Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho, nossos serviços e clientes, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões entre outros. Prestamos serviços referentes às áreas cível, trabalhista e criminal.
A prisão preventiva à disposição de mentalidades inquisitórias
Quando da edição da Lei n. 12.403/2011, a preocupação com sua constitucionalidade e consonância com o sistema acusatório era de todo relevante. Agora, embora ainda não superada tal discussão, pensamos que a problemática maior esteja na finalidade daquela reforma.
A prisão preventiva é, sem dúvidas, um dos institutos processuais mais importantes do processo penal, diante dos seus reflexos ao direito fundamental à liberdade. E a discussão que o envolve ganha cada dia mais seguidores.
Como já sabemos, a prisão preventiva é espécie do gênero prisão provisória, que se difere, por sua vez, da prisão pena, aquela decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Mas esta distinção conceitual nunca esteve tão distante da realidade processual brasileira. Isso porque, a forma como a prisão provisória tem sido tratada e utilizada no Brasil faz com que as espécies de prisão sejam equivalentes de um mesmo objetivo: castigar[1].
Pois, como bem adverte Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, “as medidas cautelares e, em especial, a prisão processual tem sido uma forma eficaz (embora inconstitucional) de antecipação de pena”.
Na prática a prisão preventiva brasileira é mais gravosa e aflitiva que a própria pena privativa de liberdade, pois nesta última o preso conhece o motivo pelo qual está sendo recolhido à prisão e tem a possibilidade de conhecer o dia de sua liberdade. Já naquela, prende-se o ainda imputado tradando-o como se culpado fosse, o fazendo muitas vezes por critérios discricionários do magistrado por razões críticas e pessoais.
Nosso propósito neste tópico é a análise do desvio de finalidade da prisão preventiva na atualidade do processo penal brasileiro, que a tem transformado em verdadeira medida de antecipação de pena. E isso se dá por inúmeros fatores que acabam estimulando a utilização da prisão preventiva por motivos diversos do seu verdadeiro objetivo.
O primeiro estímulo à utilização da prisão preventiva como medida de antecipação de pena se dá pela ausência de previsão legal do seu prazo de duração.
Um dos grandes erros da Lei n. 12.403/2011 foi sua omissão quanto ao prazo de duração das medidas cautelares restritivas da liberdade. Na ausência de previsão legal do seu prazo de duração, a prisão preventiva persistirá enquanto subsistirem os motivos que ensejaram sua decretação.
Mas a submissão da prisão preventiva através desse impreciso e vago conceito, tem fomentado sua duração por prazo além do razoável e necessário aos motivos de sua criação, facilitando sua utilização por motivos diversos do seu verdadeiro objetivo.
Quais são as possíveis causas do recebimento de um intimação policial e como você deve agir?
Não há nada que possa ser dito que tenha força suficiente para aliviar a tensão que normalmente envolve o recebimento de uma intimação policial, mesmo que você seja um advogado e tenha algum conhecimento de direito penal.
O campo penal traz consigo um peso inerente ao tipo de tema que enfrenta: crime. E não há como negar, pois ao pensarmos em delegacia não imaginamos um ambiente pacífico e tranquilo, pelo contrário, surge uma imagem do caos, da pressão e da possibilidade de restrição da liberdade.
Naturalmente associamos o risco de prisão e tememos, mesmo sem termos ideia do que está sendo investigado ou o motivo de nossa intimação. Ainda quando temos a certeza de que não praticamos nenhum crime a espinha congela.
Nesse pequeno post vou colocar algumas hipóteses de intimação policial, quais suas consequencias, quando ocorrem e orientações gerais sobre como agir.
Mas antes é importante fazer duas advertências: não há aqui a recomendação de adoção dessa ou daquela medida e, a mais relevante, sempre procure um advogado criminalista quando estiver diante de situações como a presente - e isso não é propaganda, é o reconhecimento da importância de ter um apoio especializado diante de hipóteses que normalmente envolvem a sua liberdade.
Entenda as possíveis razões para a intimação policial
As investigações policiais, que são conduzidas no curso do inquérito policial, tem como finalidade o esclarecimento de fatos que tenham alguma repercurssão criminal. Em outras palavras, o objetivo é obter prova da ocorrência de um fato criminoso e indícios de quem sejam os seus autores.
Existem diversas formas de ser iniciada uma investigação criminal, especialmente em razão do tipo de crime que se pretende apurar.
Em alguns casos, somente a vítima (ou seu representante legal) é quem pode requerer a investigação policial. Há ainda casos em que pessoas especiais podem agir, como aqueles em que compete ao Ministro da Justiça tomar medidas. São hipóteses em que os crimes a serem apurados são processados por meio de ações penais de iniciativa privada ou mediante representação e requisição.
Entenda o que é compliance e como o profissional da área deve atuar diante do mercado nacional.
A adoção de estratégias para estar em conformidade com a legislação vigente é essencial para todas as empresas. O Brasil é um país muito burocrático e que impõe diversas obrigações ao empreendedor — que, caso descumpridas, podem gerar a aplicação de multas severas e levar o negócio à falência. Para evitar esse tipo de problema, é importante entender o que é compliance.
Esse termo representa um conjunto de práticas que auxiliam o bom andamento das atividades da companhia e o alcance de seus objetivos, de forma idônea e transparente.
