A emissão deverá ser feita pelo sistema nacional, disponível em versão web ou por integração via API. A mudança também modifica o calendário previsto anteriormente pela Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelecia o início da obrigatoriedade em 1º de setembro deste ano. Esse ato foi expressamente revogado pela nova resolução.

A adoção do padrão nacional da NFS-e e a aplicação das regras da Reforma Tributária sobre o consumo são etapas distintas. Embora a emissão pelo sistema nacional comece em novembro de 2026, as disposições relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional seguem o cronograma específico desses tributos.

Como ficam as regras para o Simples Nacional em 2026 e 2027?

A Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional a partir de novembro. Até o fim de dezembro de 2026, as empresas continuam observando as regras tributárias próprias do regime simplificado.

Já o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS. Para os contribuintes do Simples Nacional, a aplicação dessas disposições deve considerar o início dos efeitos desses tributos no regime, previsto para 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.

Dessa forma, os dois atos normativos tratam de aspectos diferentes: um estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo padrão nacional; o outro se relaciona às regras aplicáveis aos tributos da Reforma Tributária.

O que muda na emissão da nota fiscal de serviços?

A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tanto pelo acesso web quanto por integração via API.

Entre novembro e dezembro de 2026, a mudança de sistema não significa, por si só, a antecipação das obrigações relativas à CBS e ao IBS no Simples Nacional. Nesse intervalo, permanecem aplicáveis as regras do regime simplificado, conforme o calendário de implementação da Reforma Tributária.

A partir de janeiro de 2027, além de continuar utilizando o emissor nacional, as empresas deverão observar as disposições referentes à CBS e ao IBS que forem aplicáveis ao seu enquadramento. Nas situações previstas na regulamentação, isso inclui o fornecimento das informações exigidas e os destaques dos tributos no documento fiscal.

O que as empresas do Simples Nacional devem fazer?

Para se preparar para a mudança, as microempresas e empresas de pequeno porte devem organizar a transição conforme as datas estabelecidas.

De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026:

Emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 191/2026;

Manter a observância das regras tributárias vigentes do Simples Nacional;

Preparar os sistemas e os procedimentos internos para a emissão pelo padrão nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2027:

Continuar emitindo a NFS-e pelo sistema nacional;

Observar as regras da CBS e do IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional;

Informar e destacar os tributos no documento fiscal quando houver exigência prevista na regulamentação.

A mudança exige que as empresas e os profissionais responsáveis pela área fiscal acompanhem os dois calendários: o da adoção do Emissor Nacional da NFS-e, que começa em novembro de 2026, e o das obrigações relacionadas à CBS e ao IBS, previstas para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027._

A análise integra a preparação do percentual aplicável à contribuição em 2027. A deliberação prevista no TCU é uma etapa anterior à fixação da alíquota pelo Senado Federal, e não deve ser apresentada como aprovação definitiva do percentual pelos senadores. 

Qual é o prazo para definir a alíquota?

Segundo informação publicada pela Agência Senado em 26 de outubro, o TCU deve encaminhar sua proposta até 30 de outubro. O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por resolução.

O tribunal iniciou os cálculos em setembro, após receber uma proposta da Receita Federal. A definição faz parte da transição para a cobrança efetiva da CBS, que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027. 

Etapa Previsão

Deliberação do processo no TCU 28/10/2026, às 10h30

Encaminhamento da proposta ao Senado Até 30/10/2026

Fixação da alíquota pelo Senado Até 15/12/2026

A inclusão do processo na pauta indica uma previsão de análise. O resultado dependerá da deliberação da Corte, que deverá ser acompanhado após a sessão. 

Estimativas não são percentuais aprovados

A Agência Senado menciona estimativas utilizadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Esses números não equivalem à alíquota que será fixada para a CBS.

A referência deve considerar a preservação da arrecadação dos tributos substituídos. Para empresas e profissionais contábeis, o ponto de acompanhamento é o resultado formal do processo e, posteriormente, a resolução do Senado._

advogado teletrabalho trabalho petiçãoMagnific

Empresa online praticava atos de advocacia sem ter um registro na OAB

De acordo com a decisão, a ré praticou concorrência desleal, mercantilizou um serviço essencial à Justiça e fez captação indevida de clientela.

Segundo os autos, a empresa ofertou serviços como participação em audiências e acompanhamento de diligências e protocolos, além de organizar uma rede de correspondentes jurídicos. Ela também fixava honorários irrisórios, desrespeitando as normas éticas e legais da profissão.

Diante disso, a OAB do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que a empresa continuasse prestando os seus serviços.

Negociação trabalhista deve preceder tutela estatal, diz ministro do TST

A companhia foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo previsto, tornando-se revel.

No entendimento do julgador, as práticas da empresa desrespeitaram a Lei 8.906/1994 e também o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele destacou que permitir a continuidade da operação da ré poderia perpetuar a concorrência desleal e causar risco de prejuízos aos jurisdicionados.

powered by

divee.ai

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre este c

Assim, o juiz determinou que o domínio do site seja tirado do ar, conduta respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._

falência, insolvência recuperação judicial extrajudicial investimentos financeiroMagnific

Juiz concede arresto via Sisbajud contra empresa securitizadora

Esse foi o entendimento do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, ao deferir a tutela cautelar de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros da Euro Securitizadora até o limite de R$ 295 mil.

A disputa teve início depois que a investidora subscreveu, em abril do ano passado, o valor de R$ 250 mil em debêntures emitidas pela empresa do Grupo Euro17 localizada na Avenida Faria Lima, centro financeiro de São Paulo, com promessa de remuneração de até 1,70% ao mês. 

Diante do atraso nos pagamentos, a autora ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual e notificou a empresa extrajudicialmente para constituir mora e obter esclarecimentos. 

Sem resposta, a investidora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a declaração de ineficácia da cláusula compromissória arbitral e a decretação do arresto por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).

powered by

divee.ai

Resume os pontos principais

›

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Pergunte-

Perigo na demora

O magistrado determinou o arresto imediato dos ativos financeiros da Euro Securitizadora S.A. pelo sistema Sisbajud na modalidade de reiteração programada (“teimosinha”), prevendo a pesquisa pelo sistema Renajud em caso de frustração da medida, e fundamentou o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.

Segundo a decisão, a ré deixou de cumprir obrigações financeiras, incluindo o pagamento de remunerações e resgates, a partir de 1º de junho deste ano. Na prática, o incumprimento afetou mais de 4.200 investidores, o que fez a ré acumular um passivo superior a R$ 741 milhões.

O entendimento do juiz é que a probabilidade do direito foi demonstrada pelo boletim de subscrição e pelo comprovante de transferência bancária. O julgador também destacou que a jurisprudência autoriza a resolução prévia quando é evidente que o devedor não honrará a obrigação.

