Innocenti Advogados reforça área societária com chegada de Débora Pasquantonio
O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada da advogada Débora Pasquantonio para liderar as áreas de Direito Societário e M&A do escritório.
Débora PasquantonioReprodução
Débora Pasquantonio é especialista em societário
Com mais de 15 anos de experiência, Débora possui atuação destacada em operações de reorganização societária, contratos de alta complexidade, planejamento sucessório, implementação de práticas de governança corporativa e operações de fusões e aquisições (M&A). Sua trajetória inclui o assessoramento a empresas nacionais e estrangeiras de diversos setores da economia, com destaque para os segmentos de tecnologia e biocombustíveis.
A advogada cursa mestrado em Direito dos Negócios pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Segundo os sócios da Innocenti Advogados, a chegada da profissional fortalece a atuação do escritório em uma área cada vez mais demandada pelas empresas, especialmente diante dos desafios relacionados à reforma tributária e às transformações do ambiente de negócios.
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“Com a área fortalecida, ganhamos mais capacidade para acompanhar empresas e seus controladores diante de decisões complexas, sempre em diálogo com as demais áreas do escritório”, destacam.
A contratação faz parte da estratégia da Innocenti Advogados de ampliar sua atuação consultiva em operações societárias, governança corporativa, sucessão empresarial e projetos de crescimento e reorganização de negócios._
Sentença absolve ex-sócio de loja do Figueirense acusado de sonegação fiscal_
O juiz André Milani, da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital (SC), determinou a absolvição de um ex-sócio administrador de uma loja associada ao Figueirense Futebol Clube. Ele era acusado de sonegação fiscal.
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Sentença concluiu que não há provas suficientes para a condenação do acusado
O Ministério Público apresentou uma denúncia contra o acusado por falta de recolhimento dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que gerou um débito perante o Fisco Estadual no valor de R$ 106.267,44. Segundo o órgão, o réu cometeu por 11 vezes o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.
O acusado pediu a absolvição e argumentou que jamais exerceu, de fato, a administração da loja.
Ele afirmou que, em 2017, foi convidado a ingressar na empresa para captar investidores para o clube. Com o afastamento de um dos presidentes, assumiu temporariamente as funções relacionadas exclusivamente ao futebol, com atribuições restritas ao setor. Ao manifestar seu desejo de sair das funções, houve uma fase de transição na qual permaneceu apenas acompanhando alguns assuntos até seu desligamento progressivo.
Sobre os documentos societários que o indicavam como representante legal da empresa ligada à loja oficial do clube, explicou que, durante o período de transição, acreditava que era prática comum a manutenção formal de determinados representantes até a conclusão dos registros perante órgãos como a Junta Comercial, Receita Federal, Confederação Brasileira de Futebol e Federação Catarinense de Futebol.
Alegou que seguiu assinando documentos por acreditar que, se não o fizesse, poderia gerar prejuízos administrativos ou esportivos ao clube e que agiu por desconhecimento técnico, sem perceber as irregularidades._
Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios
Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou a Fazenda Pública a requerer falências quando a execução fiscal se mostrar ineficaz é avaliada por especialistas como um ponto de virada para a União, mas ainda é vista com cautela por carecer de regulação na maioria dos estados e municípios.
Mapa do Brasil nas cores verde e amarelo sobre fundo verdeMagnific
Especialistas manifestam preocupação com regulação de entes locais
O cenário no âmbito federal é avaliado como o mais seguro juridicamente, porque em março deste ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 903/2026.
Na prática, o normativo disciplinou a formulação da falência pelo órgão e atualizou o regramento da averbação pré-executória, ato administrativo no qual a Fazenda Pública anota a existência do débito fiscal em órgãos de registro de bens e direitos do devedor, como cartórios e Detrans, antes de ajuizar a execução fiscal.
Caio César Morato, sócio da área tributária do escritório Rayes e Fagundes Advogados, ressalta que o normativo da PGFN cria balizas, condicionando o pedido de falência pelo Fisco à autorização de uma coordenação específica e a valores relevantes da dívida.
O artigo 49-A, inciso I, da portaria determina que para requerer a falência os créditos devem estar inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em situação irregular e em montante igual ou superior a R$ 15 milhões.
Para Morato, o entendimento federal poderá ser adotado pelos estados e municípios, cuja maioria, conforme ressalta, ainda não criou uma norma administrativa para orientar os procuradores a pedirem a falência das empresas devedoras.
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A falta de regulação pelas unidades da federação também é objeto de atenção do tributarista Aurélio Guerzoni, sócio do Guerzoni Advogados. “Como parte desses entes não dispõe da mesma estrutura institucional e do grau de regulamentação da PGFN, existe o risco de que o precedente do STJ estimule a utilização do pedido de falência como instrumento substitutivo da cobrança fiscal, inclusive para passivos inferiores a R$ 15 milhões”, afirma.
Ele avalia que o patamar de R$ 15 milhões fixado pela PGFN demonstra alinhamento às diretrizes da Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que estabeleceu a figura do devedor contumaz.
“Até o momento, a União reconheceu como contumazes apenas 23 empresas. Todas apresentam débitos expressivos e parcela substancial delas possui indícios de inatividade operacional, revelando um universo bastante específico de contribuintes com histórico reiterado de inadimplemento fiscal.”
Guerzoni afirma que uma utilização indiscriminada do instituto destoaria da lógica adotada pela Lei Complementar 225/2026, que, segundo ele, procurou distinguir o inadimplemento tributário ordinário do comportamento substancial, reiterado e injustificado que caracteriza o devedor contumaz. “Além disso, violaria o objetivo da Lei Falimentar de afastar do mercado empresas inviáveis”, acrescenta.
O advogado considera que, em um cenário próximo, alguns devedores, especialmente os contumazes, poderão ser atingidos por pedidos de falência, mas somente depois da utilização dos instrumentos administrativos e judiciais voltados à cobrança, à conformidade e à regularização tributária.
Sócio-fundador da banca Marques de Oliveira Advogados, Edemir Marques de Oliveira entende que o precedente do STJ também poderá ter maior impacto sobre empresas consideradas devedoras contumazes, especialmente quando houver inadimplemento reiterado, passivo tributário elevado, diversas execuções fiscais e ausência persistente de patrimônio útil.
Esses fatores, segundo o especialista, tendem a reforçar a argumentação da Fazenda, mas não autorizam automaticamente a decretação da falência. “A contumácia é apenas um elemento do contexto e não substitui a prova concreta de que a execução foi frustrada e de que a quebra é adequada ao caso”, ressalva.
Endividamento elevado
Os especialistas avaliam que a decisão do STJ deverá provocar um aumento dos pedidos de falência formulados pelo Fisco. Guerzoni, contudo, pondera que, ao menos no âmbito federal, a tendência não deverá ser de uso indiscriminado do instrumento.
Para ele, o cenário atual de aumento de pedidos de falência está mais relacionado ao atual cenário econômico, marcado por elevado endividamento de empresas e alta taxa de juros (a Selic está em 14% ao ano), do que à mudança de entendimento do STJ propriamente.
Até o momento, a Fazenda Nacional solicitou a falência de quatro grupos empresariais. Três desses pedidos, referentes às empresas Embanor, Tubonal e Victor Hugo, são anteriores à decisão do STJ e à publicação da portaria que disciplina o tema.
O único pedido de falência posterior à nova jurisprudência envolve o Grupo Dolly, que acumula dívidas de R$ 15,7 bilhões. Nesse caso, o pedido de falência foi feito de forma conjunta pela PGFN e pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).
Em nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico, a PGFN afirma que os pedidos de falência se concentram em “pouquíssimos casos”. O órgão também destaca que em nenhum deles ocorreu ainda a decretação da medida.
O entendimento de que o pedido de falência pela PGFN será excepcional também está destacado na Portaria 903/2026.
Em linhas gerais, o texto determina que o pedido dependerá do cumprimento cumulativo de cinco requisitos: existência de créditos inscritos em dívida ativa em situação irregular e em montante igual ou superior a R$ 15 milhões; frustração da execução fiscal; inexistência de garantia da execução ou presença da prática de atos destinados a frustrar a satisfação do crédito executado; inexistência de proposta de negociação individual pendente; e autorização prévia de órgão estratégico da PGFN.
Pedido excepcional
Em nota enviada à ConJur, a PGE-SP informa que pretende utilizar o instituto do pedido de falência de modo excepcional, em casos pontuais e específicos.
De acordo com a procuradoria, em São Paulo o procedimento interno é regulamentado pela Portaria SubG-CTF 4/2026, publicada em abril deste ano.
