Universidade de Buenos Aires lança obra síntese de Häberle em espanhol
Universidade de Buenos Aires lança obra síntese de Häberle em espanholLançamentos de livros, ainda mais com palestras, costumam ser monótonos e cansativos. Muitos panegíricos laudatórios, com mais formalismos que conteúdo. Não foi o que aconteceu nesta quinta-feira (29/8), não Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA).
ConJur
Alejandra Pericola, Paulo Sávio Maia, Raul Gustavo Ferreyra, Gilmar Mendes, Sebastián Toledo, Markus Sasse, Carolina Cyrillo e Siddharta Legale durante o lançamento
Grandes craques do Direito reuniram-se para uma celebração em torno do lançamento da primeira tradução em espanhol do “Libro Constitucional de Lectura y de la Vida Latinoamericano”, do alemão Peter Haberle — referência mundial em matéria de constitucionalismo. O mago que sintetizou o significado das constituições e seu objetivo, com a simplicidade de quem toma um café: a paz, a cooperação e o progresso.
Os dois protagonistas do lançamento foram os dois pupilos de Haberle na América do Sul: o argentino Raúl Gustavo Ferreyra e o brasileiro Gilmar Ferreira Mendes. Mas, na retaguarda, um mutirão de colaboradores nas funções de tradutores — com destaque para a tradutora principal, Laura Carugati — revisores, editores e coordenadores. Pelo menos dez coadjuvantes.
Cultura da Paz
Gilmar e Ferreyra fizeram um passeio panorâmico sobre a obra oceânica do alemão. Esquadrinharam a sua colaboração no entendimento do constitucionalismo universal e regional. E sobre a dificuldade que foi traduzir um autor que se expressa em múltiplos idiomas para expressar o significado do direito comparado.
Como disse um dos componentes do mutirão, o brasileiro Paulo Sávio Maia, o Estado Constitucional é a Pátria amada da Democracia Pluralista em uma sociedade aberta, no reinado da cultura da paz.
No dizer de Sebastian Toledo, as constituições nacionais conversam entre si e já não se pode pensar nelas regionalmente. O objetivo, disse o argentino, é revalorizar a dignidade.
Gilmar Mendes discorreu sobre a obra aberta que é o processo constitucional. O estágio evolutivo cultural, disse ele, já não comporta interpretações estáticas. Como tradutor de outra obras de Haberle, o decano do Supremo Tribunal Federal discorreu sobre a dificuldade e a insegurança de reproduzir o pensamento do gênio alemão em outros idiomas (clique aqui para ler a fala do ministro).
Constitucionalismo Universal
Raúl Gustavo Ferreyra, por sua vez, enalteceu a erudição de Haberle não só no campo jurídico como na poesia e na literatura. Emocionado, lamentou o fato de a obra agora lançada em espanhol ser o seu último livro, dadas as condições de saúde do autor que recentemente completou 90 anos. E leu uma mensagem de Haberle ditada para uma assistente, agradecendo e congratulando-se com a iniciativa dos sul americanos, que qualificou como um “presente especial”.
Haberle, descreveu Ferreyra, é um homem honesto, humilde e sensato. E seu último livro é uma síntese de seus 60 anos de estudos. Fascinado pelo constitucionalismo europeu, o autor dedicou-se também às construções constitucionais da África e, finalmente, da América Latina — 145, segundo contabilizou ele.
Gustavo Ferreyra invocou também anotações do mestre alemão sobre a Constituição argentina ser a mais antiga, a brasileira a mais completa e a mexicana a mais difundida.
Na sua dedicação ao estudo de um constitucionalismo universal, Haberle elencou os artigos fundamentais de cada Constituição no sentido de compor uma arquitetura comprometida com a paz, com a cooperação e com o progresso. Para Ferreyra, o lançamento da tradução do Libro de Haberle “é um dia feliz, porque expande a envergadura de um clássico na história do Direito”.
Ao lançamento, na plateia binacional, compareceram do lado brasileiro nomes como Sidnei Gonzales, Georges Abboud, Rafael Valim, Walfrido Warde, Atala Correia, André Silveira; o adido cultural da Embaixada alemã em Buenos Aires, Markus Sasse; e professores da UBA como Alejandra Pericola, Carolina Cyrillo, Sebastian Toledo e Sidharta Legalle._
Supremo e Câmara discutem ITCMD sobre VGBL e PGBL com teses opostas
O Supremo Tribunal Federal discute — em julgamento de repercussão geral interrompido na última segunda-feira (26/8) — um tema que interfere na validade de uma regra prevista na regulamentação da reforma tributária que tramita na Câmara: a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular de plano previdenciário privado nas modalidades VGBL ou PGBL.
Freepik
PLP da reforma prevê tributação, enquanto três ministros do STF já votaram contra essa tese
Os três votos depositados até agora indicam um posicionamento contrário ao texto do segundo projeto de lei complementar (PLP) da reforma. Especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que, caso esse cenário se mantenha ao final do julgamento e da tramitação legislativa, a nova regra já nascerá inconstitucional — ou, no mínimo, enfraquecida.
Contexto
VGBL e PGBL são tipos de previdência privada aberta. No plano vida gerador de benefício livre (VGBL), o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos. Já no plano gerador de benefício livre (PGBL), o IR é pago sobre todo o capital acumulado — ou seja, o total resgatado ou recebido —, mas é possível abater até 12% da renda tributável anual.
O PGBL é considerado uma cobertura por sobrevivência. Após certo tempo, o titular pode receber todo o dinheiro investido e os rendimentos obtidos ou recebê-los em parcelas mensais.
Já o VGBL é considerado um seguro, regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O titular pode escolher quem recebe os valores por ocasião de sua morte e direcionar percentuais distintos do total para diferentes beneficiários.
Quando o titular de um VGBL ou PGBL morre, os recursos investidos são transferidos de forma direta para os beneficiários do plano. Alguns estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Acre, cobram ITCMD sobre esses repasses.
Congresso x STF
O texto-base do segundo PLP da regulamentação da reforma tributária prevê a incidência do ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários de planos PGBL e VGBL. Há ainda uma previsão de isenção da cobrança nos casos de investimentos em VGBL feitos mais de cinco anos antes da transmissão.
Enquanto isso, o STF busca estabelecer uma tese sobre o tema na análise de três recursos extraordinários. A discussão tem origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que validou a cobrança sobre os repasses a beneficiários do PGBL.
O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos três dias após o início do julgamento virtual. Antes da interrupção, três ministros votaram pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre os repasses de ambas as modalidades de planos. Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o relator, Dias Toffoli.
Impacto
O entendimento de Toffoli contraria a previsão da reforma. Assim, caso o voto do relator prevaleça no Supremo e o texto do PLP seja aprovado no Congresso como está, haverá um atrito entre tese e lei.
O advogado Rafael Pandolfo, sócio-fundador de um escritório com seu nome, focado em Direito Tributário, diz que, mesmo nesse cenário hipotético, os estados poderiam argumentar que a publicação de uma nova lei complementar altera o cenário analisado pelo STF.
Hoje, a cobrança do ITCMD nesses casos está prevista apenas em leis estaduais. Ou seja, o resultado do julgamento não garante que o Congresso abriria mão de manter tal tributação na reforma.
A Câmara aprovou o texto-base do PLP, mas ainda precisa votar as emendas. Uma delas, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar.
