TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição.
Magnifictributos impostos tributário aduaneiro
Para TJ-SP, não houve enriquecimento ilícito por parte da montadora
Com esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores apresentado por uma concessionária de veículos contra uma montadora e julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação a duas outras autoras.
De acordo com o processo, a montadora, ao fixar os preços dos veículos, discriminava nos valores o montante correspondente aos tributos PIS e Cofins, cujo custo era repassado à concessionária. Esses valores eram depositados em juízo pela montadora, mas, depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, a empresa levantou os depósitos judiciais mas não restituiu os montantes à concessionária.
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Tributo direto
Na decisão, o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, observou que, no caso do PIS e da Cofins aplicáveis ao setor automotivo, apenas as montadoras estão sujeitas à incidência das contribuições sobre a receita bruta auferida com suas vendas e que a alíquota incidente sobre a receita bruta dos comerciantes e atacadistas (as concessionárias) é de 0%. “O que as concessionárias desembolsam não é o tributo em si, mas o preço global da mercadoria. Fosse a interpretação diversa, o artigo 165 do Código Tributário Nacional, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de valores pagos indevidamente, tornar-se-ia inócuo. Isto porque, como praticamente todo tributo gera repercussão econômica no preço, a restituição estaria sempre condicionada à prova de ausência de repasse. Dessa forma, não há que se falar em repasse de tributos para os autores, a que se refere o artigo 166 do CTN, por se tratar de tributo direto, incidente sobre as receitas da apelada, recolhido por esta, em nome próprio e não em substituição a qualquer outro agente da cadeia produtiva”.
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Judiciário não interfere
O magistrado também destacou que o preço cobrado pela montadora nos automóveis é matéria que toca a esfera da autonomia privada e da liberdade contratual das partes e afeta ao direito civil e comercial, admitindo-se que as partes negociem os valores e as condições que melhor atendam aos seus interesses. Consequentemente, não cabe ao Judiciário intervir de forma retroativa para desconstruir o pacto econômico validamente celebrado. “A pretensão de reaver parcela do preço pago, sob a justificativa de que o custo tributário do vendedor foi posteriormente reduzido ou recuperado, consubstancia inadmissível ingerência na alocação de riscos e na equação econômico-financeira do contrato, ofendendo frontalmente o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, afirmou, salientando que admitir interpretação diversa levaria a um cenário de insustentável insegurança jurídica.
Para o desembargador, não há nenhuma disposição contratual firmada entre as partes que estabeleça a obrigação de repasse, para as concessionárias de veículos, no caso de redução retroativa de algum elemento que tenha integrado os custos ou despesas dos veículos comercializados pela montadora. “Não se vislumbra, na espécie, a prática de ato ilícito, violação à boa-fé objetiva ou enriquecimento ilícito que justifiquem a pretensão autoral, revelando-se de rigor o indeferimento do pleito de restituição”, concluiu.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Carlos Alberto de Salles. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP_
Em 20 anos, sistema de Justiça brasileiro se tornou pilar da democracia
As instituições estão funcionando. Esta afirmação, de conotação muito mais retórica do que prática nos primeiros anos da redemocratização do país, ganhou força e realidade nos últimos 20 anos. Em duas décadas, foram muitas as mudanças na macroeconomia, no sistema político e no comportamento da sociedade brasileira e, não à toa, os órgãos e instituições que integram o sistema de Justiça tiveram de acompanhar todos os avanços, sem perder de vista o cerne de suas missões de origem. Foram tempos de amadurecimento desses atores em compasso com as novas necessidades do país, como ficou claro como a luz do dia por ocasião dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A Constituição de 1988 não apenas deu autonomia ao Ministério Público, mas o retirou da esfera de influência do Executivo. Nos últimos 20 anos, essa independência se consolidou através da autonomia financeira e administrativa, permitindo que a instituição desafiasse poderes políticos e econômicos sem precedentes na história e no Direito Comparado. A criação do Conselho Nacional do Ministério Público pela Emenda Constitucional 45/2004 veio corroborar o novo perfil do órgão, possibilitando a padronização da atuação nacional, movendo o MP de um conjunto de ilhas para uma unidade institucional com diretrizes claras de eficiência.
A atuação do MP neste século tem duas fases distintas. A primeira é marcada pelo foco na matéria criminal e na repressão. Esse período é caracterizado pela criação de forças-tarefas com propósito específico e pelo protagonismo em espetaculosas operações de combate à corrupção. As investigações levadas ao Judiciário, no entanto, nem sempre produziram os resultados almejados pelo MP.
A grande mudança de paradigma nos últimos dez anos foi a transição da demanda judicial para a resolutividade extrajudicial. O MP deixou de ser apenas um “promotor de Justiça” (acusador) para ser um “promotor de direitos” (solucionador). A Resolução 18/2014 do CNMP, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, marca formalmente a transição: o MP passa a priorizar a mediação, a conciliação e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em 2019, consolidou essa tendência também na esfera criminal, permitindo soluções rápidas para crimes sem violência, evitando o encarceramento em massa desnecessário.
A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Emenda Constitucional 45/2004, representa o divisor de águas entre um Judiciário arcaico, fragmentado e opaco, e uma instituição que busca eficiência sistêmica e transparência. Antes dele, cada Tribunal funcionava como um feudo administrativo, com regras próprias de gestão de recursos humanos e de tecnologia (quando havia tecnologia).
A maior proeza do CNJ foi tirar o Judiciário da cegueira estatística. Para isso criou o Justiça em Números, um relatório anual que tornou-se o raio-X do sistema. Pela primeira vez, o Brasil soube quanto custa cada processo, qual a taxa de congestionamento de cada tribunal e onde estão os gargalos. Com base em dados, o CNJ passou a estabelecer metas anuais, criando uma cultura de produtividade antes inexistente.
O CNJ surge justamente quando o Judiciário está começando o projeto de informatização de forma esparsa e fragmentada. Sua intervenção foi decisiva para acelerar o ritmo da implantação de um sistema único ou interoperável do processo judicial eletrônico e de torná-lo mais acessível ao jurisdicionado.
Processualmente a intervenção do CNJ ocorreu com medidas para enfrenar o aumento exponencial da litigiosidade. Exemplo disso são a criação do Banco Nacional de Precedentes, aplicação de decisões de tribunais superiores a casos idênticos na primeira instância, evitando recursos inúteis, e dos Cejusc, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, que institucionalizam a mediação e a conciliação como meios alternativos de solução de conflitos.
