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Calculadora de Tributos da Reforma Tributária ganha código aberto
A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub. A medida foi oficializada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro, e permite que empresas e desenvolvedores tenham acesso à lógica utilizada no cálculo dos novos tributos sobre o consumo.
A disponibilização será feita sob a licença MIT, utilizada em projetos de código aberto. Segundo a iniciativa, o objetivo é permitir o acesso, a análise e a integração da ferramenta a diferentes soluções tecnológicas, ampliando as possibilidades de utilização do mecanismo por empresas e fornecedores de sistemas.
A Calculadora de Tributos contempla as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos abrangidos pela Reforma Tributária do Consumo.
Como o código aberto pode ser utilizado pelas empresas?
Com a publicação dos arquivos, empresas poderão consultar o funcionamento da calculadora e utilizar sua implementação como referência na adaptação de sistemas de faturamento, gestão empresarial e conformidade tributária.
A ferramenta reúne a lógica de cálculo dos tributos e disponibiliza informações sobre a memória de cálculo e a fundamentação legal aplicada. Dessa forma, os profissionais responsáveis pela implementação das regras poderão utilizar o código como referência para desenvolver ou adaptar soluções tecnológicas.
A iniciativa também permite que fornecedores de software incorporem o mecanismo às ferramentas que já oferecem ao mercado. A proposta não é substituir os sistemas utilizados pelas empresas, mas disponibilizar um componente oficial que possa ser integrado às soluções existentes.
A utilização de uma mesma referência de cálculo também busca contribuir para a padronização dos procedimentos e reduzir divergências na implementação das regras tributárias.
GitHub permite acompanhar versões e verificar integridade do código
A publicação nos repositórios do GitHub também traz recursos voltados às equipes de desenvolvimento e às empresas de tecnologia. O ambiente permite acompanhar as alterações realizadas no projeto, consultar diferentes versões e incorporar atualizações aos processos de desenvolvimento e integração de sistemas.
Outro aspecto previsto na Portaria Cotec nº 342 é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esses identificadores permitem verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos disponibilizados.
A medida facilita o controle das versões utilizadas pelas equipes técnicas e possibilita a conferência de eventuais alterações no código-fonte.
A disponibilização em ambiente público também amplia as possibilidades de colaboração entre desenvolvedores, empresas e fornecedores de tecnologia envolvidos na adaptação dos sistemas à Reforma Tributária.
Receita já disponibilizava ferramenta para download
Embora a publicação no GitHub represente uma nova etapa de disponibilização do projeto, o código da Calculadora de Tributos já podia ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025.
A diferença é que, com a autorização formalizada pela Receita Federal, o projeto passa a contar também com repositórios públicos no GitHub, ambiente utilizado internacionalmente para hospedagem e desenvolvimento colaborativo de software.
A iniciativa está relacionada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê a incorporação da conformidade tributária aos próprios sistemas e processos utilizados pelos contribuintes.
O desenvolvimento da Calculadora de Tributos é resultado do trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Confira os repositórios da Calculadora de Tributos
A Receita Federal disponibilizou três repositórios públicos no GitHub, contemplando diferentes aplicações da ferramenta:
Calculadora RTC – Regime Regular;
Calculadora RTC – Simples Nacional;
Calculadora RTC – Gerador DANFSe.
O que muda para os profissionais da contabilidade?
A disponibilização do código-fonte da Calculadora de Tributos também interessa aos profissionais da contabilidade, especialmente durante a preparação para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A ferramenta permite consultar a lógica utilizada pela Receita Federal nos cálculos da CBS e dos demais tributos abrangidos pelo projeto.
Na prática, os contadores poderão utilizar a calculadora como referência para conferir os cálculos realizados pelos sistemas de gestão e faturamento utilizados pelas empresas atendidas. Isso pode auxiliar na identificação de divergências e na compreensão dos critérios aplicados na apuração dos novos tributos.
Outro ponto é a possibilidade de acompanhar a fundamentação legal e a memória de cálculo disponibilizadas pela ferramenta. Essas informações podem apoiar a análise dos valores calculados e a conferência dos procedimentos adotados nos sistemas, além de contribuir para o acompanhamento das mudanças nas regras tributárias.
