Com a expectativa de elevação da carga tributária, o setor aguarda a definição da alíquota pelo governo para começar a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. De acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, é esperada uma onda de judicialização no setor caso as negociações não prosperem na esfera administrativa.

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Setor de saneamento aguarda uma elevação da carga tributária

O reequilíbrio econômico-financeiro é um mecanismo com ampla base legal, previsto na Constituição, no regime geral das concessões (Lei 8.987/1995) e na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

A própria Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma do consumo, reconhece o direito ao reequilíbrio para contratos de concessão impactados pelo novo ordenamento tributário, em sintonia com o regime das parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004)._

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Heleno Torres participará de debate sobre Reforma Tributária no setor financeiro

A sócia Lina Santin conduz o small talk “Reforma Tributária no setor financeiro”, painel dedicado aos impactos do novo sistema tributário sobre o mercado financeiro e ao papel do comitê gestor do IBS na regulamentação e coordenação da reforma. O debate reúne Heleno Taveira Torres, professor titular da USP e fundador do escritório, além de Flávio César, presidente do comitê gestor do IBS, e Luis Felipe Arellano, vice-presidente do órgão.

A sócia Hadassah Santana participa do painel “Split payments no Brasil: pioneirismo em prol da segurança”, que aborda os desafios regulatórios e operacionais do modelo de split payment e seus reflexos para o ambiente de negócios e para o sistema de arrecadação. O encontro reúne representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da academia e do setor privado._

MagnificVacas pastando

Autor relatou queda nos preços do leite e perda das safras de soja

A decisão também paralisou todos os atos de tomada de bens e impediu a negativação do nome do produtor rural em órgãos de proteção ao crédito.

O autor contou que foi afetado pela queda nos preços do leite em Goiás por dez meses consecutivos e pela quebra de duas safras seguidas de soja devido a condições climáticas adversas.

Apesar das dificuldades, o banco condicionou a renegociação da dívida à exigência de novas garantias, como alienação fiduciária da fazenda e de maquinários, além de 10% de entrada para o refinanciamento. Houve pressão para que o produtor rural vendesse a propriedade e pagasse a dívida.

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Direito à prorrogação

O juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho levou em conta o cenário de queda da produtividade, da receita bruta e dos preços no mercado pecuário.

De acordo com o magistrado, o devedor tem direito à prorrogação da dívida em casos de frustração de safras, dificuldade de venda ou “ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”.

“A prorrogação da dívida é um direito garantido por lei, e quando o banco nega esse direito ele está ferindo a função social do crédito rural, que tem garantias constitucionais”, diz a advogada Márcia Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, que atuou no caso._

Spacca

O ministro Edson Fachin, em seu voto, manifestou preocupação com a ausência de base legal suficiente para uma atuação ampla do TCU em procedimentos consensuais, propondo uma leitura mais restritiva. Já o ministro Flávio Dino reconheceu a legitimidade do modelo como expressão do poder de auto-organização do tribunal, mas admitiu a necessidade de ajustes de governança, especialmente quanto ao papel do relator e à concentração decisória na Presidência. Apesar dos comentários laterais de outros ministros, o desfecho final do julgamento ainda é incerto e poderia, em um cenário extremo, resultar na extinção da secretaria.

Há uma legítima preocupação com os limites constitucionais do TCU, já que não se deve, só pela boa intenção dos resultados, admitir que um órgão público saia criando para si função nova e discrepante de seu design constitucional (competência não se presume). Esse cuidado, aliás, tem ainda maior importância na atual quadra brasileira em que diversos órgãos parecem avançar, com certa voracidade, sobre competências alheias, todos imbuídos da defesa dos sacrossantos princípios da moralidade, da eficiência ou da proteção do interesse público. Há sempre muito mais órgãos e agentes dispostos a controlar, condicionar, recomendar ou bloquear, mas poucos dispostos a assumir o ônus de decidir.

E o TCU, pelo seu desenho constitucional, atua como órgão de controle externo, não sendo parte contratante, nem agência reguladora, muito menos mediador privado. Daí que, quando participa da construção da solução e, ao final, submete o resultado à deliberação do seu Plenário, acaba ocupando uma posição institucional bem singular, mas perigosa. Ele precisa evitar a tentação de ocupar o espaço decisório das partes envolvidas, ainda que da parte pública, velando para que os limites de sua atuação fiquem bem restritos a organizar um ambiente institucional de alto nível, ajudar a identificar os riscos, exigir motivação das decisões e avaliar os impactos, conferindo oportunidade de escuta aos órgãos competentes e submetendo a solução a um controle colegiado._

Com base neste entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu embargos de declaração para prestar esclarecimentos em um caso que anulou a sentença de origem devido ao conflito de laudos, ratificando a necessidade de uma nova avaliação por um perito diverso.

