ConJur

Alejandra Pericola, Paulo Sávio Maia, Raul Gustavo Ferreyra, Gilmar Mendes, Sebastián Toledo, Markus Sasse, Carolina Cyrillo e Siddharta Legale durante o lançamento

Grandes craques do Direito reuniram-se para uma celebração em torno do lançamento da primeira tradução em espanhol do “Libro Constitucional de Lectura y de la Vida Latinoamericano”, do alemão Peter Haberle — referência mundial em matéria de constitucionalismo. O mago que sintetizou o significado das constituições e seu objetivo, com a simplicidade de quem toma um café: a paz, a cooperação e o progresso.

Os dois protagonistas do lançamento foram os dois pupilos de Haberle na América do Sul: o argentino Raúl Gustavo Ferreyra e o brasileiro Gilmar Ferreira Mendes. Mas, na retaguarda, um mutirão de colaboradores nas funções de tradutores — com destaque para a tradutora principal, Laura Carugati — revisores, editores e coordenadores. Pelo menos dez coadjuvantes.

Cultura da Paz

Gilmar e Ferreyra fizeram um passeio panorâmico sobre a obra oceânica do alemão. Esquadrinharam a sua colaboração no entendimento do constitucionalismo universal e regional. E sobre a dificuldade que foi traduzir um autor que se expressa em múltiplos idiomas para expressar o significado do direito comparado.

Como disse um dos componentes do mutirão, o brasileiro Paulo Sávio Maia, o Estado Constitucional é a Pátria amada da Democracia Pluralista em uma sociedade aberta, no reinado da cultura da paz.

No dizer de Sebastian Toledo, as constituições nacionais conversam entre si e já não se pode pensar nelas regionalmente. O objetivo, disse o argentino, é revalorizar a dignidade.

Gilmar Mendes discorreu sobre a obra aberta que é o processo constitucional. O estágio evolutivo cultural, disse ele, já não comporta interpretações estáticas. Como tradutor de outra obras de Haberle, o decano do Supremo Tribunal Federal discorreu sobre a dificuldade e a insegurança de reproduzir o pensamento do gênio alemão em outros idiomas (clique aqui para ler a fala do ministro).

Constitucionalismo Universal

Raúl Gustavo Ferreyra, por sua vez, enalteceu a erudição de Haberle não só no campo jurídico como na poesia e na literatura. Emocionado, lamentou o fato de a obra agora lançada em espanhol ser o seu último livro, dadas as condições de saúde do autor que recentemente completou 90 anos. E leu uma mensagem de Haberle ditada para uma assistente, agradecendo e congratulando-se com a iniciativa dos sul americanos, que qualificou como um “presente especial”.

Haberle, descreveu Ferreyra, é um homem honesto, humilde e sensato. E seu último livro é uma síntese de seus 60 anos de estudos. Fascinado pelo constitucionalismo europeu, o autor dedicou-se também às construções constitucionais da África e, finalmente, da América Latina — 145, segundo contabilizou ele.

Gustavo Ferreyra invocou também anotações do mestre alemão sobre a Constituição argentina ser a mais antiga, a brasileira a mais completa e a mexicana a mais difundida.

Na sua dedicação ao estudo de um constitucionalismo universal, Haberle elencou os artigos fundamentais de cada Constituição no sentido de compor uma arquitetura comprometida com a paz, com a cooperação e com o progresso. Para Ferreyra, o lançamento da tradução do Libro de Haberle “é um dia feliz, porque expande a envergadura de um clássico na história do Direito”.

Ao lançamento, na plateia binacional, compareceram do lado brasileiro nomes como Sidnei Gonzales, Georges Abboud, Rafael Valim, Walfrido Warde, Atala Correia, André Silveira; o adido cultural da Embaixada alemã em Buenos Aires, Markus Sasse; e professores da UBA como Alejandra Pericola, Carolina Cyrillo, Sebastian Toledo e Sidharta Legalle._

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PLP da reforma prevê tributação, enquanto três ministros do STF já votaram contra essa tese

Os três votos depositados até agora indicam um posicionamento contrário ao texto do segundo projeto de lei complementar (PLP) da reforma. Especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que, caso esse cenário se mantenha ao final do julgamento e da tramitação legislativa, a nova regra já nascerá inconstitucional — ou, no mínimo, enfraquecida.