“A probabilidade do direito invocado encontra-se devidamente suportada pela prova documental”, avaliou. 

“O Superior Tribunal de Justiça reconhece a figura do incumprimento antecipado do contrato (antecipatory breach), permitindo a resolução contratual quando se torna evidente que o devedor não cumprirá a obrigação.”  

Para o juiz, a ausência de resposta da ré à notificação extrajudicial, somada às diversas notícias publicadas pela imprensa sobre a paralisação dos pagamentos e ao volume expressivo de execuções cíveis, confirmou o risco concreto de dano.

O magistrado destacou que os sócios administradores da empresa ré constituíram recentemente uma holding, o que, para ele, evidencia o risco de dissipação patrimonial e de esvaziamento dos ativos que poderiam garantir a execução.

Dissipação patrimonial

O advogado Luiz Alfredo Bianconi, do Bianconi Advogados, que representou a investidora na ação, avalia que a decisão judicial contra a securitizadora é um marco jurídico e pode abrir caminho para centenas de outras ações semelhantes. Isso porque, além do passivo superior a R$ 741 milhões, a empresa acumula dezenas de execuções e indícios de dissipação patrimonial.

“Ela [a decisão] reconhece formalmente a inadimplência generalizada, o risco de insolvência e a necessidade de medidas urgentes. Isso abre caminho para que outros credores obtenham decisões semelhantes”, disse.

Depois da decisão, o Grupo Euro17 anunciou uma nova etapa de seu plano de reestruturação empresarial. “O objetivo desta fase é compreender cada situação de forma individualizada, avaliar alternativas de composição e buscar tratativas compatíveis com a capacidade econômico-financeira momentânea da companhia”, informou a empresa por meio de nota._

Bomba de abastecimento de combustívelPedro França/Agência Senado

Para juiz, aumento de preços durante período de subvenção econômica é abusivo

Com base neste entendimento, o juiz federal Caio Marcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), deferiu liminar para proibir um posto de combustíveis de elevar o preço do óleo diesel B S10 sem justa causa, sob pena de multa.

O caso faz parte de um lote de 16 ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra postos que, segundo o órgão, vinham adotando práticas comerciais abusivas. No caso do posto alvo deste processo, a AGU aponta que, entre fevereiro e setembro de 2026, o estabelecimento aumentou o preço do óleo diesel nas bombas em montante superior ao aumento verificado em seu custo de aquisição.

Segundo os dados da fiscalização, o custo de aquisição do combustível pelo posto subiu R$ 0,72 por litro, enquanto o valor cobrado nas bombas sofreu acréscimo de R$ 1,00 por litro. A diferença ampliou a margem bruta de comercialização de R$ 1,01 para R$ 1,29 por litro (+27,49%), gerando uma parcela de R$ 0,28 por litro sem correspondência em custos operacionais ou de insumo.

Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo

O aumento foi registrado durante a vigência das Medidas Provisórias 1.340/2026 e 1.363/2026, que concederam subvenção econômica federal ao combustível.

Na visão da AGU, a conduta configura prática abusiva por elevação injustificada de preços e exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. O órgão destacou que a aparente liberdade de preços e a livre concorrência não autorizam o represamento privado de recursos públicos destinados a aliviar a inflação e proteger os setores econômicos dependentes do transporte._

Fibe

O professor Vitalino Canas falou sobre o tema em Congresso de Direito Constitucional do IDP

A invocação foi feita na abertura do XXIX do Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo IDP, em Brasília, nesta terça-feira (20/10).

Canas, que é português, apontou que a Europa mais uma vez se vê no olho do furacão, em meio a crises, guerras e desafios constitucionais. A sensação, segundo ele, é de que não há notícias positivas por conta de irresponsabilidades de líderes mundiais.

“Hoje, vivemos em um mundo de caos. E as pessoas estão ansiosas pelo regresso à normalidade, a discursos políticos normais, moderados e não irados. O retorno a dificuldades normais, se é que se pode falar nelas”, afirmou.

Precisamos evitar que facções tenham capital de giro, diz Gonet

O professor classificou esse direito à normalidade como algo mais moral do que dogmático. “Temos direito à normalidade, a pedir que nossos líderes sejam normais e tratem de assuntos normais, em vez de fazer disso uma coisa caótica.”

powered by

divee.ai

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre est

Direito à autenticidade

Já o direito à autenticidade se apresenta diante da invasão da inteligência artificial generativa, que ocupa espaços e retira possibilidades de “pensar em coisas mais fora da caixa”, como explicou.

“Cito também o direito à autenticidade. Estamos em um mundo em que ela começa a faltar. Temos que reivindicá-la. Imagens criadas pela inteligência artificial são atentados à autenticidade”, disse Vitalino Canas.

“No meio em que estamos, do ensino, professores e alunos cada vez mais se entregam à inteligência artificial. Temos que buscar um mundo em que a autenticidade prevaleça sobre o artificialismo”, criticou._

TSE sede prédio 2026Luiz Roberto/TSE

Desinformação e impacto no futuro marcam embates sobre propaganda eleitoral no TSE

Nos casos em que a peça faz um alerta, mesmo que alarmista ou pouco provável, costuma ser liberada por se restringir ao campo das possibilidades. E quando cruza a fronteira para estabelecer uma consequência certa, tende a ser derrubada.

Para isso, os quatro juízes auxiliares da propaganda têm se dedicado a cruzar as informações transmitidas na peça eleitoral impugnada com manifestações recentes dos candidatos e até seus planos de governo.

Essa tendência traz consigo um grau de complexidade reconhecido entre as decisões identificadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico no painel de publicações do TSE.

Todas elas discutem casos da chamada desinformação de segunda geração: a seleção ou articulação de fatos ou declarações verdadeiras para induzir a conclusões falsas ou que, ao menos, não podem ser objetivamente comprovadas.

powered by

divee.ai

Resume os pontos principais

›

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo

O grande case do segundo turno é o plano econômico do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que vem prometendo um “tesouraço” para conter os gastos públicos, mas sem detalhar no plano de governo, nas entrevistas ou nos debates o que será cortado.

A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu entorno passou a divulgar peças anunciando o que estaria em risco: programas sociais como Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida e Mais Médicos, além de reajustes em aposentadorias e salário mínimo, entre outros.

Todas as peças que deram algum grau de certeza ao impacto desses possíveis cortes foram derrubadas em decisões liminares do TSE — parte delas já referendadas em julgamentos virtuais colegiados.

Corte de direitos

Um exemplo é o da representação ajuizada pela campanha bolsonarista contra um vídeo de 55 segundos da coligação petista anunciando que o programa do adversário levaria a cortes inclusive de medidas de combate ao câncer, implantação de cisternas e prevenção de desastres.