Para escritórios contábeis e empresas que desenvolvem soluções próprias, o código aberto também oferece uma referência técnica para a integração da calculadora aos sistemas existentes. A iniciativa, portanto, amplia os recursos disponíveis para a adaptação dos processos contábeis e fiscais ao novo modelo de tributação sobre o consumo._
Mãe adotante desempregada tem direito a salário-maternidade
O juiz Tiago Fontoura de Souza, da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o salário-maternidade a uma mãe adotante que teve o benefício negado administrativamente sob alegação de que não se afastou das atividades laborais.
Mulher já recebia seguro-desemprego antes de receber guarda
Ao examinar o caso, o magistrado ressaltou que o benefício previdenciário visa substituir a remuneração da pessoa segurada em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança – direito previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei de Benefícios da Previdência Social.
O juiz pontuou que os requisitos essenciais para a concessão são a demonstração do nascimento do filho e a qualidade de segurada da mãe. Na ação em questão, o critério da gestação biológica foi substituído pela comprovação da guarda judicial para fins de adoção.
O vínculo familiar ficou demonstrado pela certidão de nascimento da menina e pelo termo extraído dos autos da medida de proteção que concedeu a guarda provisória. Também foram apresentados a sentença do juízo estadual, que estabeleceu a adoção definitiva entre a criança, a autora e seu cônjuge, e o novo registro civil em nome dos adotantes.
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Concessão do direito
O julgador entendeu que a tese da autarquia sobre a falta de afastamento do trabalho não prosperava. Foi verificado que o último vínculo empregatício da autora havia terminado em abril de 2024, enquanto a guarda provisória foi concedida em dezembro do mesmo ano. Além disso, constavam nos autos os comprovantes de recebimento do seguro-desemprego relativo a essa última relação profissional.
“Portanto, por estar em pleno gozo do período de graça, a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data do fato gerador. Tratando-se de segurada desempregada, a exigência de afastamento formal do trabalho carece de objeto e de amparo legal, de modo que o INSS deve conceder a benesse à requerente”, concluiu.
Diante do exposto, o pedido foi julgado procedente, determinando-se o pagamento do salário-maternidade pelo período de 120 dias, contados a partir da data da guarda judicial. Cabe recurso à Turma Recursal. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4._
STJ define diretrizes para transferência de recursos a entes com pendências
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu os conceitos de ações de educação, saúde e assistência social para orientar os casos em que o governo federal pode fazer repasse de recursos a entes públicos que tenham pendências fiscais.Regina Helena Costa 2024Gustavo Lima/STJ
Colegiado firmou tese conforme o voto da ministra Regina Helena Costa
O colegiado firmou teses no julgamento do Tema 1.469 dos recursos repetitivos, em sessão de julgamento na quarta-feira (11/11). A conclusão foi unânime, conforme o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa.
A questão envolve interpretação do artigo 25, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que fixa regra para as transferências voluntárias feitas pela União para cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Estados, municípios e o Distrito Federal precisam cumprir certos requisitos para poderem receber esses recursos, tais como estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos.
O parágrafo 3º exime dessa limitação as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social. A tese firmada pelo STJ visa dar mais clareza sobre o que se enquadra na exceção, de forma a conter a judicialização nesses termos.
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O voto da ministra Regina Helena Costa ainda destacou que outra regra excepcionadora da necessidade de regularidade fiscal, que consta no artigo 26 da Lei 10.522/2002, não se aplica a essa transferência voluntária de recursos.
A norma suspende a restrição quando o envio de verbas se destina à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).__
Vale-transporte pago em dinheiro integra cálculo do FGTS, decide STJ
O vale transporte pago em dinheiro ao trabalhador integra o salário de contribuição e, com isso, impacta no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feito pelo empregador.
Reprodução
Vale-transporte só não impacta FGTS se for oferecido via operadora do transporte público
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (11/11).
A votação foi unânime, conforme a posição do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
A questão enfrentada pelo colegiado envolve a previsão do artigo 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/1990, que disciplina o recolhimento do FGTS — o fundo criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
A norma autoriza a exclusão da base de cálculo do fundo as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/1991. A legislação estabelece que a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário-contribuição.
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Impacto no FGTS
O vale-transporte, por sua vez, é regido pela Lei 7.418/1985, que prevê a concessão do benefício pela empresa operadora de sistema de transporte público.
