Com a mudança, o CadÚnico se torna mais eficiente, garantindo que famílias de baixa renda tenham acesso mais rápido a programas sociais como:

Bolsa Família;

Minha Casa, Minha Vida;

Tarifa Social de Energia Elétrica.

Uma das principais novidades do novo CadÚnico é o preenchimento automatizado das informações, reduzindo falhas e tornando o processo mais rápido tanto para os operadores do sistema quanto para os beneficiários.

Além disso, o governo implementou uma plataforma de gestão de riscos e monitoramento, que ajudará a evitar fraudes e aumentar a transparência no uso dos recursos públicos.

Vale ainda dizer que com a atualização, informações como nascimento, óbito, Previdência Social e emprego formal serão acessadas automaticamente, sem a necessidade de o cidadão apresentar documentos extras.

A modernização do CadÚnico também facilitará o atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), já que, agora, para realizar ou atualizar o cadastro, basta apresentar o CPF.

Segurança e armazenamento de dados

A nova base de dados do CadÚnico será armazenada pela Dataprev, responsável pelo processamento das informações da Previdência Social. Com isso, o governo busca aumentar a segurança dos dados, reduzir fraudes e garantir mais controle sobre os benefícios concedidos.

Além disso, o sistema contará com novas ferramentas de capacitação para os operadores, relatórios analíticos e melhorias na gestão dos programas sociais.

O que é o Cadastro Único?

O CadÚnico é um sistema do Governo Federal que identifica e registra as famílias de baixa renda no Brasil. Ele é usado para garantir que benefícios sociais cheguem a quem realmente precisa.

Por meio do CadÚnico, os governos federal, estadual e municipal podem planejar e implementar políticas públicas para reduzir as desigualdades sociais.

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Podem se inscrever no CadÚnico as famílias que atendem a pelo menos um dos seguintes critérios:

Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2024);

Renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 4.236 em 2024);

Famílias que tenham um membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

Pessoas em situação de rua, individualmente ou em grupo familiar._

A Receita Federal estabelece cronogramas específicos, variáveis conforme o regime tributário e a natureza da atividade do contribuinte, sejam pessoas jurídicas ou pessoas físicas. 

Organizar-se diante desses calendários é fundamental para que as obrigações sejam apresentadas de forma correta e no período correto, reduzindo riscos de penalidades. Nesta semana, três obrigações – PGDAS-D, DIRBI e DCTF Mensal – têm datas de vencimento que demandam atenção imediata.

PGDAS-D

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional para calcular tributos mensais, informar receitas e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A geração desses dados ocorre por meio do Portal do Simples Nacional.

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa utilizar esse programa, pois conta com um sistema próprio para emissão da guia de recolhimento mensal, denominado Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).

O prazo de vencimento do PGDAS-D neste mês ocorre na nesta quinta-feira (20), relativo ao período de janeiro de 2025. O não cumprimento do prazo pode resultar em cobranças adicionais e complicações na apuração de impostos.

DIRBI

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) requer que empresas informem detalhes sobre benefícios fiscais adotados, renúncias tributárias utilizadas e imunidades aplicadas. Essa obrigação permite que a Receita Federal avalie a legitimidade dessas práticas e verifique a redução de arrecadação decorrente de incentivos e renúncias.

A entrega da DIRBI exige que os responsáveis confirmem se houve efetivo respaldo legal para o uso dos benefícios e apresentem o valor correspondente às renúncias tributárias. O prazo de vencimento também é nesta quinta (20), mas abrange informações relativas a dezembro de 2024.

DCTF Mensal

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas para registrar dados referentes a diversos tributos e contribuições. Por meio dessa obrigação, a Receita Federal obtém elementos essenciais para identificar débitos, formas de pagamento, parcelamentos e compensações.

O prazo de envio ocorre sempre no 15º dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador. Em fevereiro, essa data recai nesta sexta-feira (21), abrangendo as informações de dezembro de 2024. Essa rotina fornece subsídios ao Fisco para efetuar o lançamento de créditos tributários e monitorar eventuais pendências.

Implicações do descumprimento

A falta de entrega das declarações ou o envio fora do prazo podem gerar multas diárias, restrições na obtenção de certidões negativas de débitos e outras penalidades administrativas. Tais sanções podem comprometer a saúde financeira dos negócios e a credibilidade dos contribuintes perante órgãos de fiscalização.

Organização e controle

Para cumprir todas as demandas, é recomendável:

Elaborar um calendário atualizado com cada obrigação acessória;

Verificar os sistemas da Receita Federal, incluindo portais específicos e aplicativos de geração de declarações;

Contratar ou consultar serviços de profissionais contábeis capacitados, assegurando a correta apuração dos tributos;

Acompanhar as atualizações legais e alterações na legislação tributária para ajustar procedimentos internos e respeitar eventuais mudanças de prazo.