Para ajudar a esclarecer melhor o que é compliance e quais são os seus benefícios para uma empresa, nossos advogados especialistas em Direito Empresarial elaboraram o presente artigo. Confira!
O que é compliance?
Compliance é um termo originário do verbo inglês to comply, que significa estar de acordo com as leis, com os regulamentos e com os preceitos éticos, que tem a finalidade de reduzir os riscos empresariais.
Trata-se do direcionamento de uma empresa diante do mercado em que atua, ou seja, um parâmetro básico de negócios — pois são medidas aplicadas voltadas para assegurar as relações éticas na instituição e, principalmente, no Poder Público (existe, inclusive, uma modalidade específica de compliance nesse sentido, o chamado compliance no setor público).
Juiz proíbe posto de aumentar preço de diesel subsidiado sem justa causa
A majoração da margem comercial por revendedor de combustível durante período de subvenção pública e desoneração fiscal caracteriza elevação de preço sem justa causa e vantagem excessiva. A livre iniciativa não autoriza o aumento arbitrário de lucros sobre bem essencial subsidiado.
Bomba de abastecimento de combustívelPedro França/Agência Senado
Para juiz, aumento de preços durante período de subvenção econômica é abusivo
Com base neste entendimento, o juiz federal Caio Marcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), deferiu liminar para proibir um posto de combustíveis de elevar o preço do óleo diesel B S10 sem justa causa, sob pena de multa.
O caso faz parte de um lote de 16 ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra postos que, segundo o órgão, vinham adotando práticas comerciais abusivas. No caso do posto alvo deste processo, a AGU aponta que, entre fevereiro e setembro de 2026, o estabelecimento aumentou o preço do óleo diesel nas bombas em montante superior ao aumento verificado em seu custo de aquisição.
Segundo os dados da fiscalização, o custo de aquisição do combustível pelo posto subiu R$ 0,72 por litro, enquanto o valor cobrado nas bombas sofreu acréscimo de R$ 1,00 por litro. A diferença ampliou a margem bruta de comercialização de R$ 1,01 para R$ 1,29 por litro (+27,49%), gerando uma parcela de R$ 0,28 por litro sem correspondência em custos operacionais ou de insumo.
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
O aumento foi registrado durante a vigência das Medidas Provisórias 1.340/2026 e 1.363/2026, que concederam subvenção econômica federal ao combustível.
Na visão da AGU, a conduta configura prática abusiva por elevação injustificada de preços e exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. O órgão destacou que a aparente liberdade de preços e a livre concorrência não autorizam o represamento privado de recursos públicos destinados a aliviar a inflação e proteger os setores econômicos dependentes do transporte._
Temos direito a líderes busquem normalidade e não caos, diz Vitalino Canas
Presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), o professor Vitalino Canas, da Universidade de Lisboa, invocou o direito constitucional à normalidade e à autenticidade, frente às crises pelas quais passa o mundo.
Fibe
O professor Vitalino Canas falou sobre o tema em Congresso de Direito Constitucional do IDP
A invocação foi feita na abertura do XXIX do Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo IDP, em Brasília, nesta terça-feira (20/10).
Canas, que é português, apontou que a Europa mais uma vez se vê no olho do furacão, em meio a crises, guerras e desafios constitucionais. A sensação, segundo ele, é de que não há notícias positivas por conta de irresponsabilidades de líderes mundiais.
“Hoje, vivemos em um mundo de caos. E as pessoas estão ansiosas pelo regresso à normalidade, a discursos políticos normais, moderados e não irados. O retorno a dificuldades normais, se é que se pode falar nelas”, afirmou.
Precisamos evitar que facções tenham capital de giro, diz Gonet
O professor classificou esse direito à normalidade como algo mais moral do que dogmático. “Temos direito à normalidade, a pedir que nossos líderes sejam normais e tratem de assuntos normais, em vez de fazer disso uma coisa caótica.”
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Direito à autenticidade
Já o direito à autenticidade se apresenta diante da invasão da inteligência artificial generativa, que ocupa espaços e retira possibilidades de “pensar em coisas mais fora da caixa”, como explicou.
“Cito também o direito à autenticidade. Estamos em um mundo em que ela começa a faltar. Temos que reivindicá-la. Imagens criadas pela inteligência artificial são atentados à autenticidade”, disse Vitalino Canas.
“No meio em que estamos, do ensino, professores e alunos cada vez mais se entregam à inteligência artificial. Temos que buscar um mundo em que a autenticidade prevaleça sobre o artificialismo”, criticou._
TSE cruza prognóstico, falas e plano de governo para julgar propaganda
Mais do que desinformação chapada ou manipulação digital, os juízes auxiliares da propaganda política do Tribunal Superior Eleitoral passaram a se dedicar, no segundo turno das eleições presidenciais, a avaliar a natureza de prognósticos e previsões feitas pelos candidatos.
TSE sede prédio 2026Luiz Roberto/TSE
Desinformação e impacto no futuro marcam embates sobre propaganda eleitoral no TSE
Nos casos em que a peça faz um alerta, mesmo que alarmista ou pouco provável, costuma ser liberada por se restringir ao campo das possibilidades. E quando cruza a fronteira para estabelecer uma consequência certa, tende a ser derrubada.