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Ação discute nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo autor da ação

O litígio envolve um trabalhador que ajuizou uma ação contra um supermercado. A controvérsia foca no reconhecimento de possível nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo autor — que tem um quadro clínico com obesidade, diabetes e sedentarismo — e as atividades que exercia na companhia.

No trâmite da fase de instrução, constatou-se uma grave divergência probatória entre a avaliação técnica feita no processo trabalhista e o laudo pericial oriundo de um processo previdenciário judicial.

Disputa ideológica não levou o Brasil a lugar nenhum, diz Simonetti

Diante da incoerência e da insuficiência técnica, um acórdão anterior do TRT-15 declarou a nulidade do julgamento de primeira instância e ordenou a reabertura da instrução processual para a produção de nova prova, com o enfrentamento específico da conclusão previdenciária. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração contra a decisão.

O autor apontou omissão, argumentando que faltava uma determinação expressa para que o novo exame fosse elaborado por um profissional diferente. A empresa sustentou omissões quanto à valoração da prova frente a uma suposta confissão ficta, bem como no tocante à análise dos fatores de saúde preexistentes do empregado._

Com base neste entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a improcedência de uma ação civil pública ajuizada contra a Netflix. A decisão autoriza a empresa a cobrar taxa por assinante adicional.

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O litígio teve início quando a plataforma anunciou, em maio de 2023, uma modalidade de cobrança adicional de R$ 12,90 por mês para usuários que compartilham suas senhas com pessoas fora de sua residência, por meio de uma funcionalidade denominada “assinante extra”.

O Instituto Defesa Coletiva ingressou com a demanda alegando que a cobrança configurava uma alteração abusiva e unilateral do contrato de prestação de serviços.

A associação argumentou que a exigência impunha vantagem excessiva, aumentava o preço sem justa causa e caracterizava publicidade enganosa em relação à promessa de acesso irrestrito veiculada na expressão “assista onde quiser”.

Em contestação, a Netflix argumentou que a regra de compartilhamento restrito já existia nos termos de uso, que sempre limitou o acesso apenas ao titular e às pessoas que moram com ele. A empresa ressaltou que a ferramenta “assinante extra” é opcional e não implica limitação geográfica, permitindo que o titular acesse a plataforma de qualquer lugar._

O empresário, que defendeu maior diálogo sobretudo nos setores de mineração e agronegócio, foi um dos painelistas do III Diálogos Esfera NY, realizado pelo think tank Esfera Brasil na noite desta segunda-feira (11), em Nova York.

Empresários brasileiros reuniram-se com Donald Trump Jr. (segundo a partir da esq.)

“A cadeia de suprimentos global tem sido capturada por países que não necessariamente compartilham de nossos valores. Alinhar nossos interesses com os de países semelhantes e reduzir a dependência da China e de outras regiões do mundo é muito importante”, disse Trump Jr. “Isso cria uma oportunidade enorme para as relações entre Brasil e EUA.” O vice-presidente da Trump Organization citou os setores mineral e de agronegócio como estratégicos na relação binacional.

Os investimentos entre os dois países também foram tema de painel na abertura do evento, com mesa composta também por André Esteves, chairman e senior partner do BTG Pactual; Wesley Batista, acionista do grupo J&F; Marcelo Claure, co-chairman da Brightstar Capital Partners; e Omeed Malik, fundador e presidente da 1789 Capital. A CEO da Esfera Brasil, Camila Funaro Camargo Dantas, foi a mediadora do painel. O evento, realizado no Cipriani 25 Broadway, também contou com a presença de ministros de Estado, governadores, congressistas, embaixadores e representantes da sociedade civil dos dois países.

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Laços econômicos

Durante o painel, Wesley Batista defendeu ampliar a integração econômica entre Brasil e EUA. “Nós, brasileiros, deveríamos incentivar cada vez mais nosso país a estreitar laços com os EUA. Esse é o natural. Deveríamos nos conectar aqui, e não do outro lado do mundo.” O acionista do grupo J&F citou a proximidade cultural e empresarial entre os países que observou quando internacionalizou as operações da JBS. “Aprendemos muito em termos de disciplina, pragmatismo e capacidade de execução. Existe uma similaridade muito grande entre os dois países, e isso faz com que empresas brasileiras consigam operar aqui de forma natural”, afirmou.

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Já André Esteves afirmou que Brasil e América Latina ocupam posição estratégica na produção global de commodities agrícolas, minerais e energéticas, sobretudo em um cenário de reorganização das cadeias produtivas internacionais e disputa global por recursos naturais. “Brasil e América Latina são hoje produtores de baixo custo em praticamente todas as commodities. Isso vale para grãos, açúcar, café, proteína animal, celulose, minério de ferro e cobre. A região também possui enormes reservas de lítio e terras raras, além de enorme competitividade em energia renovável, e se tornou um exportador relevante de petróleo”, afirmou o chairman do BTG Pactual.