“Esse ato normativo prevê autorização do Subprocurador Geral do Estado, dívida ativa inscrita com valor acima de 250.000 UFESPs (R$ 9,6 milhões em 2026), frustração de execução fiscal e ausência de proposta formal de transação no âmbito do Programa Acordo Paulista. Até o momento, a PGE/SP utilizou esse instrumento uma única vez em conjunto com a PGFN”, afirma o órgão.
Veja abaixo a relação mais recente de empresas tidas como devedoras contumazes pela Receita Federal.
EmpresaDébitos Inscritos (R$)
1
BELLAVANA Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda.
R$ 3.752.953.994,99
2
CIBAHIA Indústria e Comércio Ltda.
R$ 1.308.311.579,20
3
Eagle Distribuidora de Cigarros Ltda.
R$ 328.911.837,40
4
Mitka Comercial e Exportação Ltda.
R$ 105.195.764,54
5
Q&B Serviços S.A.
R$ 62.554.743,54
6
Discom Distribuidora de Combustíveis e Comércio Ltda.
R$ 1.119.834.331,63
7
Xodó Comercial Ltda.
R$ 111.856.895,12
8
R5 Comércio e Serviços Ltda.
R$ 2.181.265,89
9
Pantera Distribuidora de Combustíveis S/A
Não consta na base Dívida Aberta da PGFN consultada
10
Companhia Usina do Outeiro
R$ 2.927.308.750,51
11
Araguaia Distribuidora de Combustíveis S/A
R$ 354.459.397,67
12
Usina São Paulo Energia e Etanol S.A.
R$ 64.880.122,54
13
Cosme e Lavor Ltda. – Em Recuperação Judicial
R$ 212.038.265,30
14
Posto Líder Ltda.
R$ 569.736.985,32
15
Auto Posto Nagoya Ltda.
R$ 51.156.667,29
16
Minas Petro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
Não consta na base Dívida Aberta da PGFN
17
Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda.
R$ 924.383.028,08
18
M-1 Distribuidora de Cigarros Ltda.
R$ 1.789.439.939,61
19
JSBX Distribuidora de Cigarros e Derivados de Tabaco Ltda.
R$ 1.789.451.350,24
20
Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A.
R$ 1.032.674.048,36
21
Distribuidora Gudang Brasil Ltda.
R$ 1.789.439.939,61
22
Mineração Caravaggio Ltda.
R$ 105.556.113,25
23
Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A._
Publicada em : 15/09/2026
Fonte : Receita Federal via Guerzoni Advogados (lista consultada em setembro de 2026)
Empresa deve retificar CTPS por anotar demissão em vez de rescisão indireta
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a rescisão indireta de uma trabalhadora cuja empregadora não recolhia o FGTS. O colegiado reafirmou a sentença proferida pelo juízo da Comarca de São José do Rio Preto (SP).
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TST consolidou que não depositar FGTS é falta grave do empregador
A empregada começou a trabalhar na empresa em 2014 e descobriu que ela não recolhia os valores obrigatórios de FGTS.
A trabalhadora comunicou à empregadora sua rescisão indireta — também conhecida como justa causa do empregador, é invocada quando a empresa comete falta grave e o trabalhador pede demissão, garantindo a ele o direito a todos os benefícios que receberia se tivesse sido dispensado sem justa causa.
A ré, contudo, ignorou a notificação apresentada pela autora e anotou na carteira de trabalho o pedido de demissão por iniciativa própria.
A mulher, então, ajuizou a ação requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, a normalização da anotação na CTPS e uma indenização por danos morais. Ela explicou que a empresa incorreu na hipótese do artigo 483, alínea “d”, da CLT e que o não recolhimento do FGTS ocorreu de forma contínua ao longo dos anos.
A empregadora argumentou que a trabalhadora deixou de prestar os serviços de maneira deliberada, mesmo depois de ser notificada pela empresa, o que gerou a demissão por iniciativa da própria trabalhadora.
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Em primeira instância, o juízo deu parcial provimento aos pedidos da autora. Apesar de negar a indenização por danos morais, a magistrada reconheceu a rescisão indireta, condenou a ré a pagar as verbas devidas por essa modalidade e determinou que a empresa retifique a anotação na CTPS. A empregadora, então, interpôs recurso no TRT-15.
Má-fé
A relatora, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, manteve a sentença e reforçou que o Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou que a falta e o atraso de depósitos do FGTS configuram falta grave do empregador, apta a motivar rescisão indireta.
Quanto à retificação da carteira de trabalho, a decisão manteve o entendimento de que a empresa agiu de má-fé e violou a legislação trabalhista, conforme o artigo 9º da CLT. A desembargadora frisou que a existência da CTPS Digital, por meio do sistema eSocial, garante meios para que a correção da anotação seja feita. Por isso, ela manteve a determinação e a multa em caso de descumprimento da medida._
TSE mantém suspensa decisão sobre fraude à cota de gênero nas eleições de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou por unanimidade, na última quinta-feira (10/9), uma liminar que suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que reconheceu fraude à cota de gênero pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições municipais de 2024 em Campinorte (GO).
Ministro Dias Toffoli (10/09)Cleia Viana/Secom/TSE
Plenário referendou liminar do ministro Dias Toffoli até julgamento definitivo
A decisão do TRE-GO havia determinado a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) do PDT e dos diplomas dos candidatos eleitos pela legenda, bem como a nulidade dos votos do partido.
Ao votar pelo referendo da medida cautelar, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que, em análise preliminar, estão presentes indícios de plausibilidade das alegações apresentadas pelos requerentes Paulo Henrique Ferreira da Silva e Ana Francisca de Oliveira, candidatos ao cargo de vereador pelo PDT nas eleições de 2024.
Segundo o ministro, há elementos que sugerem possível ampliação indevida do objeto da ação e eventual julgamento além do que foi pedido inicialmente, uma vez que a sentença de primeiro grau examinou apenas a candidatura de Ana Francisca de Oliveira.
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O relator também entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com isso, foi mantida a suspensão da execução do acórdão regional, inclusive da determinação de cumprimento imediato da decisão, até o julgamento definitivo do recurso pelo TSE. Com informações da assessoria de imprensa do TSE._
STJ vai decidir se normas ambientais bastam para dar segurança ao fracking
A suficiência do licenciamento ambiental para mapear, prevenir e mitigar os danos causados pela exploração de gás natural e óleo com fraturamento hidráulico (fracking) dominou as manifestações de interessados em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
STJ debate os riscos da exploração do gás natural com o uso do fracking
A possibilidade de admitir essa técnica de extração em fontes não convencionais está em análise em incidente de assunção de competência (IAC). Relator do processo, o ministro Afrânio Vilela pediu vista regimental antes de proferir seu voto.
O STJ vai decidir se cabe o fracking com base em normas de proteção ao meio ambiente e aos biomas como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional dos Recursos Hídricos, a Lei do Petróleo e a Política Nacional da Mudança do Clima.
A técnica consiste na injeção de uma mistura com produtos químicos para criar fraturas em rochas e no solo, permitindo que os combustíveis fósseis alcancem a superfície. Sua utilização é controversa porque gera um volume considerável de resíduos tóxicos e radioativos.
Esse tipo de exploração está restrito a poucas áreas vinculadas a leilões que foram feitos em 2013. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a exploração de alguns blocos licitados, enquanto o TRF da 1ª Região impediu a assinatura de contratos.
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A resposta do STJ dificilmente se limitará a um sim ou não. A análise se dará sob o prisma do processo estrutural, uma forma de lidar com conflitos abrangentes por meio de medidas organizadas e consensuais, como a criação de planos a longo prazo.
Para melhor decidir, Afrânio Vilela promoveu audiências públicas, fez consultas a diversos órgãos nacionais e internacionais e preparou um relatório executivo e um caderno informativo para esclarecer aos colegas o que exatamente está em discussão e suas consequências.
Da tribuna, ele presenciou um debate sobre a efetividade do licenciamento ambiental diante de uma técnica de exploração de combustíveis fósseis que ainda está sob estudo.
Fracking é um risco
Muitos dos que se posicionaram contra o uso do fracking criticaram o modelo adotado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) na Resolução ANP 21/2014, que apresentou definições sobre gerenciamento de recursos hídricos, proteção ambiental e integridade dos poços explorados.
Aurélio Veiga Rios, subprocurador-geral da República, apontou que a norma se baseia em desempenho e autocontrole, conferindo margem ampla demais de discricionaridade técnica para demonstrar a adequação das medidas de segurança associadas à atividade.