Ao determinar a remoção do conteúdo, o ministro André Mendonça afirmou que a peça atribui como consequência certa uma ameaça generalizada à continuidade de políticas sociais, mas sem apontar fundamento fático mínimo.

Ele vai ao plano de governo de Flávio Bolsonaro para dizer que o “tesouraço” será feito por meio de cortes de ministérios, cargos comissionados, despesas administrativas, penduricalhos e supersalários. Conclui que o risco de cortes sociais não decorre de simples interpretação.

“É certo que programas de governo não constituem garantia absoluta de implementação futura das medidas anunciadas. Também é legítimo que adversários políticos questionem a viabilidade dessas propostas ou apontem eventuais contradições”, diz o relator.

“O que não se mostra admissível, contudo, é converter a mera possibilidade de divergência entre promessas e futuras ações governamentais em afirmação categórica de que direitos e benefícios determinados serão suprimidos, sem a indicação de elemento concreto que sustente semelhante conclusão.”

Em outro caso, a campanha de Flávio impugnou uma publicação do PT que usou reportagens segundo as quais sua campanha já anunciava ao mercado cortes da ordem de R$ 250 bilhões em caso de eleição. Esse impacto viria na saúde, educação e previdência social, segundo o partido.

O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a publicação dá como anúncio confirmado o que é descrito como hipótese em estudo para eventual adoção. Essa combinação, em sua análise, confere à mensagem caráter potencialmente enganoso.

“Não se trata, nesta fase, de impedir a crítica às propostas econômicas do candidato, a repercussão da matéria jornalística ou a manifestação de opinião sobre os possíveis efeitos de medidas fiscais”, ressalvou o juiz auxiliar da propaganda do TSE.

“O que se mostra juridicamente problemático, em juízo preliminar, é atribuir à campanha, como fato consumado, anúncio de corte de valor determinado em áreas específicas sem correspondência aparente com a reportagem reproduzida.”

Escala 6×1

Outro tema que levou o TSE a cruzar prognóstico, falas e plano de governo é o do fim da escala 6×1, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, mediante emenda à Constituição.

Flávio Bolsonaro, desde sempre um crítico da medida, anunciou que votaria a favor e assim o fez. Há reportagens indicando que ele planeja rever a mudança, se eleito, e que já teria avisado empresários. Publicamente, ele fala sobre um novo regime de remuneração por horas trabalhadas.

Os ministros do TSE derrubaram vídeos exibidos na propaganda gratuita definindo Flávio como contrário ao fim da escala 6×1, por não mencionarem a mudança recente de posição dele, bem como uma publicação dizendo que isso levaria o trabalhador a jornadas de 12 horas e escalas 7×0.

“A eventual defesa de maior flexibilidade na organização da jornada não autoriza, por si só, concluir que tenha proposto regime de trabalho de 12 horas diárias, sem repouso semanal”, destacou o ministro André Mendonça.

Em contraposição, o TSE manteve no ar publicações impugnadas pela campanha bolsonarista que optaram pelo uso de “linguagem conjectural”. Em uma das ações, contra seis perfis na rede social X, uma das postagens não foi derrubada porque usou o termo “pode estar colocando em risco”.

Isso serviu para dizer que o “tesouraço” anunciado coloca em risco direitos dos quais as famílias dependem, como o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento gratuito de medicamentos e gás, o Bolsa Família e a aposentadoria.

“Embora a publicação utilize linguagem contundente e apresente prognósticos alarmistas sobre as possíveis consequências da eleição do candidato, não lhe atribui, de maneira inequívoca, anúncio ou decisão concreta de extinguir os programas mencionados”, concluiu André Mendonça.

Jurisprudência em construção

A campanha de Lula também foi alvo de desinformação de segunda geração no segundo turno, mas com viés menos relacionado ao que ele fará se reeleito. O foco foi o que o presidente já fez e, principalmente, o que já disse.

Um exemplo é da peça de propaganda que isola uma fala de Lula de 2024 sobre a saída temporária de presos, então prevista na legislação (“eu queria que as pessoas tivessem uma saidinha”) para dar a impressão de que defenderia a permanência de criminosos na rua.

A ministra Estela Aranha considerou que a declaração de Lula foi dada no contexto da manutenção dos vínculos familiares no âmbito da execução penal. Seu uso descontextualizado desloca o sentido da manifestação original.

“Ressalto que não se trata de impedir o debate sobre a saída temporária de presos ou a política de segurança pública, mas de reconhecer que a utilização de declaração gravemente descontextualizada, no horário eleitoral gratuito, justifica a intervenção.”

A análise das decisões do TSE permite inferir que essa jurisprudência ganhou corpo no segundo turno das eleições com o afunilamento da campanha presidencial e a intenção dos candidatos de incitar a rejeição do adversário pelo eleitorado.

Além de André Mendonça, Estela Aranha e Marco Aurélio Bellizze, também tomou decisões nesses processos o ministro Nunes Marques, presidente do TSE.

A construção jurisprudencial também se deu à medida que os juízes auxiliares da propaganda passaram a citar formalmente as decisões uns dos outros como um padrão, consolidado pelos referendos feitos em sessões virtuais.

Decisões analisadas

Para fazer esta reportagem, a ConJur listou e analisou 69 decisões publicadas no mural do TSE entre 5 de outubro, primeiro dia da campanha de segundo turno, e 17 de outubro. Todos os processos foram ajuizados e decididos nesse interregno. Desses, 26 foram considerados para o texto.

Foram compiladas representações por propaganda eleitoral ajuizadas por Lula, Flávio Bolsonaro e/ou suas respectivas coligações. A pesquisa não inclui processos de direito de resposta e outras ações em que, igualmente, é possível determinar a remoção de conteúdos eleitorais.

O embate das fake news de segunda geração não é o único travado no âmbito da propaganda eleitoral. Como já mostrou a ConJur, há uma disputa nos casos em que se apontam ligações de candidatos com criminosos e facções.

Além disso, há o caso paradigmático envolvendo o papel de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, que rendeu proposta de diretrizes para derrubada preventiva de desinformação pelas redes._

currículo vaga de emprego Magnific

Candidata desistiu de outro emprego por confiar na promessa de contratação

Para o colegiado, a conduta violou o dever de boa-fé nas negociações pré-contratuais e caracterizou hipótese de responsabilidade civil pela chamada teoria da perda de uma chance.

Conforme o processo, a candidata participou do processo seletivo, enviou documentos, foi aprovada, fez exame médico admissional e recebeu a comunicação de que iniciaria o trabalho na função de auxiliar administrativa em uma data previamente definida.

Confiando na contratação, ela desistiu de outra oportunidade de emprego cujo processo de admissão também estava em estágio avançado. Entretanto, pouco antes da data marcada para o início das atividades, foi informada de que o processo seletivo não teria continuidade.