A advocacia brasileira também passou por uma transformação radical nessa era de amadurecimento pós redemocratização. Nas décadas de 80 e 90, o Brasil vivia a “ressaca” da ditadura. A Ordem dos Advogados do Brasil ocupou, nessa época, um vácuo de representatividade. Como os partidos políticos eram fracos e a sociedade civil estava se organizando, a Ordem era a voz da sociedade. Seu foco estava nos grandes temas nacionais como a ética na política e a construção do Estado de Direito.
Com o fortalecimento do MP e do CNJ promovidos pela Constituição de 1988, no entanto, o equilíbrio de forças no processo se alterou. O advogado passou a se sentir acuado por um sistema judicial que se tornou extremamente eficiente em punir, mas, por vezes, negligente com o rito processual. A defesa das prerrogativas tornou-se, então, a trincheira de sobrevivência. A atuação da OAB para criminalizar a violação de prerrogativas (Lei 13.869/19) é o ápice desse novo corporativismo. Se antes a OAB precisava lutar para que houvesse democracia, hoje ela luta para que, dentro da democracia, o cidadão — através de seu advogado — não seja atropelado pela eficiência tecnocrática do Estado.
A Advocacia-Geral da União é, talvez, a instituição que passou pela metamorfose mais profunda em termos de gestão pública e mentalidade jurídica nos últimos 20 anos. Se a Constituição de 1988 a criou para separar a função de advogado do Estado da função de acusador desmembrando-a do Ministério Público, as duas últimas décadas transformaram a AGU de um órgão puramente litigante em uma central de viabilização de políticas públicas.
Antes de 1988, as funções da AGU eram híbridas e confusas, muitas vezes exercidas pelo próprio Ministério Público, que era então vinculado ao Executivo. A Constituição deu à AGU o status de “Função Essencial à Justiça”, mas foi nos últimos 20 anos que ela se consolidou como uma instituição de Estado, e não de governo. Ela passou a centralizar não apenas a defesa da União, mas a consultoria jurídica de todos os ministérios e autarquias. Isso criou um padrão de legalidade para toda a administração pública federal.
Ao analisar o avanço da atuação da Defensoria Pública nos últimos 20 anos, percebe-se uma verdadeira metamorfose institucional, acredita Marcos Antônio Paderes Barbosa, defensor-geral federal interino até abril de 2026. De acordo com ele, de uma estrutura tímida e dependente, a DPU (e as Defensorias Estaduais) conquistou autonomia administrativa e financeira por meio de emendas constitucionais históricas. Se em 2006 a Defensoria era vista por muitos apenas como o “advogado dativo do Estado”, em 2026 ela se posiciona como uma função essencial à Justiça, com poder de requisição e capacidade de litigar contra o próprio Estado em defesa dos direitos fundamentais das pessoas carentes.
“A mudança de paradigma foi do atendimento individual para a proteção de direitos estruturais, combatendo o racismo sistêmico, o trabalho escravo e garantindo o direito à saúde”, afirma.
A Defensoria Pública da União, no entanto, continua sendo o primo pobre do sistema federal de Justiça. Embora contabilize sua jurisdição sobre mais de 2.500 municípios, a DPU tem unidades físicas apenas em 78 – quase dez vezes menos do que a Justiça Federal. Nem poderia ser diferente: embora tenha triplicado o número de defensores nos últimos 20 anos, eles são apenas 682 e pelo menos 500 cargos estão vagos, por falta de recursos no orçamento.
Pioneiro no uso do instituto da leniência para investigações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, soma 113 acordos firmados e 110 adesões a termos já assinados em pouco mais de duas décadas. O primeiro termo foi celebrado em 2003, em processo sobre cartel em licitações de serviço de vigilância no Rio Grande do Sul e, desde então, o programa se consolidou como peça central da política de defesa da concorrência. Em setembro de 2025, publicou a versão atualizada do Guia de Leniência Antitruste, onde detalha procedimentos, amplia o escopo de condutas cobertas e reforça mecanismos de cooperação com outros órgãos.
“Tivemos grandes marcos de mudanças, primeiro nos anos 1990, quando o Cade ainda era um órgão ministerial, depois em 2011, época em que o foco eram produtos básicos como laranja, sal e cimento, para os tempos de hoje, que exigem altos níveis de complexidade de análises, com a regulação do setor de inteligência artificial, mercado digital e outras várias mudanças na economia”, diz Gustavo Augusto Freitas de Lima, presidente do Cade até abril de 2026._
Reportagem com opiniões severas ou irônicas não gera dever de indenizar
A publicação de uma reportagem jornalística que narra fatos verídicos ou verossímeis, ainda que apresentando opiniões severas, irônicas ou impiedosas não caracteriza hipótese de responsabilidade civil, nem gera o dever de indenizar.
Wikimedia Commons
Título da reportagem fez referência ao filme O Poderoso Chefão
A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa do espólio de um empresário italiano que foi chamado de “O Poderoso Chefão” no título de uma reportagem do jornal O Globo.
O texto tratou de acusações de posse ilegal de terrenos na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, tema que virou alvo de comissão de inquérito parlamentar (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
A referência ao filme baseado no livro de Mario Puzo foi feita no título da versão impressa. A reportagem detalha as controvérsias envolvendo o empresário e não faz nenhuma comparação com a personagem Don Corleone.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou o dever de indenizar, conclusão mantida por unanimidade de votos pela 4ª Turma do STJ, conforme a posição do relator, ministro Raul Araújo.
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Sem falsidade
Ele destacou que a reportagem noticiou fatos de relevante interesse público, objeto de contemporânea investigação, com base em informações obtidas junto a fontes idôneas e em declarações do próprio empresário e pessoas ligadas a ele.
Os fatos como descritos pelo TJ-RJ ainda indicam que O Globo adotou cautelas jornalísticas, sem demonstração de falsidade ou de distorção deliberada dos fatos.
“A publicação, fundada em fatos verídicos ou verossímeis, embora redigida em tom crítico e ácido, com emprego de manchete sob o chamativo título ‘O poderoso chefão’, não gera dever de indenizar, pois não se constata prevalente intuito de injuriar, difamar ou caluniar”, disse.
Para o ministro Raul Araújo, a condição de conhecido empresário do ramo imobiliário e seu envolvimento em polêmicas disputas com interesse público justifica a redução da esfera de proteção da privacidade.
“No contexto da pertinente matéria jornalística, o eventual dano moral acaso resultante não é indenizável, ou seja, é o preço que se paga para viver no ambiente democrático._
Sobrecarga do Judiciário leva a decisões menos reflexivas, diz Asfor Rocha
O alto número de processos judiciais no Brasil e a crescente litigiosidade da população impõem uma carga de trabalho excessiva aos magistrados. Diante desse cenário, a resolução das demandas acaba sendo mais célere, o que muitas vezes resulta em decisões proferidas de forma menos reflexiva.
