Com base nesse entendimento, a juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba (SP), determinou a retenção mensal de 20% dos rendimentos líquidos de um idoso para quitar uma dívida de R$ 204 mil com uma cooperativa de crédito.

Magnific

Para juíza, regra do CPC que impede a penhora da aposentadoria não é absoluta

A instituição financeira ajuizou uma Execução de Título Extrajudicial contra o aposentado e obteve o bloqueio judicial de valores nas contas bancárias dele. O devedor, então, pediu o desbloqueio com o argumento de que os valores eram provenientes exclusivamente de sua aposentadoria e que, nos termos do CPC, tais verbas são impenhoráveis.

Em um primeiro despacho, de agosto de 2025, a juíza acolheu parcialmente o pedido e determinou a liberação de 70% dos valores bloqueados e manteve a penhora de 30% em favor da cooperativa.

A credora, então, pediu o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos do aposentado diretamente na fonte pagadora, ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resposta, o executado afirmou que a retenção mensal direta do benefício comprometeria o seu sustento e de seus familiares.

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Limites da impenhorabilidade

A juíza afirmou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a flexibilização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Ela ressaltou que a regra geral do CPC pode ser afastada se for preservado um percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de seu núcleo familiar.

“Tenho para mim que o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça”, avaliou.

Dessa forma, a julgadora determinou a expedição de ofício ao INSS para que efetue o bloqueio mensal de 20% dos rendimentos líquidos do aposentado e promova o depósito judicial dos valores até que seja atingida a integralidade da dívida._

Esse foi o entendimento do juiz de direito Caio Hunnicutt Fleury Moraes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo, para negar o pedido de uma farmacêutica que acusava uma concorrente de copiar sua embalagem de medicamento genérico. A empresa buscava indenização por danos materiais e morais, mas teve o pedido negado.

anvisa.gov.br

Juiz afastou alegação de que farmacêutica passou a usar trade dress de concorrente

A empresa ré fez um reposicionamento visual de suas embalagens quando passou a integrar um conglomerado internacional, que buscou uniformizar a identidade visual das empresas sob sua gestão. Para a farmacêutica que ajuizou a ação, a nova apresentação de sua concorrente passou a reproduzir indevidamente o trade dress (conjunto-imagem) que ela usa em seus produtos, caracterizado por gradiente de cor verde, ícone de globo com órbita e marca nominativa, gerando suposto risco de confusão.

Antes da decisão de mérito, a autora requereu concessão de tutela de urgência para impedir a ré de vender os medicamentos com a nova embalagem. O pedido de liminar foi indeferido na primeira instância e mantido por decisão unânime em agravo de instrumento pelo TJ-SP.

Para solucionar o mérito, o juiz de primeiro grau ordenou uma perícia técnica, que descaracterizou a acusação de cópia. O laudo apontou que a nova embalagem teve uma ruptura completa em relação ao padrão visual anterior, e que uma medição eletrônica das cores das embalagens apontou uma diferenciação muito superior à que é perceptível pelo olho humano.

Além disso, segundo os autos, simulações em painéis de exposição em farmácias demonstraram a ausência de risco de confusão ou de associação indevida por parte dos consumidores.

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Conforme concluiu o juiz, o uso de uma mesma cor não caracteriza ilicitude se as estruturas globais forem diversas, conforme previsto na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/26).

“Nos termos do art. 124, VIII, da Lei nº 9.279/96, a identidade ou proximidade de cores entre produtos concorrentes, por si só, não configura violação de conjunto-imagem, sendo necessário que as cores estejam “dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo” e é precisamente a ausência dessa combinação peculiar e distintiva, à luz da ruptura estrutural identificada pela perícia entre as duas identidades visuais, que os autos demonstram”, finalizou._

Ou seja, a “insurreição contra os Estados Unidos” — terminologia usada para definir, em vários processos judiciais, a mais grave acusação contra invasores do Capitólio — deixou de existir. Pelo menos para efeitos judiciais.

invasão capitólio congresso euaTyler Merbler/Wikimedia Commons

Apoiadores incitados por Trump invadiram e depredaram sede do Congresso dos EUA

A ação do DOJ faz parte da vontade de Trump de reescrever a história de um “um ataque violento a um dos pilares mais fortes da democracia no país, a transferência pacífica do poder presidencial”, como descreveu o juiz federal Amit Mehta, a quem coube “obrigação” de anular as últimas condenações ainda existentes.