A empresa alegou que precisou interromper as contratações em razão do encerramento do contrato com o seu principal cliente.

Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte indeferiu o pedido de indenização da candidata. 

powered by

divee.ai

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre este cont

Criação de expectativa

No entanto, a desembargadora Denise Alves Horta acolheu o recurso no TRT-3 e reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil.

A relatora observou que a responsabilidade civil do empregador pode alcançar a fase anterior à formalização do contrato de trabalho. Segundo ela, o artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé também durante as negociações preliminares.

Embora o empregador tenha liberdade para decidir sobre a contratação, esse poder não autoriza a criação de expectativa de admissão para, em seguida, frustrá-la sem observância desses deveres.

A desembargadora explicou que a indenização por dano decorrente da perda de uma chance consiste em construção doutrinária que apresenta uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos material, moral e estético.

“Trata-se de hipótese em que o ganho ainda não havia se efetivado, mas em que a probabilidade de obtenção do resultado era tão séria que o trabalhador possuía justo motivo para acreditar em sua concretização”, observou.

Para o colegiado, ficou provado que a autora perdeu uma oportunidade de emprego ao confiar na promessa de contratação, sofrendo prejuízo moral decorrente da frustração da legítima expectativa criada durante o processo seletivo. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._

pessoa digitando no tecladoFreepik

Mulher era referida como “gerente” e recebia verbas registradas como “salário”

Com base neste entendimento, o juiz substituto Celismar Coêlho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente e condenou duas distribuidoras de pneus em recuperação judicial, de forma solidária, ao pagamento de verbas rescisórias e à integração de comissões.

Em sua defesa, as empresas admitiram a prestação de serviços da autora, mas afirmaram que elas decorreram de relação com a pessoa jurídica da mulher. De acordo com as rés, não havia subordinação, controle de jornada ou pessoalidade.

powered by

divee.ai

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Quais são as principais conclusões?

›

Pergunte-me qualqu

Registros mostraram o contrário

Ao analisar o caso, o magistrado explicou que, no caso, era dever das empresas demonstrar que a relação com a autora era estritamente civil e não trabalhista. Isso, no entanto, não ocorreu. Ele apontou que a empresa registrou pagamentos mensais de R$ 8 mil intitulados como “salário” e que ela era referida em documentos como “gerente de loja”. Além disso, não havia sequer indicação de emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica da mulher.

“Os controles elaborados pelas próprias rés não retratam uma empresa independente contratada para entrega de determinado resultado, mas pessoa física identificada nominalmente, vinculada a função específica dentro da organização empresarial, remunerada mensalmente e, em determinados documentos, mediante parcela classificada pela própria empregadora como salário”, destacou o juiz.

Uma testemunha trazida em juízo declarou que a autora atuava de segunda a sexta-feira, e às vezes aos sábados, em horários regulares. Além disso, as próprias empresas confirmaram que a mulher se reportava diretamente ao dono das rés.

O juiz explicou, por fim, que a autonomia normal das funções gerenciais não afasta a subordinação jurídica. A maior liberdade decorre do cargo, mas não representa, por si só, independência empresarial.

Por isso, ele reconheceu o vínculo de emprego e, também, que o fim da relação entre as partes ocorreu por iniciativa exclusiva da empresa, sem justa causa. Assim, determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas.

A advogada Juliana Mendonça, que atuou no processo, frisou que “A decisão leva em conta a realidade da relação de trabalho”. Segundo a profissional, “Não basta atribuir ao contrato uma natureza civil quando, na prática, estão presentes elementos próprios de um emprego, como continuidade, remuneração, pessoalidade e inserção na estrutura da empresa”._

STJ prédio sedeRafael Luz/STJ

No regime da relevância, STJ pode receber reclamações contra descumprimento de tese

A resposta a essa questão deve orientar a conversão desses processos para o regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça.

Isso acontece porque, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a relevância absorveu os repetitivos como instrumento de formação de precedentes qualificados e teses vinculantes.

A partir de agora, todas as afetações observarão o requisito da questão de direito federal relevante, sendo que a numeração de temas continuará a mesma.

Ao operacionalizar o filtro em seu Regimento Interno, o STJ definiu que todos os repetitivos pendentes de julgamento na data de entrada em vigor da emenda regimental teriam reconhecida a relevância da questão de direito federal.

powered by

divee.ai

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo

Eram 140 temas aguardando julgamento à época, e os colegiados do STJ passaram a considerar a hipótese de convertê-los do rito dos repetitivos ao regime da relevância.

A grande questão é que isso abre as portas para o uso da reclamação constitucional, instrumento previsto na Constituição para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais, sempre que eles forem informados pelas partes de algum descumprimento.

A postura do STJ, até o momento, é a de vetar o uso da reclamação para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das teses vinculantes de repetitivos.

Trata-se de jurisprudência defensiva adotada pelos colegiados da corte. O risco sempre foi o de receber, como reclamações, todos os recursos especiais que a corte deixaria de receber graças à fixação da tese vinculante repetitiva.

A Lei 15.484/2026, que regulamentou o filtro da relevância, mudou esse cenário. Ela prevê o uso dessa classe processual para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime da relevância.

Regimentalmente, o STJ decidiu que esse uso excepcional não servirá para analisar se o caso preenche os requisitos de fato para a aplicação do precedente ou se deve haver distinção ou superação da tese.

Com base nesse cenário, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ deu o alerta aos ministros: converter temas de repetitivo em temas de relevância vai abrir as portas para o uso da reclamação constitucional.

Risco da reclamação

A 3ª Seção do STJ foi a primeira a confrontar esse cenário, na sessão da última quinta-feira (8/10). O colegiado optou por converter o Tema 1.403 dos repetitivos em tema de relevância.

E o fez porque não identificou grandes riscos. O caso trata do prazo para que Ministério Público e Defensoria Pública impugnem decisões do Tribunal do Júri, que deve ser contado a partir da entrega dos autos na repartição.

“Eu não vejo em um tema desse de direito qualquer repercussão de ordem prática que recomende uma exceção à regra contida na emenda regimental, que deu preferência para a conversão”, disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ao apresentar seu voto-vista.

Relator do recurso julgado, o ministro Rogerio Schietti afirmou que o debate vale mais para deixar aberta a possibilidade de conversão, que permitiria o acesso direto ao STJ sem os mecanismos que impedem a subida de processos.

Apenas um ministro se opôs: Ribeiro Dantas, por entender que não seria conveniente a transformação. “Até o tema 1.474 será de repetitivos. A partir do 1.475, será relevância. Não precisamos mexer nos temas anteriores.”

Presidente do colegiado e sem direito a voto, o ministro Messod Azulay ponderou que todos os recursos com relevância da questão federal estão sujeitos à reclamação. “Então é uma preocupação que haverá daqui para frente sempre.”