A avaliação é de Cesar Asfor Rocha, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, que examinou o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o lançamento da 20ª edição do Anuário da Justiça Brasil 2026, neste mês.
César Asfor Rocha, ministro aposentado do STJ, no lançamento do Anuário da Justiça
Asfor Rocha sustenta que as instituições da Justiça no país não merecem as contestações duras que vêm recebendo recentemente. Ele exaltou o papel dos magistrados e apontou para o expressivo aumento de produtividade da categoria frente à quantidade gigantesca de ações.
“Devemos louvar o papel do Judiciário brasileiro, coisa que não está muito em voga, porque as críticas estão cada vez mais duras e acho que o Judiciário não é merecedor de tantas críticas”, avalia o ex-presidente da corte.
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Para ilustrar a dimensão do trabalho, o ministro apresentou dados comparativos. Ele ressaltou que, no ano de 2009, o Brasil contava com cerca de 13 mil juízes, que foram responsáveis por julgar 20 milhões de processos naquele período. Atualmente, com um incremento de 20% no quadro funcional, chegando a 16 mil juízes, a produção aumentou exponencialmente para a faixa de 64 milhões de litígios solucionados.
Como lembra o ministro, o ingresso constante de novas disputas cria um gargalo complexo. Consequentemente, não é possível analisar todas as controvérsias de maneira detida e aprofundada._
Funcionário demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB 21). Segundo o colegiado, a repercussão negativa do caso decorreu da manifestação do próprio empregado, e não da conduta da empresa.
Reprodução
Para TST, ao demitir veterinário que criticou participante do BBB, empresa se pautou em dever jurídico de mitigar racismo
Em 4 de abril de 2021, na transmissão do BBB 21, os participantes Rodolfo e Caio estavam vestindo a fantasia do “monstro”, uma das dinâmicas do programa, ajudados por Juliette e João Luiz, que tinha cabelo black power. Um comentário de Rodolfo sobre a peruca de Caio, comparando-a ao cabelo de João, gerou debate no perfil deste no X (antigo Twitter). Na noite de 6 de abril, o veterinário entrou na discussão e comentou “Vai à m… parece mesmo”.
A manifestação gerou revolta entre os seguidores de João, que a consideraram racista. Como o veterinário se identificava em seu perfil como empregado do frigorífico no Distrito Federal, a empresa — uma das patrocinadoras do BBB 21 — passou a ser cobrada em relação a ele.
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A nota da empresa citou o nome?
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O comentário no X foi considerado racista?
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Por que o frigorífico não indenizará?
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O que causou a absolvição no TST?
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Dispensa gerou nova repercussão
No dia seguinte, a empregadora despediu o veterinário sem justa causa e divulgou nas redes sociais e para a imprensa uma nota em que comunicava a dispensa, sem mencionar o nome do empregado, e afirmava que “não compactua com discriminação e preconceito. Pautamos nossos valores, seguiremos impulsionando a transformação cultural necessária por um ambiente de trabalho e uma sociedade mais inclusivos.”
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A medida, por sua vez, também repercutiu nas redes sociais e na grande mídia, com títulos que noticiavam a demissão do empregado que “fez comentário racista”.
Na ação trabalhista, o ex-funcionário alegou que a empresa o expôs de maneira indevida, e isso teria causado transtorno misto ansioso e depressivo comprovado por laudo médico.
Empresa obrigada a se posicionar
Em sua defesa, a ré alegou que a dispensa fazia parte de uma política de nova estrutura, e houve apenas uma coincidência de datas entre a medida e o debate sobre a mensagem do veterinário no X.
Contudo, sustentou que foi obrigada socialmente a se manifestar por ter sido criticada e cobrada pela conduta do sanitarista, que mostrava publicamente na rede social que era seu empregado. A indústria ponderou ainda que não mencionou o nome do trabalhador na nota nem o acusou de crime de injúria racial.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenaram a empresa a pagar indenização de R$ 100 mil. “Para fazer cessar as ofensas que sofreu, em decorrência do ato do trabalhador, a Seara o expôs, pouco importando se não citou seu nome na nota, já que na rede social seu nome e sua foto já eram vinculados à empresa”, entendeu o TRT-10.
A ré então recorreu ao TST.
Dano gerado pelo trabalhador
A relatora, ministra Liana Chaib, entendeu que não há relação de causa entre a conduta da empresa e o dano moral alegado pelo veterinário. “As provas indicam que o sanitarista fez comentário de extrema reprovação social, de cunho racista, dirigido a participante de programa de televisão”, disse a ministra. “Não há espaço para relativização de condutas discriminatórias sob o pretexto da livre manifestação.”
Para Liana Chaib, a postura da empresa, “pautada em dever jurídico de adotar medidas antirracistas”, não extrapolou os limites da razoabilidade nem teve caráter vexatório ou ilícito. Entre outros pontos, ela observou que o empregado foi dispensado sem justa causa e não teve seu nome mencionado na nota divulgada em rede social. Destacou, ainda, que ele obteve imediatamente nova colocação e admitiu que “os chefes diretos o ajudaram a conseguir outro emprego”.
A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
TST perde a última palavra e busca um futuro para a Justiça do Trabalho
O ano é 2005. Com a Reforma do Judiciário, uma nova redação do artigo 114 da Constituição Federal reescreve a competência da Justiça do Trabalho, que passa de conciliar e julgar “os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores” para “as ações oriundas da relação de trabalho”. Com a competência expandida, de repente o Tribunal Superior do Trabalho passou a ser uma corte protagonista no debate que lhe competia. Ganhou 10 novos cargos de ministro; saiu de um prédio discreto em Brasília para um complexo desenhado por Niemeyer; e até 2016 vê a sua produtividade mais que dobrar.
Vinte anos depois, o TST mantém seu prédio, seus ministros e uma jurisprudência que tenta manter passo às mudanças aceleradas no mercado de trabalho. Mas suas decisões agora parecem cada vez mais vazias, diante da sombra institucional do Supremo Tribunal Federal.
Desde 2018, o ano em que entrou em vigor a última reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o STF tem dado decisões que não apenas revertem entendimentos da corte trabalhista, como também diminuem o seu alcance. À medida que a Suprema Corte se prepara para analisar dois grandes casos (a pejotização e a uberização), cresce o medo de que esses julgamentos esvaziem, ainda mais, a Justiça do Trabalho, tornando-a oca.
O primeiro grande atrito entre as duas cortes foi em 2018, quando o STF definiu o Tema 725 e julgou constitucional a terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora. Até então, o TST tolerava apenas a terceirização de atividades-meio, e precisou dobrar-se ao posicionamento superior.