Para isso, os quatro juízes auxiliares da propaganda têm se dedicado a cruzar as informações transmitidas na peça eleitoral impugnada com manifestações recentes dos candidatos e até seus planos de governo.
Essa tendência traz consigo um grau de complexidade reconhecido entre as decisões identificadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico no painel de publicações do TSE.
Todas elas discutem casos da chamada desinformação de segunda geração: a seleção ou articulação de fatos ou declarações verdadeiras para induzir a conclusões falsas ou que, ao menos, não podem ser objetivamente comprovadas.
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O grande case do segundo turno é o plano econômico do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que vem prometendo um “tesouraço” para conter os gastos públicos, mas sem detalhar no plano de governo, nas entrevistas ou nos debates o que será cortado.
A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu entorno passou a divulgar peças anunciando o que estaria em risco: programas sociais como Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida e Mais Médicos, além de reajustes em aposentadorias e salário mínimo, entre outros.
Todas as peças que deram algum grau de certeza ao impacto desses possíveis cortes foram derrubadas em decisões liminares do TSE — parte delas já referendadas em julgamentos virtuais colegiados.
Corte de direitos
Um exemplo é o da representação ajuizada pela campanha bolsonarista contra um vídeo de 55 segundos da coligação petista anunciando que o programa do adversário levaria a cortes inclusive de medidas de combate ao câncer, implantação de cisternas e prevenção de desastres.
Ao determinar a remoção do conteúdo, o ministro André Mendonça afirmou que a peça atribui como consequência certa uma ameaça generalizada à continuidade de políticas sociais, mas sem apontar fundamento fático mínimo.
Ele vai ao plano de governo de Flávio Bolsonaro para dizer que o “tesouraço” será feito por meio de cortes de ministérios, cargos comissionados, despesas administrativas, penduricalhos e supersalários. Conclui que o risco de cortes sociais não decorre de simples interpretação.
“É certo que programas de governo não constituem garantia absoluta de implementação futura das medidas anunciadas. Também é legítimo que adversários políticos questionem a viabilidade dessas propostas ou apontem eventuais contradições”, diz o relator.
“O que não se mostra admissível, contudo, é converter a mera possibilidade de divergência entre promessas e futuras ações governamentais em afirmação categórica de que direitos e benefícios determinados serão suprimidos, sem a indicação de elemento concreto que sustente semelhante conclusão.”
Em outro caso, a campanha de Flávio impugnou uma publicação do PT que usou reportagens segundo as quais sua campanha já anunciava ao mercado cortes da ordem de R$ 250 bilhões em caso de eleição. Esse impacto viria na saúde, educação e previdência social, segundo o partido.
O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a publicação dá como anúncio confirmado o que é descrito como hipótese em estudo para eventual adoção. Essa combinação, em sua análise, confere à mensagem caráter potencialmente enganoso.
“Não se trata, nesta fase, de impedir a crítica às propostas econômicas do candidato, a repercussão da matéria jornalística ou a manifestação de opinião sobre os possíveis efeitos de medidas fiscais”, ressalvou o juiz auxiliar da propaganda do TSE.
“O que se mostra juridicamente problemático, em juízo preliminar, é atribuir à campanha, como fato consumado, anúncio de corte de valor determinado em áreas específicas sem correspondência aparente com a reportagem reproduzida.”
Escala 6×1
Outro tema que levou o TSE a cruzar prognóstico, falas e plano de governo é o do fim da escala 6×1, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, mediante emenda à Constituição.
Flávio Bolsonaro, desde sempre um crítico da medida, anunciou que votaria a favor e assim o fez. Há reportagens indicando que ele planeja rever a mudança, se eleito, e que já teria avisado empresários. Publicamente, ele fala sobre um novo regime de remuneração por horas trabalhadas.
Os ministros do TSE derrubaram vídeos exibidos na propaganda gratuita definindo Flávio como contrário ao fim da escala 6×1, por não mencionarem a mudança recente de posição dele, bem como uma publicação dizendo que isso levaria o trabalhador a jornadas de 12 horas e escalas 7×0.
“A eventual defesa de maior flexibilidade na organização da jornada não autoriza, por si só, concluir que tenha proposto regime de trabalho de 12 horas diárias, sem repouso semanal”, destacou o ministro André Mendonça.
Em contraposição, o TSE manteve no ar publicações impugnadas pela campanha bolsonarista que optaram pelo uso de “linguagem conjectural”. Em uma das ações, contra seis perfis na rede social X, uma das postagens não foi derrubada porque usou o termo “pode estar colocando em risco”.
Isso serviu para dizer que o “tesouraço” anunciado coloca em risco direitos dos quais as famílias dependem, como o Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento gratuito de medicamentos e gás, o Bolsa Família e a aposentadoria.
“Embora a publicação utilize linguagem contundente e apresente prognósticos alarmistas sobre as possíveis consequências da eleição do candidato, não lhe atribui, de maneira inequívoca, anúncio ou decisão concreta de extinguir os programas mencionados”, concluiu André Mendonça.
Jurisprudência em construção
A campanha de Lula também foi alvo de desinformação de segunda geração no segundo turno, mas com viés menos relacionado ao que ele fará se reeleito. O foco foi o que o presidente já fez e, principalmente, o que já disse.
Um exemplo é da peça de propaganda que isola uma fala de Lula de 2024 sobre a saída temporária de presos, então prevista na legislação (“eu queria que as pessoas tivessem uma saidinha”) para dar a impressão de que defenderia a permanência de criminosos na rua.