“Felizmente, o Regimento Interno prevê a aplicação de multa em caso de reclamação abusiva, enfim”, disse ele, destacando que o ajuizamento de reclamação manifestamente inadmissível poderá ser considerado litigância de má-fé.

A consequência prevista é multa de até 10% do valor corrigido da causa originária e indenização da parte contrária. Curiosamente, uma sanção parecida estava prevista no projeto de lei que levou à Lei 15.484/2026, mas foi retirada do texto quando tramitou no Senado.

Conversão de repetitivos

Também na quinta-feira, a 2ª Seção discutiu a possibilidade de converter em tema de relevância um repetitivo cujo julgamento ainda não foi iniciado. Trata-se do Tema 1.414, sobre processos para anular contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em casos de abuso e ilicitude.

Em questão de ordem, o colegiado decidiu aumentar o escopo da tese que será analisada, para incluir o prazo que o consumidor tem para ajuizar ação para anular esses contratos.

A ministra Nancy Andrighi ponderou se seria o caso de converter o tema ao regime da relevância. A conversão foi negada porque o recurso deriva de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) julgado em segunda instância.

Conforme o Código de Processo Civil, os recursos ao STJ contra o IRDR são automaticamente autuados como repetitivos, para fixação de tese vinculante._

André Mendonça TSE 2026Leobark Rodrigues/Secom/TSE

André Mendonça admitiu a derrubada das publicações que associaram Lula a facções

A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou que o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência da República, exclua publicações feitas no X em que associa seu rival no segundo turno, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à defesa de criminosos.

Em duas publicações, o perfil de Flávio sustentou que “a soberania do Lula é defender bandido”, que “são esses que ele protege” e que “é Lula contra todo o Brasil”. Elas exploram a classificação de facções brasileiras como terroristas pelo governo dos Estados Unidos.

Há uma terceira publicação que mostra uma montagem feita por inteligência artificial de Lula, travestido de mulher, andando em frente à Casa Branca e vestindo uma camisa com os dizeres “Trump deixe nossos bandidos em paz”.

Nesse último caso, Flávio Bolsonaro foi multado porque o conteúdo, considerado satírico, não foi devidamente rotulado como produzido por IA. As outras postagens foram derrubadas, por decisão colegiada.

powered by

ask.divee.ai

Resume os pontos principais

›

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Pergunte-m

Limites da propaganda

Relator da representação por propaganda irregular, o ministro André Mendonça inicialmente entendeu que elas poderiam ficar no ar, por configurarem “juízos críticos e retóricos” e não “e não “imputação objetiva e autônoma de fato criminoso”.

Trata-se de um dos casos que, conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, têm representado um ponto de inflexão na análise de representações feita pelo TSE — ora os ministros da propaganda decidem para um lado, ora para outro.

Mendonça mudou de posição e decidiu votar pela derrubada das publicações graças a votos divergentes apresentados quando o caso começou a ser julgado em plenário virtual no TSE.

A jurisprudência mais recente vem caminhando para entender que não se exige a imputação literal de pertencimento a organização criminosa, nem crime específico para a configuração da propaganda ilícita.

“A associação de candidato a organização criminosa desprovida de substrato fático ultrapassa o limite da crítica política e caracteriza descontextualização grave. Aplico esse entendimento ao caso em análise”, disse._

carreta agricultura agricultor agropecuária agronegócio plantio ruralMagnific

Diferenciação entre marca e patente não impede presunção do dano moral

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restabeleceu a condenação por danos morais presumidos imposta a empresas que fabricaram e venderam, sem autorização do titular, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente de modelo de utilidade — concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteger melhorias no uso ou na fabricação de objetos já existentes.

O caso teve origem em ação para proibir o uso da patente, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pela fabricante de máquinas agrícolas. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias reconheceram a violação da patente de modelo de utilidade e proibiram a fabricação e a comercialização do produto durante o período de vigência do registro.

O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, afastou a condenação por dano moral por entender que a reparação exigiria comprovação de abalo à honra da autora, o que não teria sido demonstrado.

No âmbito do STJ, a sentença foi restabelecida em decisão monocrática, o que levou a empresa responsável pela fabricação da cópia a apresentar agravo interno.

No recurso, a companhia defendeu que o caso envolvia infração de patente, e não de marca, e que, por isso, não seria possível presumir o dano moral. A empresa alegou, ainda, não haver provas de prejuízo à imagem, à reputação ou ao renome da autora.

powered by

ask.divee.ai

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo

Distinção entre marca e patente

Em seu voto, o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, relator do caso, lembrou que o STJ reconhece o dano moral presumido nos casos de uso indevido de marca quando comprovada a falsificação, sem necessidade de demonstrar prejuízo efetivo. Segundo o magistrado, diversamente da marca — cuja função está diretamente ligada à credibilidade e à imagem empresarial —, a patente tem como finalidade principal assegurar ao titular a exclusividade de uso e exploração econômica de uma invenção.

“A distinção entre marca e patente não afasta a presunção do dano moral, pois ambas são espécies de propriedade industrial, protegidas pela mesma legislação (artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial). A contrafação, por si só, compromete reputação, credibilidade e prestígio no mercado, justificando a compensação por dano moral”, destacou o relator.

Para Gambogi, não seria razoável adotar interpretação que reconheça o dano moral in re ipsa para a marca, mas não para a patente, já que ambas são regidas pela mesma lei. “É assente o princípio segundo o qual onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, observou.

Dispensa de prova

No caso, o magistrado apontou que as provas demonstraram a contrafação praticada pelas empresas. Conforme analisado, uma delas fabricou a cópia da carreta graneleira, enquanto a outra, responsável pela distribuição, expôs, manteve em estoque e vendeu o produto, mesmo sabendo de sua origem ilícita.

“Portanto, a comprovação da violação de patente também é suficiente para presumir o dano moral, revelando despicienda a demonstração concreta de que a conduta ilícita extrapolou a esfera patrimonial e atingiu a imagem, a reputação e o prestígio empresarial, posto que o uso indevido em si, já configura o ato indenizável”, concluiu o desembargador convocado ao negar provimento ao agravo interno. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Divulgação/OAB-SP

Evento será promovido na sede da OAB-SP, localizada na capital paulista

Uma aula magna do professor Fábio Ulhoa Coelho abrirá a programação, que terá prosseguimento com painéis e workshops em dois auditórios. 

Os debates se estenderão das 9h às 18h30. Entre os temas a serem discutidos estão devedor contumaz; crise do agronegócio; SAF e insolvência; UPI; PMEs em crise; DIP financing; inteligência artificial no sistema de insolvência; e recuperação extrajudicial na prática. 