Nos anos seguintes, o STF definiu no Tema 550 que cabe à Justiça comum analisar a relação entre representante e representada comerciais; validou diversos trechos da reforma trabalhista; e, principalmente, permitiu que decisões da Justiça do Trabalho contrárias às teses do Supremo fossem contestadas diretamente na Suprema Corte, por meio de reclamações.
Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade o recurso de um consórcio de saúde contra uma decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um município a 155 km do local onde prestou concurso. Para o colegiado, a conduta caracteriza falta grave do empregador.
MagnificTransferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
Para TST, atitude configurou falta grave do empregador
A técnica de enfermagem foi contratada em maio de 2014 para trabalhar no Hospital Regional de Itanhaém, unidade da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo gerida pelo consórcio intermunicipal. Três anos depois, o convênio com o estado para a gestão do hospital foi encerrado, e a empresa determinou a realocação da empregada no Hospital Regional de Pariquera-Açu (SP), a cerca de 155 km de Itanhaém (SP).
Na ação, ela argumentou que tanto o edital do concurso público quanto o contrato de trabalho previam a prestação de serviços no hospital de Itanhaém. Segundo a técnica de enfermagem, a transferência para um posto de trabalho a 155 km de distância caracterizava descumprimento de cláusula contratual e motivo de justa causa do empregador, sendo devida a rescisão indireta do contrato. Por isso, a seu ver, ela tinha direito ao recebimento das verbas rescisórias por dispensa imotivada.
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Risco do empreendimento
O juízo da primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceram a rescisão indireta por considerar a transferência ilegal. Segundo o TRT-15, o rompimento do contrato entre o consórcio e o estado era um risco do empreendimento, próprio do empregador, e não seria razoável impor à empregada a movimentação de seu posto de trabalho para além dos limites expressos no edital do concurso e do seu contrato.
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
A empresa tentou rediscutir o caso no TST, sustentando que o motivo da transferência foi a extinção do estabelecimento, situação em que a CLT permite a movimentação.
Essa tese, porém, não foi aceita pela 7ª Turma. “Ao forçar o pedido de demissão da empregada ou a sua transferência para outro posto em localidade diversa da prevista no edital, a conduta da empregadora configura falta grave por descumprimento de obrigação contratual e alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho”, afirmou o relator, ministro Agra Belmonte. Segundo ele, não houve extinção do estabelecimento, mas o encerramento do convênio. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original de um projeto de lei e as emendas parlamentares que lhe sejam posteriores. Nas hipóteses em que essa relação é inexistente, viola-se frontalmente o devido processo legislativo, nos termos do quanto é garantido pela Constituição Federal.
MagnificSão Paulo
Para TJ-SP, 12 artigos da lei que alterou o Plano Diretor de São Paulo são inconstitucionais
A partir desse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 18.209/2024, do município de São Paulo, que alterou o Plano Diretor Estratégico e outras normas relacionadas a edificações, realizações de obras e ocupação do solo.
Segundo os autos, o projeto de lei foi apresentado pelo Executivo propondo a alteração de um dos mapas do Plano Diretor para viabilizar expansão de central de tratamento, sob justificativa de melhorar a adequação da gestão de resíduos sólidos. Entretanto, durante a tramitação, foram apresentados alguns substitutivos e emendas ao projeto de lei, como direito real de laje e operações urbanas consorciadas, temas sem relação com a proposta original.
O colegiado considerou os artigos 1º, 2º, 16 e 17, que versam expressamente sobre a gestão de resíduos sólidos constitucionais, já que conservaram a redação original do projeto de lei, visando aperfeiçoar o saneamento ambiental de São Paulo, e foram submetidos às audiências públicas necessárias. Em relação aos demais artigos — 3º, 4º e do 6º ao 15 —, foi declarada a inconstitucionalidade e determinada a modulação de efeitos para considerar válidos os atos administrativos praticados com fundamento nos dispositivos julgados inconstitucionais até a data de publicação do acórdão._
TJ-AL suspende recuperação judicial de metalúrgica por suspeita de fraude
A suspensão do processamento de uma recuperação judicial pode ser determinada quando houver indícios relevantes de fraude contábil, inconsistências documentais ou tentativa de modificação artificial da competência jurisdicional, de modo a justificar maior dilação probatória e a realização de constatação prévia.
Freepikpilha de documentos processo físico folhas de papel
TJ-AL suspende recuperação judicial diante de indícios de irregularidades e suspeita de fraude
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) suspendeu a recuperação judicial do grupo empresarial KWA, composto por seis empresas que atuam nas áreas de reciclagem e fundição de metais.
O caso trata de um agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra que requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu o processamento da RJ em junho de 2025. No mérito, o banco pediu a reforma da decisão para declarar a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro (AL) sobre o processo.
Um dos credores do grupo, o Safra alegou que os recuperandos apresentaram discrepância patrimonial grave. Segundo o banco, sete dias antes do pedido de recuperação judicial, o grupo declarou ter um patrimônio líquido positivo de R$ 125,7 milhões para obter um empréstimo. Depois, afirmou no pedido de RJ dispor de um patrimônio líquido negativo de R$ 25,6 milhões.
Sustentou que o grupo praticou “evidente fraude contábil”, valendo-se de documentos falsos e contabilidade criativa para “fabricar artificialmente” uma crise. Alegou que uma das empresas do grupo, a Mundaú, não estaria em crise.
A instituição financeira alega que o juízo de Marechal Deodoro (AL) é incompetente para processar a RJ, pois a sede do grupo empresarial está localizada em Maceió (AL). Afirma, ainda, que o grupo alterou artificialmente a sede, às vésperas do pedido de RJ, apenas para manipular a competência.
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As empresas do grupo defendem a manutenção do processo diante de um cenário de endividamento de curto e médio prazo superior a R$ 100 milhões, distribuído entre obrigações financeiras e comerciais, que segundo elas teria sido agravado pela retração do setor e por uma crise de liquidez.
Argumentam que cumprem os requisitos do artigo 47, da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), para o soerguimento da empresa, e os demais requisitos previstos na lei para o deferimento da recuperação.
Alegam que o recurso do banco Safra foi interposto fora do prazo legal e sustentam que as empresas do grupo atuam de forma integrada, em segmentos interdependentes, o que justifica a consolidação processual do pedido.
Suspensão imediata
A 1ª Câmara Cível do TJ-AL deu parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da relatora do caso, a juíza convocada Adriana Carla Feitosa Martins, que suspendeu o processamento da recuperação judicial até nova apreciação do juízo de origem, inclusive acerca da competência e da necessidade de realização de constatação prévia, prevista no artigo 51-A, da Lei 11.101/2005.