Em tom de lamento, Amit Mehta explicou em sua decisão que, “relutantemente”, estava anulando as condenações de dez membros da milícia de extrema direita Oath Keepers, incluindo Stewart Rhodes, o fundador da organização. Rhodes fora sentenciado, pelo mesmo juiz, a 18 anos de prisão. Os demais, por menos tempo.

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Todos eles — e alguns membros da milícia de extrema direita Proud Boys — foram acusados, entre outros crimes, de conspiração sediciosa (seditious conspiracy, termo que equivale à formação de quadrilha para promover insurreição).

Eles planejaram e lideraram os ataques ao Congresso, para impedir a certificação da vitória do democrata Joe Biden nas eleições presidenciais de 2020, motivados pela falsa alegação de Trump de que o pleito foi roubado. Ou seja, queriam subverter o resultado das eleições para manter o republicano no poder.

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Há pouco mais de um mês, o juiz federal Timothy Kelly também foi “obrigado” a fazer a mesma coisa, por ato do Departamento de Justiça: anulou a condenação de membros extremistas da Proud Boys, que planejaram e lideraram parte da turba que atacou o Capitólio.

Submissão institucional

Em suas decisões, Amit Mehta e Timothy Kelly explicaram a razão pela qual foram tecnicamente “obrigados” a anular as condenações dos insurgentes: nesses casos, não se trata apenas de um pedido de procuradores para ser julgado pela corte; é uma questão de respeitar a autoridade do Departamento de Justiça:

“De acordo com precedente da Suprema Corte, os procuradores (e promotores) têm autoridade exclusiva e discricionariedade absoluta para decidir que casos devem processar; e eles podem retirar as acusações, alegando apenas interesse da justiça (ou interesse público), mesmo que os réus já tenham sido condenados”, explicou Amit Mehta.

Não houve qualquer outra justificativa para anular as condenações. “O governo não afirma que as acusações foram juridicamente deficientes ou que as provas apresentadas eram insuficientes para sustentar as condenações dos réus. Não admite qualquer má conduta da acusação, nem alega qualquer violação ou comprometimento dos direitos de um réu”, escreveu o juiz.

Todos esses líderes da milícia Oath Keepers, como os da Proud Boys, foram condenados por júris, segundo o juiz, “por crimes cometidos contra os Estados Unidos” — entre eles, o de conspiração sediciosa para manter Trump no poder.

Além disso, eles foram condenados por obstrução de um procedimento oficial (a certificação da vitória eleitoral de Joe Biden), de agressão a policiais que protegem o Capitólio, deixando 140 feridos, bem como do quebra-quebra e das pilhagens que causaram cerca de US$ 3 milhões em danos à propriedade pública.

“O desfecho de hoje diminui a gravidade daquele dia, desmerece o trabalho dos promotores e agentes da lei que garantiram essas condenações e justifica atos criminosos que fizeram tremer um pilar secular da nossa democracia: a transferência pacífica do poder presidencial”.

O juiz acrescentou: “O Departamento de Justiça está, simplesmente, concedendo a eles uma benevolência imerecida, ao limpar suas fichas criminais. Esse capítulo [da história da insurreição nos autos da justiça] está encerrado — e não há um final diferente que a corte possa escrever”.

De fato, esse foi o último capítulo dos esforços de Trump para reescrever a história da insurreição que ele mesmo promoveu, no que se refere aos procedimentos judiciais que se seguiram para julgar e punir, se fosse o caso, os insurgentes.

Já no primeiro dia de seu segundo mandato, Trump ordenou a seu Departamento de Justiça que desistisse de todos os processos ainda pendentes na justiça. E perdoou quase 1,6 mil réus condenados durante o governo Biden — menos os acusados de conspiração sediciosa.

Para esse grupo de conspiradores da Oath Keepers e Proud Boys, ele comutou as penas de prisão. Isto é, suas sentenças foram reduzidas ao “tempo já cumprido na prisão” e foram todos libertados, junto com os perdoados. Mas a comutação não apaga a condenação, nem implica inocência.