Um painel com a participação de Adriana Pugliesi, Manoel Justino Bezerra Filho e Paula Forgioni encerrará os debates do dia, seguido por um coquetel de confraternização._

TH JoiasReprodução

TH Joias é acusado de ter ligação com a facção Comando Vermelho

Ligado ao grupo do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), TH Joias responde ainda por comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outras quatro pessoas também se tornaram rés no processo.

O Órgão Especial manteve as prisões preventivas anteriormente decretadas por entender que os fatos são contemporâneos. O colegiado também rejeitou a alegação de litispendência e determinou o levantamento integral do sigilo do processo.

A defesa de TH Joias afirmou que não vai se manifestar sobre a decisão.

powered by

ask.divee.ai

Sobre o que é este texto?

›

Resume os pontos principais

›

Quais são as principais conclusões?

›

Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo

Associação para o tráfico

De acordo com a denúncia oferecida pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, os acusados, desde pelo menos outubro de 2023, se associaram a integrantes do Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas em Parada de Lucas e nos complexos da Maré e do Alemão, na Zona Norte do Rio.

O Ministério Público aponta que TH Joias intermediava a compra e a venda de drogas, armas de fogo e equipamentos antidrones, além de fazer pagamentos à facção.

Após assumir o mandato de deputado estadual, em junho de 2024, TH Joias passou a usar a função pública para favorecer a organização criminosa, segundo o procurador-geral. O ex-deputado responde a outra ação penal na Justiça Federal do Rio por envolvimento em um esquema de corrupção, tráfico de drogas e contrabando ligado ao Comando Vermelho.

Ligação com Castro

Em março, o Tribunal Superior Eleitoral tornou o ex-governador Cláudio Castro (PL) inelegível por oito anos. Ele havia renunciado ao cargo um dia antes do julgamento em que a Corte concluiu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022.

Também foram condenados o ex-vice Thiago Pampolha e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), que era presidente afastado da Alerj. Os dois, que estariam na linha de sucessão do governo, estão igualmente inelegíveis. Sem eles, assumiu o cargo de governador o quarto na linha sucessória, o desembargador Ricardo Couto.

Rodrigo Bacellar havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, por consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.

A prisão foi um desdobramento do julgamento da ADPF das Favelas (ADPF 635), no qual o STF determinou que a Polícia Federal investigasse grupos criminosos do Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos. Em setembro de 2025, as investigações resultaram na prisão de TH Joias.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes apontou que Bacellar telefonou para TH Joias na véspera de sua prisão e o orientou a destruir provas. TH chegou a organizar uma mudança e usou até um caminhão-baú para isso.

De acordo com o Ministério Público, TH Joias usou o mandato para favorecer o Comando Vermelho, nomeando, inclusive, comparsas para cargos na Alerj.

Ruas investigado

Com a prisão de Rodrigo Bacellar por ligação com TH Joias, o candidato do grupo de Cláudio Castro ao governo do Rio acabou sendo Douglas Ruas (PL). O MP-RJ abriu investigação contra Ruas, presidente da Alerj. Os promotores apuram a prática de peculato, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, crimes relativos ao crescimento patrimonial de empresas ligadas a ele. O processo está em segredo de Justiça.

O MP-RJ analisa um crescimento financeiro desproporcional da empreiteira Saur Construção, Terraplanagem e Locação e da administradora financeira DM Invest Consultoria e Participações.

Segundo a promotoria, esse crescimento coincidiu com a ascensão política dele e de seu pai, Capitão Nelson, prefeito de São Gonçalo (RJ).

O MP-RJ ouviu testemunhas que disseram que estavam atuando no esquema ilícito. Além disso, o órgão se baseia em uma auditoria do governo interino do desembargador Ricardo Couto sobre contratos firmados quando Ruas era secretário das Cidades de Cláudio Castro.

A auditoria de Couto identificou contratos de R$ 702 milhões com consórcios liderados pela FP Vieira Engenharia. Em um deles, essa empresa subcontratou a Mineração Santa Edwiges, da família do deputado federal Altineu Côrtes, presidente do PL no Rio. De acordo com o MP-RJ, existe uma ligação entre as famílias de Douglas Ruas e de Côrtes.

Outra ligação, segundo o MP-RJ, é um imóvel em São Gonçalo comprado pelas empresas Saur Construção, Terraplanagem e Locação e Normandia Empreendimentos e Participações. A Saur está no nome de Douglas Ruas e de Capitão Nelson. Conforme o órgão ministerial, a companhia movimentou mais de R$ 12 milhões em imóveis entre 2023 e 2025.

Outro lado

Douglas Ruas disse que está disposto a prestar esclarecimentos. “Os fatos mencionados foram entregues ao MP depois que eu fui anunciado como pré-candidato a governador, e eu confio no trabalho do MP. As informações chegam, eles vão fazer apuração, mas até o presente momento eu não fui notificado pra prestar quaisquer esclarecimentos.”

“Recentemente, sobre os mesmos fatos, o MP arquivou um outro procedimento investigatório sem sequer pedir qualquer esclarecimento a mim porque verificou se tratar de fatos inverídicos. E tenho certeza de que esse outro procedimento aberto terá o mesmo desfecho. Em breve será arquivado porque vai se chegar à conclusão de que se trata de mentiras e ataques da velha política a minha candidatura a governador”, afirmou o candidato.

“Eu nunca respondi a nenhum processo criminal, tenho zero processos, nunca precisei contratar um advogado criminal pra responder por qualquer ato praticado à frente da gestão pública”, apontou o deputado estadual.

Estado em metástase

Pedido de vista do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros votaram pelo pleito indireto, e um pelo direto.

Durante esse julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo de Cláudio Castro para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.

Gilmar afirmou que, em conversa com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, foi informado de que quase metade dos integrantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recebem dinheiro do crime organizado.

“O presidente da Assembleia [Rodrigo Bacellar] está preso. Eu conversava com o diretor da Polícia Federal, que dizia que 32 ou 34 parlamentares da Assembleia recebiam mesada do jogo do bicho. Deus tenha piedade do Rio de Janeiro. Isso não pode ser causa de decidir, mas é preciso ter isso como motivo.”

O ministro também ressaltou a importância da determinação do Supremo para que o poder público reocupe territórios do Rio dominados por milícias e outras facções — decisão proferida na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. E criticou o uso político do processo.

“A ADPF foi mal utilizada politicamente, (com políticos) culpando o STF por proibir a polícia de subir os morros, o que nunca ocorreu. Nós dissemos que é inconstitucional a ocupação de territórios por milicianos e outros grupos criminosos. Nós dissemos que é para desocupar tais territórios. As pessoas se acostumam com as violências, as mazelas. No Rio de Janeiro, há pessoas que defendem a ocupação desses territórios por milícias. Portanto, a subida ao morro pela polícia é indevida. No Estado de Direito, não existem soberanos, a não ser o próprio Estado.”

Após ação policial que gerou 121 mortes nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, no ano passado, o então governador Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado era consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.