A julgadora frisou que a constatação prévia deverá incluir expressamente em seu objeto a verificação da discrepância entre as demonstrações contábeis apresentadas ao banco Safra para obtenção de empréstimo e as que instruíram o pedido de recuperação judicial para apurar se há indícios contundentes de fraude.
A magistrada aponta que os documentos indicam que algumas empresas apresentam efetiva dificuldade financeira, ao passo que outras apresentam indicadores positivos incompatíveis com a necessidade de soerguimento judicial.
Ela destaca os casos das empresas Mundaú, que teve resultado positivo nos últimos exercícios e redução de 38,5% do passivo circulante, indicando melhoria na situação financeira; da empresa Recicla Indústria e Comércio de Metais, que teve redução do passivo e patrimônio líquido positivo; e da Transportadora Gravel & Cia, cujos balanços patrimoniais são incompatíveis com o de uma empresa inativa.
Segundo a juíza, a heterogeneidade identificada nos autos afasta, em tese, a premissa de crise generalizada apta a justificar o processamento conjunto da RJ.
“Evidencia-se, portanto, indícios de irregularidades concernentes à inatividade de empresas, ausência de empregados e inconsistências contábeis, demandando um exame mais aprofundado do pedido recuperacional, inclusive através da constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei 11.101/2005”, afirmou.
A relatora condensou o julgamento do agravo de instrumento do Safra com os recursos interpostos pelos bancos Santander e Itaú Unibanco, que também questionam o processamento da RJ._
Casos complexos atuais exigem domínio de finanças e tecnologia, afirma advogado
A advocacia de alta complexidade não se limita ao conhecimento jurídico. Hoje ela também passa por outros dois pilares: finanças e tecnologia. É o que aponta o advogado e investidor Gabriel Casella, CEO e sócio do Casella Advogados, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Com formação tanto em Direito quanto em Finanças, ele expandiu a atuação do escritório para diversos tipos de disputas complexas, desde Direito Previdenciário e Tributário até planejamento sucessório, recuperação judicial e M&A. O advogado busca integrar a prática jurídica com análise financeira, especialmente a partir da avaliação e precificação de ativos judiciais (direitos de crédito reconhecidos pela Justiça) para fins de investimento — justamente o tema do seu doutorado atualmente em curso.
Gabriel Casella, CEO e sócio do Casella Advogados
De acordo com Casella, lidar com casos complexos exige que o advogado seja “capaz de quantificar o que está em jogo”. Para isso, é importante a compreensão de conceitos sobre investimentos, estruturas patrimoniais, holdings etc. Segundo ele, o conhecimento financeiro “alerta o profissional para pontos que, muitas vezes, um advogado que só ficou no mundo jurídico não veria”.
Para além das finanças, Casella defende o uso da tecnologia de forma personalizada na advocacia, com a criação de painéis interativos e ferramentas de simulação. Ele próprio desenvolve plataformas específicas para cada cliente. “Isso permite atender muito mais clientes com muito mais velocidade, estar muito mais presente, dar as atualizações assim que eles demandam e saber precificar o valor deles”, afirma.
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Leia a seguir a entrevista:
ConJur — De que forma o conhecimento sobre finanças pode contribuir para a atuação do advogado?
Gabriel Casella — A parte financeira e contábil sempre foi uma fraqueza dos advogados. Os advogados em geral lidam com uma série de casos complexos, com muita substância econômica, seja no M&A [fusões e aquisições], em recuperação judicial, em sucessão patrimonial ou em planejamento tributário. Todas essas áreas precisam de um profissional muito versado em diferentes áreas do conhecimento, eficiente, rápido no diagnóstico e capaz de quantificar o que está em jogo.
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O conhecimento de finanças tem um papel fundamental, não só para o advogado saber especificar um ativo de situações especiais, como também para eventualmente ajudar na própria mesa de negociação, sem ficar apenas nos contratos com o empreendedor, os credores, o devedor ou as famílias.
Portanto, é muito importante entender desde conceitos simples — como o valor do dinheiro no tempo ou o retorno sobre determinado investimento — até valuations e temas muito mais complexos. É possível trazer uma perspectiva muito mais completa para os clientes, não só sobre investimentos, mas também sobre estruturas patrimoniais, holdings, offshores etc. Isso, obviamente, cria uma diferenciação grande para um advogado que sabe versar nessas áreas.
O conhecimento financeiro é mais um dos alicerces para se fazer um bom trabalho. Somado a isso, há o componente da tecnologia. Hoje, há muitas áreas do Direito e muitos escritórios tradicionais que ainda trabalham somente com e-mail, word e excel. O mundo está se reinventando com as plataformas. É muito fácil criar aplicações ou simuladores. E a própria inteligência artificial também traz muita profundidade em qualquer tema (óbvio, é preciso fazer uma verificação prévia e validar as fontes).
O papel do novo advogado, nesse sentido, é ser alguém muito amplo, dinâmico e holístico, que consegue trazer diversos pontos de vista e conhecimentos e trabalhá-los de forma coesa. Hoje, qualquer advogado se beneficia muito desse tripé: conhecimento jurídico, financeiro e tecnológico. Direito, finanças e tecnologia são o novo padrão da advocacia de alta complexidade.
ConJur — Que tipo de portas esse conhecimento financeiro abre para os advogados?
Gabriel Casella — Ter o conhecimento do mundo de negócios (como as empresas operam no dia a dia, os dilemas e as dores que possivelmente um CFO, um diretor jurídico ou um CEO têm etc.) traz ao advogado uma outra ótica para analisar o problema.
Muitas vezes, os advogados ficam presos no processo e no que a lei diz, sendo que, eventualmente, também é preciso analisar todas as estruturas de custos de camadas de empresas e holdings, quantificar o impacto de uma nova cláusula no contrato e entender como isso pode ser simulável.
O conhecimento de finanças e business agrega muito para saber como as coisas são na prática e, às vezes, tomar decisões de forma muito mais pragmática — baseadas na vida como ela é, e menos na academia ou só no conceito da lei. Isso cria um diferencial muito grande não só para a originação de novos clientes, como também para o suporte constante e para saber onde gastar tempo e energia na hora de ajudá-los.
Esse conhecimento de finanças traz uma nova perspectiva e alerta o profissional para pontos que, muitas vezes, um advogado que só ficou no mundo jurídico não veria. Obviamente que a experiência também é muito relevante. Mas muitos conceitos financeiros têm uma sobreposição grande com o mundo jurídico. Alguém que caminha bem sobre esses dois mundos consegue enxergar problemas onde, talvez, uma pessoa que está só em uma caixinha não enxergaria.