Os antecedentes criminais permaneceram nos registros judiciais – até agora. Como escreveu o juiz Amit Mehta, o Departamento de Justiça de Trump “limpou a ficha” dos últimos condenados pela justiça — de forma que, na crônica judicial, o Congresso dos EUA foi invadido e depredado, em 6 de janeiro de 2021, por um bando de inocentes._

pedreiro / obra / construçãoFernando Frazão/Agência Brasil

Cláusula de renúncia à indenização por benfeitoria também abarca as acessões

A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do locatário de um terreno vazio que buscava ser indenizado pelas construções feitas durante o contrato.

O julgamento foi resolvido por 3 votos a 2. Venceu o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, acompanhado por João Otávio de Noronha e Raul Araújo. Ficaram vencidos o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e o desembargador convocado Luis Carlos Gambogi.

O caso concreto é da locação de um terreno vazio, por contrato com cláusula de renúncia de benfeitorias. O locatário abriu mão de ser indenizado ou de continuar no bem por causa de melhorias ou reformas eventualmente feitas.

Para utilizar o local, ele fez a terraplanagem total do terreno, quadra poliesportiva, vestiários, loja, depósito, sala de controle e dois sanitários completos. O pedido foi para reter o uso do bem até a efetiva indenização.

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A demanda se baseia na existência de acessões, que traz um conceito jurídico distinto, indicando novas edificações — já benfeitorias são alterações de um bem que já existia. Essa conceituação gerou a divergência na 4ª Turma do STJ.

Benfeitorias x acessões

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o locatário não deveria ser indenizado.

Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou por dar provimento ao recurso especial do locatário do imóvel.

Para ele, a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias não pode ser interpretada extensivamente para alcançar as acessões artificiais efetuadas por quem alugou o terreno.

O ministro apontou que a posição do TJ-SP fere o artigo 114 do Código Civil, segundo o qual “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Propôs, ainda, a devolução dos autos ao tribunal de apelação.

Isso seria necessário, segundo o magistrado, para a apreciação da efetiva existência de acessões a serem indenizadas ao locatário, considerando inclusive a alegação de que as edificações teriam sido removidas antes da devolução do imóvel.

Vontade das partes

Abriu a divergência vencedora a ministra Isabel Gallotti, para quem as acessões não devem ser indenizadas em razão do contexto específico da relação locatícia estabelecida entre as partes.

O imóvel alugado estava vazio. Portanto, tanto locador como locatário estavam integralmente cientes de que a locação implicaria construções no local, tendo as obras sido descritas no instrumento contratual.

Assim, incide no caso o artigo 113 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, os usos e o local de sua celebração.

De acordo com a ministra, tornou-se costume designar genericamente “benfeitorias” todas as obras e construções feitas pelo locatário, independentemente da classificação técnica que lhes caiba. Foi o que interpretou o TJ-SP.

Concluiu a corte paulista que a vontade real das partes ao firmar o contrato pelo terreno vazio seria permitir novas edificações, estando ciente o locatário de que não seria indenizado por elas.

“Acolher a pretensão do recorrente de afastar a cláusula de renúncia com base unicamente no formalismo da distinção entre benfeitorias e acessões no Código Civil implicaria inegável modificação do conteúdo contratual livremente pactuado entre as partes”, salientou.

O fato de o locatário ter removido parte substancial das construções ao desocupar o imóvel reforça essa conclusão, segundo a relatora. As obras tinham utilidade específica para sua atividade empresarial e não representavam efetivo acréscimo patrimonial ao imóvel.

“Portanto, o caso não se trata, a meu ver, de uma interpretação extensiva da renúncia, mas de aplicação da interpretação adequada ao contexto específico da locação pelo Tribunal de origem, que entendeu que o termo ‘benfeitorias’ abrangeu todas as obras realizadas.”_

Reprodução

Desembargador Macário Júdice, do TRF-2, terá denúncia julgada pelo STF a partir de sexta

O magistrado, que está preso desde dezembro de 2025, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar o recebimento da denúncia na sexta-feira (14/8), em sessão virtual até o dia 21.

Macário Júdice Neto é acusado de vazar informações sigilosas da investigação que culminou na prisão, em setembro, do ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e outras 17 pessoas por envolvimento com facções criminosas.

Ele é relator de processo contra o ex-parlamentar no TRF-2. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar (União), está preso preventivamente pelo mesmo motivo.