Contexto

VGBL e PGBL são tipos de previdência privada aberta. No plano vida gerador de benefício livre (VGBL), o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos. Já no plano gerador de benefício livre (PGBL), o IR é pago sobre todo o capital acumulado — ou seja, o total resgatado ou recebido —, mas é possível abater até 12% da renda tributável anual.

O PGBL é considerado uma cobertura por sobrevivência. Após certo tempo, o titular pode receber todo o dinheiro investido e os rendimentos obtidos ou recebê-los em parcelas mensais.

Já o VGBL é considerado um seguro, regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O titular pode escolher quem recebe os valores por ocasião de sua morte e direcionar percentuais distintos do total para diferentes beneficiários.

Quando o titular de um VGBL ou PGBL morre, os recursos investidos são transferidos de forma direta para os beneficiários do plano. Alguns estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Acre, cobram ITCMD sobre esses repasses.

Congresso x STF

O texto-base do segundo PLP da regulamentação da reforma tributária prevê a incidência do ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários de planos PGBL e VGBL. Há ainda uma previsão de isenção da cobrança nos casos de investimentos em VGBL feitos mais de cinco anos antes da transmissão.

Enquanto isso, o STF busca estabelecer uma tese sobre o tema na análise de três recursos extraordinários. A discussão tem origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que validou a cobrança sobre os repasses a beneficiários do PGBL.

O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos três dias após o início do julgamento virtual. Antes da interrupção, três ministros votaram pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre os repasses de ambas as modalidades de planos. Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o relator, Dias Toffoli.

Impacto

O entendimento de Toffoli contraria a previsão da reforma. Assim, caso o voto do relator prevaleça no Supremo e o texto do PLP seja aprovado no Congresso como está, haverá um atrito entre tese e lei.

O advogado Rafael Pandolfo, sócio-fundador de um escritório com seu nome, focado em Direito Tributário, diz que, mesmo nesse cenário hipotético, os estados poderiam argumentar que a publicação de uma nova lei complementar altera o cenário analisado pelo STF.

Hoje, a cobrança do ITCMD nesses casos está prevista apenas em leis estaduais. Ou seja, o resultado do julgamento não garante que o Congresso abriria mão de manter tal tributação na reforma.

A Câmara aprovou o texto-base do PLP, mas ainda precisa votar as emendas. Uma delas, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar.

Henrique de Palma, sócio da área tributária do escritório Cescon Barrieu, não acredita que o julgamento vai influenciar no texto do projeto ou “compelir os congressistas a mudarem a redação”. Mas o advogado entende que não há como fugir de uma discussão após a publicação da lei.

Ele não considera que a norma já nasceria morta, mas ressalta que a tese precisaria ser observada. Após uma decisão de repercussão geral, todos os tribunais têm de observar a tese definida pelo STF.

Na visão de Pandolfo, uma eventual decisão do Supremo com a tese de Toffoli traria um novo argumento técnico ao debate, o que enfraqueceria muito a regra prevista no texto atual da reforma.

Assim, “a lei nasceria inconstitucional, pois as razões de decidir adotadas pelo STF não poderiam ser contornadas por legislação infraconstitucional”. De acordo com ele, “para que essa tributação fosse viável, seria necessária a alteração da Constituição”.

Essa também é a opinião do advogado Alessandro Fonseca, sócio de gestão patrimonial, família e sucessões do Mattos Filho. Ele considera que haveria nessa situação “inconstitucionalidade superveniente”.

Tese do relator

Em seu voto, Toffoli afirmou que o PGBL e o VGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, eles passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários.

O artigo 794 do Código Civil diz que, nos seguros de vida, “o capital estipulado” não é considerado herança. Para o magistrado, essa ideia se aplica ao caso. Ou seja, “as importâncias repassadas aos beneficiários não integram o inventário” do falecido.

Isso é confirmado pela Lei 11.196/2005, segundo a qual, no caso de morte do participante, os beneficiários podem resgatar quotas ou receber benefício continuado “independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante”.

Palma, Pandolfo e Fonseca concordam com os fundamentos adotados pelo magistrado. A ideia central é que, quando alguém contrata um plano VGBL ou PGBL, os objetivos principais são o ganho pessoal e o resgate no futuro, não uma eventual transmissão dos valores após a morte.

O sócio do Cescon Barrieu acrescenta que o beneficiário de um plano do tipo não precisa ser herdeiro do titular.