“Esse modelo pode ser juridicamente tolerável em atividades cujos impactos estejam suficientemente conhecidos. Em cenários de incerteza científica relevante, não pode esse cenário substituir o dever estatal da avaliação preventiva.”
Um dos pontos nodais citados por ele é a falta de critérios objetivos para definir a distância mínima de segurança entre as áreas de fraturamento hidráulico e os sistemas aquíferos. A contaminação da água é um dos principais riscos da técnica.
Para o subprocurador, não se trata de dispensar a regulamentação setorial. “O autocontrole ou autorregulação não pode ser o fundamento principal da segurança de uma atividade cujos riscos regionais e nacionais ainda não foram suficientemente identificados.”
Licenciamento ambiental aberto
“Como uma técnica tão perigosa pode ser regulada por conceitos abertos como ‘distância segura’ e ‘melhores práticas’ quando não dispomos de dados hidrogeológicos para compreender quais seriam esses parâmetros?”, indagou Bianca Vilas Bôas.
A advogada representou a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida) e sustentou que não é viável que projetos de fracking sejam avaliados por licenciamento fragmentado, poço a poço, nem que a segurança seja presumida. “Em escala industrial, os poços e os danos se multiplicam de forma cumulativa.”
Luís Ormay Júnior, que falou pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultural, seguiu linha parecida ao rebater o argumento de que tudo pode ser resolvido no licenciamento ambiental. Em sua opinião, essa posição ignora dois fatores essenciais.
O primeiro é o custo de oportunidade. Ao se autorizar o fracking, haverá um fluxo de capital direcionado a ele que deixará de ser utilizado em atividades de descarbonização e transição energética.
O segundo é a vulnerabilidade jurídica em que se colocará a União, que passará a ser alvo de processos em busca de indenizações milionárias relacionadas tanto à atividade econômica quanto aos prejuízos causados por ela.
Caio Jesus, da Defensoria Pública de São Paulo, disse ao STJ que a aplicação dos princípios da precaução e da prevenção não é uma opção política ou estratégica, mas um dever jurídico que decorre da Constituição Federal.
Avanços na regulação
Do outro lado da disputa, diversas entidades tentaram desfazer a ideia de riscos incalculáveis. Manuellita Hermes, em nome da ANP, apontou avanços recentes na regulamentação, entre resoluções setoriais e notas técnicas.
A advogada da União Laura Fernandes disse que entre a licitação e o uso efetivo da técnica há etapas sucessivas de exploração, aprovação de planos específicos e licenciamento ambiental rigoroso e suficiente para permitir esse tipo de atividade.
“O princípio da precaução opera no interior desse procedimento de controle, justificando exigências técnicas, mas não a supressão em abstrato de uma técnica”, afirmou a advogada, que acrescentou que a formulação da política energética cabe ao Poder Executivo. “Fixar tese judicial proibitiva substitui a valoração do regulador.”
Frederico Ferreira, pela Petrobras, destacou que a técnica de fracking não é nova no Brasil, mas apenas seu uso nas chamadas fontes não convencionais. Ou seja, a técnica já foi amplamente testada, mas não no tipo de reservatório que se busca explorar.
Ele explicou que o licenciamento é faseado: a fase de exploração é prospectiva, de pesquisa, e só após identificada a jazida com viabilidade e segurança passa-se à fase de produção, exigindo-se novo licenciamento específico para cada etapa. “Proibir a outorga de concessões para pesquisa retira do país a possibilidade de investigar novas fontes de energia.”
Riscos gerenciados
Gustavo Assis de Oliveira, da Associação Brasileira de Geólogos de Petróleo (ABGP), não negou a existência de riscos inerentes a intervenções humanas, mas afirmou que são todos mapeados, gerenciados e mitigados no licenciamento ambiental.
“Essa avaliação deve ser feita caso a caso na sede própria do licenciamento ambiental. Não se deve converter o princípio da precaução em uma negativa genérica e abstrata”, defendeu o advogado.
De forma parecida, Guilherme Almeida Mota, do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), argumentou que o desenvolvimento sustentável exige o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico. “O sistema regulatório brasileiro e da ANP trazem regramentos claros e transparentes.”
“Ninguém nesta sala defende a liberação ampla e irrestrita do fraturamento hidráulico”, disse Janaína Santos Castro, que representou a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP). “Toda atividade industrial de impacto passa pelo crivo do licenciamento e da emissão de licenças. A concepção desse processo como estrutural pelo relator reflete a maturidade institucional do país.”_
Demora para restabelecer energia depois de temporal gera dano moral
Com o entendimento de que a privação prolongada de serviço essencial é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar dois consumidores que ficaram sem luz por seis dias depois de um temporal que atingiu a Grande São Paulo.
torre energia elétrica luzMagnific
Consumidores que ficaram seis dias sem luz serão indenizados por concessionária
O colegiado manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, proferida pelo juiz Luiz Henrique Lorey, que reconheceu falha na prestação de serviço.
A indenização por danos morais foi aumentada de R$ 2,5 mil para R$ 5 mil para cada autor.
No recurso, a concessionária alegou que os autores não provaram os danos causados pela interrupção do fornecimento de luz — como perda de alimentos e transtornos à saúde e segurança — e que se tratou de uma situação de força maior, o que caracterizaria um excludente de responsabilidade civil.
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
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Responsabilidade da concessionária
Porém, o relator do recurso, desembargador Arantes Theodoro, destacou que, ainda que a interrupção inicial pudesse ser atribuída à intensidade do temporal, “cabe à concessionária não só adotar medidas de adequação da sua rede elétrica para tais situações, mas também manter plano de contingência que venha a mitigar o impacto daquela sorte de evento”.
O magistrado frisou que eventos climáticos dessa natureza vêm se tornando frequentes, exigindo planejamento e medidas de contingência por parte da empresa.
O relator também observou que a demora no restabelecimento da energia depois do temporal resultou na aplicação de uma multa de R$ 165 milhões pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à concessionaria.
Completaram a votação unânime os desembargadores Pedro Baccarat e Walter Exner. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Dino reintegra diretor-geral da PF e proíbe interferência de ministros do STF na corporação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de Andrei Rodrigues no cargo de delegado e diretor-geral da Polícia Federal, revertendo o afastamento ordenado por André Mendonça no dia anterior.
Flávio Dino ministro Supremo Tribunal Federal STFLuiz Silveira/STF
Flávio Dino recolocou Andrei Rodrigues no cargo de diretor da PF em decisão monocrática
Na decisão monocrática, Dino ainda proíbe novas medidas cautelares fundadas em atos praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais, ressalvadas eventuais apurações disciplinares, cabíveis pelos superiores hierárquicos e não por ministros do STF.
A decisão também vale para Leandro Almada da Costa, que foi afastado dos cargos de delegado e diretor de inteligência policial da Polícia Federal. Com isso, essa diretoria específica volta a operar novamente, após ser proibida de produzir relatórios por André Mendonça.
O ministro Flávio Dino ainda ponderou que a decisão submete-se exclusivamente à autoridade do Plenário do Supremo Tribunal Federal — ou seja, o referendo ou recurso contrário não poderão ser julgados pela 1ª Turma do STF.
A decisão foi tomada nos autos de uma petição que trata do acesso da PF à íntegra do material apreendido pela Polícia Civil de São Paulo em investigações de emendas parlamentares federais destinadas a empresas seriam responsáveis pelo filme Dark Horse.
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Posso ajudá-
Andrei Rodrigues peticionou no caso informando ao ministro Dino que a decisão de Mendonça interfere na organização da equipe responsável pelas investigações, retarda o acesso ao material disponibilizado e compromete a atuação célere da PF.
O ministro do STF decidiu considerando a própria competência e a necessidade de resguardar a plena efetividade das medidas urgentes determinadas. E, para isso, avançou sobre a legitimidade da decisão de André Mendonça.
“Não se afirma o caráter doloso da conduta de qualquer agente público, mas é evidente que, objetivamente, a interrupção dos trabalhos de direção de investigações policiais interessa, sobretudo, aos investigados”, diz.
Incompetência do Novo
Dino inicia sua análise apontando a ilegitimidade do Partido Novo, que foi o requerente do afastamento do diretor-geral da PF. Não cabe a legenda a requerer medidas cautelares em investigações criminais ou processos penais.
Para ele, essa mácula é ainda mais evidente quando se considera que o Novo está interessado na cautelar de Mendonça por possuir candidato à Presidência da República — Romeu Zema, que na campanha tem feito ataques a ministros do STF.
O ministro Flávio Dino também questiona a competência de Mendonça para interferir na nomeação do diretor-geral da PF, cuja competência é da presidência da República. Ainda mais porque estão em análise no STF questões relacionadas a materiais produzidos pela corporação.