Obrigações acessórias influenciam diretamente a transparência e o controle tributário no âmbito empresarial e pessoal. A atenção aos prazos de PGDAS-D, DIRBI e DCTF Mensal neste mês reforça a necessidade de uma gestão eficaz e de uma comunicação alinhada com as regras estabelecidas pela Receita Federal. 

A regularidade no envio das declarações e a manutenção de registros precisos contribuem para evitar autuações, asseguram previsibilidade nas operações e preservam a estabilidade financeira dos contribuintes._

A inscrição no CADIN, de devedores inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está prevista no art. 2º, III, da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Ainda segundo a Lei nº 10.522/2002, é obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

A partir do registro no CADIN o devedor passa a ter restrições de crédito para obtenção de financiamentos e empréstimos bancários, fica com restrições fiscais, é impedido de participar de licitações, sofre bloqueio de restituição de imposto de renda, entre outras penalidades.

Conforme ressaltou o Procurador do Estado Coordenador das Procuradorias Fiscais e Chefe do Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal da PGE-MA, Marcelo Sampaio, "a sonegação fiscal é um problema geral e que exige uma resposta coordenada das administrações tributárias e das Procuradorias. Portanto, é fundamental a formalização deste Convênio com a PGFN para a inclusão de devedores estaduais no CADIN”.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que o convênio vai possibilitar ao Estado a recuperação de débitos devidos que serão aplicados nas ações de políticas públicas voltadas aos maranhenses. “Este, portanto, passa a ser mais um mecanismo de integração das administrações tributárias federal e estadual que visa coibir a sonegação fiscal e estimular o regular recolhimento dos tributos pelos contribuintes”, disse Marcellus Alves._

Quem tem direito ao abono salarial PIS/Pasep 2025?

Para receber o abono salarial em 2025, o trabalhador precisa atender aos seguintes requisitos:

Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base 2023;

Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais em 2023;

Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

Ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial.

Os trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS, pago pela Caixa Econômica Federal, enquanto os servidores públicos recebem o Pasep, pago pelo Banco do Brasil.

Como calcular o valor do abono salarial 2025?

O valor do abono salarial é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base (2023). O cálculo segue a seguinte fórmula:

(Salário mínimo ÷ 12) × meses trabalhados

Meses trabalhados

Valor do abono

1 mês

R$ 126,50

2 meses

R$ 253,00

3 meses

R$ 379,50

4 meses

R$ 506,00

5 meses

R$ 632,50

6 meses

R$ 759,00

7 meses

R$ 885,50

8 meses

R$ 1.012,00

9 meses

R$ 1.138,50

10 meses

R$ 1.265,00

11 meses

R$ 1.391,50

12 meses

R$ 1.518,00

Quem trabalhou durante todo o ano de 2023 tem direito ao valor integral do abono, equivalente ao salário mínimo vigente em 2025.

Quando será pago o abono salarial 2025?

O calendário de pagamentos do abono salarial PIS/Pasep 2025 já foi divulgado pelo Governo Federal, e os depósitos já começaram nesta segunda-feira (17).

Confira o calendário do abono salarial PIS/Pasep 2025

Mês de nascimento

Data de pagamento abono salarial PIS/Pasep 2025

Janeiro

17 de fevereiro

Fevereiro

17 de março

Março e abril

15 de abril

Maio e junho

15 de maio

Julho e agosto

16 de junho

Setembro e outubro

15 de julho

Novembro e dezembro

15 de agosto

 

O saque máximo do abono salarial PIS/Pasep em 2025 será em 29 de dezembro – em 2024, o prazo final será em 27 de dezembro.

Fique atento às datas e critérios para garantir o recebimento do abono salarial em 2025!_

Objetivos e funcionalidades do PGDAS-D

O principal objetivo do PGDAS-D é simplificar o cumprimento das obrigações fiscais para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Por meio desta ferramenta, os contribuintes podem:

Calcular os tributos mensais: o sistema integra diversos impostos em uma única guia, facilitando o processo de apuração e pagamento;

Emitir o DAS: após o cálculo, é possível gerar o documento necessário para o recolhimento dos tributos;

Declarar informações fiscais: as informações prestadas no PGDAS-D possuem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e servindo como base para a cobrança dos tributos devidos;

Corrigir inconsistências: o sistema permite a retificação de declarações, garantindo a conformidade com as obrigações fiscais.

Alterações no PGDAS-D em 2025

Em 2025, o PGDAS-D passou por modificações significativas em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 241/2025, que visa simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo. Dentre as principais mudanças, destaca-se a revisão no prazo para aplicação de multas por atraso na entrega das declarações. 

A partir de agora, a multa é aplicada a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, sendo calculada à razão de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total devido.