Relator da ADPF das Favelas, Alexandre de Moraes afirmou que a infiltração do crime organizado na Alerj “não é ficção, não é invenção, não é algo romanceado”. O ministro ressaltou que a condenação, pela 1ª Turma da corte, de cinco réus pelo homicídio da vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, comprovou a ligação de políticos com a milícia de Rio das Pedras.

O STF entendeu que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente ex-deputado federal e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, foram os mandantes do assassinato.

Alexandre citou a nova prisão do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil). “O mais grave é que se vagou a presidência da Alerj (em dezembro), e ela ficou até agora, pois Bacellar, mesmo preso e afastado, não renunciou à presidência. Nós não estaríamos discutindo a linha sucessória se esse grupo liderado por Bacellar não tivesse mantido a presidência. Nós ficamos quase seis meses sem presidente da Alerj, o vice como interino. Se a Alerj tivesse cumprido seu dever e eleito um novo presidente, não estaríamos aqui discutindo linha sucessória.”

A esse cenário, disse ele, se soma a renúncia de Castro no meio do julgamento do TSE, uma manobra do mesmo grupo político. “A fraude é patente”, afirmou Alexandre.

Flávio Dino afirmou que o Rio é o único estado do Brasil que tem tantos políticos presos e acusados de crimes. Nos últimos 30 anos, todos os governadores eleitos do estado foram presos ou destituídos do cargo, seja por cassação pelo TSE — como Castro —, seja por impeachment — como Wilson Witzel.

O ministro também mencionou que pelo menos três ex-presidentes da Alerj foram presos, diversos deputados estaduais foram afastados e, em certo momento, seis dos sete conselheiros do TCE-RJ estavam fora do cargo por investigações criminais. “Nenhum doutrinador de Direito Eleitoral do Brasil cogitou dessa situação.”_

Reprodução / Canal OAB-RJ no YouTube

Segundo Agra Belmonte, mais da metade das empresas já notaram queda de produtividade

Este foi o diagnóstico do ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho. Ele falou sobre o tema em evento nesta segunda-feira (5/10), na Escola Superior de Advocacia da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

O encontro reuniu magistrados, dirigentes de entidades e advogados para debater o transtorno do jogo compulsivo, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, e as suas repercussões na vida profissional dos brasileiros.

Na abertura do evento, a presidente da seccional fluminense da Ordem, Ana Basílio, enfatizou que o vício eletrônico ultrapassou barreiras ideológicas e se transformou em uma crise social que devora orçamentos familiares. A dirigente contrapôs a exploração de cassinos físicos em estâncias turísticas isoladas ao acesso irrestrito às apostas pelo celular a qualquer hora do dia.

“A versão eletrônica dos jogos no Brasil trouxe verdadeiras desgraças para milhares de famílias. Trata-se de um vício pavoroso que leva à derrocada não apenas o indivíduo, mas toda a sua família, empurrando pessoas para a ruína e para a prática de ilícitos a fim de obter recursos para o jogo”, afirmou a presidente da OAB-RJ.

Na mesma linha, o diretor-geral da ESA, João Quinelato, observou que o problema atinge a população mais vulnerável e é impulsionado por grupos econômicos transnacionais dotados de expressivo poderio financeiro. Quinelato citou o relato de uma trabalhadora de supermercado que comprometeu a totalidade do seu salário mínimo em apostas antes de quitar as contas básicas do mês._

STJ sede prédio 2024Gustavo Lima/STJ

STJ vai julgar virtualmente o gravos internos contra decisões da presidência na triagem

São recursos que não têm condições formais de serem processados ou nem deveriam ter sido enviados ao STJ — em sua imensa maioria, agravos contra as decisões dos tribunais de segunda instância que não admitiram os recursos especiais (AREsp).

Ao chegar ao tribunal, esses processos são triados pela Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP) e não conhecidos por decisão do presidente, contra a qual cabe agravo interno.

Graças a uma alteração no Regimento Interno do STJ feita em julho, esses agravos agora serão julgados colegiadamente sob relatoria da presidência — até então, eram distribuídos livremente aos gabinetes para apreciação.

Para isso, o tribunal fará sessões virtuais especiais com um único objetivo: decidir se essa decisão deve ser confirmada ou se o processo deve passar por livre distribuição.

powered by

ask.divee.ai

Resume os pontos principais

›

Quais são as principais conclusões?

›

Sobre o que é este texto?

›

Re

Decisões da presidência

Isso significa que os ministros, nesse procedimento, não poderão solucionar o processo de uma maneira diferente da adotada pela presidência. Não haverá pedido de vista, voto divergente ou outra possibilidade que não seja confirmar a decisão ou distribuir o caso.

A análise será feita no âmbito das seções. Para processos sobre Direito Público, por exemplo, o ministro presidente atuará como relator e a 1ª Seção vai decidir se sua decisão deve ser mantida, o que só ocorrerá por unanimidade de votos.

Qualquer divergência de qualquer ministro integrante desses colegiados levará à distribuição do processo para análise nos gabinetes e julgamento pelas turmas do STJ.

Por prudência, essa nova sistemática será implantada gradualmente no STJ. Ela começará pelos casos triados de Direito Privado, analisados pela 2ª Seção. A corte não definiu cronograma para implantação dessas sessões virtuais especiais.

Desafogo dos gabinetes

Essa sistemática de julgamento representa um passo a mais para o desafogo dos gabinetes do tribunal. E a ARP da presidência presta um relevante papel rumo a esse objetivo.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, ainda no primeiro semestre de 2025 o montante inadmitido pela ARP era suficiente para impedir que quatro em cada dez REsps ou AREsps fossem distribuídos aos gabinetes.

Essas decisões raramente são revistas. O STJ encerrou o primeiro semestre de 2026 com uma taxa de conformidade de 97%: foram 104.258 decisões terminativas de inadmissão de recursos, com apenas 2.405 reformadas no julgamento dos respectivos agravos internos._

Donald Trump, presidente dos Estados UnidosFreepik

Donald Trump critica ministros que nomeou a cada voto desfavorável a seu governo

Desde então, a corte passou a ter uma maioria de seis ministros conservadores-republicanos contra apenas três ministras liberais-democratas. Os três ministros que Trump nomeou votam, na maior parte das vezes, a favor do governo. Porém, para o presidente, “na maior parte das vezes” não é suficiente.

Ele os critica a cada voto desfavorável. Por exemplo, em uma postagem em sua plataforma de rede social, a Truth Social, Trump escreveu: “Essas não são as pessoas que eu entrevistei para servir na Suprema Corte dos Estados Unidos. São apenas uma sombra do que mostraram ser originalmente”.