Ele se refere ao embate entre Mendonça e Moraes. O primeiro levantou sigilo de relatório da PF que aponta Moraes como interlocutor do banqueiro Daniel Vorcaro em investigações sobre desvios praticados no âmbito do Banco Master.
Moraes devolveu apresentando relatório de inteligência da PF — os mesmos suspensos por Mendonça — indicando atuação tendenciosa e eleitoreira do relator do caso Master. O tema será analisado pelo presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin.
Para Dino, a decisão de Mendonça se sobrepõe a isso de maneira indevida. “Uma parte pode ser juiz de si mesma e antecipar juízos de valor sobre relatórios da Polícia Federal que expressamente a mencionam?”, indaga Dino.
Impacto na PF
A consequência, segundo Flávio Dino, é uma decisão de André Mendonça que determina a paralisação da produção de relatórios de inteligência da PF que afetam procedimentos urgentes sob sua relatoria.
Para ele, divergências pessoais do colega com integrantes da corporação não podem converter-se em fundamento para prolação de decisão em causa própria, paralisando investigações diversas e o trabalho dos policiais federais.
Dino chega a mencionar que a interferência é mais grave diante da informação de que Mendonça teria recebido Daniel Vorcaro em reunião pessoal intermediada por pessoas que figuram em investigações em curso no Poder Judiciário.
“Enquanto o Plenário do STF não for chamado a se manifestar, não é cabível que investigações urgentes e com diligências em curso, deferidas nestes autos, e em outros, sejam interrompidas em face de caos administrativo imposto externamente à Polícia Federal, com a demissão de todo o seu corpo diretivo”, resumiu Dino.
Crise suprema
A monocrática de André Mendonça chegou a ser levada a referendo pela 2ª Turma do STF na tarde de terça, mas foi interrompida imediatamente por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ainda assim, Luiz Fux e Nunes Marques votaram para confirmá-la, formando maioria.
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, tal decisão poderia, em tese, ser cassada pelo presidente do STF e levada para referendo no Plenário.
A retirada de Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da PF levou onze outros diretores a divulgar carta manifestando total apoio e colocando seus cargos à disposição. Mais tarde, a advocacia-geral da União pediu a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça.
Trata-se de mais um capítulo da crise interna vivida no STF. Ainda na terça, ministros aposentados e ex-presidentes divulgaram uma carta ao presidente da corte, Edson Fachin, em que pedem uma imediata e rigorosa apuração sobre o que chamam de “mais aguda crise de sua história”._
TJ-RJ julga mais de 1 milhão de processos no primeiro semestre de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou o primeiro semestre de 2026 com números que confirmam sua posição entre os tribunais mais produtivos do país. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça atualizados até 30 de junho, a Justiça fluminense julgou 1.019.034 processos e proferiu 1.564.257 decisões nos primeiros seis meses do ano.
TJ-RJ
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou mais ações do que as protocoladas no período
A marca é acompanhada por uma queda significativa na taxa de congestionamento do tribunal, consolidando o avanço da eficiência e da digitalização nos serviços prestados aos cidadãos fluminenses.
De acordo com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), o TJ-RJ alcançou, no primeiro semestre, um Índice de Atendimento à Demanda de 122,96%. O indicador revela que a Justiça do Rio conseguiu solucionar e arquivar um volume de processos substancialmente maior do que o montante de novas ações protocoladas no mesmo período.
Os números de 2026 desenham o tamanho do desafio e a velocidade de resposta do Judiciário fluminense: o tribunal fechou o semestre com 5.030.971 processos ativos sob sua gestão. Nos primeiros seis meses do ano, o total de ações julgadas por magistrados de primeira e segunda instâncias superou com folga as 943.261 novas ações que chegaram à Justiça no mesmo período.
Ao todo, 1.240.641 processos foram arquivados definitivamente, aliviando o estoque acumulado de anos anteriores. Foram também proferidas 1.564.257 decisões e produzidos 2.759.966 despachos. E o tribunal realizou no período 121.276 audiências, sendo 47.543 de conciliação.
O reflexo mais direto desse esforço está na taxa de congestionamento bruta, que despencou para 65,26% no encerramento de junho. A redução mostra um progresso constante se comparada aos anos anteriores: em 2023, o índice de congestionamento da corte alcançava a marca de 76,54%. Quanto menor essa taxa, mais rápido o processo caminha entre o protocolo inicial e a decisão final.
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Os números mostram ainda um Judiciário praticamente totalmente digital. Entre os novos processos, 99,99% tramitaram em meio eletrônico.
Tecnologia e especialização
Por trás desses números, está o trabalho da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq), responsável por coordenar projetos que ajudam o tribunal a julgar mais e melhor.
Um dos destaques é o Grupo de Sentença. Criado originalmente em 2009 para auxiliar no cumprimento das metas do CNJ, o grupo conta hoje com cerca de 60 magistrados dedicados a julgar processos já “maduros” acumulados nas varas. Atuando em paralelo às suas funções originais, cada magistrado assume uma média de 60 processos mensais, gerando cerca de 3.600 sentenças por mês e 50 mil decisões por ano.
Outra frente importante são os Núcleos de Justiça 4.0, unidades totalmente digitais e especializadas por matéria. Hoje já são 12, que tratam de temas como saúde pública e suplementar, direito ambiental, causas fazendárias e questões de família. Só o Núcleo de Justiça Digital de 2º Grau de Saúde Suplementar, por exemplo, distribuiu mais de 820 processos em apenas um mês de funcionamento.
Presidente da comissão, a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro destaca que o diálogo com magistrados, servidores e usuários da Justiça é essencial para melhorar o atendimento ao público.
“A Comaq busca encontrar a melhor forma de prestar a jurisdição. E isso só é possível quando atendemos bem o juiz e todos os usuários da Justiça. Nosso principal tesouro é o jurisdicionado.”
Expansão para o interior
A atuação da Comaq também alcança áreas específicas que têm impacto direto na vida da população.
Na área da saúde, a comissão trabalhou com o Comitê Estadual de Saúde, a Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação do TJ-RJ e a Secretaria de Estado de Saúde para ampliar o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus-RJ).
A expansão foi concluída em junho e levou o atendimento técnico a todas as comarcas do interior do estado. O objetivo é dar aos magistrados acesso mais rápido a informações técnicas para auxiliar nas decisões envolvendo tratamentos e serviços de saúde.
Outra medida foi a criação de um canal específico para ações urgentes de saúde nos Núcleos de Justiça 4.0. A iniciativa permite que advogados comuniquem diretamente situações graves e pedidos de tutela que necessitam de resposta rápida.
Para a desembargadora Jacqueline Montenegro, o tribunal só alcança sua real função social quando mantém o cidadão no centro das atenções.
“O objetivo final dessas medidas não é apenas melhorar os números internos do Tribunal, mas fazer com que a mudança seja percebida por quem procura a Justiça”, defende a presidente da Comaq.
Ainda segundo a desembargadora, o balanço do primeiro semestre de 2026 aponta que, ao aliar a dedicação humana à precisão das ferramentas digitais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro traça um caminho seguro e sustentável para garantir decisões cada vez mais rápidas e acessíveis a quem mais precisa. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ._
Sérgio Cabral e mais seis réus são condenados por regalias na prisão
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral por improbidade administrativa por ter regalias enquanto esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu VIII. Também foram condenados seis agentes públicos, entre eles o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro.
Antônio Cruz/ Agência Brasil
Sérgio Cabral deverá pagar indenização por danos morais de R$ 1 milhão
Os desembargadores concluíram que houve uma estrutura montada dentro do sistema penitenciário para beneficiar Cabral. O esquema envolvia a entrada irregular de equipamentos, alimentos e outros objetos proibidos. Também incluía visitas fora das regras e falhas deliberadas nos sistemas de controle.
Cabral tinha uma TV de 65 polegadas e aparelho de home theater. Para tentar dar aparência de legalidade, foi criado um falso termo de doação. A entidade religiosa apontada como doadora negou ter feito a doação.
A investigação também apontou que Cabral recebeu colchão diferenciado, alimentos proibidos, equipamentos de musculação, eletrodomésticos e acesso facilitado a visitas. Havia ainda falhas no registro de entradas e saídas e problemas no sistema de câmeras.
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Atuação consciente
Para o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, não houve simples falha administrativa. Os envolvidos atuaram de forma consciente para esconder atos oficiais e dificultar a fiscalização. A conduta feriu a impessoalidade e a confiança da sociedade no sistema prisional.