Obrigatoriedade de uso do PGDAS-D

O uso do PGDAS-D é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional. Este regime tributário unifica diversos impostos em uma única guia de pagamento, simplificando o processo de cumprimento das obrigações fiscais. 

No entanto, é importante ressaltar que nem todas as empresas podem aderir ao Simples Nacional; existem critérios específicos, como limite de faturamento anual e natureza da atividade exercida, que devem ser observados.

Procedimentos para emissão do DAS via PGDAS-D

Para manter a regularidade fiscal, as empresas devem seguir os seguintes passos para emitir o DAS através do PGDAS-D:

Acesso ao sistema: visite o portal do Simples Nacional e selecione a opção "PGDAS-D e DEFIS";

Autenticação: realize o login utilizando o código de acesso ou certificado digital;

Configuração do regime de apuração: escolha o regime de apuração de receitas (caixa ou competência) e informe o ano-calendário correspondente;

Declaração das receitas: insira os dados referentes ao período de apuração, incluindo o CNPJ da empresa e os valores das receitas brutas auferidas;

Geração do DAS: após a confirmação dos dados, o sistema permitirá a geração do DAS para pagamento.

 

O pagamento do DAS pode ser efetuado por meio de internet banking, agências bancárias, casas lotéricas ou outros canais autorizados.

Considerações sobre substituição tributária no PGDAS-D

Em determinadas operações, a responsabilidade pelo recolhimento de impostos pode ser atribuída a terceiros, como no caso de substituição tributária. Nesses cenários, ao preencher o PGDAS-D, é necessário:

Identificar a natureza da operação: especificar se a receita é proveniente de revenda de mercadorias ou prestação de serviços;

Indicar a ocorrência de substituição tributária: informar se a operação está sujeita à substituição tributária e detalhar os impostos envolvidos;

Preencher percentuais de redução: quando aplicável, indicar o percentual de redução do ICMS no campo correspondente.

Consultando declarações transmitidas no PGDAS-D

Para verificar o status das declarações enviadas e assegurar a conformidade fiscal, as empresas podem consultar o histórico de transmissões seguindo os passos abaixo:

Acesso ao portal: entre no site do Simples Nacional e selecione a opção "PGDAS-D";

Seleção do período: informe o CNPJ da empresa e o período de apuração desejado;

Visualização das declarações: o sistema exibirá as declarações transmitidas, permitindo a conferência e impressão dos comprovantes.

Implicações de multas relacionadas ao PGDAS-D

O descumprimento das obrigações associadas ao PGDAS-D pode resultar em penalidades, tais como:

Atraso na entrega da Declaração: multas proporcionais ao tempo de atraso e ao faturamento da empresa são aplicadas quando a declaração não é submetida dentro do prazo estabelecido;

Inconsistências ou Omissões: informações incorretas ou faltantes podem acarretar multas, cujo valor varia conforme a gravidade da infração.

Prazos para utilização do PGDAS-D

A periodicidade para utilização do PGDAS-D é mensal, obedecendo aos seguintes prazos:

Até o dia 20 de cada mês: realizar a apuração dos tributos referentes ao mês anterior e emitir o DAS correspondente;

Pagamento do DAS: efetuar o pagamento até o dia 20 do mês subsequente à apuração.

É crucial observar que, caso o vencimento recaia em um dia não útil, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.

Declaração do PGDAS-D através do e-CAC

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é uma plataforma digital da Receita Federal que oferece diversos serviços, incluindo a declaração do PGDAS-D. Para utilizar este canal:

Acesso ao e-CAC: visite o site da Receita Federal e selecione a opção "e-CAC";

Autenticação: faça o login utilizando certificado digital ou código de acesso;

Seleção do serviço: no menu, escolha a opção relacionada ao Simples Nacional ou PGDAS-D;

Preenchimento e envio: insira as informações solicitadas e transmita a declaração.

A utilização do e-CAC proporciona maior comodidade e segurança no cumprimento das obrigações fiscais.

Para mais informações e acesso aos serviços mencionados, visite o portal oficial do Simples Nacional._

O DAE unifica diversos encargos obrigatórios, como:

Contribuição patronal previdenciária (INSS) ;

Seguro contra acidentes de trabalho;

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;

Multa do FGTS;

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se aplicável;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Esses valores incluem tanto a parte do empregador quanto as retenções feitas no salário do empregado.

Quem deve emitir o DAE?

O DAE deve ser emitido por empregadores domésticos e empresas que possuem funcionários registrados, incluindo aprendizes e estagiários. Além disso, ele é obrigatório para os optantes do Simples Nacional que têm remuneração proveniente de sua atividade laboral.

Cada funcionário tem seus tributos calculados individualmente, mas o sistema consolida tudo em um único DAE, facilitando o pagamento.