Esse cenário levou o ministro Marco Aurélio Bellizze a concluir que somente o vale-transporte concedido por intermédio do sistema de transporte coletivo público é que deixa de impactar o cálculo do FGTS.
“Em consequência, o vale-transporte concedido em espécie, por não se revestir da forma legal prevista para sua concessão, submete-se à incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão”, resumiu._
PGR se manifesta contra revisar condenação de Jair Bolsonaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12/11) ao Supremo Tribunal Federal parecer contra o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ex-presidente Jair BolsonaroAntonio Augusto/STF
Jair foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de estado
Na petição, protocolada no mês passado no Supremo, a defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da 1ª Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de estado no Brasil.
Na manifestação, Gonet disse que as provas utilizadas pelo STF demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim bem definido.
“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, afirmou.
Responsabilização das plataformas pode inspirar convenção internacional, diz Gilmar
Após receber a manifestação da PGR, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, deve liberar o caso para julgamento no plenário da Corte.
Kassio se tornou relator da revisão criminal por integrar a 2ª Turma da Corte, colegiado que não realizou o julgamento do ex-presidente.
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A defesa de Bolsonaro alegou diversas nulidades processuais durante a tramitação do processo da trama golpista, como cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao material da investigação, falta de parecer da PGR em alguns procedimentos, entre outros argumentos. Com informações da Agência Brasil._
Médico influencer é condenado por dizer que mamografia causa câncer
A liberdade de manifestação do pensamento não protege a divulgação, em redes sociai,s de teses falsas com potencial de sabotar políticas públicas de saúde e desestimular exames médicos essenciais. A conduta gera dano moral coletivo e comporta indenização.
Freepik
Médico afirmou que “excesso de mamografia” aumentaria incidência de câncer na população
Este foi o entendimento do juiz Felipe Eugenio de Almeida Aguiar, da 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, para condenar um médico ao pagamento de R$ 100 mil pela divulgação de conteúdos que associavam falsamente a mamografia ao surgimento de câncer.
O médico, que tem mais de 1,3 milhão de seguidores no Instagram e 22 mil inscritos no YouTube, publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o exame mamário aumenta a doença na população.
“Uma mamografia gera uma radiação para mama equivalente a 200 raios-x. Isso aumenta a incidência de câncer de mama por excesso de mamografia. Eu tenho 100% de certeza que seu nódulo benigno na mama é deficiência de iodo”, afirmou.
Diante do risco sanitário, a Advocacia-geral da União pediu a retirada das postagens, a proibição de repetir as falas, a veiculação de conteúdos educativos elaborados pelo Ministério da Saúde, a gravação de vídeo de retratação com roteiro oficial predeterminado e o pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Em contestação, o médico argumentou que não prestou consultas formais nem incitou as mulheres a descumprir protocolos oficiais. Ele invocou a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e da crítica acadêmica, garantida pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição, além da ADPF 130, julgada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu proibição à censura prévia.
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Para justificar suas declarações, o médico citou publicações internacionais sobre radiação e diagnóstico da doença. Ele rechaçou a configuração de abalo moral coletivo e afirmou que a imposição de retratação configuraria discurso forçado.
Responsabilidade médica
Ao examinar o mérito, o juiz federal explicou que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e encontra limites intransponíveis no princípio da proporcionalidade e na vedação ao abuso de direito, na esteira do artigo 187 do Código Civil e do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Conforme observou o magistrado, a autoridade profissional do médico amplia sua responsabilidade civil perante a sociedade quando se manifesta em canais de alcance massificado.
“Quando o emissor da mensagem reveste-se da autoridade profissional médica e utiliza canais de comunicação com abrangência massificada na rede mundial de computadores, os deveres de veracidade, prudência e responsabilidade social intensificam-se significativamente. A confiança depositada pela população leiga na figura do médico potencializa o efeito indutor de suas manifestações. Nesses termos, a livre emissão de pensamento não pode servir de biombo para a disseminação deliberada de falsidades fáticas ou asserções desprovidas de sustentação científica mínima, máxime quando ostentam aptidão objetiva para sabotar políticas públicas preventivas e induzir vulneráveis à renúncia ou ao retardamento de exames imprescindíveis à sobrevida humana”, afirmou.
