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Simples Nacional deverá adotar Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A exigência foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou as regras do regime simplificado.
A emissão deverá ser feita pelo sistema nacional, disponível em versão web ou por integração via API. A mudança também modifica o calendário previsto anteriormente pela Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelecia o início da obrigatoriedade em 1º de setembro deste ano. Esse ato foi expressamente revogado pela nova resolução.
A adoção do padrão nacional da NFS-e e a aplicação das regras da Reforma Tributária sobre o consumo são etapas distintas. Embora a emissão pelo sistema nacional comece em novembro de 2026, as disposições relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional seguem o cronograma específico desses tributos.
Como ficam as regras para o Simples Nacional em 2026 e 2027?
A Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional a partir de novembro. Até o fim de dezembro de 2026, as empresas continuam observando as regras tributárias próprias do regime simplificado.
Já o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS. Para os contribuintes do Simples Nacional, a aplicação dessas disposições deve considerar o início dos efeitos desses tributos no regime, previsto para 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.
Dessa forma, os dois atos normativos tratam de aspectos diferentes: um estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo padrão nacional; o outro se relaciona às regras aplicáveis aos tributos da Reforma Tributária.
O que muda na emissão da nota fiscal de serviços?
A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tanto pelo acesso web quanto por integração via API.
Entre novembro e dezembro de 2026, a mudança de sistema não significa, por si só, a antecipação das obrigações relativas à CBS e ao IBS no Simples Nacional. Nesse intervalo, permanecem aplicáveis as regras do regime simplificado, conforme o calendário de implementação da Reforma Tributária.
A partir de janeiro de 2027, além de continuar utilizando o emissor nacional, as empresas deverão observar as disposições referentes à CBS e ao IBS que forem aplicáveis ao seu enquadramento. Nas situações previstas na regulamentação, isso inclui o fornecimento das informações exigidas e os destaques dos tributos no documento fiscal.
O que as empresas do Simples Nacional devem fazer?
Para se preparar para a mudança, as microempresas e empresas de pequeno porte devem organizar a transição conforme as datas estabelecidas.
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026:
Emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 191/2026;
Manter a observância das regras tributárias vigentes do Simples Nacional;
Preparar os sistemas e os procedimentos internos para a emissão pelo padrão nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027:
Continuar emitindo a NFS-e pelo sistema nacional;
Observar as regras da CBS e do IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional;
Informar e destacar os tributos no documento fiscal quando houver exigência prevista na regulamentação.
A mudança exige que as empresas e os profissionais responsáveis pela área fiscal acompanhem os dois calendários: o da adoção do Emissor Nacional da NFS-e, que começa em novembro de 2026, e o das obrigações relacionadas à CBS e ao IBS, previstas para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027._
Cálculo da CBS entra na pauta do TCU antes de seguir para o Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (28), um processo sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.
A análise integra a preparação do percentual aplicável à contribuição em 2027. A deliberação prevista no TCU é uma etapa anterior à fixação da alíquota pelo Senado Federal, e não deve ser apresentada como aprovação definitiva do percentual pelos senadores.
Qual é o prazo para definir a alíquota?
Segundo informação publicada pela Agência Senado em 26 de outubro, o TCU deve encaminhar sua proposta até 30 de outubro. O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por resolução.
O tribunal iniciou os cálculos em setembro, após receber uma proposta da Receita Federal. A definição faz parte da transição para a cobrança efetiva da CBS, que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027.
EtapaPrevisão
Deliberação do processo no TCU28/10/2026, às 10h30
Encaminhamento da proposta ao SenadoAté 30/10/2026
Fixação da alíquota pelo SenadoAté 15/12/2026
A inclusão do processo na pauta indica uma previsão de análise. O resultado dependerá da deliberação da Corte, que deverá ser acompanhado após a sessão.
Estimativas não são percentuais aprovados
A Agência Senado menciona estimativas utilizadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Esses números não equivalem à alíquota que será fixada para a CBS.
A referência deve considerar a preservação da arrecadação dos tributos substituídos. Para empresas e profissionais contábeis, o ponto de acompanhamento é o resultado formal do processo e, posteriormente, a resolução do Senado._
Empresa que oferecia serviços de advocacia sem registro na OAB é suspensa
O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, em decisão liminar, que uma empresa online que pratica atos privativos da advocacia sem registro na OAB deixe de oferecer seus serviços.
advogado teletrabalho trabalho petiçãoMagnific
Empresa online praticava atos de advocacia sem ter um registro na OAB
De acordo com a decisão, a ré praticou concorrência desleal, mercantilizou um serviço essencial à Justiça e fez captação indevida de clientela.
Segundo os autos, a empresa ofertou serviços como participação em audiências e acompanhamento de diligências e protocolos, além de organizar uma rede de correspondentes jurídicos. Ela também fixava honorários irrisórios, desrespeitando as normas éticas e legais da profissão.
Diante disso, a OAB do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que a empresa continuasse prestando os seus serviços.
Negociação trabalhista deve preceder tutela estatal, diz ministro do TST
A companhia foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo previsto, tornando-se revel.
No entendimento do julgador, as práticas da empresa desrespeitaram a Lei 8.906/1994 e também o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele destacou que permitir a continuidade da operação da ré poderia perpetuar a concorrência desleal e causar risco de prejuízos aos jurisdicionados.
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Assim, o juiz determinou que o domínio do site seja tirado do ar, conduta respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._
Juiz determina arresto de bens de securitizadora da Faria Lima
A paralisação injustificada dos pagamentos, somada a indícios de reestruturação para dissipação do patrimônio, caracteriza inadimplemento antecipado e justifica a concessão de arresto cautelar de bens para resguardar o crédito do investidor.
