propriedade.
Ônus do contribuinte
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, deu razão ao município apelante. A magistrada explicou que a delimitação entre Aracaju e São Cristóvão é alvo de amplo debate jurídico, com repercussão nos Temas 400 e 559 do Supremo Tribunal Federal e no Incidente de Inconstitucionalidade 001/2000 do próprio tribunal sergipano.
A magistrada destacou a incidência da Súmula 3 do TJ-SE, que veda a extinção de ofício de execuções de IPTU na região baseada apenas na incerteza territorial, mantendo a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
“Registro, outrossim, que a mera alusão ao fato de que foram efetuados pagamentos de IPTU do imóvel ao município de São Cristóvão/SE não se revela questão intransponível apta a afastar, de plano, a possibilidade de que fosse identificada eventual pertinência subjetiva ativa do município de Aracaju/SE para cobrança do IPTU, sendo necessária a produção de prova pericial para atestar de forma cabal vinculação do imóvel a um ou a outro município (Aracaju/SE ou São Cristóvão/SE)”, observou a relatora.
Para o colegiado, recai sobre o contribuinte o ônus de provar inequivocamente que a área não compõe o território da prefeitura que emitiu a cobrança, providência que não dispensa o laudo técnico.
“Dessa forma, inexistindo prova para identificação segura de qual Município pertence o imóvel litigioso, ônus do autor devedor de tributo, aplicando-se ao presente caso a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos termos supramencionados, reputo necessário anular a sentença recorrida para que seja designada a produção da prova pericial pleiteada pelo ente demandado, ora Apelante, a fim de identificar corretamente a situação do imóvel”, concluiu a desembargadora.
A procuradora municipal Raynara Souza Macedo atua na causa em favor do município de Aracaju. O advogado Ricardo Sampaio Lima atua pelo contribuinte._
Ex-senadora dos EUA responde a processo por violar lei que pune amantes
Antes de abandonar sua carreira política, em janeiro de 2025, a ex-senadora Kyrsten Sinema teve um affair, de quase dois anos, com seu guarda-costas Matthew Ammel, um homem casado — agora, ex-casado, porque o casamento foi “destruído”._
Foi um relacionamento “romântico, com intimidade física”, admitiu a ex-senadora, em uma declaração juramentada que juntou ao processo que responde em uma corte na Carolina do Norte, nos EUA. Apesar disso, ela teve argumentos para pedir a extinção do processo.
Heather Ammel, agora ex-mulher do guarda-costas, processou a ex-senadora. Moveu uma ação civil indenizatória “por danos sentimentais”. Alegou que Kyrsten Sinema violou a chamada “Lei Destruidores de Lares” (Homewrecker Law) — uma lei estadual de quase 200 anos, tida como uma “relíquia jurídica arcaica”.
A lei, que tem o nome jurídico de “Lei sobre Alienação de Afeto” (Aliention of Affection Law), tem a finalidade de punir “destruidores de lares” — isto é, o(a) amante que “interferiu maliciosamente” na relação “amorosa e afetuosa” de um casal, resultando na “perda do amor e do afeto”._
Mas pode punir também outros “destruidores de lares”, tais como conselheiros, terapeutas, padres e pastores, se o cônjuge prejudicado conseguir provar que foram responsáveis pelo fim do matrimônio.
A lei é entendida juridicamente como um ato ilícito (civil extracontratual), que implica responsabilidade civil e gera indenização por danos – o que, na vida de gente rica, pode significar milhares ou mesmo milhões de dólares. Na Carolina do Norte, houve um caso de US$ 1,7 milhão e outro de US$ 2 milhões, pagos em indenização à parte traída.
Leis semelhantes já foram populares nos Estados Unidos, antigamente. Hoje, apenas seis estados (Carolina do Norte, Utah, Dakota do Sul, Mississippi, Novo México e Havaí) as mantêm nos livros. A Carolina do Norte lidera o país na aplicação dessa lei.
As leis contra destruidores de lares diferem das leis do adultério (ou da infidelidade), em alguns aspectos. Em primeiro lugar, como todo mundo sabe, o alvo da lei do adultério é o cônjuge infiel – não o(a) amante.
O adultério é considerado, nos EUA, um crime (em três estados) ou uma contravenção penal (em outros 13 estados). Os 34 estados restantes e o Distrito de Colúmbia revogaram suas leis do adultério há algum tempo.