A ministra Estela Aranha considerou que a declaração de Lula foi dada no contexto da manutenção dos vínculos familiares no âmbito da execução penal. Seu uso descontextualizado desloca o sentido da manifestação original.
“Ressalto que não se trata de impedir o debate sobre a saída temporária de presos ou a política de segurança pública, mas de reconhecer que a utilização de declaração gravemente descontextualizada, no horário eleitoral gratuito, justifica a intervenção.”
A análise das decisões do TSE permite inferir que essa jurisprudência ganhou corpo no segundo turno das eleições com o afunilamento da campanha presidencial e a intenção dos candidatos de incitar a rejeição do adversário pelo eleitorado.
Além de André Mendonça, Estela Aranha e Marco Aurélio Bellizze, também tomou decisões nesses processos o ministro Nunes Marques, presidente do TSE.
A construção jurisprudencial também se deu à medida que os juízes auxiliares da propaganda passaram a citar formalmente as decisões uns dos outros como um padrão, consolidado pelos referendos feitos em sessões virtuais.
Decisões analisadas
Para fazer esta reportagem, a ConJur listou e analisou 69 decisões publicadas no mural do TSE entre 5 de outubro, primeiro dia da campanha de segundo turno, e 17 de outubro. Todos os processos foram ajuizados e decididos nesse interregno. Desses, 26 foram considerados para o texto.
Foram compiladas representações por propaganda eleitoral ajuizadas por Lula, Flávio Bolsonaro e/ou suas respectivas coligações. A pesquisa não inclui processos de direito de resposta e outras ações em que, igualmente, é possível determinar a remoção de conteúdos eleitorais.
O embate das fake news de segunda geração não é o único travado no âmbito da propaganda eleitoral. Como já mostrou a ConJur, há uma disputa nos casos em que se apontam ligações de candidatos com criminosos e facções.
Além disso, há o caso paradigmático envolvendo o papel de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida, que rendeu proposta de diretrizes para derrubada preventiva de desinformação pelas redes._
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais ao concluir que uma empresa gerou uma legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem uma justificativa plausível.
currículo vaga de emprego Magnific
Candidata desistiu de outro emprego por confiar na promessa de contratação
Para o colegiado, a conduta violou o dever de boa-fé nas negociações pré-contratuais e caracterizou hipótese de responsabilidade civil pela chamada teoria da perda de uma chance.
Conforme o processo, a candidata participou do processo seletivo, enviou documentos, foi aprovada, fez exame médico admissional e recebeu a comunicação de que iniciaria o trabalho na função de auxiliar administrativa em uma data previamente definida.
Confiando na contratação, ela desistiu de outra oportunidade de emprego cujo processo de admissão também estava em estágio avançado. Entretanto, pouco antes da data marcada para o início das atividades, foi informada de que o processo seletivo não teria continuidade.
A empresa alegou que precisou interromper as contratações em razão do encerramento do contrato com o seu principal cliente.
Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte indeferiu o pedido de indenização da candidata.
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Criação de expectativa
No entanto, a desembargadora Denise Alves Horta acolheu o recurso no TRT-3 e reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil.
A relatora observou que a responsabilidade civil do empregador pode alcançar a fase anterior à formalização do contrato de trabalho. Segundo ela, o artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé também durante as negociações preliminares.
Embora o empregador tenha liberdade para decidir sobre a contratação, esse poder não autoriza a criação de expectativa de admissão para, em seguida, frustrá-la sem observância desses deveres.
A desembargadora explicou que a indenização por dano decorrente da perda de uma chance consiste em construção doutrinária que apresenta uma quarta categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil, ao lado dos danos material, moral e estético.
“Trata-se de hipótese em que o ganho ainda não havia se efetivado, mas em que a probabilidade de obtenção do resultado era tão séria que o trabalhador possuía justo motivo para acreditar em sua concretização”, observou.
Para o colegiado, ficou provado que a autora perdeu uma oportunidade de emprego ao confiar na promessa de contratação, sofrendo prejuízo moral decorrente da frustração da legítima expectativa criada durante o processo seletivo. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._
Demonstrativo de salário afasta pejotização e gera vínculo empregatício
A elaboração de demonstrativos internos pelo tomador de serviço que registram o pagamento como salário, sem emissão de notas fiscais, afasta a tese de contratação civil e comprova a fraude na pejotização. A qualificação formal dada pelas partes não prevalece sobre a realidade do contrato de trabalho.
pessoa digitando no tecladoFreepik
Mulher era referida como “gerente” e recebia verbas registradas como “salário”
Com base neste entendimento, o juiz substituto Celismar Coêlho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente e condenou duas distribuidoras de pneus em recuperação judicial, de forma solidária, ao pagamento de verbas rescisórias e à integração de comissões.
Em sua defesa, as empresas admitiram a prestação de serviços da autora, mas afirmaram que elas decorreram de relação com a pessoa jurídica da mulher. De acordo com as rés, não havia subordinação, controle de jornada ou pessoalidade.