Juiz concede arresto via Sisbajud contra empresa securitizadora
Esse foi o entendimento do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, ao deferir a tutela cautelar de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros da Euro Securitizadora até o limite de R$ 295 mil.
A disputa teve início depois que a investidora subscreveu, em abril do ano passado, o valor de R$ 250 mil em debêntures emitidas pela empresa do Grupo Euro17 localizada na Avenida Faria Lima, centro financeiro de São Paulo, com promessa de remuneração de até 1,70% ao mês.
Diante do atraso nos pagamentos, a autora ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual e notificou a empresa extrajudicialmente para constituir mora e obter esclarecimentos.
Sem resposta, a investidora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a declaração de ineficácia da cláusula compromissória arbitral e a decretação do arresto por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
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Perigo na demora
O magistrado determinou o arresto imediato dos ativos financeiros da Euro Securitizadora S.A. pelo sistema Sisbajud na modalidade de reiteração programada (“teimosinha”), prevendo a pesquisa pelo sistema Renajud em caso de frustração da medida, e fundamentou o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.
Segundo a decisão, a ré deixou de cumprir obrigações financeiras, incluindo o pagamento de remunerações e resgates, a partir de 1º de junho deste ano. Na prática, o incumprimento afetou mais de 4.200 investidores, o que fez a ré acumular um passivo superior a R$ 741 milhões.
O entendimento do juiz é que a probabilidade do direito foi demonstrada pelo boletim de subscrição e pelo comprovante de transferência bancária. O julgador também destacou que a jurisprudência autoriza a resolução prévia quando é evidente que o devedor não honrará a obrigação.
“A probabilidade do direito invocado encontra-se devidamente suportada pela prova documental”, avaliou.
“O Superior Tribunal de Justiça reconhece a figura do incumprimento antecipado do contrato (antecipatory breach), permitindo a resolução contratual quando se torna evidente que o devedor não cumprirá a obrigação.”
Para o juiz, a ausência de resposta da ré à notificação extrajudicial, somada às diversas notícias publicadas pela imprensa sobre a paralisação dos pagamentos e ao volume expressivo de execuções cíveis, confirmou o risco concreto de dano.
O magistrado destacou que os sócios administradores da empresa ré constituíram recentemente uma holding, o que, para ele, evidencia o risco de dissipação patrimonial e de esvaziamento dos ativos que poderiam garantir a execução.
Dissipação patrimonial
O advogado Luiz Alfredo Bianconi, do Bianconi Advogados, que representou a investidora na ação, avalia que a decisão judicial contra a securitizadora é um marco jurídico e pode abrir caminho para centenas de outras ações semelhantes. Isso porque, além do passivo superior a R$ 741 milhões, a empresa acumula dezenas de execuções e indícios de dissipação patrimonial.
“Ela [a decisão] reconhece formalmente a inadimplência generalizada, o risco de insolvência e a necessidade de medidas urgentes. Isso abre caminho para que outros credores obtenham decisões semelhantes”, disse.
Depois da decisão, o Grupo Euro17 anunciou uma nova etapa de seu plano de reestruturação empresarial. “O objetivo desta fase é compreender cada situação de forma individualizada, avaliar alternativas de composição e buscar tratativas compatíveis com a capacidade econômico-financeira momentânea da companhia”, informou a empresa por meio de nota._
Juiz proíbe posto de aumentar preço de diesel subsidiado sem justa causa
A majoração da margem comercial por revendedor de combustível durante período de subvenção pública e desoneração fiscal caracteriza elevação de preço sem justa causa e vantagem excessiva. A livre iniciativa não autoriza o aumento arbitrário de lucros sobre bem essencial subsidiado.
Bomba de abastecimento de combustívelPedro França/Agência Senado
Para juiz, aumento de preços durante período de subvenção econômica é abusivo
Com base neste entendimento, o juiz federal Caio Marcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), deferiu liminar para proibir um posto de combustíveis de elevar o preço do óleo diesel B S10 sem justa causa, sob pena de multa.
O caso faz parte de um lote de 16 ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra postos que, segundo o órgão, vinham adotando práticas comerciais abusivas. No caso do posto alvo deste processo, a AGU aponta que, entre fevereiro e setembro de 2026, o estabelecimento aumentou o preço do óleo diesel nas bombas em montante superior ao aumento verificado em seu custo de aquisição.
Segundo os dados da fiscalização, o custo de aquisição do combustível pelo posto subiu R$ 0,72 por litro, enquanto o valor cobrado nas bombas sofreu acréscimo de R$ 1,00 por litro. A diferença ampliou a margem bruta de comercialização de R$ 1,01 para R$ 1,29 por litro (+27,49%), gerando uma parcela de R$ 0,28 por litro sem correspondência em custos operacionais ou de insumo.
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O aumento foi registrado durante a vigência das Medidas Provisórias 1.340/2026 e 1.363/2026, que concederam subvenção econômica federal ao combustível.
Na visão da AGU, a conduta configura prática abusiva por elevação injustificada de preços e exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. O órgão destacou que a aparente liberdade de preços e a livre concorrência não autorizam o represamento privado de recursos públicos destinados a aliviar a inflação e proteger os setores econômicos dependentes do transporte._
Temos direito a líderes busquem normalidade e não caos, diz Vitalino Canas
Presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), o professor Vitalino Canas, da Universidade de Lisboa, invocou o direito constitucional à normalidade e à autenticidade, frente às crises pelas quais passa o mundo.
Fibe
O professor Vitalino Canas falou sobre o tema em Congresso de Direito Constitucional do IDP
A invocação foi feita na abertura do XXIX do Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo IDP, em Brasília, nesta terça-feira (20/10).