ConJur — E a tecnologia?
Gabriel Casella — É possível usar a tecnologia para criar plataformas, simuladores e dashboards específicos para o cliente. É o que faço. Essa é a ótica e o perfil do escritório de advocacia do futuro.
ConJur —Por que você considera isso necessário?
Gabriel Casella — Isso permite atender muito mais clientes com muito mais velocidade, estar muito mais presente, dar as atualizações assim que eles demandam e saber precificar o valor deles.
É possível usar a tecnologia para fazer simulações financeiras. Por exemplo, em um planejamento sucessório de uma família bilionária, que quer saber se é melhor para seu patrimônio uma estrutura de fundo ou de holding, uma simulação mostra qual é o custo efetivo final para cada uma delas.
Por meio de plataformas artesanais específicas para cada cliente, é possível criar sliders para fazer essas simulações, criar cenários e promover exercícios estatísticos para atender às demandas dos clientes. Isso tem se provado de grande valor.
Outra funcionalidade interessante: no mundo de recuperação judicial, uma dor muito grande é compor as classes dos credores e entender quais são as condições para se aprovar o plano. Hoje, a tecnologia tem um papel fundamental para simular cenários de quórum de aprovações. Isso é feito de uma maneira muito mais fluida e assertiva graças à tecnologia.
ConJur — Falta algo mais direcionado para finanças e tecnologia na própria formação dos advogados?
Gabriel Casella — Sim, é uma lacuna grande existente hoje na formação do advogado. Tanto que há uma série de pós-graduações em contabilidade para advogados, tecnologia para advogados etc.
ConJur — Como se avalia um ativo judicial? Quais são as métricas?
Gabriel Casella — Na literatura, há uma série de modelos para precificar o valor das empresas, do equity, da dívida etc. Mas a literatura carece muito de modelos específicos de precificação para ativos judiciais, com todas as variáveis: se o caso está em determinada geografia, em determinado tribunal, com determinado juiz etc., qual o impacto disso no preço atribuível?
Há mercados um pouco mais maduros, como o de precatórios, nos quais a precificação basicamente se dá pelo valor do dinheiro no tempo e eventualmente pelo risco (se é federal, estadual ou municipal). Mas em casos um pouco mais complexos — por exemplo, discussões de direito hereditário — existem muitas variáveis e probabilidades em jogo.
Como pensar em um modelo matemático no qual seja possível estimar os impactos de cada cenário ou em um modelo do custo de capital para o projeto? Esse é um tema para o qual ainda não existe literatura. Um dos objetivos do meu doutorado é tentar sanar essa lacuna.
O ativo judicial tem um componente muito interessante de descorrelação com o mercado de crédito e a bolsa de valores. Colocar ativos descorrelacionados tende a melhorar muito o risco de uma carteira de investimentos, comparado ao retorno oferecido. Muito se fala em diversificar a carteira com um pouco de investimentos, por exemplo, em Bitcoin, que é descorrelacionado do mercado. Mas um ativo judicial é muito menos correlacionado do que outros ativos. O credor está sempre refém de uma canetada do juiz.
Os ativos judiciais são normalmente explorados por fundos de situações especiais (focados em eventos corporativos fora do comum) e ativos estressados (focados em empresas em crise financeira ou com dívidas de difícil cobrança). O investidor de ativos judiciais muitas vezes é um advogado, que tem uma cabeça um pouco mais conservadora. Ele vende crédito e tenta amarrar os ativos e ter uma série de proteções, o que é interessante. Mas, com alguns ativos — por exemplo, direitos hereditários —, ele está refém de uma canetada que é binária.
Isso é muito diferente da visão, por exemplo, de um investidor de venture capital (o mundo de investimento em startups), que gosta e está disposto a tomar o risco binário. Ele investe em dez startups para duas darem muito certo e pagarem a conta do portfólio todo. Esses investidores têm um apetite a risco que alguns investidores de ativos judiciais não têm.
ConJur — É possível garantir que um ativo é tangível e recebível?
Gabriel Casella — É muito artesanal. É preciso estudar caso a caso. Mas a beleza do momento atual é que a tecnologia permite fazer isso com escala, pois há muitos dados à disposição e um processamento de dados muito grande. Isso permite análises mais assertivas e de muito mais casos para se conseguir chegar a um preço um pouco melhor._
Visão monocular dá direito a transporte gratuito, afirma TJ-SP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a uma passageira cega de um olho. De acordo com os autos, a mulher foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, pela via administrativa, o Bilhete Único Especial, benefício que foi negado pela companhia sob a alegação de que a munícipe não preenche os requisitos de uma portaria que regulamenta a matéria.
MagnificPessoa com visão monocular usará transporte de graça em São Paulo
TJ-SP garantiu o benefício com base em rol formulado pelas secretarias municipais do Transporte e da Saúde
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Heloísa Mimessi, observou que, entre a relação de patologias que autorizam a concessão estão a cegueira em um olho e a visão subnormal em outro (CID H 54.1), mesma doença da autora. “É notório, portanto, que a moléstia que acomete a impetrante consta do rol previsto no Anexo Único da Portaria Conjunta SMT/SMS 007/2020, havendo, ainda, farta documentação médica atestando o quadro clínico da requerente.” Ela ressaltou que, diferentemente do alegado, a portaria exige alternativamente (e não obrigatoriamente) o cumprimento de outros requisitos.
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Sem objeções
A desembargadora também citou jurisprudência do TJ-SP que afasta objeções calcadas na portaria intersecretarial que restringem os direitos concedidos por lei, “especialmente por se tratar de proteção a pessoas com deficiência, que tem base constitucional”.
“Ainda, há de se considerar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a completar o arcabouço normativo do qual se extrai a máxima proteção da pessoa com deficiência”, ponderou.
Também participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Cada vez mais, Supremo é chamado a intervir em litígios políticos
Ao longo das últimas duas décadas, a atuação do Judiciário pode ser avaliada muito além das decisões proferidas, por mais relevantes que elas tenham sido — e o foram efetivamente. Nesse período, o Brasil e o mundo passaram por uma crise sanitária sem precedentes; promoveu o processo de impeachment que tirou do cargo uma presidente da República; enfrentou uma tentativa de golpe de Estado que, pela primeira vez na história, terminou com os golpistas na cadeia; e recebeu diversos escândalos de corrupção, cuja apuração disparou o alarme sobre os limites entre o dever investigativo e o respeito às normas processuais. Em todos eles, o Supremo Tribunal Federal foi chamado não apenas a julgar processos, mas a arbitrar conflitos institucionais, definir limites de atuação do Estado e responder a momentos de forte instabilidade política e social.