Além de Sérgio Cabral, foram condenados o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e também os agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva. Todos ocupavam cargos de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou nas unidades prisionais envolvidas.
Cabral terá de pagar multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador, além de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Os outros seis condenados pagarão multa correspondente a cinco vezes a última remuneração em seus cargos e R$ 100 mil cada por danos morais coletivos. Os valores dos danos morais serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ._
Tribunais de Contas falham ao fiscalizar primeira infância, diz conselheiro
Os Tribunais de Contas brasileiros falharam no controle externo de políticas voltadas à primeira infância, público de zero a seis anos exposto a profundas desigualdades sociais no país.
João Spacca
Edson Ferrari, conselheiro do TCE-GO e presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa
A avaliação é de Edson Ferrari, conselheiro do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) e presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa. Para ele, o cuidado com a primeira infância deve ser reconhecido como medida prioritária para o desenvolvimento socioeconômico nacional.
Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Ferrari defendeu que os Tribunais de Contas, a nível municipal, estadual e federal, devem deixar de fiscalizar apenas “o frio do papel” e assumir uma postura de avaliação e indução de políticas públicas com foco em resultados mais eficazes na ponta – o que já vem sendo iniciado em alguns estados nos últimos anos.
O conselheiro foi um dos responsáveis pela organização do III Encontro Nacional da Primeira Infância, encerrado no último dia 28 de agosto, em Goiânia. Com mais de 1.200 participantes, incluindo prefeitos, parlamentares, juristas, pesquisadores e membros de Tribunais de Contas, o evento discutiu a recente evolução das atribuições dos órgãos de controle externo no país para melhorar a governança e os resultados dos recursos públicos voltados às crianças.
Leia a entrevista:
Conjur – Qual o seu diagnóstico sobre a atual situação das políticas públicas voltadas à primeira infância no país e como os Tribunais de Contas têm se envolvido nesse contexto?
Edson Ferrari – Hoje, a primeira infância não está nos orçamentos das administrações públicas de forma coordenada, e os doze indicadores relacionados a essa fase de desenvolvimento estão abaixo do esperado em todo o país. Sabemos que, principalmente as políticas transversais, que envolvem diferentes áreas e órgãos, como as de primeira infância, exigem um fortalecimento da governança voltada aos resultados na ponta, que é o que defendemos que os Tribunais de Contas passem a analisar e cobrar cada vez mais.
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Acreditamos que o governo federal, os governos estaduais e municipais precisam responder a esses indicadores que mostram, por exemplo, um crescimento baixíssimo do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nos últimos anos. E os tribunais, como parte do Estado brasileiro, também precisam.
Conjur – O que levou a essa ampliação recente das atribuições dos tribunais?
Edson Ferrari – Na verdade, não é ampliação, estão apenas fazendo sua obrigação, que ultrapassa a fiscalização financeira orçamentária para se responsabilizar, também, pelo resultado de políticas públicas. Ou seja, entendemos que não podemos ficar enxugando gelo e fiscalizando só o frio do papel. Então, tribunais passaram a fazer o que já deveria ser atributo deles, que é olhar e cobrar qualidade do resultado de uma política pública.
Os tribunais não são gestores, mas fiscalizadores dos gestores e indutores de políticas públicas eficazes. Se os gestores públicos não estão garantindo a qualidade desses gastos, precisamos passar a cobrar deles. Por isso, estamos aprimorando nossas funções, dentro do que a lei permite, e a lei permite muito em termos de exigir qualidade dos gastos.
Conjur – Ou seja, se trata mais de um aprimoramento do que uma mudança prática nas funções dos tribunais?
Edson Ferrari – Sim. Não existiu uma mudança de arcabouço. Para se cumprir efetivamente a questão fiscal, econômica, contábil relacionada aos gastos públicos, deve-se optar pelo que eu costumo chamar de qualidade dos gastos. Se consideramos as análises de qualidade de gastos que vinham sendo produzidas vemos que o controle externo, o que envolve os Tribunais de Contas regionais e o Tribunal de Contas da União, falharam. Do ponto de vista da fiscalização, do controle, falharam.
Conjur – Por que falharam?
Edson Ferrari – Se observamos, por exemplo, que foram destinados 25% do orçamento público para a Educação e 12% para a Saúde, como prevê a Constituição, e olhamos só para a conformidade da interpretação legal, está tudo certo e dentro da lei. Mas, muitas vezes, na ponta, esses gastos não deram resultado.
Vemos, por exemplo, que a qualidade de ensino do país está lá embaixo há muitos anos, como mostram os relatórios do Ideb. Vemos também que temos no país 18 milhões de crianças de 0 a 6 anos e cerca de 10 milhões inscritas no CadÚnico. Ou seja, são 10 milhões de crianças vulneráveis, de famílias vulneráveis. Então, se apenas cumprirmos a lei e garantirmos o cumprimento dessas porcentagens de gastos, que não estão surtindo efeito, estamos devendo, enquanto Estado brasileiro, para essas crianças e famílias. O artigo 227 da Constituição fala que é prioridade absoluta do Estado, da sociedade e das famílias cuidarem das crianças, e não estamos cuidando.
Conjur – De que forma pretendem, na prática, melhorar a qualidade dessas políticas a partir dos Tribunais de Contas?
Edson Ferrari – Do ponto de vista jurídico, das normas, os Tribunais de Contas brasileiros ou o sistema de controle externo brasileiro é um dos melhores do mundo. Em Portugal, por exemplo, vemos que o tribunal de contas não aplica penalidades. Nós, aqui, podemos aplicar penalidades, multas, e encaminhar pedidos de abertura de inquéritos criminais e cíveis, entre outras atribuições. Mas, antes, não nos atentávamos para isso como medida de pressão aos governos. Nem mesmo eu me atentava, porque faz 22 anos que sou conselheiro e, só nos últimos cinco, comecei a me atentar para isso.
Vale explicar que os tribunais funcionam internamente da seguinte forma: no início do ano, aprovam um plano anual de auditorias para avaliar ao que dar prioridade. Quando se faz uma auditoria, é por amostragem. Então, pegamos, por exemplo, 50 postos de saúde para fiscalizar e avaliar como está ocorrendo a vacinação ali. Ao final desse processo, trazemos os resultados dessa política, identificamos possíveis falhas, apontamos o que deveria estar sendo feito para que ela se torne mais eficaz e damos um prazo para que o órgão público cumpra as recomendações. Se não cumprir dentro do prazo, se aplica uma penalidade de advertência. E é assim que a auditoria precisa funcionar. Não adianta apenas confirmar que os postos gastaram conforme o que prevê orçamento, sem avaliar os resultados que aqueles gastos trouxeram e se foram eficazes.
Conjur – Quando começaram a olhar mais para a qualidade dos gastos públicos e desenvolver ações voltadas à primeira infância?
Edson Ferrari – No final de 2021, eu propus, durante um encontro anual na Paraíba, que reuniu Tribunais de Contas de todo o país, que passássemos a avaliar se as políticas públicas estão funcionando de modo efetivo. Ou seja, se são políticas públicas legítimas, planejadas, analisadas e concebidas dentro do que a norma permite. Naquele ano, enquanto representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa, levei para esse encontro que precisávamos iniciar a avaliação qualitativa de políticas públicas envolvendo a primeira infância, e desde então, tribunais de diferentes estados e municípios já vêm se mobilizando por esse caminho.
Conjur – Os tribunais têm apontado alguma dificuldade específica na implementação efetiva dessas políticas públicas pelos governos?
Edson Ferrari – Já percebíamos que a falta de um trabalho intersetorial, solidário, em conjunto, entre as diferentes áreas e órgãos do Estado seria um grande problema a ser enfrentado. Já temos, inclusive, evidências que apontam que, se as ações não forem intersetorializadas, como não são hoje, continuarão não dando certo. Por isso, passamos a defender a criação de uma autoridade nacional da primeira infância ligada diretamente ao gabinete do presidente da República, para que ele possa exercer de forma efetiva uma política pública de Estado, à qual todas as áreas devem destinar recursos do orçamento. Defendemos essa criação porque percebemos que os ministérios, isoladamente, não estão conseguindo vencer essa barreira.
Conjur – E o que foi feito desde então pelo tribunais?
Edson Ferrari – Do final de 2021 para 2022, alguns Tribunais de Contas já começaram a montar comitês estaduais pelo Pacto da Primeira Infância e mobilizar as instituições. Por exemplo, em Goiás, nós criamos, em abril de 2022, o nosso comitê, que conta com representantes de instituições como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Governo do Estado, além de órgãos municipais. E já estamos conseguindo melhorar muito essa atuação dos Tribunais de Contas como indutores e incentivadores de políticas públicas eficazes para a primeira infância.