Canas, que é português, apontou que a Europa mais uma vez se vê no olho do furacão, em meio a crises, guerras e desafios constitucionais. A sensação, segundo ele, é de que não há notícias positivas por conta de irresponsabilidades de líderes mundiais.
“Hoje, vivemos em um mundo de caos. E as pessoas estão ansiosas pelo regresso à normalidade, a discursos políticos normais, moderados e não irados. O retorno a dificuldades normais, se é que se pode falar nelas”, afirmou.
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O professor classificou esse direito à normalidade como algo mais moral do que dogmático. “Temos direito à normalidade, a pedir que nossos líderes sejam normais e tratem de assuntos normais, em vez de fazer disso uma coisa caótica.”
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Direito à autenticidade
Já o direito à autenticidade se apresenta diante da invasão da inteligência artificial generativa, que ocupa espaços e retira possibilidades de “pensar em coisas mais fora da caixa”, como explicou.
“Cito também o direito à autenticidade. Estamos em um mundo em que ela começa a faltar. Temos que reivindicá-la. Imagens criadas pela inteligência artificial são atentados à autenticidade”, disse Vitalino Canas.
“No meio em que estamos, do ensino, professores e alunos cada vez mais se entregam à inteligência artificial. Temos que buscar um mundo em que a autenticidade prevaleça sobre o artificialismo”, criticou._
TSE cruza prognóstico, falas e plano de governo para julgar propaganda
Mais do que desinformação chapada ou manipulação digital, os juízes auxiliares da propaganda política do Tribunal Superior Eleitoral passaram a se dedicar, no segundo turno das eleições presidenciais, a avaliar a natureza de prognósticos e previsões feitas pelos candidatos.
TSE sede prédio 2026Luiz Roberto/TSE
Desinformação e impacto no futuro marcam embates sobre propaganda eleitoral no TSE
Nos casos em que a peça faz um alerta, mesmo que alarmista ou pouco provável, costuma ser liberada por se restringir ao campo das possibilidades. E quando cruza a fronteira para estabelecer uma consequência certa, tende a ser derrubada.
Para isso, os quatro juízes auxiliares da propaganda têm se dedicado a cruzar as informações transmitidas na peça eleitoral impugnada com manifestações recentes dos candidatos e até seus planos de governo.
Essa tendência traz consigo um grau de complexidade reconhecido entre as decisões identificadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico no painel de publicações do TSE.
Todas elas discutem casos da chamada desinformação de segunda geração: a seleção ou articulação de fatos ou declarações verdadeiras para induzir a conclusões falsas ou que, ao menos, não podem ser objetivamente comprovadas.
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O grande case do segundo turno é o plano econômico do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que vem prometendo um “tesouraço” para conter os gastos públicos, mas sem detalhar no plano de governo, nas entrevistas ou nos debates o que será cortado.
A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu entorno passou a divulgar peças anunciando o que estaria em risco: programas sociais como Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida e Mais Médicos, além de reajustes em aposentadorias e salário mínimo, entre outros.
Todas as peças que deram algum grau de certeza ao impacto desses possíveis cortes foram derrubadas em decisões liminares do TSE — parte delas já referendadas em julgamentos virtuais colegiados.
Corte de direitos
Um exemplo é o da representação ajuizada pela campanha bolsonarista contra um vídeo de 55 segundos da coligação petista anunciando que o programa do adversário levaria a cortes inclusive de medidas de combate ao câncer, implantação de cisternas e prevenção de desastres.
Ao determinar a remoção do conteúdo, o ministro André Mendonça afirmou que a peça atribui como consequência certa uma ameaça generalizada à continuidade de políticas sociais, mas sem apontar fundamento fático mínimo.
Ele vai ao plano de governo de Flávio Bolsonaro para dizer que o “tesouraço” será feito por meio de cortes de ministérios, cargos comissionados, despesas administrativas, penduricalhos e supersalários. Conclui que o risco de cortes sociais não decorre de simples interpretação.
“É certo que programas de governo não constituem garantia absoluta de implementação futura das medidas anunciadas. Também é legítimo que adversários políticos questionem a viabilidade dessas propostas ou apontem eventuais contradições”, diz o relator.
“O que não se mostra admissível, contudo, é converter a mera possibilidade de divergência entre promessas e futuras ações governamentais em afirmação categórica de que direitos e benefícios determinados serão suprimidos, sem a indicação de elemento concreto que sustente semelhante conclusão.”
Em outro caso, a campanha de Flávio impugnou uma publicação do PT que usou reportagens segundo as quais sua campanha já anunciava ao mercado cortes da ordem de R$ 250 bilhões em caso de eleição. Esse impacto viria na saúde, educação e previdência social, segundo o partido.
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a publicação dá como anúncio confirmado o que é descrito como hipótese em estudo para eventual adoção. Essa combinação, em sua análise, confere à mensagem caráter potencialmente enganoso.
“Não se trata, nesta fase, de impedir a crítica às propostas econômicas do candidato, a repercussão da matéria jornalística ou a manifestação de opinião sobre os possíveis efeitos de medidas fiscais”, ressalvou o juiz auxiliar da propaganda do TSE.
“O que se mostra juridicamente problemático, em juízo preliminar, é atribuir à campanha, como fato consumado, anúncio de corte de valor determinado em áreas específicas sem correspondência aparente com a reportagem reproduzida.”
Escala 6×1
Outro tema que levou o TSE a cruzar prognóstico, falas e plano de governo é o do fim da escala 6×1, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, mediante emenda à Constituição.
Flávio Bolsonaro, desde sempre um crítico da medida, anunciou que votaria a favor e assim o fez. Há reportagens indicando que ele planeja rever a mudança, se eleito, e que já teria avisado empresários. Publicamente, ele fala sobre um novo regime de remuneração por horas trabalhadas.