Henrique de Palma, sócio da área tributária do escritório Cescon Barrieu, não acredita que o julgamento vai influenciar no texto do projeto ou “compelir os congressistas a mudarem a redação”. Mas o advogado entende que não há como fugir de uma discussão após a publicação da lei.
Ele não considera que a norma já nasceria morta, mas ressalta que a tese precisaria ser observada. Após uma decisão de repercussão geral, todos os tribunais têm de observar a tese definida pelo STF.
Na visão de Pandolfo, uma eventual decisão do Supremo com a tese de Toffoli traria um novo argumento técnico ao debate, o que enfraqueceria muito a regra prevista no texto atual da reforma.
Assim, “a lei nasceria inconstitucional, pois as razões de decidir adotadas pelo STF não poderiam ser contornadas por legislação infraconstitucional”. De acordo com ele, “para que essa tributação fosse viável, seria necessária a alteração da Constituição”.
Essa também é a opinião do advogado Alessandro Fonseca, sócio de gestão patrimonial, família e sucessões do Mattos Filho. Ele considera que haveria nessa situação “inconstitucionalidade superveniente”.
Tese do relator
Em seu voto, Toffoli afirmou que o PGBL e o VGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, eles passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários.
O artigo 794 do Código Civil diz que, nos seguros de vida, “o capital estipulado” não é considerado herança. Para o magistrado, essa ideia se aplica ao caso. Ou seja, “as importâncias repassadas aos beneficiários não integram o inventário” do falecido.
Isso é confirmado pela Lei 11.196/2005, segundo a qual, no caso de morte do participante, os beneficiários podem resgatar quotas ou receber benefício continuado “independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante”.
Palma, Pandolfo e Fonseca concordam com os fundamentos adotados pelo magistrado. A ideia central é que, quando alguém contrata um plano VGBL ou PGBL, os objetivos principais são o ganho pessoal e o resgate no futuro, não uma eventual transmissão dos valores após a morte.
O sócio do Cescon Barrieu acrescenta que o beneficiário de um plano do tipo não precisa ser herdeiro do titular.
Manobras contra o imposto
Quando a Câmara aprovou o texto-base do PLP, no último dia 13, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), argumentou que pessoas mais ricas passam décadas aplicando em fundos de investimento, mas migram para o VGBL quando completam 70 ou 75 anos de idade, com o intuito de não pagar o ITCMD.
Segundo ele, a inclusão dessa tributação na reforma é uma maneira de evitar esse “planejamento tributário” e impedir que previdências privadas sejam usadas para driblar o imposto. Mas Pandolfo afirma que casos do tipo são extraordinários: “A burla pode ocorrer apenas nas operações anômalas, simuladas”.
Palma, por sua vez, diz que os planos de previdência privada são formas legítimas de transmissão de bens, o que não exclui a existência de algumas situações de “abuso de forma”. Para ele, é necessária uma análise caso a caso.
E Fonseca exemplificou uma “situação extrema”: uma pessoa hipotética de 95 anos possui diversas aplicações financeiras, transfere tudo para um plano de previdência privada e nomeia seus herdeiros como beneficiários.
Segundo ele, isso não tem “substância econômica”. E “tudo aquilo que não tem propósito negocial, na perspectiva tributária, carece de legitimidade”. Sem legitimidade, pode haver “desconsideração de atos e fatos, por ausência de substância econômica”.
Em outras palavras, “muito embora a forma jurídica nesse exemplo seja válida, a essência não existe”. Isso porque a intenção dessa pessoa “seguramente é reduzir a carga tributária”. O advogado aponta que uma transação não é legítima se seu único propósito é a redução da carga tributária.
Assim, se houver esse desvirtuamento, os produtos precisam ser “autuados e alcançados pelo tributo”. Mas, para Fonseca, presumir a falta de boa-fé é “muito perigoso”. No geral, as relações são consideradas honestas até que se prove o contrário.
Na sua visão, é preciso tomar muito cuidado para que “uma má prática adotada por algumas pessoas não paute a relação jurídica”. A solução seria conferir “se houve propósito negocial” e “qual foi a intenção” das partes._
Homem que perdeu vaga de trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Aline Amaral da Silva, da 2ª Vara de Paraguaçu Paulista (SP), que condenou o município a indenizar um homem que deixou de ser contratado por causa da demora na emissão de documento de responsabilidade da municipalidade. O colegiado, porém, não acolheu recurso do autor da ação pleiteando ressarcimento por lucros cessantes, ficando mantida a determinação para pagamento de indenizações por danos materiais e morais, fixadas em R$ 40 mil e R$ 30 mil, respectivamente.
Autor da ação perdeu chance de trabalho por falta de um documento
Consta nos autos que o autor havia atuado como responsável técnico para acompanhamento de obras licitadas no município e, diante da oportunidade de aprimorar sua qualificação na área, solicitou ao poder público local a emissão de atestado de capacidade técnica. Após dois pedidos sem êxito, o homem ingressou com ação judicial, mas só obteve o documento após o trânsito em julgado, seis anos depois da solicitação. Em razão da ausência do atestado, ele foi impedido de concorrer a outra vaga de trabalho.
Na decisão, o relator da matéria, desembargador Paulo Barcellos Gatti, reiterou que o caso trata da aplicação da teoria da perda de uma chance, razão pela qual foi fixada a reparação pelos danos materiais e morais, calculada em proporção sobre o prejuízo final experimentado. Entretanto, o magistrado pontuou que a pretensão pelos lucros cessantes, com base em cálculos aritméticos formulados pelo autor, é incabível no caso.
“Embora o autor tenha perdido a chance de ser contratado pela referida empresa, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos se daria a sua contratação, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido”, registrou o magistrado.
Os desembargadores Ana Liarte e Maurício Fiorito completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Dentista abate 24% de dívida do Fies por atuar no SUS contra a Covid-19
Uma dentista de Uruaçu (GO) obteve uma sentença favorável da Justiça Federal para abater 24% do saldo devedor de um contrato com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) em razão de ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.
iStockphoto
Benefício se estende a médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde
O artigo 6°-B da Lei 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% a profissionais de saúde que tenham atuado no SUS durante a pandemia por ao menos seis meses e tenham contratado o financiamento até 2017.
Esse era o caso da dentista, que atuou por 24 meses, conforme reconheceu a juíza federal substituta Laura Lima Miranda e Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judicial de Uruaçu (GO).
Mais de dois anos
A magistrada ainda reconheceu o período de emergência sanitária entre 20 de março de 2020, quando foi publicado decreto legislativo de estado de calamidade em função da pandemia, e 22 de maio de 2022, ocasião em que passou a vigorar uma portaria do Ministério da Saúde sobre o fim da emergência em saúde pública de importância nacional.
“Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022”, disse a magistrada.
“No caso em tela, verifico que a autora cumpriu com os requisitos para obtenção do benefício, tendo atuado no período de combate ao coronavírus por 23 (vinte e quatro) meses até a data limite de 22/05/2022, fazendo jus ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o saldo devedor consolidado.”_
No livro Loucura, não. Coragem!, Nelson Wilians dá conselhos a jovens profissionais
De filho de roceiros a fundador e líder do maior escritório de advocacia da América Latina, Nelson Wilians narra sua jornada e dá conselhos a jovens profissionais no livro Loucura, não. Coragem! (Literare Books International). A obra entrou em pré-venda nesta quarta-feira (28/8), e o lançamento oficial será no dia 19 de setembro.