Manobras contra o imposto

Quando a Câmara aprovou o texto-base do PLP, no último dia 13, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), argumentou que pessoas mais ricas passam décadas aplicando em fundos de investimento, mas migram para o VGBL quando completam 70 ou 75 anos de idade, com o intuito de não pagar o ITCMD.

Segundo ele, a inclusão dessa tributação na reforma é uma maneira de evitar esse “planejamento tributário” e impedir que previdências privadas sejam usadas para driblar o imposto. Mas Pandolfo afirma que casos do tipo são extraordinários: “A burla pode ocorrer apenas nas operações anômalas, simuladas”.

Palma, por sua vez, diz que os planos de previdência privada são formas legítimas de transmissão de bens, o que não exclui a existência de algumas situações de “abuso de forma”. Para ele, é necessária uma análise caso a caso.

E Fonseca exemplificou uma “situação extrema”: uma pessoa hipotética de 95 anos possui diversas aplicações financeiras, transfere tudo para um plano de previdência privada e nomeia seus herdeiros como beneficiários.

Segundo ele, isso não tem “substância econômica”. E “tudo aquilo que não tem propósito negocial, na perspectiva tributária, carece de legitimidade”. Sem legitimidade, pode haver “desconsideração de atos e fatos, por ausência de substância econômica”.

Em outras palavras, “muito embora a forma jurídica nesse exemplo seja válida, a essência não existe”. Isso porque a intenção dessa pessoa “seguramente é reduzir a carga tributária”. O advogado aponta que uma transação não é legítima se seu único propósito é a redução da carga tributária.

Assim, se houver esse desvirtuamento, os produtos precisam ser “autuados e alcançados pelo tributo”. Mas, para Fonseca, presumir a falta de boa-fé é “muito perigoso”. No geral, as relações são consideradas honestas até que se prove o contrário.

Na sua visão, é preciso tomar muito cuidado para que “uma má prática adotada por algumas pessoas não paute a relação jurídica”. A solução seria conferir “se houve propósito negocial” e “qual foi a intenção” das partes._

Autor da ação perdeu chance de trabalho por falta de um documento

Consta nos autos que o autor havia atuado como responsável técnico para acompanhamento de obras licitadas no município e, diante da oportunidade de aprimorar sua qualificação na área, solicitou ao poder público local a emissão de atestado de capacidade técnica. Após dois pedidos sem êxito, o homem ingressou com ação judicial, mas só obteve o documento após o trânsito em julgado, seis anos depois da solicitação. Em razão da ausência do atestado, ele foi impedido de concorrer a outra vaga de trabalho.

Na decisão, o relator da matéria, desembargador Paulo Barcellos Gatti, reiterou que o caso trata da aplicação da teoria da perda de uma chance, razão pela qual foi fixada a reparação pelos danos materiais e morais, calculada em proporção sobre o prejuízo final experimentado. Entretanto, o magistrado pontuou que a pretensão pelos lucros cessantes, com base em cálculos aritméticos formulados pelo autor, é incabível no caso.

“Embora o autor tenha perdido a chance de ser contratado pela referida empresa, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos se daria a sua contratação, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido”, registrou o magistrado.

Os desembargadores Ana Liarte e Maurício Fiorito completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._

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Benefício se estende a médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde

O artigo 6°-B da Lei 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% a profissionais de saúde que tenham atuado no SUS durante a pandemia por ao menos seis meses e tenham contratado o financiamento até 2017.

Esse era o caso da dentista, que atuou por 24 meses, conforme reconheceu a juíza federal substituta Laura Lima Miranda e Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judicial de Uruaçu (GO).

Mais de dois anos

A magistrada ainda reconheceu o período de emergência sanitária entre 20 de março de 2020, quando foi publicado decreto legislativo de estado de calamidade em função da pandemia, e 22 de maio de 2022, ocasião em que passou a vigorar uma portaria do Ministério da Saúde sobre o fim da emergência em saúde pública de importância nacional.

“Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022”, disse a magistrada.

“No caso em tela, verifico que a autora cumpriu com os requisitos para obtenção do benefício, tendo atuado no período de combate ao coronavírus por 23 (vinte e quatro) meses até a data limite de 22/05/2022, fazendo jus ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o saldo devedor consolidado.”_

Livro entrou em pré-venda nesta quarta-feira (28/8)

Nelson Wilians compartilha sua trajetória na primeira parte do livro, mostrando como superou as adversidades e se tornou uma referência na advocacia. Na segunda parte, Hiram Baroli, professor de marketing da Fundação Getulio Vargas (FGV), explora o uso prático e conceitual das mídias sociais.