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Registros mostraram o contrário
Ao analisar o caso, o magistrado explicou que, no caso, era dever das empresas demonstrar que a relação com a autora era estritamente civil e não trabalhista. Isso, no entanto, não ocorreu. Ele apontou que a empresa registrou pagamentos mensais de R$ 8 mil intitulados como “salário” e que ela era referida em documentos como “gerente de loja”. Além disso, não havia sequer indicação de emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica da mulher.
“Os controles elaborados pelas próprias rés não retratam uma empresa independente contratada para entrega de determinado resultado, mas pessoa física identificada nominalmente, vinculada a função específica dentro da organização empresarial, remunerada mensalmente e, em determinados documentos, mediante parcela classificada pela própria empregadora como salário”, destacou o juiz.
Uma testemunha trazida em juízo declarou que a autora atuava de segunda a sexta-feira, e às vezes aos sábados, em horários regulares. Além disso, as próprias empresas confirmaram que a mulher se reportava diretamente ao dono das rés.
O juiz explicou, por fim, que a autonomia normal das funções gerenciais não afasta a subordinação jurídica. A maior liberdade decorre do cargo, mas não representa, por si só, independência empresarial.
Por isso, ele reconheceu o vínculo de emprego e, também, que o fim da relação entre as partes ocorreu por iniciativa exclusiva da empresa, sem justa causa. Assim, determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas.
A advogada Juliana Mendonça, que atuou no processo, frisou que “A decisão leva em conta a realidade da relação de trabalho”. Segundo a profissional, “Não basta atribuir ao contrato uma natureza civil quando, na prática, estão presentes elementos próprios de um emprego, como continuidade, remuneração, pessoalidade e inserção na estrutura da empresa”._
Risco da reclamação deve orientar conversão de repetitivos em relevância
Para os temas que já estavam afetados ao rito dos recursos repetitivos em 3 de setembro, a tese a ser firmada pode gerar o ajuizamento de muitas reclamações constitucionais contra seu descumprimento?
STJ prédio sedeRafael Luz/STJ
No regime da relevância, STJ pode receber reclamações contra descumprimento de tese
A resposta a essa questão deve orientar a conversão desses processos para o regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça.
Isso acontece porque, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a relevância absorveu os repetitivos como instrumento de formação de precedentes qualificados e teses vinculantes.
A partir de agora, todas as afetações observarão o requisito da questão de direito federal relevante, sendo que a numeração de temas continuará a mesma.
Ao operacionalizar o filtro em seu Regimento Interno, o STJ definiu que todos os repetitivos pendentes de julgamento na data de entrada em vigor da emenda regimental teriam reconhecida a relevância da questão de direito federal.
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Eram 140 temas aguardando julgamento à época, e os colegiados do STJ passaram a considerar a hipótese de convertê-los do rito dos repetitivos ao regime da relevância.
A grande questão é que isso abre as portas para o uso da reclamação constitucional, instrumento previsto na Constituição para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais, sempre que eles forem informados pelas partes de algum descumprimento.
A postura do STJ, até o momento, é a de vetar o uso da reclamação para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das teses vinculantes de repetitivos.
Trata-se de jurisprudência defensiva adotada pelos colegiados da corte. O risco sempre foi o de receber, como reclamações, todos os recursos especiais que a corte deixaria de receber graças à fixação da tese vinculante repetitiva.
A Lei 15.484/2026, que regulamentou o filtro da relevância, mudou esse cenário. Ela prevê o uso dessa classe processual para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime da relevância.
Regimentalmente, o STJ decidiu que esse uso excepcional não servirá para analisar se o caso preenche os requisitos de fato para a aplicação do precedente ou se deve haver distinção ou superação da tese.
Com base nesse cenário, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ deu o alerta aos ministros: converter temas de repetitivo em temas de relevância vai abrir as portas para o uso da reclamação constitucional.
Risco da reclamação
A 3ª Seção do STJ foi a primeira a confrontar esse cenário, na sessão da última quinta-feira (8/10). O colegiado optou por converter o Tema 1.403 dos repetitivos em tema de relevância.
E o fez porque não identificou grandes riscos. O caso trata do prazo para que Ministério Público e Defensoria Pública impugnem decisões do Tribunal do Júri, que deve ser contado a partir da entrega dos autos na repartição.
“Eu não vejo em um tema desse de direito qualquer repercussão de ordem prática que recomende uma exceção à regra contida na emenda regimental, que deu preferência para a conversão”, disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ao apresentar seu voto-vista.
Relator do recurso julgado, o ministro Rogerio Schietti afirmou que o debate vale mais para deixar aberta a possibilidade de conversão, que permitiria o acesso direto ao STJ sem os mecanismos que impedem a subida de processos.
Apenas um ministro se opôs: Ribeiro Dantas, por entender que não seria conveniente a transformação. “Até o tema 1.474 será de repetitivos. A partir do 1.475, será relevância. Não precisamos mexer nos temas anteriores.”
Presidente do colegiado e sem direito a voto, o ministro Messod Azulay ponderou que todos os recursos com relevância da questão federal estão sujeitos à reclamação. “Então é uma preocupação que haverá daqui para frente sempre.”
“Felizmente, o Regimento Interno prevê a aplicação de multa em caso de reclamação abusiva, enfim”, disse ele, destacando que o ajuizamento de reclamação manifestamente inadmissível poderá ser considerado litigância de má-fé.