Os ministros do TSE derrubaram vídeos exibidos na propaganda gratuita definindo Flávio como contrário ao fim da escala 6×1, por não mencionarem a mudança recente de posição dele, bem como uma publicação dizendo que isso levaria o trabalhador a jornadas de 12 horas e escalas 7×0.
“A eventual defesa de maior flexibilidade na organização da jornada não autoriza, por si só, concluir que tenha proposto regime de trabalho de 12 horas diárias, sem repouso semanal”, destacou o ministro André Mendonça.
Em contraposição, o TSE manteve no ar publicações impugnadas pela campanha bolsonarista que optaram pelo uso de “linguagem conjectural”. Em uma das ações, contra seis perfis na rede social X, uma das postagens não foi derrubada porque usou o termo “pode estar colocando em risco”.
Isso serviu para dizer que o “tesouraço” anunciado coloca em risco direitos dos quais as famílias dependem, como o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento gratuito de medicamentos e gás, o Bolsa Família e a aposentadoria.
“Embora a publicação utilize linguagem contundente e apresente prognósticos alarmistas sobre as possíveis consequências da eleição do candidato, não lhe atribui, de maneira inequívoca, anúncio ou decisão concreta de extinguir os programas mencionados”, concluiu André Mendonça.
Jurisprudência em construção
A campanha de Lula também foi alvo de desinformação de segunda geração no segundo turno, mas com viés menos relacionado ao que ele fará se reeleito. O foco foi o que o presidente já fez e, principalmente, o que já disse.
Um exemplo é da peça de propaganda que isola uma fala de Lula de 2024 sobre a saída temporária de presos, então prevista na legislação (“eu queria que as pessoas tivessem uma saidinha”) para dar a impressão de que defenderia a permanência de criminosos na rua.
A ministra Estela Aranha considerou que a declaração de Lula foi dada no contexto da manutenção dos vínculos familiares no âmbito da execução penal. Seu uso descontextualizado desloca o sentido da manifestação original.
“Ressalto que não se trata de impedir o debate sobre a saída temporária de presos ou a política de segurança pública, mas de reconhecer que a utilização de declaração gravemente descontextualizada, no horário eleitoral gratuito, justifica a intervenção.”
A análise das decisões do TSE permite inferir que essa jurisprudência ganhou corpo no segundo turno das eleições com o afunilamento da campanha presidencial e a intenção dos candidatos de incitar a rejeição do adversário pelo eleitorado.
Além de André Mendonça, Estela Aranha e Marco Aurélio Bellizze, também tomou decisões nesses processos o ministro Nunes Marques, presidente do TSE.
A construção jurisprudencial também se deu à medida que os juízes auxiliares da propaganda passaram a citar formalmente as decisões uns dos outros como um padrão, consolidado pelos referendos feitos em sessões virtuais.
Decisões analisadas
Para fazer esta reportagem, a ConJur listou e analisou 69 decisões publicadas no mural do TSE entre 5 de outubro, primeiro dia da campanha de segundo turno, e 17 de outubro. Todos os processos foram ajuizados e decididos nesse interregno. Desses, 26 foram considerados para o texto.
Foram compiladas representações por propaganda eleitoral ajuizadas por Lula, Flávio Bolsonaro e/ou suas respectivas coligações. A pesquisa não inclui processos de direito de resposta e outras ações em que, igualmente, é possível determinar a remoção de conteúdos eleitorais.
O embate das fake news de segunda geração não é o único travado no âmbito da propaganda eleitoral. Como já mostrou a ConJur, há uma disputa nos casos em que se apontam ligações de candidatos com criminosos e facções.
Além disso, há o caso paradigmático envolvendo o papel de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, que rendeu proposta de diretrizes para derrubada preventiva de desinformação pelas redes._
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais ao concluir que uma empresa gerou uma legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem uma justificativa plausível.
currículo vaga de emprego Magnific
Candidata desistiu de outro emprego por confiar na promessa de contratação
Para o colegiado, a conduta violou o dever de boa-fé nas negociações pré-contratuais e caracterizou hipótese de responsabilidade civil pela chamada teoria da perda de uma chance.
Conforme o processo, a candidata participou do processo seletivo, enviou documentos, foi aprovada, fez exame médico admissional e recebeu a comunicação de que iniciaria o trabalho na função de auxiliar administrativa em uma data previamente definida.
Confiando na contratação, ela desistiu de outra oportunidade de emprego cujo processo de admissão também estava em estágio avançado. Entretanto, pouco antes da data marcada para o início das atividades, foi informada de que o processo seletivo não teria continuidade.
A empresa alegou que precisou interromper as contratações em razão do encerramento do contrato com o seu principal cliente.
Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte indeferiu o pedido de indenização da candidata.
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Criação de expectativa
No entanto, a desembargadora Denise Alves Horta acolheu o recurso no TRT-3 e reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil.
A relatora observou que a responsabilidade civil do empregador pode alcançar a fase anterior à formalização do contrato de trabalho. Segundo ela, o artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé também durante as negociações preliminares.
Embora o empregador tenha liberdade para decidir sobre a contratação, esse poder não autoriza a criação de expectativa de admissão para, em seguida, frustrá-la sem observância desses deveres.
A desembargadora explicou que a indenização por dano decorrente da perda de uma chance consiste em construção doutrinária que apresenta uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos material, moral e estético.
“Trata-se de hipótese em que o ganho ainda não havia se efetivado, mas em que a probabilidade de obtenção do resultado era tão séria que o trabalhador possuía justo motivo para acreditar em sua concretização”, observou.