Segundo a acusação, Macário Júdice Neto estava com Bacellar quando ligou para TH Joias para avisá-lo da prisão. Dados extraídos de celulares indicam que isso não poderia ter acontecido, já que eles não estiveram juntos na véspera da ação policial, em setembro de 2025._

A conclusão foi expressa pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar correição parcial interposta pelos advogados Mário Badures, Nadyne dos Santos Fernandes e João Carlos Pereira Filho contra decisão da juíza Marcela Papa Paes, da Vara do Júri e da Infância e Juventude de Presidente Prudente. A magistrada considerou o réu “indefeso” diante da ausência dos defensores no júri.

123RF

Magistrada havia considerado o réu “indefeso” pela ausência dos advogados no júri

“O adiamento de sessões e audiências, embora não possa ser sempre aceito, é fato corriqueiro na prática judiciária. Não é, portanto, qualquer redesignação que atrai a aplicação de sanções às partes processuais, devendo ser provado, antes, conduta de má-fé ou incompatível com os bons préstimos de justiça”, observou o desembargador Amable Lopez Soto, relator da correição. A decisão do colegiado é do último dia 3 de agosto.

Conforme o julgador, no caso dos autos, a ausência dos advogados na sessão do júri não pode ser classificada como “sem justificativa”, como exige o caput do artigo 265 do Código de Processo Penal para fins de caracterização de abandono do processo. No tocante à aplicação da sanção pecuniária, Soto lembrou que a Lei 14.752/2023 afastou a multa de dez a cem salários mínimos antes prevista na regra do CPP.

No caso em exame, a defesa requereu a redesignação do júri, teve o pedido negado e não compareceu à sessão, que foi realizada apenas em relação ao corréu, que foi absolvido. Posteriormente, os advogados ausentes reingressaram nos autos e exerceram a defesa do cliente em nova sessão, que também resultou em absolvição. “Não antevejo, assim, qualquer abandono nos moldes do artigo 265 do CPP”, concluiu o relator.

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Prejuízo à defesa

Os defensores sustentaram na inicial da correição que requereram à juíza acesso a provas digitais. Embora o pedido tenha sido deferido, esse material só foi disponibilizado dois dias antes da data inicialmente designada para o júri (25 de março deste ano). Diante do exíguo tempo para analisá-lo, o que comprometeria o exercício da ampla defesa e do contraditório, requereram o adiamento da sessão, sendo o pleito negado.

Como os advogados não compareceram ao júri, a magistrada reputou essa conduta como abandono de causa e ato atentatório à dignidade da Justiça, condenando-os ao ressarcimento dos custos decorrentes do adiamento da sessão de julgamento. Ela ainda determinou que a OAB fosse comunicada para apurar eventual falta disciplinar e deu o réu por indefeso, determinando a sua intimação para a constituição de novos patronos.

Badures, Nadyne e João Carlos postularam na correição a cassação da decisão que os destituíram por suposto abandono da causa e o afastamento da multa. Soto considerou o primeiro pedido prejudicado devido à posterior readmissão dos advogados ao processo, “que realizaram a bem-sucedida defesa do réu no plenário”, e acolheu o segundo. Os desembargadores Sérgio Mazina Martins e Nogueira Nascimento seguiram o relator.

Os advogados reingressaram nos autos após um oficial de justiça certificar que o réu desejava ser defendido pelos mesmos profissionais. O júri ocorreu no dia 24 de junho e, por maioria de votos, os jurados acolheram a tese de negativa de autoria para absolver o acusado da imputação de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ela sobreviveu a um tiro na cabeça._

Com base nesse entendimento, o desembargador José Rubens Queiróz Gomes, da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso de um casal para conceder os benefícios da gratuidade processual.

Divulgação

Juízo de origem condicionou deferimento da gratuidade a documentos bancários

O casal havia ajuizado uma ação declaratória de inexistência de débito acumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na origem, eles pediram a concessão da gratuidade judiciária alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

O juízo de primeira instância, contudo, condicionou o deferimento da justiça gratuita à apresentação de uma extensa lista de documentos, que incluía extratos de todas as contas bancárias dos autores, faturas de cartões de crédito e declarações de Imposto de Renda.

Diante do não cumprimento integral da determinação, o magistrado negou a benesse e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.