Em Michigan, Oklahoma e Wisconsin, o crime de adultério é punível com prisão (de 3,5 a 5 anos) e multa de até US$ 10 mil. Nos demais estados, a contravenção penal é punível com prisão (de 30 dias a um ano) e multa (de US$ 10 a US$ 1 mil)._
Ônus da prova
Além disso, há diferenças substanciais entre as provas que devem ser apresentadas pelo(a) demandante em ação civil (no caso de amantes) ou em ação penal (no caso de cônjuges infiéis). Processar amantes dá mais trabalho. A parte prejudicada deve provar que:
Existia “amor e afeto genuínos” entre os cônjuges, antes da “interferência” do(a) amante na vida deles;
Houve uma “interferência ativa” do(a) amante, que se engajou em uma conduta que destruiu o relacionamento matrimonial;
A conduta do(a) amante foi intencional e maliciosa, apesar de que não é preciso demonstrar que o réu ou ré teve a intenção de destruir o casamento, bastando mostrar que ele ou ela agiu de tal maneira que, razoavelmente, causou tal resultado;
A conduta do(a) amante foi a “causa direta” do fim do amor e do afeto.
No caso de adultério, a parte prejudicada tem de provar, normalmente, apenas que houve um relacionamento sexual fora do casamento. Não é necessário provar que houve uma “intenção maliciosa” de, por exemplo, “roubar” o marido (ou a mulher) da outra (ou do outro).
A parte traída pode apresentar provas diretas, que são bem conhecidas, tais como flagrantes fotográficos, testemunhos, mensagens de texto, registros de contas bancárias ou de cartão de crédito (de jantares, flores, hotéis, etc.) e confissões.
Mas os adúlteros têm mais opções. As cortes também podem aceitar provas circunstanciais, tais como “inclinação e oportunidade”:
Inclinação para adultério: provas de que o cônjuge e outra pessoa nutriam interesse romântico ou sexual um pelo outro. Exemplos incluem:
Demonstrações públicas de afeto, tais como beijos, abraços, mãos dadas;
Comunicações íntimas, incluindo cartas de amor, sexting ou e-mails discutindo planos românticos.
Oportunidade para adultério: provas de que o casal teve a chance de concretizar seus desejos em particular. Exemplos incluem:
Pernoites sob o mesmo teto, percebidos quando são vistos entrando em um hotel ou residência particular tarde da noite e saindo na manhã seguinte;
Registros de viagem ou recibos de hotel ou motel que situem os dois juntos em um ambiente privado.
Casos de adultério são mais comumente discutidos em Varas de Família, em processos de divórcio. Mas casos de amantes também podem ser um elemento importante em situações de divórcio: servem para pressionar o(a) traidor(a) a abrir mais a mão em negociações de separação de bens (ou de dinheiro, particularmente).
Saída pela tangente
A ex-senadora Kyrsten Sinema pediu a extinção do processo com base em uma questão técnica. Ela não nega seu affair “romântico e fisicamente íntimo” com seu guarda-costas casado, mas alega que a ex-mulher dele não pode processá-la por causa disso.
Argumenta que nenhuma corte da Carolina do Norte tem jurisdição para julgar o caso. Afinal, ela nunca teve qualquer encontro amoroso com seu guarda-costas na Carolina do Norte, onde ele morava, à época, com sua mulher e seus filhos, ela diz._
Ela diz que teve encontros com Matthew Ammel em quatro estados (Califórnia, Nova York, Colorado e Arizona), bem como no Distrito de Colúmbia. Mas nunca sequer trocou telefonemas ou mensagens de e-mail com o amante, enquanto ele estava em seu estado de residência — a não ser por assuntos de trabalho.
De maneira geral, uma pessoa é processada no condado do estado em que o ato ilícito ocorre — não onde ela reside. Em casos de ações civis principalmente (não de ações penais), apenas no estado em que o ato ilícito ocorre.
Quando um crime é cometido em vários estados (como em casos de fraudes, sequestros, conspiração, etc.), cortes em cada um deles têm jurisdição para processar o suspeito.
Um suspeito pode ser processado em dois estados diferentes, por crimes relacionados (como roubo em um estado e compra de item roubado em outro). Pode ser extraditado, se é preso em um estado para onde fugiu, depois de cometer um crime em outro.
O crime pode ainda se tornar um caso federal, se a ação do suspeito ocorreu em mais de um estado (como em casos de transporte de drogas). Com informações adicionais do The Guardian, Yahoo!news, Legal Information Institute, Library of Congress — Constitution Annotated, Straight Arrow News e Legal Match._