Livro entrou em pré-venda nesta quarta-feira (28/8)
Nelson Wilians compartilha sua trajetória na primeira parte do livro, mostrando como superou as adversidades e se tornou uma referência na advocacia. Na segunda parte, Hiram Baroli, professor de marketing da Fundação Getulio Vargas (FGV), explora o uso prático e conceitual das mídias sociais.
O livro destaca o abismo entre a realidade da advocacia e as regras que regulam a profissão, assim como a discrepância entre o advogado recém-formado e o profissional que o mercado demanda. Além disso, aponta caminhos e insights para estudantes e recém-formados em Direito.
A obra é uma compilação de conceitos, ações, filosofias e resultados acumulados ao longo dos anos por Wilians. Também destaca o compromisso social de seu escritório, que se tornou o maior prestador de serviços pro bono no Brasil, por meio do Instituto Nelson Wilians.
My way
No prefácio, o mestre da publicidade brasileira Nizan Guanaes afirma que Nelson Wilians pode ser sintetizado pela música My way, eternizada por Frank Sinatra.
“Se tivesse que sumarizar a meteórica carreira de Nelson Wilians, eu escreveria aqui a letra da canção My way. Você leva anos para virar sucesso da noite pro dia. O mundo de hoje é o mundo dos negócios com rosto, e ele construiu um negócio que é a sua cara botando a cara. Os acertos são públicos, e as inevitáveis falhas, também. Mas a contabilidade lhe é favorável. É lógico que ele desafiou o rito de seu setor. Mas, olhando de fora, não vejo nada que não seja a construção de uma narrativa disciplinada de força, sucesso e protagonismo”.
É claro que, ao quebrar paradigmas, a pessoa se torna alvo de críticas, ressalta o publicitário. Em um segundo momento, passam a dizer que ele teve sorte. Por fim, querem saber como o sujeito conseguiu fazer aquilo. O ciclo se aplica a Nelson Wilians, diz Nizan Guanaes.
“Fazer tudo isso exige coragem. E essa coragem que lhe trouxe de uma origem humilde do Paraná até aqui. Mas ninguém faz um grande escritório de advocacia só por ser midiático. Ele certamente deve ser solucionático. Hoje em dia há inúmeros casos de líderes midiáticos. Mas incomum é ter feito isso profissionalmente no seu setor. E isso atrai clientes, sócios, negócios, oportunidades e críticas. Mas não se pode negar seu sucesso”, destaca o mestre da publicidade, ressaltando que Wilians “tem enorme disposição para o trabalho e habilidade para o networking”._
Incêndio em carro parado é acidente e permite escolher foro para ação
O incêndio originado em um veículo e alastrado para os que estavam estacionados ao lado configura acidente e permite a incidência da regra que autoriza que a vítima escolha o foro para ajuizar a ação de reparação.
Pxhere/Reprodução
Incêndio foi iniciado em um veículo e alastrado para os que estavam ao lado
Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo “acidente de veículos” usada no artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil, não depende de movimento ou de colisão.
A norma é importante porque autoriza que a vítima ajuíze a ação de reparação do dano no local de seu próprio domicílio. A regra geral é que o foro competente é aquele onde o fato ocorreu.
Incêndio alastrado
No caso, as partes do processo são empresas de transporte. O incêndio que danificou os veículos delas ocorreu em um posto em Ulianópolis (PA). A ação foi ajuizada em Goiás.
O Tribunal de Justiça do estado considerou válida a aplicação do artigo 53, inciso V do CPC ao caso. A empresa ré recorreu ao STJ para dizer que essa norma só valeria se os veículos acidentados estivessem em movimento e em via aberta à circulação.
Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze observou que o objetivo da regra é minimizar os percalços suportados por quem é vítima de acidente de trânsito e precisaria enfrentar contratempos de se dirigir a comarcas distantes para obter a reparação devida.
Com isso, o legislador deu uma acepção ampla ao usar “acidente de veículos” no plural. Logo, todo acontecimento que cause dano e seja provocado por veículo, não importa a natureza, atrai a aplicação dessa regra.
“Considera-se que o incêndio supostamente iniciado no veículo da recorrente e alastrado para os demais que se encontravam estacionados ao seu lado, causando-lhes danos, é um acontecimento danoso causado, a princípio, pelo veículo da ré/recorrida, que se insere na expressão acidente de veículos para fins do disposto no art. 53, V, do CPC/2015”, disse.
Nem todo caso
O voto do ministro Bellizze ainda avança para esclarecer que essa mesma regra não deve ser aplicada para os casos de danos causados “no veículo” ou “em veículo”.
Por exemplo, o caso de danos causados “no veículo” pelo mecânico que danificou uma parte do carro ao tentar consertá-lo, Ou o dano causado em uma passageira que escorregou dentro de um ônibus._
É legítimo que plataforma exclua conteúdo que viole termos de uso, decide STJ
É legítimo que uma plataforma na internet exclua um conteúdo que viole seus termos de uso, na hipótese em que eles estejam alinhados ao ordenamento jurídico, independentemente da existência de ordem judicial para tal.
Freepik
YouTube notificou usuário sobre violações à política de desinformação
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de um médico para que o YouTube restabelecesse vídeos de seu canal excluídos em 2021, durante a pandemia, por violação à “política sobre desinformação médica da Covid-19” da plataforma, mantendo decisões dos tribunais inferiores..
Remoção sem ordem judicial
O médico alegou, entre outras argumentos, que a plataforma teria contrariado o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que permitiria a remoção de conteúdo apenas mediante ordem judicial específica.
No entanto, o relator no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o dispositivo legal em questão prevê, na verdade, a responsabilização civil da plataforma por conteúdo ofensivo produzido por terceiro na ocasião em que ele não for removido mesmo diante de ordem judicial, o que, portanto, não sustenta a interpretação do médico.
O relator afirmou que “as plataformas têm todo o incentivo para cumprir não apenas a lei, mas, fundamentalmente, os seus próprios termos de uso”, o que legitima a remoção de conteúdos contrários à política e às diretrizes delas mesmo sem ordem judicial, “desde que observada a liberdade de expressão e vedação da censura”.
Liberdade de expressão
O médico também alegou ofensa ao princípio da liberdade de expressão. O ministro ponderou, no entanto, que a política da plataforma era clara em vetar a propagação pelos usuários de tratamentos para a Covid-19 não homologados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o que foi feito naquela ocasião pelo autor dos vídeos.
Ficou reconhecido no caso que a plataforma ainda notificou o médico sobre a necessidade de reavaliar e retirar do ar os conteúdos tidos como irregulares, o que lhe garantiu o direito ao contraditório.
Cueva refutou haver pretensão do Judiciário em determinar qual tratamento seria adequado ou não, o que configuraria uma indesejada interferência na esfera da saúde pública.
O cerne da questão, segundo ele, é o fato de que é legítimo e bastante razoável a plataforma “incorporar aos seus termos de uso as diretrizes relacionadas à Covid-19 que entendeu alinhadas ao seu modelo de negócios”._
Projeto de lei pode abrir margem para anular inelegibilidade de Bolsonaro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, caso seja sancionado na sua versão atual, abrirá margem para uma revisão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo advogados especializados em Direito Eleitoral ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Essa avaliação, no entanto, não é unânime.