A consequência prevista é multa de até 10% do valor corrigido da causa originária e indenização da parte contrária. Curiosamente, uma sanção parecida estava prevista no projeto de lei que levou à Lei 15.484/2026, mas foi retirada do texto quando tramitou no Senado.
Conversão de repetitivos
Também na quinta-feira, a 2ª Seção discutiu a possibilidade de converter em tema de relevância um repetitivo cujo julgamento ainda não foi iniciado. Trata-se do Tema 1.414, sobre processos para anular contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em casos de abuso e ilicitude.
Em questão de ordem, o colegiado decidiu aumentar o escopo da tese que será analisada, para incluir o prazo que o consumidor tem para ajuizar ação para anular esses contratos.
A ministra Nancy Andrighi ponderou se seria o caso de converter o tema ao regime da relevância. A conversão foi negada porque o recurso deriva de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) julgado em segunda instância.
Conforme o Código de Processo Civil, os recursos ao STJ contra o IRDR são automaticamente autuados como repetitivos, para fixação de tese vinculante._
Associar candidato a facções sem fatos ultrapassa limite da propaganda política
A associação de um candidato a organizações criminosas e facções, quando desprovida de substrato fático, ultrapassa o limite da crítica política e caracteriza grave descontextualização. A publicação que faz isso deve ser removida.
André Mendonça TSE 2026Leobark Rodrigues/Secom/TSE
André Mendonça admitiu a derrubada das publicações que associaram Lula a facções
A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou que o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência da República, exclua publicações feitas no X em que associa seu rival no segundo turno, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à defesa de criminosos.
Em duas publicações, o perfil de Flávio sustentou que “a soberania do Lula é defender bandido”, que “são esses que ele protege” e que “é Lula contra todo o Brasil”. Elas exploram a classificação de facções brasileiras como terroristas pelo governo dos Estados Unidos.
Há uma terceira publicação que mostra uma montagem feita por inteligência artificial de Lula, travestido de mulher, andando em frente à Casa Branca e vestindo uma camisa com os dizeres “Trump deixe nossos bandidos em paz”.
Nesse último caso, Flávio Bolsonaro foi multado porque o conteúdo, considerado satírico, não foi devidamente rotulado como produzido por IA. As outras postagens foram derrubadas, por decisão colegiada.
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Limites da propaganda
Relator da representação por propaganda irregular, o ministro André Mendonça inicialmente entendeu que elas poderiam ficar no ar, por configurarem “juízos críticos e retóricos” e não “e não “imputação objetiva e autônoma de fato criminoso”.
Trata-se de um dos casos que, conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, têm representado um ponto de inflexão na análise de representações feita pelo TSE — ora os ministros da propaganda decidem para um lado, ora para outro.
Mendonça mudou de posição e decidiu votar pela derrubada das publicações graças a votos divergentes apresentados quando o caso começou a ser julgado em plenário virtual no TSE.
A jurisprudência mais recente vem caminhando para entender que não se exige a imputação literal de pertencimento a organização criminosa, nem crime específico para a configuração da propaganda ilícita.
“A associação de candidato a organização criminosa desprovida de substrato fático ultrapassa o limite da crítica política e caracteriza descontextualização grave. Aplico esse entendimento ao caso em análise”, disse._
Violação de patente gera dano moral presumido, decide STJ
A comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. A proteção conferida à patente, como espécie de propriedade industrial, segue a mesma lógica já adotada pela jurisprudência do tribunal para o uso indevido de marca.
Diferenciação entre marca e patente não impede presunção do dano moral
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restabeleceu a condenação por danos morais presumidos imposta a empresas que fabricaram e venderam, sem autorização do titular, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente de modelo de utilidade — concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteger melhorias no uso ou na fabricação de objetos já existentes.
O caso teve origem em ação para proibir o uso da patente, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pela fabricante de máquinas agrícolas. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias reconheceram a violação da patente de modelo de utilidade e proibiram a fabricação e a comercialização do produto durante o período de vigência do registro.
O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, afastou a condenação por dano moral por entender que a reparação exigiria comprovação de abalo à honra da autora, o que não teria sido demonstrado.
No âmbito do STJ, a sentença foi restabelecida em decisão monocrática, o que levou a empresa responsável pela fabricação da cópia a apresentar agravo interno.
No recurso, a companhia defendeu que o caso envolvia infração de patente, e não de marca, e que, por isso, não seria possível presumir o dano moral. A empresa alegou, ainda, não haver provas de prejuízo à imagem, à reputação ou ao renome da autora.
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Distinção entre marca e patente
Em seu voto, o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, relator do caso, lembrou que o STJ reconhece o dano moral presumido nos casos de uso indevido de marca quando comprovada a falsificação, sem necessidade de demonstrar prejuízo efetivo. Segundo o magistrado, diversamente da marca — cuja função está diretamente ligada à credibilidade e à imagem empresarial —, a patente tem como finalidade principal assegurar ao titular a exclusividade de uso e exploração econômica de uma invenção.
“A distinção entre marca e patente não afasta a presunção do dano moral, pois ambas são espécies de propriedade industrial, protegidas pela mesma legislação (artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial). A contrafação, por si só, compromete reputação, credibilidade e prestígio no mercado, justificando a compensação por dano moral”, destacou o relator.
Para Gambogi, não seria razoável adotar interpretação que reconheça o dano moral in re ipsa para a marca, mas não para a patente, já que ambas são regidas pela mesma lei. “É assente o princípio segundo o qual onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, observou.