Em muitos desses episódios, os ministros também enfrentaram questionamentos sobre os próprios limites do Judiciário. As nulidades da operação satiagraha, a discussão sobre conduções coercitivas e prisões preventivas na “lava jato”, o alcance do inquérito das fake news e a atuação do Supremo durante a pandemia de covid-19 — apenas para citar alguns exemplos — expuseram disputas sobre garantias constitucionais, competências institucionais e proteção da democracia.
Ao mesmo tempo, os casos revelaram mudanças no perfil de atuação da corte. Se, no início dos anos 2000, o tribunal era mais frequentemente acionado para revisar decisões já tomadas por outras instâncias, nas décadas seguintes passou a assumir papel central na condução de crises nacionais e no julgamento de temas com forte impacto político.
Antonio Augusto / STF
Para o ministro Cristiano Zanin, a atuação da corte nesse período esteve ligada à preservação institucional do país. “Nos últimos 20 anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel central na preservação do Estado Democrático de Direito, exercendo com rigor sua função constitucional de guardião da Constituição”, afirmou ao Anuário da Justiça. E acrescentou: “Sua atuação contramajoritária é um dos principais instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, especialmente daqueles grupos que não encontram, no processo político majoritário, a devida representação”.
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Nesta edição comemorativa do Anuário, a reportagem selecionou 10 casos por sua repercussão, alcance e impacto histórico. Mais do que episódios isolados, eles ajudam a explicar como o Poder Judiciário ampliou sua influência sobre a vida política e institucional brasileira ao longo das últimas duas décadas.
Desembargador afasta resolução do CFM e autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans
A interpretação da Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) — que versa sobre atendimento médico a pessoas com incongruência ou disforia de gênero — não pode resultar em uma proibição absoluta quando há acompanhamento clínico prolongado, indicação médica fundamentada e risco concreto à saúde do paciente.
Desembargador do TRF-4 pontuou que interrupção do tratamento poderia causar abalo psicológico à adolescente
Com esse entendimento, o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu tutela de urgência para autorizar uma adolescente trans a realizar o bloqueio hormonal da puberdade, interpretando, no caso concreto, a aplicação da Resolução 2.427/2025 do CFM.
Segundo a decisão, a adolescente é acompanhada desde 2021 pelo Programa Transdisciplinar de Identidade de Gênero, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência nacional no atendimento de pessoas trans. O tratamento é conduzido por equipe multidisciplinar e integra um projeto de pesquisa coordenado por especialistas em endocrinologia pediátrica.
O magistrado destacou que o bloqueio hormonal não foi iniciado anteriormente apenas porque a paciente ainda não apresentava sinais de puberdade. Quando entrou no estágio puberal adequado (Tanner II), a nova resolução do CFM já estava em vigor, impedindo o início da terapia. Para o desembargador, o caso exige uma interpretação da norma compatível com a Constituição e com o direito fundamental à saúde.
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O relator também observou que a própria exposição de motivos da Resolução 2.427/2025 reconhece que a terapia hormonal de afirmação de gênero está associada à melhora da qualidade de vida, à redução de sintomas depressivos e de ansiedade e que os riscos físicos podem ser monitorados e controlados. Além disso, o texto admite que as evidências científicas sobre o uso de bloqueadores da puberdade ainda não permitem concluir, de forma definitiva, pela existência de benefícios ou prejuízos.
Outro ponto destacado foi que a adolescente participa de um protocolo de pesquisa que inclui acompanhamento médico semestral, exames laboratoriais e monitoramento da densidade óssea, reduzindo eventuais riscos do tratamento. O relator ressaltou ainda que a literatura médica aponta para a reversibilidade do bloqueio puberal após a interrupção do procedimento.
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Ao fundamentar, o desembargador também levou em consideração os impactos psicológicos decorrentes da interrupção do tratamento. A decisão menciona que a adolescente enfrenta intenso sofrimento diante das mudanças corporais provocadas pela puberdade e que o desenvolvimento de características sexuais masculinas poderia expô-la a situações de discriminação, bullying e agravamento do sofrimento psíquico. O magistrado afirmou que esses riscos não podem ser considerados inferiores aos possíveis riscos físicos do procedimento.
Ao final, o TRF-4 autorizou que, caso a paciente e a equipe multiprofissional do PROTIG/HCPA entendam ser indicado, o bloqueio hormonal seja realizado independentemente da idade, afastando especificamente, para esse caso, a restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do CFM. A decisão tem caráter provisório e o mérito do processo ainda será julgado pela Corte. O processo tramita em segredo de justiça, sendo mantidos sob sigilo o nome dos autores e o número do processo. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4._
Falta de prova suspende efeitos de auto de infração de trânsito
Cabe ao órgão de trânsito demonstrar a irregularidade para registrar uma infração, e tal comprovação não deve ser feita pelo condutor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma liminar que suspendeu as infrações atribuídas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a um taxista.
Fernando Frazão/Agência Brasiltáxi taxista motorista
Órgão aplicou as multas sob a justificativa de que o motorista dirigia sem passageiro em faixa de ônibus
O motorista foi multado pela companhia por dirigir na faixa exclusiva de ônibus sem a presença de um passageiro.
No pedido liminar, o taxista alegou que faltaram provas para fundamentar as infrações indicadas pela CET.
O juiz afirmou que, nos autos, “a infração deveria estar devidamente detalhada e justificada a prova quanto à ausência de passageiro no interior do veículo”.
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Futura cobrança
O magistrado também salientou que a decisão temporária, caso seja comprovada a culpa do taxista, não trará prejuízos à administração pública, uma vez que as multas poderão ser posteriormente cobradas do motorista e os pontos das infrações também poderão ser registrados na CNH.
Para o advogado Leonardo Guerra da Luz, representante do autor da ação, “a decisão reforça a necessidade de uma fundamentação robusta dos atos administrativos e pode ter impacto direto sobre milhares de profissionais que dependem de exceções legais para trabalhar, além de fomentar um importante debate sobre o ônus da prova no Direito Administrativo sancionador”._
Omissão de socorro a animal doméstico leva à condenação de vizinho
Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os bombeiros, a empresa de monitoramento da residência ou pedir ajuda a terceiros.MagnificAnimais de estimação animal cão cachorro
TJ-RS reconheceu, no entanto, a culpa concorrente do tutor do animal
A partir dessa tese, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem que deixou de prestar socorro a um filhote de cachorro que se afogava na piscina da residência vizinha. Ele terá de pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil. A decisão, de relatoria da juíza Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, reformou parcialmente a sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Tapejara (RS).