Alan Santos/PR
Bolsonaro foi declarado inelegível, mas não foi cassado por não ter sido reeleito
Entre outras mudanças na legislação eleitoral, o texto prevê que a alínea “d” do artigo 1º da Lei Complementar 64/1.990, que estabelece a inelegibilidade de pessoas condenadas por abuso de poder político — caso do ex-presidente —, passará a exigir a ocorrência de “comportamentos graves aptos a implicar a cassação”. É aí que mora a controvérsia, uma vez que Bolsonaro não foi cassado.
A proposta foi aprovada na Câmara no ano passado e ganhou recentemente urgência para tramitar no Plenário do Senado.
Bolsonaro elegível?
A redação atual da LC 64/90 reconhece como inelegível, na alínea sujeita a mudança, quem tenha contra si uma “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados” e nos oito anos seguintes.
A inelegibilidade imposta a Bolsonaro encontra amparo nesse dispositivo. Condenado por abuso de poder político e dos meios de comunicação nas eleições de 2022, ele está impedido de aparecer nas urnas até 2030.
Com a sanção do PLP, no entanto, a mesma alínea passaria a prever como inelegíveis as pessoas condenadas “por comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos, pela prática de abuso do poder econômico ou político”.
Na decisão do Tribunal Superior Eleitoral que tornou Bolsonaro inelegível, o ministro Benedito Gonçalves, acompanhado por unanimidade pelos pares, destacou que não seria aplicada a “cassação do registro de candidatura dos investigados, exclusivamente em virtude de a chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.
Margem clara
Para Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, a redação atual do PLP 192/23 abrirá uma margem clara para Bolsonaro solicitar a reconquista da elegibilidade, uma vez que o ex-presidente não foi cassado.
“No julgamento que o afetou, o acórdão focou exclusivamente na configuração do abuso de poder, uma vez que não se tratava de uma ação capaz de gerar a cassação de diplomas ou mandatos. Com a nova redação, o argumento de que a inelegibilidade só deve incidir quando houver efetiva cassação poderia ser explorado pela defesa, visando a reverter a situação de inelegibilidade”, afirmou Reis, para quem a derrota eleitoral não pode servir como anistia.
Gabriela Rollemberg, advogada, cientista política e cofundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), concorda com o colega. E ela defende que o texto do projeto conflita com o inciso XIV do artigo 22 da LC 64/1.990, que prevê a decretação de inelegibilidade, além da cassação do registro ou diploma, do candidato beneficiado por abuso de poder.
“Nesse ponto, acredito que a redação não está adequada ao processo constitucional eleitoral, considerando o sistema eleitoral em si, que não pode ser analisado em tiras, mas de uma forma sistêmica”, comentou a advogada. Ela reforça a ideia de que o novo texto (desde que aprovado como está) abrirá espaço para o questionamento da inelegibilidade de Bolsonaro: “Gera um constrangimento, tendo em vista que é uma decisão da Justiça Eleitoral, e não faz sentido que ela não surta efeitos”.
Entendimento controverso
Já Fernando Neisser, também confudador da Abradep e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas, entende que o texto não afetaria a condição do ex-presidente, uma vez que o voto do ministro Benedito deixou claro que se trata de um caso de cassação, que só não se consumou porque Bolsonaro não foi reeleito.
“Aqui a mudança é para tratar de situações em que a pessoa tenha respondido por abuso e conduta vedada, e a corte tenha entendido que o fato não era tão grave para cassar e só tenha aplicado a multa da conduta vedada. E, nesse caso, de fato, não faz sentido imaginar que aquilo deva deixar inelegível se não foi grave nem para cassar um registro de candidatura. Então, me parece que só se corrigiu um defeito (na lei).”
Arthur Rollo também acredita que a proposta legislativa não abre margem para a contestação da condição de inelegível de Bolsonaro, uma vez que a gravidade do caso do ex-presidente se mantém.
“Hoje a única pena do artigo 22 é a cassação. Não cabe multa. Se é grave, cassa. Se não é, se julga improcedente. Essa mudança, na prática, já acontece nos julgamentos. O ideal seria modificar para permitir a multa nos casos menos graves, porque, às vezes, não cabe cassação, mas caberia multa. Hoje, nesses casos, não há pena alguma.”
Isonomia na inelegibilidade
Um outro ponto do projeto de lei complementar foi elogiado pela maioria dos eleitoralistas ouvidos pela ConJur: aquele que corrige um desequilíbrio na contagem do prazo de inelegibilidade.
A norma hoje prevê, para senadores, deputados, vereadores, governadores e prefeitos cassados, que eles são considerados inelegíveis “para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Com o novo texto, a punição duraria apenas “nos oito anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo”.
“É uma mudança isonômica. A ideia é tratar com prazos de oito anos todas as situações. Se tivéssemos a situação de um senador que renunciou em um primeiro ano de mandato, ele ficaria inelegível por sete anos, que é o tempo até o término daquele mandato, e por mais oito. Então ficaria 15 anos inelegível”, argumentou Neisser, para quem não é possível tratar a medida como imoral ou errada apenas por eventualmente reduzir esse período fora das urnas.
“Às vezes, a mesma conduta traz hoje a implicação da inelegibilidade por prazos muitos diferentes, e o texto agora tentar trazer alguma isonomia, equilíbrio e proporcionalidade”, disse Gabriela Rollemberg.
O PLP ainda mudaria a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados por crimes penais, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Atualmente, isso é feito após o cumprimento da pena. Com o projeto, passaria a ocorrer já a partir da condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
“Ficar oito anos fora da política já é uma pena bastante grave e, repito, suficiente”, comentou Rollo.
Retrocesso na Ficha Limpa
Márlon Reis, porém, entende que essas mudanças seriam um retrocesso para a moralização do processo eleitoral e para o combate à corrupção, objetivos que, segundo ele, nortearam a Lei da Ficha Limpa.
“No caso de senadores, por exemplo, se alguém for cassado logo no início do mandato, praticamente não haverá inelegibilidade, já que o novo prazo seria contado a partir da data da decisão, o que esvazia completamente a sanção originalmente prevista. O mesmo ocorre com condenados criminalmente: a adoção da fórmula proposta pelo projeto de lei implicaria, na maioria dos casos, na ausência completa de inelegibilidade, criando uma situação ainda pior do que a que existia antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa”, argumentou o advogado.
Essa mudança poderá favorecer, entre outros nomes, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que é pai da autora do PLP 192/23, a deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ).
O ex-parlamentar foi cassado em 2016. Pela contagem atual do prazo de inelegibilidade, ele continuará fora das urnas até 2026. Caso seja aprovado o PLP em sua versão atual, inclusive com a previsão de surtir efeito sobre condenações e fatos anteriores à sua sanção, Cunha estaria inelegível apenas até este ano de 2024 e, portanto, poderia concorrer no próximo pleito.
Em 2022, Eduardo Cunha chegou a se lançar candidato a deputado estadual em São Paulo após obter uma sentença favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender a resolução da Câmara que cassou seu mandato. Contudo, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anulou a decisão ainda naquele ano._
Versão da polícia não basta para justificar prisão de suspeito, diz TJ-RJ
A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de violação do direito de defesa e de estímulo ao racismo.
Fernando Frazão/ Agência Brasil
TJ-RJ libertou homem que teve prisão baseada apenas na versão da polícia
Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, confirmou liminar em Habeas Corpus concedida pelo desembargador Alcides da Fonseca Neto que revogou a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas.