Para o colegiado, ficou provado que a autora perdeu uma oportunidade de emprego ao confiar na promessa de contratação, sofrendo prejuízo moral decorrente da frustração da legítima expectativa criada durante o processo seletivo. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._
Simples Nacional deverá adotar Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A exigência foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou as regras do regime simplificado.
A emissão deverá ser feita pelo sistema nacional, disponível em versão web ou por integração via API. A mudança também modifica o calendário previsto anteriormente pela Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelecia o início da obrigatoriedade em 1º de setembro deste ano. Esse ato foi expressamente revogado pela nova resolução.
A adoção do padrão nacional da NFS-e e a aplicação das regras da Reforma Tributária sobre o consumo são etapas distintas. Embora a emissão pelo sistema nacional comece em novembro de 2026, as disposições relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional seguem o cronograma específico desses tributos.
Como ficam as regras para o Simples Nacional em 2026 e 2027?
A Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional a partir de novembro. Até o fim de dezembro de 2026, as empresas continuam observando as regras tributárias próprias do regime simplificado.
Já o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS. Para os contribuintes do Simples Nacional, a aplicação dessas disposições deve considerar o início dos efeitos desses tributos no regime, previsto para 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.
Dessa forma, os dois atos normativos tratam de aspectos diferentes: um estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo padrão nacional; o outro se relaciona às regras aplicáveis aos tributos da Reforma Tributária.
O que muda na emissão da nota fiscal de serviços?
A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tanto pelo acesso web quanto por integração via API.
Entre novembro e dezembro de 2026, a mudança de sistema não significa, por si só, a antecipação das obrigações relativas à CBS e ao IBS no Simples Nacional. Nesse intervalo, permanecem aplicáveis as regras do regime simplificado, conforme o calendário de implementação da Reforma Tributária.
A partir de janeiro de 2027, além de continuar utilizando o emissor nacional, as empresas deverão observar as disposições referentes à CBS e ao IBS que forem aplicáveis ao seu enquadramento. Nas situações previstas na regulamentação, isso inclui o fornecimento das informações exigidas e os destaques dos tributos no documento fiscal.
O que as empresas do Simples Nacional devem fazer?
Para se preparar para a mudança, as microempresas e empresas de pequeno porte devem organizar a transição conforme as datas estabelecidas.
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026:
Emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 191/2026;
Manter a observância das regras tributárias vigentes do Simples Nacional;
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A partir de 1º de janeiro de 2027:
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Observar as regras da CBS e do IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional;
Informar e destacar os tributos no documento fiscal quando houver exigência prevista na regulamentação.
A mudança exige que as empresas e os profissionais responsáveis pela área fiscal acompanhem os dois calendários: o da adoção do Emissor Nacional da NFS-e, que começa em novembro de 2026, e o das obrigações relacionadas à CBS e ao IBS, previstas para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027._
Cálculo da CBS entra na pauta do TCU antes de seguir para o Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (28), um processo sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.
A análise integra a preparação do percentual aplicável à contribuição em 2027. A deliberação prevista no TCU é uma etapa anterior à fixação da alíquota pelo Senado Federal, e não deve ser apresentada como aprovação definitiva do percentual pelos senadores.
Qual é o prazo para definir a alíquota?
Segundo informação publicada pela Agência Senado em 26 de outubro, o TCU deve encaminhar sua proposta até 30 de outubro. O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por resolução.
O tribunal iniciou os cálculos em setembro, após receber uma proposta da Receita Federal. A definição faz parte da transição para a cobrança efetiva da CBS, que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027.
EtapaPrevisão
Deliberação do processo no TCU28/10/2026, às 10h30
Encaminhamento da proposta ao SenadoAté 30/10/2026
Fixação da alíquota pelo SenadoAté 15/12/2026
A inclusão do processo na pauta indica uma previsão de análise. O resultado dependerá da deliberação da Corte, que deverá ser acompanhado após a sessão.
Estimativas não são percentuais aprovados
A Agência Senado menciona estimativas utilizadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Esses números não equivalem à alíquota que será fixada para a CBS.
A referência deve considerar a preservação da arrecadação dos tributos substituídos. Para empresas e profissionais contábeis, o ponto de acompanhamento é o resultado formal do processo e, posteriormente, a resolução do Senado._
Empresa que oferecia serviços de advocacia sem registro na OAB é suspensa
O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, em decisão liminar, que uma empresa online que pratica atos privativos da advocacia sem registro na OAB deixe de oferecer seus serviços.
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Empresa online praticava atos de advocacia sem ter um registro na OAB
De acordo com a decisão, a ré praticou concorrência desleal, mercantilizou um serviço essencial à Justiça e fez captação indevida de clientela.
Segundo os autos, a empresa ofertou serviços como participação em audiências e acompanhamento de diligências e protocolos, além de organizar uma rede de correspondentes jurídicos. Ela também fixava honorários irrisórios, desrespeitando as normas éticas e legais da profissão.
Diante disso, a OAB do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que a empresa continuasse prestando os seus serviços.
Negociação trabalhista deve preceder tutela estatal, diz ministro do TST
A companhia foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo previsto, tornando-se revel.
No entendimento do julgador, as práticas da empresa desrespeitaram a Lei 8.906/1994 e também o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele destacou que permitir a continuidade da operação da ré poderia perpetuar a concorrência desleal e causar risco de prejuízos aos jurisdicionados.
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Assim, o juiz determinou que o domínio do site seja tirado do ar, conduta respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._
Juiz determina arresto de bens de securitizadora da Faria Lima
A paralisação injustificada dos pagamentos, somada a indícios de reestruturação para dissipação do patrimônio, caracteriza inadimplemento antecipado e justifica a concessão de arresto cautelar de bens para resguardar o crédito do investidor.