O julgador destacou ainda que a associação entre a mamografia digital moderna e o aumento de tumores contraria frontalmente os consensos científicos e nota técnica do Instituto Nacional de Câncer (Inca), que atesta a dose ínfima de radiação do exame frente ao benefício de salvar ao menos 21 vidas a cada dez mil mulheres rastreadas.
Retratação afastada
Por outro lado, o juiz rejeitou o pedido da União para obrigar o réu a publicar cards pedagógicos do governo federal e gravar vídeo de retratação com roteiro previamente redigido por agentes públicos.
O magistrado enfatizou que a vertente negativa da liberdade de manifestação do pensamento e da consciência (artigo 5º, incisos IV e VI, da Carta Magna) resguarda o cidadão de ser coagido a proferir declarações contra a própria vontade, adotando a doutrina que veda o discurso forçado (compelled speech).
“Conquanto o ordenamento autorize o controle e a cessação de ilicitudes comunicacionais por meio da remoção de conteúdos lesivos e da responsabilização indenizatória ulterior, repugna ao Estado Democrático de Direito a imposição judicial de leitura de scripts oficiais pré-formatados pelo Poder Público no perfil pessoal do cidadão. Uma retratação imposta por coerção que não decorra da espontaneidade intelectual do indivíduo carece de legitimidade ética e transmuda a tutela inibitória em mecanismo de humilhação e censura invertida”, afirmou.
O julgador explicou que cabe ao próprio Poder Executivo, dotado de orçamento e canais institucionais próprios, promover campanhas de conscientização pública sobre as políticas de rastreamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo desproporcional converter redes sociais particulares em instrumento de propaganda oficial.
Dano moral coletivo
Quanto à reparação civil, o magistrado assentou que a agressão a interesses extrapatrimoniais difusos configura dano moral coletivo na modalidade presumida (in re ipsa), conforme o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/1985 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.
O juiz frisou a extrema gravidade social decorrente do abalo à confiança das mulheres nas diretrizes preventivas do câncer de mama, neoplasia mais letal na população feminina brasileira.
“A disseminação de discurso alarmista que inculca na população o temor infundado de que a realização periódica de exames mamográficos cause tumores malignos, sob a chancela da autoridade médica, desgasta a confiança popular nas diretrizes sanitárias nacionais, corrói o patrimônio informacional coletivo e ostenta manifesto potencial para afastar mulheres dos programas de rastreamento precoce do SUS. Essa circunstância acarreta diagnósticos em estágios avançados, elevação de procedimentos mutiladores (mastectomias) e acréscimo de óbitos evitáveis. A lesão ao sentimento difuso de segurança, tranquilidade e higidez sanitária qualifica-se como intolerável”, finalizou._
STJ cancela tema sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não mais firmar tese vinculante sobre a revisão de valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde, quanto a valores pagos a hospitais privados que prestam serviço.
Regina Helena Costa 2026Lucas Pricken/STJ
Desafetação de tema sobre tabela do SUS foi sugerida pela ministra Regina Helena Costa
A desafetação dos recursos especiais e o cancelamento do Tema 1.305 dos recursos repetitivos foi feita em questão de ordem submetida pela relatora, ministra Regina Helena Costa, nesta quarta-feira (11/11).
Isso ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal decidiu avocar para si próprio a resolução da questão. Ela tramita como Tema 1.491 da repercussão geral.
Com isso, não faz mais sentido o STJ manter a afetação. Inclusive porque o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão.
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Deixa para o Supremo
A reviravolta de competência de julgamento ocorreu por iniciativa do decano Gilmar Mendes e como decorrência ao combate em irregularidades na expedição de precatórios, que alimentaram escândalos como o do Banco Master.
Em setembro, o ministro detalhou como créditos ainda sob discussão em ações de revisão da tabela do da tabela do SUS eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento.
Trata-se de questão que pode ter impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões sobre o orçamento do Ministério da Saúde, com consequências para o financiamento das políticas públicas
O tema foi afetado no STJ porque o STF, ao julgar o ARE 1.301.749, considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a equiparação da tabela do SUS ao valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).
Tabela do SUS
No STJ, o Tema 1.305 teria o objetivo de resolver três questões:
a) Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da tabela do SUS;
b) a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide;
c) se é possível equiparar os valores da tabela do SUS aos estabelecidos pela tabela da Tunep, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados.