O livro destaca o abismo entre a realidade da advocacia e as regras que regulam a profissão, assim como a discrepância entre o advogado recém-formado e o profissional que o mercado demanda. Além disso, aponta caminhos e insights para estudantes e recém-formados em Direito.

A obra é uma compilação de conceitos, ações, filosofias e resultados acumulados ao longo dos anos por Wilians. Também destaca o compromisso social de seu escritório, que se tornou o maior prestador de serviços pro bono no Brasil, por meio do Instituto Nelson Wilians.

My way

No prefácio, o mestre da publicidade brasileira Nizan Guanaes afirma que Nelson Wilians pode ser sintetizado pela música My way, eternizada por Frank Sinatra.

“Se tivesse que sumarizar a meteórica carreira de Nelson Wilians, eu escreveria aqui a letra da canção My way. Você leva anos para virar sucesso da noite pro dia. O mundo de hoje é o mundo dos negócios com rosto, e ele construiu um negócio que é a sua cara botando a cara. Os acertos são públicos, e as inevitáveis falhas, também. Mas a contabilidade lhe é favorável. É lógico que ele desafiou o rito de seu setor. Mas, olhando de fora, não vejo nada que não seja a construção de uma narrativa disciplinada de força, sucesso e protagonismo”.

É claro que, ao quebrar paradigmas, a pessoa se torna alvo de críticas, ressalta o publicitário. Em um segundo momento, passam a dizer que ele teve sorte. Por fim, querem saber como o sujeito conseguiu fazer aquilo. O ciclo se aplica a Nelson Wilians, diz Nizan Guanaes.

“Fazer tudo isso exige coragem. E essa coragem que lhe trouxe de uma origem humilde do Paraná até aqui. Mas ninguém faz um grande escritório de advocacia só por ser midiático. Ele certamente deve ser solucionático. Hoje em dia há inúmeros casos de líderes midiáticos. Mas incomum é ter feito isso profissionalmente no seu setor. E isso atrai clientes, sócios, negócios, oportunidades e críticas. Mas não se pode negar seu sucesso”, destaca o mestre da publicidade, ressaltando que Wilians “tem enorme disposição para o trabalho e habilidade para o networking”._

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Incêndio foi iniciado em um veículo e alastrado para os que estavam ao lado

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo “acidente de veículos” usada no artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil, não depende de movimento ou de colisão.

A norma é importante porque autoriza que a vítima ajuíze a ação de reparação do dano no local de seu próprio domicílio. A regra geral é que o foro competente é aquele onde o fato ocorreu.

Incêndio alastrado

No caso, as partes do processo são empresas de transporte. O incêndio que danificou os veículos delas ocorreu em um posto em Ulianópolis (PA). A ação foi ajuizada em Goiás.

O Tribunal de Justiça do estado considerou válida a aplicação do artigo 53, inciso V do CPC ao caso. A empresa ré recorreu ao STJ para dizer que essa norma só valeria se os veículos acidentados estivessem em movimento e em via aberta à circulação.

Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze observou que o objetivo da regra é minimizar os percalços suportados por quem é vítima de acidente de trânsito e precisaria enfrentar contratempos de se dirigir a comarcas distantes para obter a reparação devida.

Com isso, o legislador deu uma acepção ampla ao usar “acidente de veículos” no plural. Logo, todo acontecimento que cause dano e seja provocado por veículo, não importa a natureza, atrai a aplicação dessa regra.

“Considera-se que o incêndio supostamente iniciado no veículo da recorrente e alastrado para os demais que se encontravam estacionados ao seu lado, causando-lhes danos, é um acontecimento danoso causado, a princípio, pelo veículo da ré/recorrida, que se insere na expressão acidente de veículos para fins do disposto no art. 53, V, do CPC/2015”, disse.

Nem todo caso

O voto do ministro Bellizze ainda avança para esclarecer que essa mesma regra não deve ser aplicada para os casos de danos causados “no veículo” ou “em veículo”.

Por exemplo, o caso de danos causados “no veículo” pelo mecânico que danificou uma parte do carro ao tentar consertá-lo, Ou o dano causado em uma passageira que escorregou dentro de um ônibus._

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YouTube notificou usuário sobre violações à política de desinformação

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de um médico para que o YouTube restabelecesse vídeos de seu canal excluídos em 2021, durante a pandemia, por violação à “política sobre desinformação médica da Covid-19” da plataforma, mantendo decisões dos tribunais inferiores..