Assim, quem está obrigado a emitir a guia DAE basta seguir estes passos:

Acesse o Portal do eSocial e faça login;

Vá até a opção "Dado de Folha/Recebimento e Pagamentos";

Informe o salário bruto e os adicionais (férias, horas extras, etc.);

Verifique se os cálculos estão corretos;

Clique em "Emitir Guia" e faça o download.

Caso o contribuinte atrase para enviar o DAE, ainda é possível emitir a guia, que será gerada com a data do dia, incluindo juros e multas.

Para realizar o pagamento do DAE, o contribuinte pode optar por duas formas: 

Boleto bancário (pagável em qualquer banco);

PIX, gerado diretamente no aplicativo do eSocial.

Com relação a valores do DAE, estes variam conforme o salário do empregado. Veja os principais:

8% do salário para o FGTS;

3,2% de depósito compulsório (seguro-desemprego);

0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho;

8% de contribuição previdenciária (INSS patronal);

De 8% a 11% de INSS (descontado do empregado);

IRRF (se o salário for superior a R$ 1.903,98).

Sobre o prazo de pagamento, ele deve ser feito até o dia 7 de cada mês e se essa data cair em um fim de semana ou feriado, o vencimento será no dia útil anterior.

DAE rescisório

Quando há demissão com direito ao saque do FGTS, a empresa deve pagar o DAE rescisório, que inclui:

8% do FGTS sobre o salário e aviso prévio indenizado;

3,2% de indenização compensatória.

Se a rescisão for por justa causa ou pedido de demissão, esse pagamento não é necessário.

Penalidades por atraso

O não pagamento do DAE pode gerar multas e complicações para o empregador. As principais penalidades são:

Multa de 0,33% ao dia sobre o INSS, podendo chegar a 20%, além de juros de 1% ao mês;

Multa de 10% ao dia e 0,5% ao mês sobre o FGTS;

Inclusão do empregador na Dívida Ativa da União.

Diante dessas penalidades, é fundamental manter os pagamentos em dia para evitar problemas.

Novidades no eSocial em 2025

A partir de 2025, o eSocial terá mudanças importantes, incluindo:

Versão 3.0: menos campos obrigatórios e mais integração com sistemas fiscais;

Extinção da DIRF: informações fiscais passarão a ser declaradas no eSocial;

Registro de processos trabalhistas: mais transparência e agilidade para os empregadores._

Desde setembro de 2024, o MEI passou a ser obrigado a inserir o CRT 4 para a emissão da NF-e ou da NFC-e, mas será apenas em abril que entra em ambiente de produção as regras de validação dos campos destinados a informar o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) e o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) específicos para os contribuintes que informarem o CRT 4. Ou seja, erros nestes campos vinculados ao CRT impedirão o MEI de emitir nota fiscal a partir de 1º de abril.

O que muda para o MEI na inserção do CRT na nota fiscal a partir de abril?

A versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, disponibilizada no Portal da NF-e publicada pela Sefaz, indica que, a partir de 1º de abril de 2025, entrará em produção as regras de validação que afetam o CRT=4 (MEI). Ou seja, a partir desta data, informações erradas, como por exemplo, um CFOP não permitido para o MEI, impossibilitaram a validação da nota fiscal, podendo ocasionar rejeições e divergências.

A primeira versão da mesma nota técnica, incluiu o CRT=4 (MEI) para validar os dados cadastrais na base da Sefaz. Vale dizer que uma vez selecionado este CRT, se o cadastro do emitente não estiver como microempreendedor na Sefaz, o documento será rejeitado.

Relembre a obrigatoriedade para o MEI na emissão de nota fiscal

A versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz, divulgada no Portal da NF-e, determinou que os contribuintes enquadrados como MEI deveriam inserir o CRT 4 (regime tributário específico do segmento) ao emitir dois modelos de nota fiscal, a NF-e e a NFC-e, a partir de 2 de setembro de 2024. Porém, a versão 1.20 desta mesma uma nova Nota Técnica, a data foi prorrogada prorrogou para 16 de setembro de 2024, a obrigatoriedade, e ainda determinou que as regras de validação de campos vinculados ao CRT 4 entrariam em vigor a contar de 1º de abril de 2025. 

CFOPs que podem ser usados pelo MEI

A atualização na tabela CFOP que contém os códigos que podem ser utilizados pelo MEI foi prorrogada e também passam a valer a partir de 1º de abril de 2025.

Sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e ou NFC-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4, novo código de regime tributário específico do MEI e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado à sua operação fiscal.

Veja a seguir quais são os CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, específico deste segmento:

1.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

1.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

2.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

2.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

5.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.

5.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503.

5.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.

6.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.

6.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503.

6.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT 4 poderá utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933._