O ministro Gilmar Mendes chegou a recomendar ao STJ que resolvesse a questão com a maior brevidade possível. Posteriormente, levou ele próprio o tema a afetação pelo Plenário do STF._
Mãe obtém curatela definitiva de filha com diagnóstico de ludopatia
A Justiça de Santa Catarina determinou a curatela definitiva de uma mulher diagnosticada com ludopatia, transtorno afetivo bipolar e transtorno obsessivo-compulsivo. A decisão estabelece que a sua mãe será a responsável por assisti-la nos atos relacionados à administração financeira, patrimonial e negocial, diante das dificuldades da filha para controlar os gastos com apostas.
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Vício em apostas pode comprometer a capacidade de autodeterminação
A mãe ajuizou a ação ao constatar que a filha não apresentava condições de administrar adequadamente os próprios recursos. A dependência em jogos comprometeu sua capacidade de controlar os impulsos e preservar o patrimônio, com o registro de perdas econômicas significativas.
Durante a tramitação, a mulher passou por avaliação médica pericial e foi ouvida em audiência. Na ocasião, reconheceu as dificuldades para gerir o próprio patrimônio em razão do vício em jogos, afirmou que havia pedido ajuda à mãe e iniciado tratamento médico. Também manifestou o desejo de que a medida não fosse permanente.
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Recaídas e prejuízos
O laudo pericial apontou que, embora passasse por acompanhamento psiquiátrico e psicológico, com melhora clínica e retomada das atividades profissionais, a mulher ainda apresentava vulnerabilidade a recaídas e novos prejuízos patrimoniais, especialmente com o livre acesso aos recursos financeiros. O perito recomendou nova avaliação após um ano para verificar a evolução do tratamento e o controle dos impulsos.
Ao analisar o caso, o juízo destacou que a curatela é uma medida excepcional que deve se limitar aos atos para os quais se mostra necessária, preservando a autonomia da pessoa nos demais aspectos da vida. Ressaltou ainda que a ludopatia pode comprometer a capacidade de autodeterminação na esfera patrimonial e negocial, mesmo quando a pessoa consegue compreender e expressar a própria vontade.
A Justiça concedeu a curatela definitiva e nomeou a mãe responsável por assistir a filha na administração de bens, valores e rendimentos. A medida poderá ser revista caso haja recuperação ou estabilização do quadro que motivou a restrição. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._
Meta não cumpriu ordens sobre isonomia entre candidatos, conclui TSE
O Tribunal Superior Eleitoral aplicou multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa dona do Facebook, WhatsApp e Instagram, por descumprir ordem judicial voltada a garantir a isonomia de tratamento a candidatos nas eleições presidenciais de 2026.
Marco Aurélio Bellizze 2026Luiz Roberto/TSE
Ministro Marco Aurélio Bellizze aplicou multa de R$ 7,5 milhões por descumprimento de decisão
A punição foi imposta por unanimidade de votos, na representação ajuizada pela campanha que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob alegação de tratamento enviesado para privilegiar conteúdos de Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário no segundo turno.
Diante dos indícios e provas pré-constituídas, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, impôs à empresa 17 obrigações em decisão de 15 de outubro, cada qual com prazo para cumprimento e duração até a data do segundo turno (25/10).
Em 18 de outubro, quando a empresa já descumpria onze dessas obrigações, o magistrado proferiu nova decisão com prazo de mais 24 horas, o qual foi novamente desrespeitado. O valor de R$ 7 milhões é o da soma da punição diária por esse descumprimento.
A conclusão do TSE é de que a contestação a medidas discriminatórias de distribuição e métricas foi respondida pela Meta com declarações genéricas de isonomia que não explicaram incongruências técnicas levantadas no processo.
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Parte do material pelo qual a empresa comprovaria o tratamento paritário entre as candidaturas foi entregue de maneira fracionada, em língua estrangeira e por meio de dados agregados, postura considerada pouco colaborativa.
Um dos pontos mais sensíveis foi uso da inteligência artificial generativa (Meta IA), que criava conteúdo de Flávio Bolsonaro, mas não de Lula. O ministro Bellizze entendeu que a empresa atenuou o problema, mas não comprovou que o critério passou a ser o mesmo para ambos.
Descumprimento da decisão
A multa imposta pelo TSE tem natureza coercitiva e foi aplicada com base nas regras do Código de Processo Civil, pelo descumprimento da ordem judicial. Ela não se relaciona, portanto, com o debate se a empresa favoreceu ou não algumas das candidaturas.