O homem foi preso em flagrante em 27 de março, após tentar se livrar de 11 pinos vazios de cocaína quando policiais invadiram a casa de um amigo dele em Cambuci, na Região Noroeste do estado do Rio. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva.
Só na periferia
Em seu voto, Alcides da Fonseca Neto apontou que os policiais não tinham mandado de prisão, nem autorização do proprietário para entrar na casa. Além disso, não havia indícios de prática de crimes a justificar o ingresso no imóvel.
“Deveras, é inadmissível que policiais, baseados exclusivamente em denúncias anônimas ou impressões pessoais, maculem o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio e entrem nas casas das pessoas no afã de procederem à descoberta de algum crime a ser cometido em flagrância”, escreveu o magistrado.
Ele destacou que esses “comportamentos abusivos” de policiais só ocorrem em comunidades carentes, para a prisão de pretos e pobres. “Alguém conhece alguma diligência semelhante que tenha ocorrido nos bairros de Ipanema e Leblon? Nestes bairros, a polícia sequer ultrapassa a portaria, com medo de que possam vir a ser presos.”
Súmula inconstitucional
Fonseca Neto também criticou o peso conferido ao relato de policiais pela Súmula 70 do TJ-RJ. Aprovada pelo Órgão Especial do tribunal em 2003, a norma tem a seguinte redação: “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. A pedido da Defensoria Pública do Rio, a corte fluminense discute o cancelamento ou a revisão da norma.
“Sem dúvida que, em crimes cometidos à sorrelfa, a palavra do policial se reveste em maior relevância, assim como também ganha força a palavra da vítima. Entretanto, a exceção virou a regra, de modo que muitos policiais militares e civis se utilizam deste verbete de súmula para, de modo arbitrário, prender a classe trabalhadora e pobre deste estado, sem maiores discussões.”
A distorção, segundo o desembargador, ocorre com frequência nos casos de tráfico de drogas. “Nas varas criminais, palco principal do teatro kafikiano, não adianta que a família do réu arrole seus parentes e amigos para dizer que a prisão foi ilegal. Juízes sérios e competentes afirmam, então, que entre a palavra do réu e de sua família, preferem a presunção de legitimidade da palavra dos policiais. Pronto. Resolvido. Mais um jovem negro, de pouca instrução, é condenado, normalmente com pequena quantidade de entorpecente.”
Preso, o acusado será obrigado a integrar alguma organização criminosa, de acordo com o magistrado. E, quando deixar a penitenciária, será forçado a ingressar de vez no tráfico de drogas, “uma vez que nenhum empresário honesto e de conduta ilibada vai empregar um preto com ficha criminal”, ressaltou Fonseca.
Sinais da maus-tratos
Em depoimento, os policiais alegaram que, apesar de o réu, por várias vezes, não ter autorizado a entrada na residência, eles o convenceram a permitir o acesso após avistarem uma maritaca no interior da casa com, segundo os agentes, sinais de maus-tratos.
“Os policiais convenceram o paciente de que deveria concordar com a entrada deles, principalmente porque lá havia uma maritaca aparentemente sofrendo maus-tratos? Trata-se de um verdadeiro teatro de horror, voltado, quase sempre, para os jovens pobres e pretos, moradores da periferia ou de alguma comunidade. Salvaram a maritaca e prenderam o homem, que hoje vale menos do que uma ave”, destacou o desembargador.
Para ele, a Súmula 70 viola os princípios da dignidade humana, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, reproduz o racismo._
Justiça reconhece imunidade parlamentar e absolve vereador de Niterói de homofobia
A imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e eventual quebra de decoro por excesso de linguagem deve ser analisada pelo Parlamento. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Stagi Hossmann, da 2ª Vara Criminal de Niterói (RJ), absolveu sumariamente o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) da acusação de homofobia.
Reprodução
Vereador Paulo Eduardo Gomes não praticou crime, disse juiz de Niterói
Em discussão em 2021 na Câmara Municipal de Niterói, a respeito de um projeto de lei sobre pessoas no espectro autista, Gomes começou a bater boca com a então vereadora Verônica Lima, hoje deputada estadual pelo PT. Segundo ela, Gomes disse: “Quer ser homem? Então vou te tratar como homem”. Posteriormente, Gomes pediu desculpas e ressaltou que não quis ameaçá-la.
O Ministério Público denunciou o vereador por injúria em razão da orientação sexual de Verônica, que é lésbica. O Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4.733).
Em sua decisão, o juiz apontou que as afirmações do psolista foram feitas na Câmara Municipal, em debate sobre temas relacionados à atividade de vereador. Portanto, estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 29, VIII, da Constituição Federal.
E eventual excesso de linguagem deve ser analisado pela casa legislativa, destacou o julgador. “Desta forma, a quebra de decoro parlamentar por excesso de linguagem, ou por atos ímprobos devem ser analisados e julgados de forma interna corporis, não cabendo o Judiciário adentrar na esfera de outro poder nesses casos.”
“Além disso, a liberdade de expressão representa direito fundamental dos cidadãos, sendo condição inerente e indispensável à caracterização e à preservação de sociedades livres, organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático. Desta forma, a imunidade material exclui a tipicidade dos fatos, devendo o denunciado ser absolvido”, escreveu o juiz.
Imunidade parlamentar
A defesa de Paulo Eduardo Gomes foi conduzida pelo advogado Fernando Henrique Cardoso, sócio do escritório FHC Advogados Associados, em conjunto com as advogadas Catarina Bussinger e Luiza Nicolitt, além de Luisa Florêncio Nunes.
Cardoso afirma que as declarações de Gomes não configuraram qualquer ilícito, tanto que ele foi absolvido no processo administrativo da Câmara Municipal de Niterói e nas apurações internas do PSOL.
“Desde o início do caso, em que pese estar certo de sua inocência, Gomes teve a humildade de refletir com seus companheiros de militância sobre as problemáticas trazidas na infundada acusação que sofrera — afinal de contas, em sua trajetória política, sempre esteve na trincheira pela superação das estruturas que causam a desigualdade social”, disse o advogado._
Prescrição da execução da sentença coletiva não atinge pretensão individual, decide STJ
O reconhecimento da prescrição intercorrente do cumprimento de uma sentença coletiva pelo ente que ajuizou o processo não pode impedir que os beneficiários busquem a execução individual do mesmo título judicial.
Wirestock/Freepik
A coisa julgada coletiva desfavorável não é oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais
Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema sob o rito dos recursos repetitivos. A votação foi unânime, conforme a proposta do ministro Herman Benjamin, presidente da corte.
O caso é o de uma ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (Sindsprev), cuja sentença foi favorável ao direito à contagem do tempo de serviço público anterior à Lei 8.112/1990, para o fim de recebimento de anuênios.
A sentença transitou em julgado em 2006, e o Sindsprev só propôs seu cumprimento mais de cinco anos depois. Houve, então, a decretação da prescrição intercorrente — a perda do direito de iniciar o cumprimento de sentença, pela demora excessiva.
Com isso, a União passou a impugnar também os cumprimentos de sentença individuais ajuizados, alegando a existência de coisa julgada desfavorável, além da prescrição.
Coisa julgada?
O ministro Herman Benjamin observou que o regime jurídico da coisa julgada nos processos coletivos, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, indica que a sentença coletiva só alcançará os membros do grupo para beneficiá-los.
Portanto, a coisa julgada desfavorável ao Sindsprev não é oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais, já que eles não participaram do processo principal.