Dispensa de prova
No caso, o magistrado apontou que as provas demonstraram a contrafação praticada pelas empresas. Conforme analisado, uma delas fabricou a cópia da carreta graneleira, enquanto a outra, responsável pela distribuição, expôs, manteve em estoque e vendeu o produto, mesmo sabendo de sua origem ilícita.
“Portanto, a comprovação da violação de patente também é suficiente para presumir o dano moral, revelando despicienda a demonstração concreta de que a conduta ilícita extrapolou a esfera patrimonial e atingiu a imagem, a reputação e o prestígio empresarial, posto que o uso indevido em si, já configura o ato indenizável”, concluiu o desembargador convocado ao negar provimento ao agravo interno. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
OAB-SP promove congresso sobre recuperação de empresas e falência
A Comissão de Recuperação de Empresas e Falência da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta quinta-feira (8/10), em sua sede, o II Congresso Recuperação de Empresas e Falência.
Divulgação/OAB-SP
Evento será promovido na sede da OAB-SP, localizada na capital paulista
Uma aula magna do professor Fábio Ulhoa Coelho abrirá a programação, que terá prosseguimento com painéis e workshops em dois auditórios.
Os debates se estenderão das 9h às 18h30. Entre os temas a serem discutidos estão devedor contumaz; crise do agronegócio; SAF e insolvência; UPI; PMEs em crise; DIP financing; inteligência artificial no sistema de insolvência; e recuperação extrajudicial na prática.
Um painel com a participação de Adriana Pugliesi, Manoel Justino Bezerra Filho e Paula Forgioni encerrará os debates do dia, seguido por um coquetel de confraternização._
TJ-RJ aceita denúncia contra TH Joias, ligado a grupo de Cláudio Castro
Por verificar indícios de materialidade e autoria dos delitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, recebeu a denúncia contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias (MDB), por associação com o Comando Vermelho para o tráfico de drogas praticada no exercício de função pública e com emprego de arma de fogo.
TH JoiasReprodução
TH Joias é acusado de ter ligação com a facção Comando Vermelho
Ligado ao grupo do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), TH Joias responde ainda por comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outras quatro pessoas também se tornaram rés no processo.
O Órgão Especial manteve as prisões preventivas anteriormente decretadas por entender que os fatos são contemporâneos. O colegiado também rejeitou a alegação de litispendência e determinou o levantamento integral do sigilo do processo.
A defesa de TH Joias afirmou que não vai se manifestar sobre a decisão.
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Associação para o tráfico
De acordo com a denúncia oferecida pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, os acusados, desde pelo menos outubro de 2023, se associaram a integrantes do Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas em Parada de Lucas e nos complexos da Maré e do Alemão, na Zona Norte do Rio.
O Ministério Público aponta que TH Joias intermediava a compra e a venda de drogas, armas de fogo e equipamentos antidrones, além de fazer pagamentos à facção.
Após assumir o mandato de deputado estadual, em junho de 2024, TH Joias passou a usar a função pública para favorecer a organização criminosa, segundo o procurador-geral. O ex-deputado responde a outra ação penal na Justiça Federal do Rio por envolvimento em um esquema de corrupção, tráfico de drogas e contrabando ligado ao Comando Vermelho.
Ligação com Castro
Em março, o Tribunal Superior Eleitoral tornou o ex-governador Cláudio Castro (PL) inelegível por oito anos. Ele havia renunciado ao cargo um dia antes do julgamento em que a Corte concluiu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022.
Também foram condenados o ex-vice Thiago Pampolha e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), que era presidente afastado da Alerj. Os dois, que estariam na linha de sucessão do governo, estão igualmente inelegíveis. Sem eles, assumiu o cargo de governador o quarto na linha sucessória, o desembargador Ricardo Couto.
Rodrigo Bacellar havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, por consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.
A prisão foi um desdobramento do julgamento da ADPF das Favelas (ADPF 635), no qual o STF determinou que a Polícia Federal investigasse grupos criminosos do Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos. Em setembro de 2025, as investigações resultaram na prisão de TH Joias.
Em sua decisão, Alexandre de Moraes apontou que Bacellar telefonou para TH Joias na véspera de sua prisão e o orientou a destruir provas. TH chegou a organizar uma mudança e usou até um caminhão-baú para isso.
De acordo com o Ministério Público, TH Joias usou o mandato para favorecer o Comando Vermelho, nomeando, inclusive, comparsas para cargos na Alerj.
Ruas investigado
Com a prisão de Rodrigo Bacellar por ligação com TH Joias, o candidato do grupo de Cláudio Castro ao governo do Rio acabou sendo Douglas Ruas (PL). O MP-RJ abriu investigação contra Ruas, presidente da Alerj. Os promotores apuram a prática de peculato, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, crimes relativos ao crescimento patrimonial de empresas ligadas a ele. O processo está em segredo de Justiça.
O MP-RJ analisa um crescimento financeiro desproporcional da empreiteira Saur Construção, Terraplanagem e Locação e da administradora financeira DM Invest Consultoria e Participações.
Segundo a promotoria, esse crescimento coincidiu com a ascensão política dele e de seu pai, Capitão Nelson, prefeito de São Gonçalo (RJ).