Agora, estamos capacitando as equipes com foco em gestão, dentro de uma estrutura que já existe, com base em coleta e análise de dados confiáveis para poder analisar essas políticas públicas, porque é só com dados que se faz política pública.
Conjur – Quais são as suas expectativas em relação ao que esse esforço dos Tribunais de Contas pode gerar para a primeira infância no país e em quanto tempo?
Edson Ferrari – Depende de cada estado e cada comprometimento por parte do tribunal em colocar a política da primeira infância como evidência. Um exemplo prático já se deu no estado da Paraíba, onde o Tribunal de Contas do estado conduziu uma série de capacitações voltadas a orientar gestores municipais na construção de orçamentos sensíveis às necessidades de crianças de zero a seis anos, e aderiu ao Pacto Pela Primeira Infância. O estado, até o ano passado, tinha previsto algumas dezenas de milhões para a política da primeira infância e, em 2026, tem mais 2 bilhões previstos. Isso depois que o presidente do tribunal estadual montou um comitê que trabalha e, conjunto com técnicos especializados na área da primeira infância.
Outro bom exemplo é o Tocantins, onde todos os municípios hoje já têm no orçamento ou na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) municipal, verbas destinadas para a primeira infância, depois de ações, capacitações e recomendações do tribunal do estado. Agora, estão criando lá, por meio de leis municipais, políticas municipais de primeira infância.
Então, cada órgão tem um tipo de iniciativa, dependendo da sensibilidade e do contexto de cada região, que deve ir adaptando sua implantação de política para a primeira infância às suas realidades concretas. Mas, em todo o país, o que deve existir a partir de agora é pessoal capacitado e orçamento destinado com qualidade._
Professora será indenizada por uso de imagem em publicação política
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a uma professora da rede pública, cuja imagem foi usada sem autorização em publicação política patrocinada.
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Imagem da professora foi divulgada no perfil pessoal do então governador
O colegiado negou provimento ao recurso do DF e confirmou a sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF por seus próprios fundamentos.
A fotografia da professora, captada em ambiente escolar durante atividade ligada à Administração Pública, foi utilizada em postagem impulsionada no perfil pessoal do então governador, em contexto de divulgação de obra pública.
Diante disso, a servidora buscou a Justiça e obteve, em primeira instância, a confirmação da tutela de urgência para que o ente público se abstivesse de usar sua imagem sem autorização expressa, além de indenização de R$ 5 mil por danos morais.
Disputa ideológica não levou o Brasil a lugar nenhum, diz Simonetti
O Distrito Federal recorreu da sentença e alegou caráter institucional e informativo da publicação.
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Direito sobre a própria imagem
Ao analisar o caso, o relator, juiz Daniel Felipe Machado entendeu que a veiculação em perfil pessoal de agente político, mediante impulsionamento pago, afasta o argumento de natureza meramente institucional.
Assim, o exercício da função pública não retira da servidora o direito sobre a própria imagem, tampouco dispensa autorização para seu uso em divulgação dessa natureza.
Segundo o magistrado, o fato de a professora aparecer de forma acessória não afasta a ilicitude, pois a imagem era identificável e compôs mensagem promocional associada à gestão pública.
Para o juiz, a situação configura dano moral independentemente de prejuízo específico comprovado, nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à responsabilidade do Distrito Federal, o juízo de origem já havia destacado que “a captação da imagem e o conteúdo divulgado guardam relação direta com o exercício da função pública e com a utilização da estrutura estatal, o que atrai a responsabilidade do Distrito Federal, sem prejuízo do direito de regresso”.
A retirada posterior da publicação não afasta o dano já consumado, nem prejudica a obrigação de o DF se abster de nova utilização da imagem sem autorização específica.
Por unanimidade, o colegiado considerou o valor de R$ 5 mil adequado e proporcional às circunstâncias do caso, sem configurar enriquecimento sem causa.
O Distrito Federal também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF._
Julgamento virtual é grave retrocesso no direito de defesa, diz Delmanto Junior
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) questiona no Conselho Nacional de Justiça, desde maio deste ano, a adoção generalizada de julgamentos virtuais em ações penais. Para a entidade, a sustentação oral assíncrona — em que o advogado envia a manifestação por vídeo ao sistema eletrônico do tribunal, sem oportunidade de exercer o contraditório ao vivo — representa um risco à ampla defesa, essencial no processo penal.
O criminalista Roberto Delmanto Júnior, que preside a Abracrim-SP, vai ainda mais longe nas críticas. Para ele, o julgamento eletrônico assíncrono “representa um dos maiores retrocessos do Judiciário no Brasil em relação à ampla defesa” e desvirtua o próprio sentido do julgamento criminal.
João Spacca
Roberto Delmanto Junior.
Leia a entrevista:
ConJur — Você entende que os julgamentos virtuais prejudicam os réus e os advogados devido ao entendimento de restrição do direito à ampla defesa?
Roberto Delmanto Junior — Claro que prejudicam. A adoção dos julgamentos virtuais representa um dos maiores retrocessos do Judiciário no Brasil em relação à ampla defesa, principalmente na área criminal. São processos que lidam com fatos, testemunhas, provas e narrativas. Temos também essa característica particular, de que deve-se ter análise de prova em instâncias superiores.
Negociação trabalhista deve preceder tutela estatal, diz ministro do TST
ConJur — Quais são os principais problemas, do ponto de vista dos criminalistas?
Delmanto Junior — O julgamento virtual proporciona uma sustentação oral em que o advogado manda um videozinho, na esperança de que desembargadores e ministros irão assistir. E digo no diminutivo mesmo, porque em geral trata-se de vídeos de até 15 minutos que são enviados à plataforma. São milhares de casos. Então é impossível que sejam todos assistidos.
O relator deposita o voto. Aí, esse julgamento fica cinco dias aberto com o suporte de um chatbot. Parece uma tentativa de contornar ilegalidades com a criação de mecanismos para ver se esse sistema funciona.
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Só que os advogados ficam olhando para a tela do computador até que os votos sejam depositados. Se isso ocorrer no último dia, como o advogado vai pedir a palavra pela ordem? Impossível em um caso em que o julgamento já está sendo encerrado. Isso não é um julgamento.
ConJur — Como assim?
Delmanto Junior — Não é julgamento, porque julgamento pressupõe debate ao vivo, com o advogado chamando a atenção para os detalhes do caso. Às vezes, há debates. É uma ofensa à classe dos advogados. E, para entrar com recurso no STJ, tem que fazer um resuminho para que a IA do tribunal analise.
O absurdo do julgamento virtual impede a interação ao vivo do advogado. Isso só acontece no Brasil. É o empobrecimento do direito de defesa e o reducionismo do trabalho do advogado. E também estamos lidando com a liberdade das pessoas.
ConJur — A Abracrim adotou alguma medida para reverter esse cenário?
Delmanto Junior — Fizemos uma petição junto ao Conselho Nacional de Justiça pedindo que a Resolução 591/2024 do CNJ excluísse casos criminais desse tipo de julgamento.
Não nos querem ouvir e não nos querem ver. Hoje, é impossível despachar com um ministro do STJ ou do STF. A situação é preocupante._
Anulação de perícia por erro não reabre prazo para pedir suspeição do perito
A anulação de prova pericial em razão de vício de procedimento na execução dos trabalhos não invalida a nomeação do perito nem reabre o prazo para arguir a sua suspeição por fato anterior e conhecido. O silêncio da parte no momento oportuno configura preclusão e impede a discussão posterior.
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais interpostos por herdeiros de um espólio para restabelecer a decisão de primeiro grau que considerou preclusa a suspeição alegada contra o perito de uma liquidação.
investigação perícia produção de provas homem segurando uma lupaMagnific
A arguição de impedimento ou suspeição deve ser feita durante a nomeação do perito
A disputa jurídica decorre de embargos de terceiro opostos no âmbito de um inventário sucessório no Paraná. Os embargantes alegaram que eram proprietários de parte de um rebanho bovino e de animais de serviço arrolados entre os bens inventariados. No início do processo, o juiz de primeiro grau concedeu liminar para manter os embargantes na posse do gado, nomeando perito técnico para avaliar as condições do rebanho.
Em sentença proferida em 1997, o juízo julgou improcedentes os pedidos dos embargantes por falta de provas de condomínio sobre o rebanho e revogou a liminar. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a decisão em apelação.
Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de liquidação de sentença para apurar os prejuízos e os rendimentos que os herdeiros deixaram de receber enquanto o gado esteve sob a posse dos embargantes, cuja responsabilidade do requerente da liminar é de natureza objetiva.