Juiz concede arresto via Sisbajud contra empresa securitizadora
Esse foi o entendimento do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, ao deferir a tutela cautelar de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros da Euro Securitizadora até o limite de R$ 295 mil.
A disputa teve início depois que a investidora subscreveu, em abril do ano passado, o valor de R$ 250 mil em debêntures emitidas pela empresa do Grupo Euro17 localizada na Avenida Faria Lima, centro financeiro de São Paulo, com promessa de remuneração de até 1,70% ao mês.
Diante do atraso nos pagamentos, a autora ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual e notificou a empresa extrajudicialmente para constituir mora e obter esclarecimentos.
Sem resposta, a investidora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a declaração de ineficácia da cláusula compromissória arbitral e a decretação do arresto por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
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Perigo na demora
O magistrado determinou o arresto imediato dos ativos financeiros da Euro Securitizadora S.A. pelo sistema Sisbajud na modalidade de reiteração programada (“teimosinha”), prevendo a pesquisa pelo sistema Renajud em caso de frustração da medida, e fundamentou o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.
Segundo a decisão, a ré deixou de cumprir obrigações financeiras, incluindo o pagamento de remunerações e resgates, a partir de 1º de junho deste ano. Na prática, o incumprimento afetou mais de 4.200 investidores, o que fez a ré acumular um passivo superior a R$ 741 milhões.
O entendimento do juiz é que a probabilidade do direito foi demonstrada pelo boletim de subscrição e pelo comprovante de transferência bancária. O julgador também destacou que a jurisprudência autoriza a resolução prévia quando é evidente que o devedor não honrará a obrigação.
“A probabilidade do direito invocado encontra-se devidamente suportada pela prova documental”, avaliou.
“O Superior Tribunal de Justiça reconhece a figura do incumprimento antecipado do contrato (antecipatory breach), permitindo a resolução contratual quando se torna evidente que o devedor não cumprirá a obrigação.”
Para o juiz, a ausência de resposta da ré à notificação extrajudicial, somada às diversas notícias publicadas pela imprensa sobre a paralisação dos pagamentos e ao volume expressivo de execuções cíveis, confirmou o risco concreto de dano.
O magistrado destacou que os sócios administradores da empresa ré constituíram recentemente uma holding, o que, para ele, evidencia o risco de dissipação patrimonial e de esvaziamento dos ativos que poderiam garantir a execução.
Dissipação patrimonial
O advogado Luiz Alfredo Bianconi, do Bianconi Advogados, que representou a investidora na ação, avalia que a decisão judicial contra a securitizadora é um marco jurídico e pode abrir caminho para centenas de outras ações semelhantes. Isso porque, além do passivo superior a R$ 741 milhões, a empresa acumula dezenas de execuções e indícios de dissipação patrimonial.
“Ela [a decisão] reconhece formalmente a inadimplência generalizada, o risco de insolvência e a necessidade de medidas urgentes. Isso abre caminho para que outros credores obtenham decisões semelhantes”, disse.
Depois da decisão, o Grupo Euro17 anunciou uma nova etapa de seu plano de reestruturação empresarial. “O objetivo desta fase é compreender cada situação de forma individualizada, avaliar alternativas de composição e buscar tratativas compatíveis com a capacidade econômico-financeira momentânea da companhia”, informou a empresa por meio de nota._
Juiz proíbe posto de aumentar preço de diesel subsidiado sem justa causa
A majoração da margem comercial por revendedor de combustível durante período de subvenção pública e desoneração fiscal caracteriza elevação de preço sem justa causa e vantagem excessiva. A livre iniciativa não autoriza o aumento arbitrário de lucros sobre bem essencial subsidiado.
Bomba de abastecimento de combustívelPedro França/Agência Senado
Para juiz, aumento de preços durante período de subvenção econômica é abusivo
Com base neste entendimento, o juiz federal Caio Marcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), deferiu liminar para proibir um posto de combustíveis de elevar o preço do óleo diesel B S10 sem justa causa, sob pena de multa.
O caso faz parte de um lote de 16 ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra postos que, segundo o órgão, vinham adotando práticas comerciais abusivas. No caso do posto alvo deste processo, a AGU aponta que, entre fevereiro e setembro de 2026, o estabelecimento aumentou o preço do óleo diesel nas bombas em montante superior ao aumento verificado em seu custo de aquisição.
Segundo os dados da fiscalização, o custo de aquisição do combustível pelo posto subiu R$ 0,72 por litro, enquanto o valor cobrado nas bombas sofreu acréscimo de R$ 1,00 por litro. A diferença ampliou a margem bruta de comercialização de R$ 1,01 para R$ 1,29 por litro (+27,49%), gerando uma parcela de R$ 0,28 por litro sem correspondência em custos operacionais ou de insumo.
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O aumento foi registrado durante a vigência das Medidas Provisórias 1.340/2026 e 1.363/2026, que concederam subvenção econômica federal ao combustível.
Na visão da AGU, a conduta configura prática abusiva por elevação injustificada de preços e exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. O órgão destacou que a aparente liberdade de preços e a livre concorrência não autorizam o represamento privado de recursos públicos destinados a aliviar a inflação e proteger os setores econômicos dependentes do transporte._
Temos direito a líderes busquem normalidade e não caos, diz Vitalino Canas
Presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), o professor Vitalino Canas, da Universidade de Lisboa, invocou o direito constitucional à normalidade e à autenticidade, frente às crises pelas quais passa o mundo.
Fibe
O professor Vitalino Canas falou sobre o tema em Congresso de Direito Constitucional do IDP
A invocação foi feita na abertura do XXIX do Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo IDP, em Brasília, nesta terça-feira (20/10).
Canas, que é português, apontou que a Europa mais uma vez se vê no olho do furacão, em meio a crises, guerras e desafios constitucionais. A sensação, segundo ele, é de que não há notícias positivas por conta de irresponsabilidades de líderes mundiais.