Remoção sem ordem judicial

O médico alegou, entre outras argumentos, que a plataforma teria contrariado o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que permitiria a remoção de conteúdo apenas mediante ordem judicial específica.

No entanto, o relator no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o dispositivo legal em questão prevê, na verdade, a responsabilização civil da plataforma por conteúdo ofensivo produzido por terceiro na ocasião em que ele não for removido mesmo diante de ordem judicial, o que, portanto, não sustenta a interpretação do médico.

O relator afirmou que “as plataformas têm todo o incentivo para cumprir não apenas a lei, mas, fundamentalmente, os seus próprios termos de uso”, o que legitima a remoção de conteúdos contrários à política e às diretrizes delas mesmo sem ordem judicial, “desde que observada a liberdade de expressão e vedação da censura”.

Liberdade de expressão

O médico também alegou ofensa ao princípio da liberdade de expressão. O ministro ponderou, no entanto, que a política da plataforma era clara em vetar a propagação pelos usuários de tratamentos para a Covid-19 não homologados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o que foi feito naquela ocasião pelo autor dos vídeos.

Ficou reconhecido no caso que a plataforma ainda notificou o médico sobre a necessidade de reavaliar e retirar do ar os conteúdos tidos como irregulares, o que lhe garantiu o direito ao contraditório.

Cueva refutou haver pretensão do Judiciário em determinar qual tratamento seria adequado ou não, o que configuraria uma indesejada interferência na esfera da saúde pública.

O cerne da questão, segundo ele, é o fato de que é legítimo e bastante razoável a plataforma “incorporar aos seus termos de uso as diretrizes relacionadas à Covid-19 que entendeu alinhadas ao seu modelo de negócios”._

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Bolsonaro foi declarado inelegível, mas não foi cassado por não ter sido reeleito

Entre outras mudanças na legislação eleitoral, o texto prevê que a alínea “d” do artigo 1º da Lei Complementar 64/1.990, que estabelece a inelegibilidade de pessoas condenadas por abuso de poder político — caso do ex-presidente —, passará a exigir a ocorrência de “comportamentos graves aptos a implicar a cassação”. É aí que mora a controvérsia, uma vez que Bolsonaro não foi cassado.

A proposta foi aprovada na Câmara no ano passado e ganhou recentemente urgência para tramitar no Plenário do Senado.

Bolsonaro elegível?

A redação atual da LC 64/90 reconhece como inelegível, na alínea sujeita a mudança, quem tenha contra si uma “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados” e nos oito anos seguintes.

A inelegibilidade imposta a Bolsonaro encontra amparo nesse dispositivo. Condenado por abuso de poder político e dos meios de comunicação nas eleições de 2022, ele está impedido de aparecer nas urnas até 2030.

Com a sanção do PLP, no entanto, a mesma alínea passaria a prever como inelegíveis as pessoas condenadas “por comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos, pela prática de abuso do poder econômico ou político”.

Na decisão do Tribunal Superior Eleitoral que tornou Bolsonaro inelegível, o ministro Benedito Gonçalves, acompanhado por unanimidade pelos pares, destacou que não seria aplicada a “cassação do registro de candidatura dos investigados, exclusivamente em virtude de a chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.

Margem clara

Para Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, a redação atual do PLP 192/23 abrirá uma margem clara para Bolsonaro solicitar a reconquista da elegibilidade, uma vez que o ex-presidente não foi cassado.

“No julgamento que o afetou, o acórdão focou exclusivamente na configuração do abuso de poder, uma vez que não se tratava de uma ação capaz de gerar a cassação de diplomas ou mandatos. Com a nova redação, o argumento de que a inelegibilidade só deve incidir quando houver efetiva cassação poderia ser explorado pela defesa, visando a reverter a situação de inelegibilidade”, afirmou Reis, para quem a derrota eleitoral não pode servir como anistia.

Gabriela Rollemberg, advogada, cientista política e cofundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), concorda com o colega. E ela defende que o texto do projeto conflita com o inciso XIV do artigo 22 da LC 64/1.990, que prevê a decretação de inelegibilidade, além da cassação do registro ou diploma, do candidato beneficiado por abuso de poder.