Também não há a prescrição quanto à pretensão da execução individual, já que o mesmo regime jurídico dá ao titular do direito individual o direito a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo.
Assim, não se pode exigir do credor individual o ajuizamento de cumprimento de sentença quando está pendente execução coletiva.
“Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual”, disse o relator.
A tese aprovada pelo colegiado foi a seguinte:
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título._
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências em julgamentos
Uma alteração legislativa levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a declarar a perda do objeto de uma questão de ordem levantada para discutir o impacto da ausência de ministros durante os julgamentos.
Gustavo Lima/STJ
Corte Especial do STJ concluiu julgamento sobre aplicação da Selic com base no artigo 406 do Código Civil
A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão em 6 de março, quando o colegiado decidiu que o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a Taxa Selic.
A proposta do ministro, relator do caso, era permitir a substituição da Selic por outros índices mais adequados — no caso, juros simples de 1% ao mês, como prevê o artigo 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária por algum dos índices oficiais.
Essa posição ficou vencida por 6 votos a 5. A ministra Maria Thereza de Assis Moura desempatou a votação. O problema é que o pleito foi encerrado na ausência de dois ministros que estavam habilitados a participar do julgamento.
Naquele 6 de março, a sessão da Corte Especial excepcionalmente foi iniciada na parte da manhã e continuou à tarde. Os ministros Francisco Falcão e Og Fernandes faltaram no primeiro período, mas estariam presentes após o almoço.
Sem eles, o julgamento ficou 5 a 5, o que exigiu o voto de desempate da então presidente. O ministro Salomão propôs interromper o julgamento para permitir que os colegas participassem da votação à tarde, medida que foi negada por Maria Thereza.
Isso levou à questão de ordem, com a proposta de anular o julgamento. Salomão também levantou questões práticas sobre como aplicar a Selic nos casos em que juros de mora começam a correr em período anterior à correção monetária.
O questionamento sobre o quórum levantou debate no colegiado e gerou pedido de vista do ministro Mauro Campbell, renovado por mais 30 dias em 15 de maio. O julgamento não foi retomado antes do recesso judicial de julho.
Porém, em 28 de junho, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, que padronizou a questão discutida ao alterar a redação do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, não havia mais sentido em discutir as questões práticas decorrentes da aplicação da Selic.
Na quarta-feira (21/8), o ministro Salomão reconheceu a perda de objeto da questão de ordem. Assim, caiu por tabela a discussão sobre o quórum de julgamento por causa da ausência parcial dos ministros.
Quem faltou, faltou
A discussão era importante porque questões de quórum influenciam julgamentos no STJ. No caso da Corte Especial, Salomão disse que, se soubesse que a situação terminaria assim, teria pedido para o caso ser julgado à tarde. Naquela data, Francisco Falcão e Og Fernandes acabaram participando da continuação da sessão.
Responsável por conduzir os trabalhos na Corte Especial, a ministra Maria Thereza foi terminantemente contra anular o julgamento. “Não podemos votar e suspender o julgamento na espera de saber se um ministro virá ou não virá.”
Já o ministro João Otávio de Noronha apontou que situações como essa colocam em xeque a honorabilidade da Corte Especial. “Não há nulidade nenhuma. Se não estão, não participam. Se não participam, não votam. Senão vamos anular todos os julgamentos”, disse ele. A ministra Nancy Andrighi reforçou que o regimento interno deveria ser cumprido.
Debates de quórum
O caso da Selic foi um dos episódios em que questões de quórum geraram debates no tribunal.
Outro exemplo foi o caso do ex-jogador Robinho, julgado em 20 de março. Relator da matéria, o ministro Francisco Falcão votou por homologar a sentença italiana que condenou o ex-jogador a nove anos de prisão por estupro. A votação correu normalmente até o ministro Sebastião Reis Júnior, último a votar, argumentar que não cabia à Corte Especial avançar para impor o cumprimento imediato da pena e a fixação do regime fechado.
O então vice-presidente Og Fernandes, que estava presidindo o julgamento porque a ministra Maria Thereza estava ausente, quis ouvir os colegas sobre a questão.
O problema é que o ministro Herman Benjamin já tinha ido embora. Sem ele, desenhou-se a hipótese de um empate. Falcão fez pressão ao destacar que Benjamin acompanhou seu voto na íntegra e conseguiu fazer com que esse voto fosse considerado. Por fim, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva realinhou sua posição para acompanhar o relator e resolver a questão por 6 a 4.
A ministra Nancy Andrighi esteve presente na sessão, mas não votou porque estava dando uma palestra e perdeu as sustentações orais. Mais tarde, o julgamento ficou desfalcado também de Villas Bôas Cueva, que precisava receber candidatos a uma vaga de ministro em seu gabinete, e Luis Felipe Salomão, que tinha compromissos na Corregedoria Nacional de Justiça.
Outro episódio ocorreu na sessão seguinte, em 3 de abril, quando a Corte Especial votou a possibilidade de reduzir seguidas vezes o valor da multa por descumprimento de decisão judicial. Às 16h41, Francisco Falcão pediu a palavra e disse que precisaria sair às 17h. A ministra Maria Thereza devolveu dizendo que o caso em julgamento era de sua relatoria. “Então vamos pedir para que os colegas façam um resumo ou eu peço vista. Eu vou ter de sair. Eu avisei Vossa Excelência há mais de uma hora”, disse Falcão. O julgamento seguiu de forma acelerada e foi encerrado às 16h55.
A 3ª Seção do STJ, colegiado que mais sofreu com ausências neste ano, chegou a mudar o rito de julgamento para se adequar. Isso aconteceu em 28 de fevereiro, quando estava na pauta o julgamento para estabelecer tese sobre a obrigatoriedade da redução da pena-base quando há o afastamento de circunstância judicial negativa contra o réu condenado. A ministra Daniela Teixeira e o ministro Joel Ilan Paciornik estavam ausentes por problemas de saúde. Isso significa que o precedente qualificado seria construído com sete dos nove votos possíveis.
Para não atrasar o andamento do caso, o colegiado adiou as sustentações orais e começou pelo voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que leu a ementa. O ministro Messod Azulay pediu vista. Mais tarde, em 22 de junho, o julgamento foi retomado com a manifestação das partes, mas teve novo pedido de vista. Isso ocorreu na única das nove sessões do primeiro semestre em que a 3ª Seção teve composição completa, graças a um combinado dos ministros.
Combinado e adiamentos
Questões de quórum também têm levado a adiamentos de julgamentos. A 3ª Seção, por exemplo, tinha planejado começar a julgar a revisão da Súmula 321 do STJ, que veta pena abaixo do mínimo legal, em 24 de abril, mas três ministros estavam ausentes.
Cogitou-se adiar a sessão para 8 de maio, mas outros três adiantaram que não poderiam comparecer. Ficou, então, para a sessão seguinte. Presidente do colegiado, o ministro Ribeiro Dantas fez um apelo aos colegas. “Na sessão de 22 de maio vamos ver se teremos quórum completo para tentar julgar esse assunto de tanta importância.” O julgamento começou, teve pedido de vista e foi concluído em 14 de agosto.
Em outros colegiados, os adiamentos por um ou outro motivo também são constantes. O ministro João Otávio de Noronha deu um exemplo durante sessão da 2ª Seção, em 24 de abril. Ele relatou que um advogado foi a seu gabinete e reclamou da demora na retomada de um caso que estava com pedido de vista, após oito adiamentos. O advogado contou que, nesse período, mudou de categoria no programa de pontos de uma companhia aérea por causa da quantidade de viagens feitas. “Já era diamante só de ir e voltar de São Paulo a Brasília, pela demora no julgamento.”