“Hoje, vivemos em um mundo de caos. E as pessoas estão ansiosas pelo regresso à normalidade, a discursos políticos normais, moderados e não irados. O retorno a dificuldades normais, se é que se pode falar nelas”, afirmou.
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O professor classificou esse direito à normalidade como algo mais moral do que dogmático. “Temos direito à normalidade, a pedir que nossos líderes sejam normais e tratem de assuntos normais, em vez de fazer disso uma coisa caótica.”
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Direito à autenticidade
Já o direito à autenticidade se apresenta diante da invasão da inteligência artificial generativa, que ocupa espaços e retira possibilidades de “pensar em coisas mais fora da caixa”, como explicou.
“Cito também o direito à autenticidade. Estamos em um mundo em que ela começa a faltar. Temos que reivindicá-la. Imagens criadas pela inteligência artificial são atentados à autenticidade”, disse Vitalino Canas.
“No meio em que estamos, do ensino, professores e alunos cada vez mais se entregam à inteligência artificial. Temos que buscar um mundo em que a autenticidade prevaleça sobre o artificialismo”, criticou._
TSE cruza prognóstico, falas e plano de governo para julgar propaganda
Mais do que desinformação chapada ou manipulação digital, os juízes auxiliares da propaganda política do Tribunal Superior Eleitoral passaram a se dedicar, no segundo turno das eleições presidenciais, a avaliar a natureza de prognósticos e previsões feitas pelos candidatos.
TSE sede prédio 2026Luiz Roberto/TSE
Desinformação e impacto no futuro marcam embates sobre propaganda eleitoral no TSE
Nos casos em que a peça faz um alerta, mesmo que alarmista ou pouco provável, costuma ser liberada por se restringir ao campo das possibilidades. E quando cruza a fronteira para estabelecer uma consequência certa, tende a ser derrubada.
Para isso, os quatro juízes auxiliares da propaganda têm se dedicado a cruzar as informações transmitidas na peça eleitoral impugnada com manifestações recentes dos candidatos e até seus planos de governo.
Essa tendência traz consigo um grau de complexidade reconhecido entre as decisões identificadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico no painel de publicações do TSE.
Todas elas discutem casos da chamada desinformação de segunda geração: a seleção ou articulação de fatos ou declarações verdadeiras para induzir a conclusões falsas ou que, ao menos, não podem ser objetivamente comprovadas.
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O grande case do segundo turno é o plano econômico do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que vem prometendo um “tesouraço” para conter os gastos públicos, mas sem detalhar no plano de governo, nas entrevistas ou nos debates o que será cortado.
A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu entorno passou a divulgar peças anunciando o que estaria em risco: programas sociais como Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida e Mais Médicos, além de reajustes em aposentadorias e salário mínimo, entre outros.
Todas as peças que deram algum grau de certeza ao impacto desses possíveis cortes foram derrubadas em decisões liminares do TSE — parte delas já referendadas em julgamentos virtuais colegiados.
Corte de direitos
Um exemplo é o da representação ajuizada pela campanha bolsonarista contra um vídeo de 55 segundos da coligação petista anunciando que o programa do adversário levaria a cortes inclusive de medidas de combate ao câncer, implantação de cisternas e prevenção de desastres.
Ao determinar a remoção do conteúdo, o ministro André Mendonça afirmou que a peça atribui como consequência certa uma ameaça generalizada à continuidade de políticas sociais, mas sem apontar fundamento fático mínimo.
Ele vai ao plano de governo de Flávio Bolsonaro para dizer que o “tesouraço” será feito por meio de cortes de ministérios, cargos comissionados, despesas administrativas, penduricalhos e supersalários. Conclui que o risco de cortes sociais não decorre de simples interpretação.
“É certo que programas de governo não constituem garantia absoluta de implementação futura das medidas anunciadas. Também é legítimo que adversários políticos questionem a viabilidade dessas propostas ou apontem eventuais contradições”, diz o relator.
“O que não se mostra admissível, contudo, é converter a mera possibilidade de divergência entre promessas e futuras ações governamentais em afirmação categórica de que direitos e benefícios determinados serão suprimidos, sem a indicação de elemento concreto que sustente semelhante conclusão.”
Em outro caso, a campanha de Flávio impugnou uma publicação do PT que usou reportagens segundo as quais sua campanha já anunciava ao mercado cortes da ordem de R$ 250 bilhões em caso de eleição. Esse impacto viria na saúde, educação e previdência social, segundo o partido.
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a publicação dá como anúncio confirmado o que é descrito como hipótese em estudo para eventual adoção. Essa combinação, em sua análise, confere à mensagem caráter potencialmente enganoso.
“Não se trata, nesta fase, de impedir a crítica às propostas econômicas do candidato, a repercussão da matéria jornalística ou a manifestação de opinião sobre os possíveis efeitos de medidas fiscais”, ressalvou o juiz auxiliar da propaganda do TSE.
“O que se mostra juridicamente problemático, em juízo preliminar, é atribuir à campanha, como fato consumado, anúncio de corte de valor determinado em áreas específicas sem correspondência aparente com a reportagem reproduzida.”
Escala 6×1
Outro tema que levou o TSE a cruzar prognóstico, falas e plano de governo é o do fim da escala 6×1, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, mediante emenda à Constituição.
Flávio Bolsonaro, desde sempre um crítico da medida, anunciou que votaria a favor e assim o fez. Há reportagens indicando que ele planeja rever a mudança, se eleito, e que já teria avisado empresários. Publicamente, ele fala sobre um novo regime de remuneração por horas trabalhadas.