“Nesse ponto, acredito que a redação não está adequada ao processo constitucional eleitoral, considerando o sistema eleitoral em si, que não pode ser analisado em tiras, mas de uma forma sistêmica”, comentou a advogada. Ela reforça a ideia de que o novo texto (desde que aprovado como está) abrirá espaço para o questionamento da inelegibilidade de Bolsonaro: “Gera um constrangimento, tendo em vista que é uma decisão da Justiça Eleitoral, e não faz sentido que ela não surta efeitos”.

Entendimento controverso

Já Fernando Neisser, também confudador da Abradep e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas, entende que o texto não afetaria a condição do ex-presidente, uma vez que o voto do ministro Benedito deixou claro que se trata de um caso de cassação, que só não se consumou porque Bolsonaro não foi reeleito.

“Aqui a mudança é para tratar de situações em que a pessoa tenha respondido por abuso e conduta vedada, e a corte tenha entendido que o fato não era tão grave para cassar e só tenha aplicado a multa da conduta vedada. E, nesse caso, de fato, não faz sentido imaginar que aquilo deva deixar inelegível se não foi grave nem para cassar um registro de candidatura. Então, me parece que só se corrigiu um defeito (na lei).”

Arthur Rollo também acredita que a proposta legislativa não abre margem para a contestação da condição de inelegível de Bolsonaro, uma vez que a gravidade do caso do ex-presidente se mantém.

“Hoje a única pena do artigo 22 é a cassação. Não cabe multa. Se é grave, cassa. Se não é, se julga improcedente. Essa mudança, na prática, já acontece nos julgamentos. O ideal seria modificar para permitir a multa nos casos menos graves, porque, às vezes, não cabe cassação, mas caberia multa. Hoje, nesses casos, não há pena alguma.”

Isonomia na inelegibilidade

Um outro ponto do projeto de lei complementar foi elogiado pela maioria dos eleitoralistas ouvidos pela ConJur: aquele que corrige um desequilíbrio na contagem do prazo de inelegibilidade.

A norma hoje prevê, para senadores, deputados, vereadores, governadores e prefeitos cassados, que eles são considerados inelegíveis “para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Com o novo texto, a punição duraria apenas “nos oito anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo”.

“É uma mudança isonômica. A ideia é tratar com prazos de oito anos todas as situações. Se tivéssemos a situação de um senador que renunciou em um primeiro ano de mandato, ele ficaria inelegível por sete anos, que é o tempo até o término daquele mandato, e por mais oito. Então ficaria 15 anos inelegível”, argumentou Neisser, para quem não é possível tratar a medida como imoral ou errada apenas por eventualmente reduzir esse período fora das urnas.

“Às vezes, a mesma conduta traz hoje a implicação da inelegibilidade por prazos muitos diferentes, e o texto agora tentar trazer alguma isonomia, equilíbrio e proporcionalidade”, disse Gabriela Rollemberg.

O PLP ainda mudaria a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados por crimes penais, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Atualmente, isso é feito após o cumprimento da pena. Com o projeto, passaria a ocorrer já a partir da condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

“Ficar oito anos fora da política já é uma pena bastante grave e, repito, suficiente”, comentou Rollo.

Retrocesso na Ficha Limpa

Márlon Reis, porém, entende que essas mudanças seriam um retrocesso para a moralização do processo eleitoral e para o combate à corrupção, objetivos que, segundo ele, nortearam a Lei da Ficha Limpa.

“No caso de senadores, por exemplo, se alguém for cassado logo no início do mandato, praticamente não haverá inelegibilidade, já que o novo prazo seria contado a partir da data da decisão, o que esvazia completamente a sanção originalmente prevista. O mesmo ocorre com condenados criminalmente: a adoção da fórmula proposta pelo projeto de lei implicaria, na maioria dos casos, na ausência completa de inelegibilidade, criando uma situação ainda pior do que a que existia antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa”, argumentou o advogado.

Essa mudança poderá favorecer, entre outros nomes, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que é pai da autora do PLP 192/23,  a deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ).

O ex-parlamentar foi cassado em 2016. Pela contagem atual do prazo de inelegibilidade, ele continuará fora das urnas até 2026. Caso seja aprovado o PLP em sua versão atual, inclusive com a previsão de surtir efeito sobre condenações e fatos anteriores à sua sanção, Cunha estaria inelegível apenas até este ano de 2024 e, portanto, poderia concorrer no próximo pleito.

Em 2022, Eduardo Cunha chegou a se lançar candidato a deputado estadual em São Paulo após obter uma sentença favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender a resolução da Câmara que cassou seu mandato. Contudo, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anulou a decisão ainda naquele ano._