O relato foi feito enquanto a 2ª Seção discutia se o ministro Marco Buzzi poderia ou não votar em um repetitivo. O fator impeditivo era sua ausência na sessão em que as sustentações orais foram feitas — ele havia passado por problema cardíaco e estava se recuperando. A conclusão foi de que não seria possível incluir seu voto. Mas levantou-se a ideia de se discutir uma alteração no regimento interno para que isso seja possível, o que, em tese, flexibilizaria a necessidade da presença dos ministros nos julgamentos.
O tribunal já admitiu pedido de vista de ministro que não se encontrava presente. Um exemplo é o do AREsp 1.769.050. Em 12 de dezembro de 2023, o julgamento foi retomado com voto-vista do ministro Mauro Campbell, mas acabou suspenso para aguardar Francisco Falcão, que estava ausente e registrou pedido de vista no sistema. O caso já tem quatro votos e maioria formada, mas ainda não foi concluído, oito meses depois.
Ossos do ofício
Há uma série de fatores que levam os ministros a se ausentar das sessões. Há participação em eventos e missões institucionais. Alguns tiveram problemas de saúde relevantes em 2024. Outra parte precisa lidar com o acúmulo de funções: dois ministros da casa integram também a composição titular do Tribunal Superior Eleitoral, sendo um deles na posição de corregedor da Justiça Eleitoral.
O vice-presidente do STJ é também o corregedor da Justiça Federal. Outros quatro ministros compõem o Conselho da Justiça Federal. Por fim, ainda ficam a cargo de ministros da casa a direção-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça.
As atas de julgamento do tribunal mostram que, quanto maior o colegiado, maior a probabilidade de a sessão de julgamento estar incompleta. As ausências pontuais nas seis turmas de julgamento se tornam quase a regra nas seções e na Corte Especial — nenhuma dessas teve mais de metade das sessões com quórum completo no primeiro semestre deste ano.
Juntando todos os colegiados, o STJ fez 147 sessões ordinárias de julgamento no período, sendo 48 delas com quórum incompleto (32,6%). Em outras 99 (67,3%), ninguém faltou. A conta não inclui as sessões de abertura e encerramento do semestre judicial, feitas pela Corte Especial.
As secretarias de alguns colegiados registram em ata as ausências temporárias ou ocasionais dos ministros durante as sessões. Em outros, o registro é menos rigoroso. Dos 31 ministros em atuação atualmente — duas cadeiras estão vagas —, apenas seis (19,3%) não perderam nenhuma sessão no primeiro semestre. Os outros 25 somaram um total de 70 ausências, todas justificadas, ainda que internamente apenas.
O que poderia minimizar os problemas seria o aumento do rol de processos passíveis de julgamento virtual. Nesse caso, as sessões são abertas pelo relator e duram sete dias, período no qual os demais integrantes podem analisar a matéria e se posicionar. O Pleno do STJ, que reúne todos os seus membros, vai decidir se isso é possível e necessário._
Fazendeiro não é responsável por assassinato ocorrido em sua fazenda
Com o entendimento de que o crime não teve relação com o trabalho, nem com as funções desempenhadas pela vítima e pelo assassino, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um produtor rural de Porto Alegre do Norte (MT) não deve ser responsabilizado pela morte de um mecânico agrícola que foi assassinado pelo gerente na sede da fazenda. Até então, o caso vinha sendo tratado como acidente de trabalho.
freepikfazenda soja
Fazenda em Mato Grosso foi o cenário de um crime de sangue
O crime ocorreu em outubro de 2019. Em depoimento, o gerente afirmou que o empregado entrou no escritório visivelmente embriagado, muito nervoso e com uma faca na mão, querendo saber a razão de sua dispensa. Após luta corporal, o gerente o desarmou e o matou a tiros de espingarda e com a faca tomada da vítima, alegando legítima defesa.
Em agosto de 2020, a viúva e o filho do empregado apresentaram ação de indenização por danos morais e materiais na Vara do Trabalho de Primavera do Leste (MT) contra o fazendeiro. Para a viúva, seu marido foi brutalmente assassinado somente por querer saber o motivo da demissão, e a morte poderia ser evitada se ele tivesse sido socorrido ou se a discussão pudesse ter sido evitada.
TRT condenou empresa
Para o advogado da viúva, o fato se enquadra como acidente de trabalho e resulta na responsabilidade objetiva do empregador, que não depende de comprovação de culpa. Por essa tese, o fazendeiro colocou a vida do empregado em risco e negligenciou medidas de segurança no trabalho. Segundo a acusação, o mecânico morreu em razão de ato ilícito praticado pelo gerente, no exercício do seu trabalho ou em razão dele.
A tese foi acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que registrou que o ato que resultou na morte foi desencadeado a partir do momento que a vítima ficou sabendo da sua demissão. Nessa circunstância, segundo o TRT, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados quando, no exercício de seu trabalho, causarem danos a outras pessoas.
Atividade não era de risco
No TST, o entendimento foi outro. O relator da matéria, desembargador convocado Eduardo Pugliesi, explicou que a responsabilidade objetiva se aplica quando a atividade da empresa é de risco, o que não era o caso. “Não se pode considerar que o gerente tenha praticado a conduta que causou a morte do empregado no exercício do trabalho ou em razão dele.”
Com base na decisão do TRT, o magistrado observou ainda que nenhuma das testemunhas presenciou o homicídio, e não havia como estabelecer, de forma precisa, como o fato se deu.
“Os elementos de prova permitem presumir que o ofensor, no mínimo, se utilizou dos meios possíveis para se defender da ameaça do mecânico, que foi ao local armado e com ânimo alterado”, assinalou Pugliesi. Ou seja, não foi por suas atividades ou em razão delas que o gerente cometeu o homicídio, mas diante de ameaça à sua própria vida. “Não agiu, portanto, em nome da empresa, nem a serviço dela, decorrendo o homicídio de fato totalmente alheio ao exercício de suas funções.”
Outro aspecto considerado pelo relator foi o fato de não haver sentença penal condenatória contra o autor do homicídio: há no processo apenas peças de inquérito, que apresentam indícios de
que a vítima contribuiu para a ocorrência do infortúnio. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Empregado demitido compulsoriamente aos 70 anos deve ser reintegrado
Um empregado público da Maranhão Parcerias S.A., uma sociedade de economia mista vinculada ao Estado maranhense, obteve decisão favorável na Justiça estadual para ser reintegrado ao posto após ser demitido compulsoriamente.
Secap-MA/Divulgaçãopalacio dos leoes sede do governo do maranhao
Estado do Maranhão se baseou em pareceres e decisão do TRT-16 para efetuar demissão
Ele foi notificado sobre a rescisão contratual a poucos dias de completar 70 anos, após cerca de 40 de dedicação sob vínculo celetista. A empresa alegou que, a partir dessa idade, seria legalmente justificável a dispensa compulsória, ao se basear nos pareceres nº 631/2020/PT/PGE e 150/2020/PT/PGE, documentos que citam a aplicação dos artigos 40, §1º, II e 201, §16, da Constituição Federal para efetuar a demissão.