Esse esclarecimento foi feito pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, ao apontar os limites de análise no âmbito da representação por propaganda irregular, que tem rito sumário e sem espaço para perícia, prova técnica complexa ou ampla dilação probatória.
A campanha de Lula acionou o TSE para cessar o que entendia por tratamento desigual e assegurar, até o segundo turno, a igualdade. Para isso, o tribunal analisou o caso e deu decisões de natureza inibitória e reparatória.
No caso inibitório, determinou medidas de abstenção, correção de ferramentas e ajustes, sem interferência no conteúdo das manifestações. Elas se baseara no artigo 9º-D da Resolução 23.610/2019, que trata do dever de cuidado das plataformas com o processo eleitoral brasileiro.
E no caso reparatório, mandou reverter restrições indevidas na conta de anúncios da campanha de Lula, apurar o uso de perfis inautênticos, verificar rotulagem de conteúdos feitos por IA e dar tratamento isonômico na ferramenta de IA, entre outras.
O ministro Bellizze analisou a ordem e concluiu o que foi cumprido e a forma de cumprimento — se com atraso ou não, se de forma completa ou parcial.
Isonomia entre candidatos
Essa delimitação é importante porque a representação não poderia servir para fiscalizar se a Meta cumpriu o plano de conformidade entregue ao TSE ou à apuração de abuso de poder ou de uso indevido dos meios de comunicação.
Por essa razão, o tribunal rejeitou pedidos para requisição de análise técnica e até de perícia da Polícia Federal, condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça e a apresentação de notícia de fato — neste caso, por ter sido formulado por terceiros não integrantes da relação processual.
A relação da Meta com os candidatos presenciais, inclusive, é alvo de ação de investigação judicial eleitoral (aije), ajuizada pela coligação de Lula e que incluiu no polo passivo também a rede social X. O cerne do processo é o tratamento desigual apontado na petição inicial._
Discordância com advogado não exime cliente de quitar honorários
A autonomia e a independência técnica garantem ao advogado a prerrogativa de traçar a estratégia processual da demanda, de modo que a discordância do cliente quanto aos pedidos não caracteriza erro profissional, falha na prestação do serviço nem inadimplemento contratual.
advogado julgamento audiência tribunalMagnific
Advogados explicaram motivo de não pedirem tutela de urgência
Com base neste entendimento, o juiz de Direito Vinicius Camara Campos Bernardes Siqueira, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, rejeitou o pedido de um cliente de dois advogados que buscava a restituição dos valores pagos por falha na prestação de serviço. Não obstante, o julgador condenou o autor ao pagamento da segunda parcela do contrato.
A ação foi ajuizada pelo cliente depois de ele romper unilateralmente o negócio com os patronos sob a justificativa de falha na prestação do serviço. Conforme narrou, ele contratou os profissionais para atuar em um caso envolvendo um veículo e pagou, antecipadamente, o valor de R$ 1.150.
Ocorre que quando a peça foi entregue, o cliente acusou os advogados em razão do atraso na entrega da minuta e porque o instrumento não continha pedido de tutela de urgência, nem o cômputo dos danos materiais, além de supostos erros fáticos. Menos de uma hora depois de receber a minuta, decidiu romper o contrato e, com isso, ajuizou a ação requerendo a devolução da parcela.
Por outro lado, os advogados afirmaram que atuaram ativamente no caso e que o atraso, de dois dias, na entrega da minuta se deu pelo conjunto probatório volumoso entregue pelo cliente. Além disso, a ausência de pedido de tutela se deu por uma estratégia jurídica dos patronos, que foi comunicada previamente ao representado._
PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vazar informações a Willer Tomaz
A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (10) um mandado de prisão preventiva contra um ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça.
Prisão ocorreu ocorreu em um hotel nas proximidades do aeroporto de CongonhasPolícia Federal
Ex-servidor teria facilitado o acesso de Willer Tomaz a informações de processos no STJ
A ação faz parte da segunda fase da Operação Linceu. O objetivo é apurar a violação de sigilo funcional pelo ex-servidor, à época ainda vinculado ao tribunal.
Em nota, a corporação informou que o investigado teria facilitado o acesso indevido a informações de processos em tramitação na Corte ao advogado Willer Tomaz, que está sob investigação.