Para conduzir a apuração, o juízo de primeiro grau nomeou o perito técnico. Embora os executados estivessem cientes da escolha do profissional desde o despacho de nomeação, eles manifestaram expressamente que nada tinham a opor à indicação.
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O perito e os assistentes técnicos apresentaram o laudo avaliativo. Posteriormente, a perícia foi anulada pelo tribunal estadual porque o especialista deixou de avisar de forma formal as partes sobre a data e o local de início dos trabalhos técnicos. Diante do vício de procedimento, o tribunal determinou a repetição da prova.
Comportamento contraditório
Após a anulação, um dos herdeiros do embargante falecido apresentou exceção de suspeição contra o profissional. Ele apontou que o perito era suspeito porque atuara como assistente técnico de uma das herdeiras em outra ação judicial de prestação de contas, além de indicar que o valor excessivo apurado no primeiro laudo demonstrava a sua parcialidade.
O juiz de primeira instância rejeitou examinar a alegação. O magistrado de primeiro grau explicou que a matéria já estava preclusa, pois a mesma alegação de suspeição baseada no mesmo fato fora rejeitada no julgamento de um agravo de instrumento anterior pelo TJ-PR.
Os herdeiros do embargante recorreram. O TJ-PR deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a preclusão e determinar a substituição do perito. O tribunal paranaense considerou que a anulação da primeira perícia criou um panorama processual novo, o que autorizaria a renovação do prazo para impugnar a imparcialidade do perito, por se tratar de matéria de ordem pública.
As herdeiras e os demais co-herdeiros recorreram ao tribunal superior. Eles apontaram que a suspeição estava acobertada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada.
Nulidade de algibeira
O ministro João Otávio de Noronha, relator da ação, acolheu os argumentos dos recorrentes para afastar a substituição do perito. Ele explicou que o prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do auxiliar do juiz corre da data de sua nomeação ou da ciência do fato comprometedor, não se reabrindo com a mera necessidade de refazimento da prova por erro formal na execução dos trabalhos.
O ministro frisou que a anulação da perícia anterior atingiu unicamente a validade dos atos de produção da prova por descumprimento do dever de aviso, mas não afetou o ato de investidura do profissional, que permaneceu hígido.
“A anulação da perícia por vício procedimental na execução dos trabalhos não desconstitui a nomeação do perito nem reabre prazo para arguição de suspeição fundada em fato pretérito e conhecido”, afirmou.
O magistrado ressaltou que a relevância de se garantir a imparcialidade do perito não autoriza a parte a guardar a alegação de suspeição para apresentá-la apenas quando o resultado do laudo lhe for desfavorável.
“A relevância da imparcialidade do perito não afasta a incidência da preclusão quando a parte, ciente da circunstância alegadamente comprometedora da isenção do expert, deixa de suscitá-la no momento processual adequado.”
Segundo o ministro, a tentativa de anular o processo de forma tardia por meio de vício conhecido e silenciado de propósito configura conduta abusiva vedada pelo sistema processual brasileiro. “A arguição tardia de vício já conhecido pela parte configura comportamento incompatível com a boa-fé processual e com a vedação à nulidade de algibeira”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Infração que resultaria em demissão na ativa justifica cassação de aposentadoria
Nos casos em que o servidor, na atividade, praticou falta que poderia resultar em demissão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da cassação de aposentadoria.
Advogados ouvidos pela ConJur apontam vícios materiais e formais na "gratificação faroeste" que paga policiais do RJ por morte de suspeitosTânia Rêgo/Agência Brasil
Prazo prescricional do caso segue legislação penal porque infração constitui crime
Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a cassação do benefício de um policial civil aposentado condenado por um crime praticado quando ainda estava na ativa.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e afirmou que a penalidade tem previsão legal e é compatível com a Constituição.
O recurso da sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal foi parcialmente provido apenas para suspender a cobrança de honorários advocatícios em razão da gratuidade de Justiça.
Segundo o processo, o policial respondeu a um processo administrativo disciplinar por envolvimento no furto de 11 armas de fogo de uma delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal.
Além da apuração administrativa, o réu foi condenado a dez anos de reclusão na esfera criminal e também sofreu condenação por improbidade administrativa, com determinação de perda da função pública e cassação da aposentadoria.
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Contagem da prescrição
Na ação, o servidor aposentado pediu a anulação do ato que cassou a sua aposentadoria.
A defesa alegou, entre outros pontos, que a punição estaria prescrita, que a aposentadoria não poderia ser cassada por ter caráter contributivo e que teria direito à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao longo da carreira.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, explicou que, quando a infração disciplinar também constitui crime, o prazo prescricional segue as regras da legislação penal.
O magistrado observou que a instauração do processo disciplinar interrompe a contagem da prescrição e concluiu que o prazo não havia se esgotado.
A decisão ressaltou ainda que a condenação por improbidade administrativa já havia transitado em julgado e determinado expressamente a perda da função pública e a cassação da aposentadoria, o que impede a rediscussão da matéria em nova ação.
Para o colegiado, também não existe direito à devolução das contribuições previdenciárias em razão da penalidade aplicada. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
Cambismo digital Governo cria novas regras para coibir abusos em venda de ingressos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (31/8) um decreto que estabelece novas regras para a venda de ingressos. A norma busca combater práticas abusivas, coibir o chamado cambismo digital e ampliar a proteção jurídica dos consumidores.
O Decreto 13.108/2026, publicado nesta terça (1º/9) no Diário Oficial da União, abrange canais de venda físicos e virtuais e impõe deveres de transparência e segurança tanto para vendedores primários quanto para intermediadores.
O texto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e alcança todos os eventos feitos no território nacional. A única exceção são os eventos esportivos, que contam com regramento próprio pela Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).
Ricardo Stuckert / PR
Ministra da Cultura, Margareth Menezes, em cerimônia de assinatura do decreto
A elaboração do texto é fruto de discussões que reuniram ministérios, órgãos públicos, representantes da sociedade civil, setores da cultura e comunidades de fãs, que relataram dificuldades acumuladas nos últimos anos para ter acesso acesso a grandes espetáculos.
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Cambismo digital
Uma das principais frentes da nova regulação é o bloqueio das compras em massa por meio de robôs, sistemas automatizados e scripts de computador.
Conforme o decreto, os comercializadores primários — fornecedores responsáveis pela venda direta ou emissão das entradas — devem implementar soluções de segurança que impeçam essas operações. Segundo o texto, as plataformas terão que adotar mecanismos de vinculação individualizada do ingresso ao comprador e garantir a autenticidade e a rastreabilidade do bilhete.
Os canais eletrônicos devem oferecer procedimento gratuito, transparente e simples para que os compradores transfiram a titularidade do ingresso a terceiros, sendo vedada qualquer cobrança por esse serviço. O site também deve assegurar que os ingressos selecionados na área de pré-compra fiquem reservados temporariamente por tempo suficiente para que o consumidor digite seus dados e conclua o pagamento, sem variação de preço ou de lote nesse período.
Para os eventos de alta procura, o decreto autoriza a adoção de filas virtuais ou pré-cadastro. No caso de fila virtual, o fornecedor deve informar em tempo real a posição do usuário, a quantidade estimada de compradores à sua frente e a previsão do tempo de espera. Os dados desagregados de todas as transações de venda devem ser armazenados pelo prazo mínimo de dois anos para fins de auditoria pelas autoridades competentes.
Já as plataformas de revenda de ingressos passam a responder subsidiariamente nos termos do CDC e devem expor de forma clara, em sua página inicial e anúncios, que não são canais oficiais de venda. Elas devem apresentar o preço original de face do ingresso e informar se o valor cobrado é superior a ele.
Esses intermediadores também devem adotar mecanismos para identificar revendedores profissionais habituais e suspender anúncios abusivos, com o oferecimento de canal para denúncias.
Taxas, meia-entrada e reembolso
No tocante aos preços e custos adicionais, o decreto proíbe a inclusão automática de serviços e a cobrança de taxas acessórias que configurem duplicidade ou que não correspondam a serviços de fato prestados. Todas as taxas e tributos incidentes devem ser discriminados claramente desde o primeiro contato do consumidor com a plataforma.
O texto também veda condutas que restrinjam ou dificultem de forma artificial o direito à meia-entrada. Os ingressos promocionais criados pelos organizadores não podem ser deduzidos da cota legal destinada ao benefício. Adicionalmente, os comercializadores primários devem divulgar na internet, em até trinta dias após o evento, o percentual de ingressos vendidos como meia-entrada para comprovar o cumprimento da lei.