Além disso, o estado do Maranhão se baseou em ação que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), na qual foi autorizada liminarmente a demissão compulsória de empregados públicos com ao menos 70 anos.
Previsão constitucional
A juíza Gisele Ribeiro Rondon, da 7ª Vara Cível de São Luís (MA), se valeu, no entanto, de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606, segundo o qual “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão”.
A magistrada cita na decisão que o artigo 40 da Constituição Federal prevê aposentadoria compulsória “aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”.
Essa redação foi incorporada à Constituição a partir da EC 88/2015, uma vez que até então o marco temporal para a aposentadoria compulsória era o de 70 anos. Também em 2015, foi promulgada a Lei Complementar 152, que estabelece a dispensa aos 75 no caso de “servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações”, entre outros funcionários públicos.
Aplicação a empregados públicos
A juíza acrescentou ainda que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência), o artigo 201 da Constituição Federal passou a prever expressamente a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos.
“Cristalino, portanto, que, atingindo a idade limite de 75 anos de idade, o servidor público, inclusive celetista, é aposentado compulsoriamente, com proventos integrais ou proporcionais, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do §1º do art. 40 da CRFB/88”, escreveu ela.
“Nesse sentido, verifica-se a desobediência à regra que, indubitavelmente, passou a ser aplicada também aos empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do art. 201, §16 da CRFB/88.”
Para o advogado Gabriel Pinheiro Corrêa Costa, que atuou na causa em favor do empregado, o tema ainda é bastante controvertido. “Este caso destaca-se pela interpretação da idade para aposentadoria compulsória de empregados públicos regidos pela CLT, sendo uma questão que ainda gera debate na jurisprudência”, diz._
Prescrição em casos de acidente de trabalho e produção antecipada de provas
A prescrição é um instituto jurídico fundamental que estabelece o prazo máximo para que o direito de ação seja exercido. Ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que “o ordenamento jurídico assegura ao lesado a faculdade de se insurgir contra a violação do seu direito e propor judicialmente sua pretensão de ressarcimento dos danos sofridos” [1]. Diz ainda que: “o exercício desta pretensão deverá ser feito dentro de determinado prazo fixado em lei, findo o qual ocorrerá a prescrição” [2].
No contexto de acidentes de trabalho, esse tema ganha especial importância, pois define o período dentro do qual o trabalhador pode buscar judicialmente a reparação pelos danos sofridos.
A legislação brasileira prevê dois tipos principais de prescrição: a bienal e a quinquenal, previstas no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. A primeira refere-se ao prazo de dois anos para o trabalhador ingressar com ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a segunda dispõe sobre o período de cinco anos para a reclamação de créditos resultantes das relações de trabalho, a contar da data em que o direito foi violado.
Quando o assunto é acidente de trabalho, a contagem do prazo prescricional se torna mais complexa, especialmente em razão da necessidade de determinar o momento exato em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, a consolidação da lesão que resulta na redução ou perda da capacidade para o trabalho.
Entendimento dos tribunais
A jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e a Súmula 278 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) oferecem diretrizes essenciais nesse sentido. Sebastião Geraldo de Oliveira em seu livro observa: “que a súmula do STJ menciona corretamente ‘ciência inequívoca’ e não ciência da doença; a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente em si, mas a partir dos efeitos danosos verificados ou incapacidade total ou parcial da vítima” [3].
Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do TST tem reiteradamente afirmado que o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho começa a ser contado a partir da data em que o trabalhador tem ciência explícita e compreensível da incapacidade laboral, seja física ou mental.
Aldo Dias/TSTPrédio do TST, sede do Tribunal Superior do Trabalho
Esse entendimento, conforme observado em diversos julgados, é crucial para garantir que o trabalhador tenha o tempo necessário para avaliar a extensão do dano e buscar a reparação judicial. Um exemplo emblemático desse posicionamento pode ser encontrado na decisão do TST no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 93100-21.2014.5.13.0005 [4], onde o tribunal confirmou que a prescrição é contada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez, momento em que o trabalhador toma ciência da extensão do dano que sofreu.
Em outro julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao tratar da prescrição em casos de acidentes de trabalho, reafirmou que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, aplicável a todas as modalidades de indenização, sejam elas por danos morais, estéticos ou materiais.
Esse entendimento está presente na decisão proferida no processo 0010969-37.2016.5.18.0083:
“…o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido” [5].
Ainda no mesmo sentido, a jurisprudência do TST reconhece que, no caso de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações anteriores ao período prescricional. Isso ocorre em razão da natureza continuativa do direito à pensão, o que foi ratificado no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 2687-85.2011.5.12.0007:
“…Trata se de indenização constitucional mente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100 § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 2 Cuida se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação” [6].
Produção antecipada de provas
Situação prática ocorre em casos em que o trabalhador não tenha pleiteado benefício previdenciário. Dessa forma não haverá essa ciência inequívoca decorrente da concessão de algum benefício.
Surge então nesses casos a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, conforme previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC), que é aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho.
Essa medida pode ser essencial tanto para o trabalhador quanto para o empregador. O artigo 381 do CPC permite a produção antecipada de provas nos casos em que: (1) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (2) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e (3) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
A 5ª Turma do TST já discutiu a aplicação da produção antecipada de provas, destacando que:
“Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a produção antecipada de provas tornou-se tão somente uma ação probatória autônoma e, por isso, prescindível a demonstração de perigo da demora, mantida apenas na hipótese contida no inciso I do artigo 381. Na hipótese dos autos, a pretensão de produção antecipada de prova pericial, a fim de perquirir a existência de nexo de causalidade entre a doença de que padece o autor e as atividades desempenhadas para a empresa, tem amparo no art. 381, III, do CPC, o que afasta, de plano, o fundamento contido no acórdão regional quanto à necessidade de demonstração de periculum in mora . A possibilidade de prévio conhecimento dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação, por si só, constitui hipótese em que admitida a ação de produção antecipada da prova. É o que dispõe o artigo 381, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Precedentes desta corte. Demonstrada violação do artigo 381, III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido” [7].
Portanto, essa antecipação probatória pode ser decisiva para aferir o grau e a temporariedade da incapacidade, definindo assim o início correto do prazo prescricional, bem como demonstrar que não há incapacidade. De toda forma ela pode viabilizar um acordo ou evitar ajuizamento de reclamação trabalhista.
Percebe-se que a utilização da produção antecipada de provas permite uma maior segurança jurídica para ambas as partes. No caso do trabalhador, essa medida pode ser vital para garantir que seus direitos sejam adequadamente resguardados, uma vez que a definição do momento exato da incapacidade pode influenciar diretamente no reconhecimento de seus direitos indenizatórios.
Já para o empregador, a produção antecipada de provas pode evitar o ajuizamento de ações desnecessárias ou mesmo possibilitar a resolução do conflito de forma mais célere, por meio de um acordo, antes que se estabeleça uma contenda judicial prolongada.
Conclusão
Nessa esteira, é evidente que a prescrição em casos de acidentes de trabalho exige uma abordagem cuidadosa e estratégica. A correta delimitação do prazo prescricional depende, muitas vezes, da análise minuciosa do momento em que o trabalhador tomou ciência inequívoca de sua incapacidade. Assim, o ajuizamento de ação para produção antecipada de provas pode ser uma ferramenta essencial para clarificar essas questões temporais e garantir que os direitos sejam devidamente preservados, evitando o risco de prescrição, bem como aventuras jurídicas._