Diante disso, a revista Time lhe perguntou se ele se arrependia de ter nomeado esse trio de ministros para a Suprema Corte. Trump confirmou:

“Sim, sim. O que eu posso fazer? Eu os coloquei lá. Eles votam contra mim com muita frequência. Eu dei a eles esse cargo vitalício e eles votam contra mim frequentemente. Também votam a meu favor. É lamentável o que eles fazem”.

O presidente acrescentou que admira as três ministras liberais — em contraste com o “trio” que nomeou. “Elas são unidas como cola. Sempre votam em bloco. Praticamente nunca divergem. Há algo que admiro nessa postura: a lealdade. São leais ao presidente e ao partido que as nomearam”.

powered by

ask.divee.ai

Qual a grave ameaça apontada pelo especialista?

›

Por que Trump se arrependeu de suas indicações?

›

O que é a Suprema Corte americana?

›

Quem é o advogado entrevistado sobre o tema?

›

O que você gostar

Perguntado, então, se lealdade é algo que ele quer dos ministros que nomeou, ele respondeu: “Sim, eu realmente aprecio a lealdade”. E acrescentou: “o que realmente quero são boas decisões”. É claro que, para ele, “boas decisões” são aquelas que o favorecem.

Na verdade, as ministras liberais divergem, em alguns casos. Os ministros conservadores, incluindo os nomeados por ele, também – como é natural. Mas, se as decisões forem colocadas na balança, se verá que algumas decisões tomadas a favor dele têm um peso maior que as contrárias — por exemplo, a da imunidade presidencial.

Decisões a favor de Trump

Imunidade presidencial: Em Trump v. United States (2024), a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que ex-presidentes: 1) têm imunidade absoluta por seus atos no exercício de seus poderes constitucionais; 2) têm presunção de imunidade por quaisquer outros atos oficiais; 3) não têm imunidade por seus atos não oficiais. Em outras palavras, ex-presidentes, como presidentes, dificilmente podem ser processados criminalmente. Assim, Trump se livrou de três processos criminais que poderiam resultar em sentenças de prisão. Só por essa decisão, Trump deveria ser eternamente grato à Suprema Corte.

Limitação de liminares universais: Em Trump v. CASA (2025), a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que os juízes federais não têm poder para conceder liminares com validade para todo o país (nationwide injuctions) — também chamadas de “liminares universais” — para bloquear políticas do governo.

Expansão dos poderes do presidente: Em Trump v. Slaughter (2026), a Suprema Corte expandiu o poder do presidente para demitir dirigentes de órgãos públicos independentes – um poder até então constitucionalmente exclusivo do Congresso (que poderia demiti-los por justa causa), confirmado por precedente centenário da corte.

Volume de pautas de emergência: Em 2025, a Suprema Corte abriu as porteiras para a passagem de pautas de emergência (shadow dockets), decidindo a favor de Trump em 20 de 24 casos – diversos deles para suspender liminares, concedidas por tribunais inferiores, que bloqueavam políticas do governo. Em comparação, a corte só examinou três pautas de emergência nos oito anos do governo Obama e cinco nos oito anos do governo Bush.

Lista de cidadania de eleitores: Em Trump v. California (2026), a corte decidiu, por 6 votos a 3, salvar um decreto do presidente Trump que orienta o Departamento de Segurança Nacional a disponibilizar listas de cidadania aos estados, para obrigá-los a verificar se os eleitores são realmente cidadãos dos EUA e, portanto, qualificados para votar.

Decisões contra Trump

Anulação do tarifaço: Em Learning Resources, Inc. v. Trump (2026), a Suprema Corte derrubou o decreto de Trump que pretendeu impor tarifas recíprocas a quase todos os países do mundo. A corte declarou que o presidente não tem autorização legal para criar tarifas unilateralmente – um poder exclusivo do Congresso. Além disso, Trump usou a lei errada (a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para fundamentar o decreto.

Garantia de cidadania por nascimento: Em Trump v. Barbara, a Suprema Corte decidiu que a 14ª Emenda da Constituição garante o direito automático à cidadania a todas as crianças nascidas nos Estados Unidos, mesmo que seus pais sejam imigrantes ilegais ou estejam apenas temporariamente no país. A decisão invalidou decreto do presidente Trump por violar a Constituição e uma lei federal.

Bloqueio de restrições ao voto pelo correio: Em pauta de emergência, a Suprema Corte negou um pedido do governo Trump para invalidar uma liminar que bloqueou a entrada em vigor de um decreto de Trump que pretendeu criar duras restrições ao tradicional voto pelo correio – e que, supostamente, poderiam criar um caos nas eleições de meio de mandato (midterm elections) de novembro.

Limite ao novo poder do presidente: Embora a corte tenha expandido o poder do presidente para demitir dirigentes de órgãos independentes do governo, a corte decidiu, em Trump v. Cook (2026), que Trump não pode demitir o governador do Federal Reserve Board, sem o devido processo legal. Dessa forma, a corte reafirmou a independência de entidades econômicas, que permanecem isoladas de interferências unilaterais do governo.

Caso de difamação: Em 2026, a Suprema Corte rejeitou um recurso interposto por Trump, que pretendia anular decisão de tribunais inferiores que o condenaram a pagar uma indenização de US$ 5 milhões a colunista E. Jean Carroll, por abuso sexual e difamação. O pagamento já foi feito, graças a uma ordem judicial que autorizou a retirada do dinheiro de um depósito feito por Trump antes de entrar com o recurso.

Muro das lamentações

O presidente Donald Trump usou a entrevista à revista Time para expandir seu já conhecido muro das lamentações, construído, em grande parte, em sua plataforma de rede social, a Truth Social.  

Na verdade, Trump elogia a corte vez ou outra — isto é, sempre que a decisão o beneficia. Porém, dá mais ênfase às suas queixas contra a Suprema Corte e contra juízes de tribunais inferiores, sempre que tomam decisões que não lhe agradam.

Das decisões da Suprema Corte, as que mais o irritaram foram as das tarifas e a da cidadania.

No caso das tarifas, ele declarou: “A decisão foi desastrosa para o país. Eu quero boas decisões para o país”. Nessa decisão, votaram contra ele os ministros (que nomeou) Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett. O ministro Brett Kavanaugh votou a favor.

No caso da cidadania automática de filhos de imigrantes ilegais e turistas, ele declarou: “A cidadania por nascimento está se tornando um grande negócio. As pessoas estão fazendo milhões e milhões de dólares e nós estamos perdendo trilhões de dólares”.

“Temos um empreendimento corrupto, tudo por causa da decisão da Suprema Corte”. Nessa decisão, votaram contra ele os ministros (que nomeou) Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. O ministro Neil Gorsuch votou a favor. Com informações adicionais das publicações The Hill, Bloomberg, Mediaite, The Los Angeles Post, Politico, The Guardian, SCOTUSblog, Oyez e Brennan Center for Justice._