De acordo com o processo, o tutor do animal ajuizou ação de indenização alegando que o vizinho presenciou o afogamento do filhote e nada fez para evitar sua morte. O autor também sustentou que o réu teria arremessado pedras contra o telhado de sua residência, causando danos materiais. Na primeira instância, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido e fixado em R$ 10 mil, enquanto a pretensão relativa aos danos materiais foi extinta sem julgamento do mérito por falta de perícia técnica.
O réu pleiteou a reforma da sentença e pediu a redução do valor da indenização. Ele sustentou não ter responsabilidade pela morte do animal e alegou culpa exclusiva do tutor.
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Crueldade inegável
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que as provas, especialmente um vídeo juntado aos autos, demonstraram que o réu testemunhou o afogamento do animal e optou por não agir. Segundo ela, “a conduta do réu é, sob todos os aspectos, reprovável, e a gravação revela uma cena de inegável crueldade animal, na qual o recorrente se limita a observar o sofrimento do animal, sem esboçar qualquer ato de auxílio”.
A magistrada observou que, embora seja plausível a alegação do réu de que ele temia por sua integridade física por causa da presença de outros cães de grande porte, isso não o exime de responsabilidade.
Entretanto, o tribunal também reconheceu a existência de culpa concorrente do tutor do animal. Para a relatora, o autor também foi responsável pelo desfecho por deixar os cães sem supervisão em uma propriedade com piscina desprotegida, expondo-os a risco evidente. “É inegável que o autor, ao deixar seus animais de estimação, incluindo um filhote de sete meses, sem acompanhamento constante em uma propriedade com piscina desprotegida, concorreu para a ocorrência do dano”, observou a juíza.
Diante dessa circunstância, os magistrados entenderam que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 5 mil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Também participaram do julgamento os juízes José Luiz Leal Vieira e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RS.__
Troca imediata de celular com defeito não é garantida, decide STJ
Para obter a substituição imediata de um aparelho celular que apresentou defeito após a compra, o consumidor deve comprovar que se trata de um produto essencial, com base no uso que faz do bem e no impacto de sua privação.
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Para obter a substituição imediata do celular com defeito, consumidor terá de comprovar que é um produto essencial em sua vida
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a possibilidade de presumir o celular como produto essencial sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
A votação foi resolvida na terça-feira (9/6) por maioria de votos. Venceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado por Humberto Martins e Moura Ribeiro.
A essencialidade do produto é um fator que autoriza que o consumidor exija sua substituição de forma imediata, com base no artigo 18, parágrafo 3º do CDC.
Se o produto não é essencial, por outro lado, a lei dá ao fornecedor 30 dias para o conserto. Somente após esse prazo ele pode exercer as hipóteses do parágrafo 1º: substituição do produto por outro, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
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O pedido para considerar o celular como produto essencial foi feito pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em ação civil pública contra as operadoras de telefonia que vendem esses aparelhos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a pretensão.
O que seu celular é para você?
Para o ministro Cueva, ainda que o celular seja considerado um produto de uso comum importante, dada a evolução da tecnologia no mundo, não há como reconhecer sua essencialidade de forma generalizada.
Seu voto cita doutrina segundo a qual a essencialidade do bem deve ser analisada casuisticamente, a partir da baliza do princípio da proteção da confiança do consumidor e sua justa expectativa.
Em suma, é preciso indagar em cada caso concreto quando o prazo máximo de 30 dias para a operadora resolver o problema do aparelho vai se mostrar inadequado para tutelar a expectativa do consumidor, o que autorizaria a exigência de pronta substituição.
“É impossível ao direito afastar todo e qualquer incômodo da vida moderna, o que inclui a infelicidade de aguardar por até 30 dias o conserto de um aparelho celular em situações nas quais o evento não cause prejuízo relevante à vida cotidiano ou a dignidade do consumidor.”
Requisitos da essencialidade
O ministro Cueva cita no voto três requisitos para a configuração da essencialidade. A presença de qualquer um deles autorizaria a substituição imediata do aparelho:
1 – A indispensabilidade objetiva do uso do aparelho para comunicação;
2 – A destinação concreta do equipamento como ferramenta de trabalho imprescindível;
3 – O impacto efetivo da privação o uso do aparelho.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, indagou a quem esses requisitos deverão ser provados. À operadora, que quer os 30 dias para resolver o problema? Ao Judiciário, porque a questão precisou ser judicializada?
“Nós não temos como separar efetivamente este é este não é sem ter que previamente promover uma verdadeira instrução perante a companhia telefônica para mostrar esses três itens”, disse a relatora, que votou por dar provimento ao recurso da Defensoria Pública.
Para ela, a interpretação do conceito jurídico indeterminado “produto essencial” deve ser feita a partir da sistemática da política nacional de relação de consumo, que possui índole protetiva em relação ao sujeito vulnerável da relação jurídica: o consumidor.
“Diante da complexidade das relações sociais e da elevada conectividade do mundo moderno e globalizado, é inegável a essencialidade do aparelho celular”, apontou Nancy.
A magistrada destacou que o produto permite comunicação, exercício profissional por aplicativos, prática de atos judiciais, facilitação de meios de pagamento e inúmeras outras funcionalidades essenciais ao desenvolvimento do indivíduo.
Votou com ela e ficou vencida a ministra Daniela Teixeira, que afastou a ponderação das operadoras de que a essencialidade reside no serviço de telecomunicações e não no aparelho. Considerou a fala descolada da realidade.
“Quando a operadora de telefonia opta por inserir-se no mercado de venda de aparelhos e promove a venda conjunta do seu serviço de acesso ao pacote de dados e de ligações com o celular, ela também se responsabiliza pelo aparelho.”_
Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador
Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do Ministério Público de São Paulo, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”.
TV ConJurWallace Paiva Martins Junior durante mesa-redonda promovida pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial” no dia 8/5/2026
Martins Junior vê investigações como achincalhamentos públicos para promoção pessoal de autoridades
Para ele, isso atinge a polícia, o MP e até o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na sua visão, as investigações vêm sendo usadas como “palco de promoção pessoal de algumas autoridades”.
“O que nós estamos fazendo são achincalhamentos públicos”, afirmou Martins Junior. “E o uso responsável do poder do Estado não se coaduna com isso.”
Ele defendeu que o Supremo Tribunal Federal ou o Legislativo resolvam esse problema estabelecendo “cláusulas de reforço”, “condições de disclosure“, “cláusulas de uso responsável e de preservação do sigilo” e até mesmo tipos penais e administrativos relativos a tais situações._