O mandado de prisão preventiva foi cumprido no Distrito Federal e expedido pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com a PF, são apurados os crimes de violação de sigilo funcional, peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
A primeira fase da operação foi deflagrada no fim de outubro. À época, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no Distrito Federal, também expedido pelo STF. Com informações da Agência Brasil_
Postos de SC não precisam mais transmitir dados do medidor de combustíveis
Os postos de combustíveis de Santa Catarina não precisam mais transmitir as informações do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) ao sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) desde 1º de novembro de 2026. A dispensa foi comunicada pelo Correio Eletrônico DIAT nº 20, de 29 de outubro de 2026, e altera a exigência de envio periódico dos dados do equipamento pelos estabelecimentos do setor.
O MVC é um dispositivo eletrônico utilizado para acompanhar o volume e o nível de estoque dos combustíveis armazenados em tanques subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, sua utilização é regulamentada pelo Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001.
Com a mudança, os estabelecimentos ficam dispensados de manter a transmissão dessas informações à administração tributária estadual a partir da data estabelecida na comunicação. A medida trata especificamente do envio dos dados do equipamento ao sistema da SEF/SC.
Como funciona o Medidor Volumétrico de Combustíveis?
O Medidor Volumétrico de Combustíveis é um equipamento eletrônico utilizado nos postos para monitorar as condições de armazenamento dos combustíveis. O dispositivo realiza medições em tempo real, permitindo identificar o volume e o nível de estoque existente nos tanques dos estabelecimentos.
A regulamentação estadual prevê a utilização do equipamento nos postos de combustíveis de Santa Catarina. As disposições relacionadas ao MVC estão previstas no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.
Até a alteração comunicada pela Secretaria da Fazenda, os dados obtidos pelo equipamento eram transmitidos ao sistema estadual. A partir de novembro de 2026, entretanto, essa transmissão deixou de ser exigida.
É importante distinguir a dispensa do envio de informações da utilização do próprio dispositivo. A comunicação da DIAT nº 20 trata da transmissão dos dados do MVC à SEF/SC, sem informar a revogação da regulamentação que prevê o equipamento.
Como os contabilistas podem acompanhar os credenciamentos?
Os profissionais da contabilidade responsáveis por empresas do setor podem consultar o credenciamento dos estabelecimentos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).
O acompanhamento deve ser realizado na aplicação Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas, disponível no ambiente do DTEC.
A ferramenta permite que os contabilistas acompanhem a situação dos credenciamentos das empresas pelas quais são responsáveis, conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina._
Escritório não deve compensação a advogado por termo de confidencialidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o fim da relação de trabalho com o seu escritório.
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Para TST, cláusula se limitou a vedar divulgação de dados sigilosos do escritório e seus clientes
Para o colegiado, ele não demonstrou os requisitos legais para a concessão de uma tutela de urgência para pagamento imediato, pois o acordo não impedia o exercício da advocacia nem previa restrições que colocassem em risco a subsistência do profissional.
O advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório em 2022 pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego.
O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas o trâmite do processo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que enquadrou o caso no tema de repercussão geral que trata da competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias sobre contratos de prestação de serviço.
Em 2024, foi a vez do escritório ajuizar reclamação trabalhista contra o advogado para que ele cumprisse as obrigações previstas no termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento estabelecia que o profissional não poderia divulgar informações sobre o escritório, seus clientes e os processos patrocinados nem aliciar clientes e colaboradores.
O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. O advogado, então, apresentou reconvenção para pedir o pagamento de compensação financeira mensal pelo cumprimento das cláusulas.
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Ele argumentou que as restrições continuavam produzindo efeitos mesmo após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional. Por isso, deviam ser acompanhadas de uma contrapartida financeira, arbitrada por ele em R$ 37 mil mensais.
Ao negar a pretensão, o juízo de primeiro grau concluiu que o termo de confidencialidade não previa nenhuma obrigação financeira nem limitava a atividade do advogado. A proibição se limitava à divulgação de informações confidenciais e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório em que havia trabalhado. Entretanto, essa ação também foi suspensa “por tabela”, por tratar de matéria ligada à ação inicial do advogado sobrestada pelo STF.