Para o TTJ-SP, no entanto, as exigências estabelecidas na origem desbordam dos limites estabelecidos pela legislação federal. O artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. A regra legal estabelece que a simples declaração da parte é suficiente para a obtenção do benefício, sendo dispensada a comprovação documental prévia e exaustiva como requisito para o recebimento do pedido._

Durante o seminário “Energia e Arbitragem — A prática em disputas offshore e de energia”, o especialista apontou que uma das tendências globais do setor é a liberdade de escolha do árbitro, assim como aponta um estudo de percepção feito pela Queen Mary University of London, na Inglaterra.

“O que mais surge entre os pontos preferenciais é a livre escolha do árbitro e a possibilidade de se ter um que conheça bem as nuances regulatórias da área em questão”, disse Martins.

Divulgação / IAB

Para Martins, arbitragem brasileira já atingiu maturidade para prescindir das listas

O cenário já é realidade no exterior, assim como apontou a advogada qualificada em Washington e Nova York (EUA) Michelle Grando. De acordo com ela, as instituições internacionais não trabalham com listas e a prática tende a atrapalhar a inserção de câmaras nacionais em disputas que envolvem outros países.

“Às vezes, a parte brasileira quer propor uma instituição daqui para a condução da arbitragem, mas a parte de fora não se sente confortável. Isso se dá porque há uma lista nessa instituição, o que diminui a diversidade de especialização, conhecimento e nacionalidade dos árbitros”, relatou.

Professora de Direito Internacional Privado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Marilda Rosado observou que, no setor energético, por exemplo, a arbitragem assumiu um papel particular, onde eram recrutados árbitros de dentro da própria comunidade.

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O que v

“Na área de energia, houve uma tendência maior por especialistas com perfil técnico, podendo ser inclusive advogados que se dedicaram por muito tempo ao tema”.

Por outro lado, Frederico Singarajah, barrister na Inglaterra e País de Gales, apontou que a escolha de um árbitro próprio pode envolver entrevistas, pré-nomeação, a nomeação efetiva e, por fim, uma rodada de indagações que confirme ou não o eleito.

“Eu não necessariamente diria que isso é uma coisa boa ou ruim. O negativo obviamente é que torna o processo mais prolongado antes de sequer entrar na arbitragem. O positivo é que isso elimina muito as tentativas de impugnação”, ponderou.

Os palestrantes fizeram parte do primeiro painel do encontro, tendo como foco o espaço ocupado pelo Brasil nas arbitragens internacionais de energia. A mediação foi conduzida pelo membro da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB Olympio Carvalho.

Transformações

A abertura do evento foi feita pela 1ª vice-presidente do Instituto, Adriana Brasil Guimarães, que também preside a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Ela sublinhou que o encontro integra a programação oficial da 5ª edição da Rio Arbitration Week, iniciativa que consolida o Rio de Janeiro como um dos principais polos de debate e desenvolvimento da área.

Guimarães destacou ainda que o setor de energia vive profundas transformações, impulsionadas pela transição energética, pela expansão das atividades offshore e por investimentos cada vez mais sofisticados. “Nesse cenário, a arbitragem se firma como um instrumento indispensável para oferecer segurança jurídica, eficiência e soluções técnicas adequadas às complexidades desse mercado”, disse a advogada.

Também compuseram a mesa de abertura os presidentes das Comissões de Energia e Transição Energética, Bernardo Gicquel, e de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, Camila Mendes Vianna Cardoso, e a vice-presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Liana Gorberg Valdetaro.

A amplitude do setor, segundo Valdetaro, é percebida na multiplicidade de contratos e, consequentemente, de disputas e conflitos. “No CBMA, entre 2018 e o presente momento, já passaram 16 arbitragens relacionadas ao setor de energia, com disputas que envolvem usinas, agências reguladoras e empresas de geração de energia, manutenção ou fornecimento de materiais da área”, contou.

Bernardo Gicquel reafirmou a especificidade do setor energético, que está em constante inovação e criação de novos contratos. “A arbitragem está conosco para solucionar conflitos que surgem nesse cenário de forma rápida. Afinal, o Brasil precisa não só de energia, mas de confiabilidade no setor”, comentou.

A discussão, pontuou Camila Mendes Vianna, não pode deixar de englobar o Direito Marítimo, já que parte considerável da energia é produzida no mar. “Os oceanos serão as próximas fronteiras. Novos dutos e linhas de transmissão estão sendo feitos e, com toda essa tecnologia sendo desenvolvida, estamos remapeando os mares. Nada mais justo do que trazer conhecimento sobre essas áreas específicas para os árbitros”. Com informações do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

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