Tudo sobre Notas Fiscais

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• Finalidade
  
  
• O que é Nota Fiscal Eletrônica de Serviços?
  Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A NF-e não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias: supermercados, lojas, restaurantes etc...
  
  
• Como Funciona
  
  
• Conheça a Nf-e – Veja um Exemplo de Nf-e
  
  
• Consultas
  
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  • Seus Créditos - Consulte os créditos que foram lançados
    
    
  • Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal Eletrônica.
    
    
  • Acesse o Sistema
    
    
    
• Área do Contador.
  O CONTADOR poderá acessar o sistema para consultar as NF-e emitidas e/ou recebidas por seus clientes, podendo, inclusive, emitir as respectivas Guias de Pagamento.
  
  
  
• Perguntas Frequentes / Informações Gerais
  
  
  
  
• GINFES - Geradores de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
  
  
  • Nota Fiscal Eletrônica - Santo André - GINFES
    
  • Nota Fiscal Eletrônica - São Caetano - GINFES
    
  • Nota Fiscal Eletrônica - Mauá - GINFES
    
  • Nota Fiscal Eletrônica - São Bernardo do Campo - GINFES
    
  • Manaus - GINFES
  • Cotia - GINFES
  
  

Agora em São Paulo é assim: 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial será devolvido ao consumidor. Isso vai reduzir, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos. O Governo do Estado de São Paulo instituiu a lei que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e implantou o projeto da Nota Fiscal Paulista a partir de 1° de outubro 2007. O projeto da Nota Fiscal Paulista devolve dinheiro para os consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra vão receber créditos e ainda vão se habilitar a concorrer a prêmios. O objetivo é incentivar nos cidadãos o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscal.


Legislação

Mensagem n° 74/2007 do Governador ao Presidente da Assembléia

Ofício n° 251/2007 do Secretário da Fazenda ao Governador

Texto do Projeto de Lei n° 544/2007

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  A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
  Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.
  
  
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