Por meio de mandado de segurança, o advogado tentou mais uma vez obter a antecipação do pagamento pretendido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa. Para o TRT, o pagamento imediato anteciparia o resultado buscado na ação principal antes da análise definitiva do caso. A decisão considerou também que eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado ao final do processo.
O advogado então recorreu ao TST.
Risco financeiro
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, observou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes. No entanto, não foram demonstrados os requisitos legais para antecipar o pagamento.
De acordo com o relator, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, o termo de confidencialidade não estabeleceu pagamento nem impediu o advogado de exercer a profissão. A discussão sobre a validade dessas restrições exige análise mais aprofundada e não poderia ser resolvida em caráter provisório, em mandado de segurança.
Também não ficou comprovado que as cláusulas impedissem o exercício da advocacia ou comprometessem o sustento do profissional e de sua família. Segundo o relator, o alegado prejuízo financeiro é, em tese, plenamente reparável ao final da ação principal, caso o direito seja reconhecido. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as instâncias, foi de que a dispensa caracterizou retaliação e foi discriminatória.
Juíza decidiu julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras de uma ex-gestora regional contra uma construtoraFreepik
Empregado foi demitido depois de ajuizar uma ação para cobrar horas extras
Admitido por concurso público em 1981, o bancário ajuizou uma ação em fevereiro de 2013 para pedir horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e surpreendido com a carta de demissão.
Na ação, ele argumentou que nunca tinha recebido penalidade nem queda de desempenho.
Segundo seu relato, havia vários casos no Distrito Federal de empregados do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, em retaliação, eram dispensados. Ao pedir a nulidade da medida, argumentou que era concursado e, para ser dispensado, o ato teria de ser motivado.
Em sua defesa, a instituição financeira sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa e que a demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação, pois o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas.
O juízo de primeiro grau determinou a reintegração e deferiu indenização por danos morais de R$ 50 mil. A sentença destacou que o fato de a dispensa ter ocorrido dias após o ajuizamento de ação revelava um ato de perseguição, por não haver outro fundamento para o ato.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a sentença, ressaltando a necessidade de motivação dos atos administrativos. Além disso, ressaltou que a falta de motivação ocultava discriminação, fundada em retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça.
Motivação
A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) de que empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para as dispensas posteriores ao julgamento (4/3/2024).
O bancário foi demitido antes disso. Mas, para Godinho Delgado, o caso permite estabelecer uma distinção, uma vez que a dispensa ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou.
Para chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126). Com informações da assessoria de imprensa do TST._
VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão ser aceitos nas diferentes redes de maquininhas habilitadas a processar esses benefícios a partir deste sábado (7). A etapa de interoperabilidade plena integra as mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regra alcança estabelecimentos credenciados no programa; não significa aceitação em qualquer comércio.
O que muda no pagamento
A integração busca permitir que um estabelecimento receba cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura de pagamento. Assim, a aceitação deixa de depender exclusivamente da rede específica da emissora do cartão. Ao CNN Money, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que cabe às empresas do setor implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
Para o trabalhador, não será necessário trocar o cartão nem atualizar o cadastro. O saldo e o valor do benefício permanecem os mesmos. Também continuam distintas as finalidades: o VR se destina a refeições prontas, enquanto o VA é utilizado na compra de alimentos.
O prazo garante que todas as transações funcionarão?
A previsão de implantação integral não elimina possíveis falhas operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que ainda há dificuldades na integração dos sistemas de operadoras e credenciadoras, com possível efeito no processamento das compras e na conciliação dos estabelecimentos. A entidade também aponta diferenças entre operações do PAT e outras modalidades de auxílio-alimentação.
Por isso, restaurantes e mercados devem confirmar com a credenciadora quais modalidades estão habilitadas e como elas aparecerão nos comprovantes e extratos. Essa conferência ajuda a distinguir uma recusa por falta de habilitação de uma falha na integração.
Quais regras já estavam em vigor
O calendário do Decreto nº 12.712/2025 teve etapas anteriores. Desde fevereiro, passaram a valer os tetos de 3,6% para a taxa cobrada do estabelecimento e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para liquidação financeira das operações abrangidas. Em maio, começou a abertura dos arranjos das facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
Para o RH, o principal cuidado é orientar os empregados sobre o alcance da aceitação: a mudança amplia as redes, mas o estabelecimento precisa estar credenciado e habilitado para receber o benefício correspondente._