Os ministros do TSE derrubaram vídeos exibidos na propaganda gratuita definindo Flávio como contrário ao fim da escala 6×1, por não mencionarem a mudança recente de posição dele, bem como uma publicação dizendo que isso levaria o trabalhador a jornadas de 12 horas e escalas 7×0.
“A eventual defesa de maior flexibilidade na organização da jornada não autoriza, por si só, concluir que tenha proposto regime de trabalho de 12 horas diárias, sem repouso semanal”, destacou o ministro André Mendonça.
Em contraposição, o TSE manteve no ar publicações impugnadas pela campanha bolsonarista que optaram pelo uso de “linguagem conjectural”. Em uma das ações, contra seis perfis na rede social X, uma das postagens não foi derrubada porque usou o termo “pode estar colocando em risco”.
Isso serviu para dizer que o “tesouraço” anunciado coloca em risco direitos dos quais as famílias dependem, como o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento gratuito de medicamentos e gás, o Bolsa Família e a aposentadoria.
“Embora a publicação utilize linguagem contundente e apresente prognósticos alarmistas sobre as possíveis consequências da eleição do candidato, não lhe atribui, de maneira inequívoca, anúncio ou decisão concreta de extinguir os programas mencionados”, concluiu André Mendonça.
Jurisprudência em construção
A campanha de Lula também foi alvo de desinformação de segunda geração no segundo turno, mas com viés menos relacionado ao que ele fará se reeleito. O foco foi o que o presidente já fez e, principalmente, o que já disse.
Um exemplo é da peça de propaganda que isola uma fala de Lula de 2024 sobre a saída temporária de presos, então prevista na legislação (“eu queria que as pessoas tivessem uma saidinha”) para dar a impressão de que defenderia a permanência de criminosos na rua.
A ministra Estela Aranha considerou que a declaração de Lula foi dada no contexto da manutenção dos vínculos familiares no âmbito da execução penal. Seu uso descontextualizado desloca o sentido da manifestação original.
“Ressalto que não se trata de impedir o debate sobre a saída temporária de presos ou a política de segurança pública, mas de reconhecer que a utilização de declaração gravemente descontextualizada, no horário eleitoral gratuito, justifica a intervenção.”
A análise das decisões do TSE permite inferir que essa jurisprudência ganhou corpo no segundo turno das eleições com o afunilamento da campanha presidencial e a intenção dos candidatos de incitar a rejeição do adversário pelo eleitorado.
Além de André Mendonça, Estela Aranha e Marco Aurélio Bellizze, também tomou decisões nesses processos o ministro Nunes Marques, presidente do TSE.
A construção jurisprudencial também se deu à medida que os juízes auxiliares da propaganda passaram a citar formalmente as decisões uns dos outros como um padrão, consolidado pelos referendos feitos em sessões virtuais.
Decisões analisadas
Para fazer esta reportagem, a ConJur listou e analisou 69 decisões publicadas no mural do TSE entre 5 de outubro, primeiro dia da campanha de segundo turno, e 17 de outubro. Todos os processos foram ajuizados e decididos nesse interregno. Desses, 26 foram considerados para o texto.
Foram compiladas representações por propaganda eleitoral ajuizadas por Lula, Flávio Bolsonaro e/ou suas respectivas coligações. A pesquisa não inclui processos de direito de resposta e outras ações em que, igualmente, é possível determinar a remoção de conteúdos eleitorais.
O embate das fake news de segunda geração não é o único travado no âmbito da propaganda eleitoral. Como já mostrou a ConJur, há uma disputa nos casos em que se apontam ligações de candidatos com criminosos e facções.
Além disso, há o caso paradigmático envolvendo o papel de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, que rendeu proposta de diretrizes para derrubada preventiva de desinformação pelas redes._
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais ao concluir que uma empresa gerou uma legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem uma justificativa plausível.
currículo vaga de emprego Magnific
Candidata desistiu de outro emprego por confiar na promessa de contratação
Para o colegiado, a conduta violou o dever de boa-fé nas negociações pré-contratuais e caracterizou hipótese de responsabilidade civil pela chamada teoria da perda de uma chance.
Conforme o processo, a candidata participou do processo seletivo, enviou documentos, foi aprovada, fez exame médico admissional e recebeu a comunicação de que iniciaria o trabalho na função de auxiliar administrativa em uma data previamente definida.
Confiando na contratação, ela desistiu de outra oportunidade de emprego cujo processo de admissão também estava em estágio avançado. Entretanto, pouco antes da data marcada para o início das atividades, foi informada de que o processo seletivo não teria continuidade.
A empresa alegou que precisou interromper as contratações em razão do encerramento do contrato com o seu principal cliente.
Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte indeferiu o pedido de indenização da candidata.
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Criação de expectativa
No entanto, a desembargadora Denise Alves Horta acolheu o recurso no TRT-3 e reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil.
A relatora observou que a responsabilidade civil do empregador pode alcançar a fase anterior à formalização do contrato de trabalho. Segundo ela, o artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé também durante as negociações preliminares.
Embora o empregador tenha liberdade para decidir sobre a contratação, esse poder não autoriza a criação de expectativa de admissão para, em seguida, frustrá-la sem observância desses deveres.
A desembargadora explicou que a indenização por dano decorrente da perda de uma chance consiste em construção doutrinária que apresenta uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos material, moral e estético.
“Trata-se de hipótese em que o ganho ainda não havia se efetivado, mas em que a probabilidade de obtenção do resultado era tão séria que o trabalhador possuía justo motivo para acreditar em sua concretização”, observou.
Para o colegiado, ficou provado que a autora perdeu uma oportunidade de emprego ao confiar na promessa de contratação, sofrendo prejuízo moral decorrente da frustração da legítima expectativa criada durante o processo seletivo. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._