Nas compras eletrônicas, fica assegurado o exercício do direito de arrependimento em até sete dias, devendo as plataformas disponibilizar canal facilitado para cancelamento. Em caso de adiamento, cancelamento ou alteração relevante do espetáculo, o consumidor tem o direito de escolher entre o reembolso integral de todos os valores pagos — inclusive taxas —, a utilização do ingresso na nova data ou a conversão em crédito para eventos futuros.
Venda física e acesso à água
Nas bilheterias físicas, que ficam dispensadas das regras de tecnologia e rastreabilidade virtual caso vendam de forma exclusivamente presencial, os comercializadores devem garantir atendimento prioritário por lei e organizar as filas para evitar tempo de espera excessivo, sob pena de caracterização de prática abusiva caso exponham o público a riscos de saúde e segurança.
Outra normativa assinada ontem, o Decreto 13.109/26, impõe novas regras permanentes de hidratação e acesso à água potável em shows, festivais e congressos com público estimado superior a mil pessoas, em ambientes abertos ou fechados.
De acordo com o texto, os organizadores desses grandes eventos de massa devem disponibilizar pontos gratuitos de distribuição de água potável em locais adequados e permitir a entrada de garrafas de água para consumo próprio do público, independentemente de condições climáticas ou de calor extremo.
O descumprimento de qualquer uma das novas obrigações sujeitará as empresas e os organizadores às sanções administrativas, civis e penais previstas no Código de Proteção do Consumidor, sob a fiscalização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá editar normas complementares em conjunto com o Ministério da Cultura._
Posts ligando candidatos a facções testam tolerância do TSE a críticas eleitorais
A propaganda eleitoral ligando candidatos a facções criminosas é, no momento, o maior ponto de inflexão do Tribunal Superior Eleitoral na análise de representações desde que a campanha presidencial foi iniciada, em 16 de agosto.
A revista eletrônica Consultor Jurídico analisou 15 processos ajuizados e decididos nos últimos 16 dias e identificou que a linha defendida até o momento é permitir a crítica política dura, irônica e até hiperbólica e derrubar aqueles que cruzam a linha para desinformação deliberada.
Reprodução / Instagram
Flávio Bolsonaro (PL) postou vídeo associando PT a facções e TSE manteve publicação
Os casos envolvendo os níveis de relação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro a grupos como o Primeiro Comando da Capital e ou o Comando Vermelho turvam os limites de tolerância do TSE.
Eles são relevantes porque o tema da segurança pública é central nas eleições desse ano. Pesquisa da BTG/Nexus (clique aqui para ver) publicada na segunda-feira (31/8) identificou-o como segunda área prioritária para candidatos defenderem (32%), atrás apenas da saúde (39%).
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Quando Flávio publicou que Lula viajou aos Estados Unidos para defender PCC e CV, acrescentando que faria o contrário ao tratá-los como terroristas, o ministro André Mendonça rejeitou a derrubada do material por identificar interpretação política à postura pública atribuída ao presidente.
Segundo avaliou o ministro, a expressão “Lula faz lobby pra proteger PCC e CV”, isoladamente considerada, é dura, agressiva e politicamente desabonadora, mas não é possível afastar “a leitura de que a frase traduz juízo político hiperbólico sobre a postura do presidente da República em debate público envolvendo a segurança pública”.
Já quando perfis em diversas redes sociais apontaram Flávio como “um agente do CV” por indicar aliados da facção ao governo do Rio de Janeiro, o ministro Nunes Marques entendeu que houve atribuição de práticas ilícitas graves, desacompanhada de elementos probatórios mínimos e determinou a derrubada. A decisão foi referendada pelo Plenário.
Outro exemplo é o do processo pela peça produzida com uso de inteligência artificial que mostra Flávio Bolsonaro pilotando um avião caça e bombardeando barcos com as siglas CV e PCC — uma referência ao que o governo dos Estados Unidos fez na costa venezuelana antes de sequestrar o presidente Maduro, em janeiro. O vídeo então mostra um barco com a sigla PT e a legenda diz que o candidato teria uma “péssima notícia” para os três grupos.
André Mendonça manteve a peça no ar, por entender que pode ser injusta, excessiva ou retoricamente abusiva, mas situa-se no campo da crítica política protegida pela liberdade de expressão. Para ele, não se verifica que a publicação tenha “criado, do nada, fato inexistente específico ou atribuído diretamente ao Partido dos Trabalhadores conduta criminosa determinada desprovida de qualquer referência no debate público”.
Um quarto caso é de postagem do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, candidato ao Senado por Santa Catarina. Irmão de Flávio, ele postou vídeo jornalístico sobre crime grave praticado contra criança de 12 anos e disse na legenda que Lula defende a existência de um “tribunal do crime” dentro do Brasil.
A postagem foi mantida colegiadamente com base na posição de André Mendonça, para quem trata-se de “controvérsia predominantemente política acerca da condução das políticas públicas de segurança, não se evidenciando, de plano, imputação objetiva e específica de fato inverídico”.
Ficou vencido o ministro Floriano de Azevedo Marques, que defendeu que “a frase ‘Lula defende a existência de Tribunal do Crime’ é falsa, o que, por si só, justifica a glosa”.
Ligação com facções é exagero?
Para 2026, a análise das representações envolvendo a propaganda eleitoral é feita pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha. Essa determinação representou uma relevante mudança, como mostrou a ConJur — tradicionalmente, são ministros substitutos do tribunal que analisam esses casos.
Os 15 processos analisados são os listados na busca de jurisprudência do TSE que tratam de temas de propaganda eleitoral ilícita e para fatos ocorridos já durante a campanha — não foram considerados casos de propaganda antecipada ilícita.
Treze deles são relatados por André Mendonça, dois por Nunes Marques e nenhum por Estela Aranha, que ainda não decidiu sobre o tema como relatora. Desses, oito processos já contam com decisão colegiada do Plenário do TSE, sempre para manter a conclusão do relator.
Oito processos foram ajuizados pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), de Lula, nos quais o TSE atendeu ao pedido para derrubada da propaganda somente uma vez, quando diversos perfis no X (Twitter) postaram o mesmo vídeo produzido com ferramentas de inteligência artificial simulando as vozes do presidente e do senador Jaques Wagner (PT-BA).
No diálogo, o parlamentar diz que Lula o ensinou a roubar e que teria aprendido direitinho. Para Mendonça, “a combinação de imagens reais dos agentes políticos com vozes sintéticas a eles atribuídas possui, ao menos em juízo preliminar, aptidão para gerar confusão acerca da autenticidade do diálogo, especialmente entre usuários que tenham contato rápido ou fragmentado com a publicação”.
Um outro caso teve parcial procedência, mas porque houve impulsionamento pago de críticas negativas. Trata-se do curta metragem “Estrelas da Investigação”, em que o PL associa Lula a investigados como a influenciadora Deolane Bezerra e MC Poze do Rodo, eles próprios acusados de integrar facções.
Em decisão colegiada relatada por Mendonça, o TSE mandou parar o impulsionamento, mas destacou que isso “não impede o representado de realizar críticas políticas ao Presidente da República, ao Governo Federal, à Federação representante, ao Partido dos Trabalhadores, a políticas de segurança pública”. O material continua no ar organicamente acessável.
Críticas hiperbólicas permitidas
Outros sete processos foram ajuizados pelo PL de Flávio Bolsonaro, nos quais o TSE determinou a derrubada de conteúdo em seis. Essa taxa de sucesso se justifica pela identificação de imputações fáticas falsas e cirúrgicas — mentiras deslavadas que, com facilidade, são identificadas como sem base factual comprovada.
Dentre os exemplos estão postagens que afirmavam que a Polícia Federal confiscaria o passaporte do candidato por risco de fuga devido a desvios no Banco Master ou citavam manifestação de uma suposta juíza prevendo sua derrota e prisão. Ou ainda que teria abandonado o mandato de senador para viajar a Miami e assistir a uma partida de futebol aproveitando ingressos suspeitos.
O único caso em que a remoção foi rejeitada pelo TSE, em decisão colegiada, foi do perfil que publicou vídeo com legenda atribuindo a Flávio a intenção de transformar o país em colônia estrangeira e de entregá-lo a grupos descritos como supremacistas e pedófilos, além de associá-lo a cenário de hostilidade contra cristãos.
Para Nunes Marques, “a postagem impugnada mostra-se circunscrita ao âmbito da crítica política, sobretudo porque não contém pedido explícito de não voto nem revela manifesta falsidade ou grave descontextualização. Ausentes esses elementos, não se justifica a intervenção imediata e restritiva da Justiça Eleitoral”._