Marcelo Claure, da Brightstar Capital Partners, reforçou a necessidade de o país avançar com reformas nos campos tributário, social e jurídico para ampliar competitividade e atratividade internacional. “O Brasil precisa se abrir para o mundo. Precisa fazer uma reforma legal, uma reforma social, uma reforma tributária. Ainda continua sendo um dos lugares mais difíceis do mundo para fazer negócios”, afirmou. “O país tem absolutamente tudo em recursos naturais e um mercado de mais de 200 milhões de pessoas. Os brasileiros adotam qualquer nova tecnologia muito rapidamente. Hoje, 75% da população brasileira usa inteligência artificial, índice superior ao dos EUA. Mas o Brasil ainda precisa enfrentar reformas estruturais muito difíceis para se tornar mais competitivo no futuro”, disse Claure.

Do ponto de vista norte-americano, o empresário e investidor Omeed Malik, fundador da 1789 Capital, observou que o Brasil surge como parceiro natural durante a atual reorganização econômica global. “Os EUA cometeram erros ao transferir grande parte de sua cadeia produtiva e de manufatura para a China. Isso não funciona. Precisamos construir relações bilaterais fortes, especialmente com países do nosso hemisfério, como o Brasil, com quem temos uma relação histórica positiva. Hoje existe uma relação comercial de cerca de US$ 100 bilhões entre os dois países, e não há razão para que ela não cresça mais”, afirmou Malik.

Para Camila Funaro Camargo Dantas, CEO da Esfera Brasil, o debate mostra que Brasil e EUA têm amplas oportunidades para aprofundar relações econômicas nos próximos anos.  “Há uma percepção muito clara, no setor privado brasileiro e no norte-americano, de que os dois países têm complementariedades econômicas estratégicas em áreas como energia, alimentos, mineração crítica, tecnologia e infraestrutura. Em um momento de reorganização das cadeias de suprimentos, busca por segurança energética e disputa internacional por competitividade, essa aproximação ganha ainda mais relevância para o desenvolvimento econômico conjunto.”

Nesta edição, o Diálogos Esfera NY homenageou José Auriemo Neto, chairman da JHSF, e Cristiano Amon, CEO da Qualcomm, também escolhidos como Person of the Year 2026, no tradicional prêmio homônimo promovido anualmente pela Brazilian-American Chamber of Commerce.

No discurso de agradecimento, os dois executivos dedicaram a honraria da Esfera Brasil aos profissionais que trabalham em suas respectivas empresas. “O prêmio não é ‘Person of the Year’, é ‘People of the Year’. Achamos que essa era uma maneira muito simpática de reconhecer não só a história da empresa, mas também a história das pessoas e de todo o time que trabalha conosco”, disse Auriemo. Já Amon também destacou sua trajetória e formação brasileiras. “Cresci no Brasil, onde estudei engenharia, e nunca imaginei que um dia lideraria uma empresa como essa. Esse reconhecimento não vai apenas para mim, mas para as pessoas incríveis da Qualcomm em San Diego”, afirmou.

O Diálogos Esfera NY é realizado anualmente durante a semana do Person of the Year, premiação promovida pela Brazilian-American Chamber of Commerce durante a Brazil Week, temporada de eventos e reuniões para fomento de um ambiente de negócios dinâmico entre Brasil e Estados Unidos, realizada sempre no mês de maio. Com informações do Instituto Esfera_

Com base neste entendimento, o juiz convocado Ney Gustavo Paes de Andrade, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a concessão da renda a um homem em situação de rua que morreu durante o trâmite da ação.

morador de rua, mendigo, pedinte

Morte no curso do processo não extingue direito a parcelas vencidas de BPC

O caso envolve um homem com deficiência e histórico de invalidez total e permanente. Segundo perícia social feita no processo, ele vivia em situação de rua e mendicância, era figura conhecida na cidade por seu andar errante e usava a casa da família apenas como lugar de passagem. Ele pediu a concessão do benefício, que foi deferida em primeira instância.

Inconformado, o INSS recorreu da sentença. A autarquia argumentou que a renda dos irmãos do autor descaracterizaria a miserabilidade exigida por lei. Durante o andamento da apelação no TRF-3, no entanto, o requerente faleceu em Umuarama (PR) devido ao agravamento de seus problemas de saúde. Diante da notícia do óbito, o órgão previdenciário requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, alegando a perda do objeto.

Direito adquirido

Ao julgar o recurso, o relator rejeitou os argumentos da autarquia. Sobre a capacidade financeira familiar, o magistrado explicou que a vulnerabilidade extrema afasta a análise da renda dos parentes que não compõem o núcleo doméstico._