O MP-RJ ouviu testemunhas que disseram que estavam atuando no esquema ilícito. Além disso, o órgão se baseia em uma auditoria do governo interino do desembargador Ricardo Couto sobre contratos firmados quando Ruas era secretário das Cidades de Cláudio Castro.
A auditoria de Couto identificou contratos de R$ 702 milhões com consórcios liderados pela FP Vieira Engenharia. Em um deles, essa empresa subcontratou a Mineração Santa Edwiges, da família do deputado federal Altineu Côrtes, presidente do PL no Rio. De acordo com o MP-RJ, existe uma ligação entre as famílias de Douglas Ruas e de Côrtes.
Outra ligação, segundo o MP-RJ, é um imóvel em São Gonçalo comprado pelas empresas Saur Construção, Terraplanagem e Locação e Normandia Empreendimentos e Participações. A Saur está no nome de Douglas Ruas e de Capitão Nelson. Conforme o órgão ministerial, a companhia movimentou mais de R$ 12 milhões em imóveis entre 2023 e 2025.
Outro lado
Douglas Ruas disse que está disposto a prestar esclarecimentos. “Os fatos mencionados foram entregues ao MP depois que eu fui anunciado como pré-candidato a governador, e eu confio no trabalho do MP. As informações chegam, eles vão fazer apuração, mas até o presente momento eu não fui notificado pra prestar quaisquer esclarecimentos.”
“Recentemente, sobre os mesmos fatos, o MP arquivou um outro procedimento investigatório sem sequer pedir qualquer esclarecimento a mim porque verificou se tratar de fatos inverídicos. E tenho certeza de que esse outro procedimento aberto terá o mesmo desfecho. Em breve será arquivado porque vai se chegar à conclusão de que se trata de mentiras e ataques da velha política a minha candidatura a governador”, afirmou o candidato.
“Eu nunca respondi a nenhum processo criminal, tenho zero processos, nunca precisei contratar um advogado criminal pra responder por qualquer ato praticado à frente da gestão pública”, apontou o deputado estadual.
Estado em metástase
Pedido de vista do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros votaram pelo pleito indireto, e um pelo direto.
Durante esse julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo de Cláudio Castro para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.
Gilmar afirmou que, em conversa com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, foi informado de que quase metade dos integrantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recebem dinheiro do crime organizado.
“O presidente da Assembleia [Rodrigo Bacellar] está preso. Eu conversava com o diretor da Polícia Federal, que dizia que 32 ou 34 parlamentares da Assembleia recebiam mesada do jogo do bicho. Deus tenha piedade do Rio de Janeiro. Isso não pode ser causa de decidir, mas é preciso ter isso como motivo.”
O ministro também ressaltou a importância da determinação do Supremo para que o poder público reocupe territórios do Rio dominados por milícias e outras facções — decisão proferida na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. E criticou o uso político do processo.
“A ADPF foi mal utilizada politicamente, (com políticos) culpando o STF por proibir a polícia de subir os morros, o que nunca ocorreu. Nós dissemos que é inconstitucional a ocupação de territórios por milicianos e outros grupos criminosos. Nós dissemos que é para desocupar tais territórios. As pessoas se acostumam com as violências, as mazelas. No Rio de Janeiro, há pessoas que defendem a ocupação desses territórios por milícias. Portanto, a subida ao morro pela polícia é indevida. No Estado de Direito, não existem soberanos, a não ser o próprio Estado.”
Após ação policial que gerou 121 mortes nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, no ano passado, o então governador Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado era consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.
Relator da ADPF das Favelas, Alexandre de Moraes afirmou que a infiltração do crime organizado na Alerj “não é ficção, não é invenção, não é algo romanceado”. O ministro ressaltou que a condenação, pela 1ª Turma da corte, de cinco réus pelo homicídio da vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, comprovou a ligação de políticos com a milícia de Rio das Pedras.
O STF entendeu que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente ex-deputado federal e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, foram os mandantes do assassinato.
Alexandre citou a nova prisão do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil). “O mais grave é que se vagou a presidência da Alerj (em dezembro), e ela ficou até agora, pois Bacellar, mesmo preso e afastado, não renunciou à presidência. Nós não estaríamos discutindo a linha sucessória se esse grupo liderado por Bacellar não tivesse mantido a presidência. Nós ficamos quase seis meses sem presidente da Alerj, o vice como interino. Se a Alerj tivesse cumprido seu dever e eleito um novo presidente, não estaríamos aqui discutindo linha sucessória.”
A esse cenário, disse ele, se soma a renúncia de Castro no meio do julgamento do TSE, uma manobra do mesmo grupo político. “A fraude é patente”, afirmou Alexandre.
Flávio Dino afirmou que o Rio é o único estado do Brasil que tem tantos políticos presos e acusados de crimes. Nos últimos 30 anos, todos os governadores eleitos do estado foram presos ou destituídos do cargo, seja por cassação pelo TSE — como Castro —, seja por impeachment — como Wilson Witzel.
O ministro também mencionou que pelo menos três ex-presidentes da Alerj foram presos, diversos deputados estaduais foram afastados e, em certo momento, seis dos sete conselheiros do TCE-RJ estavam fora do cargo por investigações criminais. “Nenhum doutrinador de Direito Eleitoral do Brasil cogitou dessa situação.”_